Questão 1918153

• Banca: UTFPR
• Órgão: UTFPR
• Ano: 2015
• Provas: UTFPR - 2015 - UTFPR - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Com base nos conceitos apresentados pela Portaria Interministerial Nº 507/2011MPOG/CGU, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com outros órgãos ou entidades, assinale a alternativa correta correspondente ao termo MANDATÁRIA DA UNIÃO.

• A. Órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários, destinados à execução do objeto do convênio.
• B. Entidade pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
• C. Entidade da administração direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal, mediante a celebração de contrato de repasse.
• D. Instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo.
• E. Instituições e agências financeiras controladas pela União, que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes.

Gabarito: E

Comentários

• (E)

  • MANDATÁRIA DA UNIÃO:

  Instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam os contratos e convênios de transferência de recursos
  
  http://www.amesne.com.br/up/portaria-interministerial-5072011-do-governo-federal.pdf

• PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP 507/2011

  Art. 1º, § 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

  XI - mandatária da União: instituições e agências financeiras controladas pela União que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes;

  Letra E

• Gab.: E

   

  a) Concedente

  b) Convenente

  c) Contratante 

  d) Órgãos de Controle

•  a)Órgão da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos orçamentários, destinados à execução do objeto do convênio.(CONCEDENTE). 

  b) Entidade pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco (CONVENENTE).

   c) Entidade da administração direta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal, mediante a celebração de contrato de repasse.(CONTRATANTE).

   

   d) Instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo.(ÓRGÃOS DE CONTROLE).

   

  e) Instituições e agências financeiras controladas pela União, que celebram e operacionalizam, em nome da União, os instrumentos jurídicos de transferência de recursos aos convenentes.(MANDATÁRIA DA UNIÃO).

  GAB - E