Questão 1920472

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:

• A. é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
• B. somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.
• C. é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
• D. os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.
• E. é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.

Gabarito: X