ID 1919107 Banca AOCP Órgão Prefeitura de Valença - BA Ano 2016 Provas AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental Disciplina Engenharia Ambiental e Sanitária Assuntos Engenharia Florestal A respeito do uso, produção, transporte e armazenamento de agrotóxicos, é correto afirmar que Alternativas compete ao usuário manter em seu poder os comprovantes de entrega das embalagens, a nota fiscal de compra do produto, bem como o rótulo das embalagens. o centro de recolhimento é um estabelecimento credenciado por um ou mais fabricantes, destinado ao recebimento de embalagens de agrotóxicos que estão com o prazo de validade vencido. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão responsável por realizar a avaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental. os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. as embalagens de agrotóxicos, exceto as rígidas, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente. Responder Comentários Lei 7.802/89 Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei. Lembrando que para agrotóxicos de baixa periculosidade ( deve constar na bula ou rótulo) o receituário pode ser dispensado.