ID 1920412 Banca CONPASS Órgão Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Ano 2013 Provas CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos Sociais Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro. Alternativas A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos. Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso. Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração. Responder Comentários Letra A. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;