ID 1920469 Banca CONPASS Órgão Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Ano 2013 Provas CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico Disciplina Direito Tributário Assuntos Tributos Municipais Sobre os impostos municipais marque a única alternativa errada. Alternativas O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o iptu, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. Não incide o imposto de transmissão inter vivos em: (a) bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e (b)fusão, incorporação de pessoa jurídica, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens. Responder