-
Letra D.
Quanto ao seu objeto:
Atos de império praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
Atos de gestão praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
Atos de expediente praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública. São atos de rotina administrativa.
Quanto a formação (processo de elaboração):
Ato simples nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.
Ato complexo nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo.
-
GABARITO = LETRA D
---------------------------------------------------------
Os atos de império, também chamados "atos de autoridade", são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência. Têm como fundamento o princípio da supremacia do interesse público; sua prática configura manifestação do denominado "poder extroverso" ou "poder de império".
---------------------------------------------------------
Fé em Deus.
-
LETRA D CORRETA
Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.
Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.
Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
-
Complementando os estudos:
c) Constitutivo.
Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
Nos atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito. É justamente por este motivo que parte da doutrina entende que tais atos não podem ser considerados atos administrativos, eis que não geram direitos. São exemplos de atos enunciativos: os vistos e os atestados.
Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1247&pagina=10
-
Imperativo, de Império eu (estado) mando e você (administrado) obedece. Ponto acabou.
-
Existe um padrão nas provas: quando se falar em "desapropriação", busque pela palavra IMPERATIVIDADE (ou suas derivações)
-
Exemplos de atos de império: desapropriações de bens particulares, interdição de um estabelecimento comercial, apreensão e destruição de mercadorias impróprias ao consumo, dissolução de passeata violenta etc.
-
A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de"
a) Gestão.
Errado. Os atos administrativos de gestão, como ensina Mazza, são aqueles "expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo direito privado. Exemplos: locação de imóvel, alienação de bens públicos."
b) Expediente.
Errado. Segundo Mazza: "atos de expediente dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos se competência decisória. Exemplo: numeração dos autos do processo."
c) Constitutivo.
Errado. Os atos constitutivos "criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública."
d) Império.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Mazza leciona que os atos administrativos de império são aqueles "praticados pela Administração em posição de superioridade diante do particular. Exemplo: multa, desapropriação"
e) Complexo.
Errado. Ato complexo é a vontade de dois órgãos ou agentes públicos para um único ato. Isto é: um atos, de dois órgãos/agentes públicos. Mazza cita o exemplo de Hely Lopes Meirelles para atos complexos: investidura de funcionário público: a nomeação é realizada pelo Poder Executivo e a posse, pelo chefe de repartição. #Se liga na dica: atos compleSEXOs = dois órgãos, uma só vontade.
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
Gabarito: D