Questão 1920466

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

• A. pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• B. pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
• C. salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
• D. em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa
• E. a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Gabarito: X