Questão 1920643

• Banca: IBFC
• Órgão: Docas - PB
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - Docas - PB - Administrador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

A Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações publicas. Com a reforma do Estado empreendida ao longo da década de 90, o instituto da autarquia foi revisitado, com a criação das agências reguladoras, as quais possuem natureza jurídica de autarquias em regime especial.

Assinale a alternativa correta. Com base na Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi criada em 1997 e:

• A. Tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.
• B. Tem independência administrativa, porém não tem financeira e está subordinada a um órgão de governo.
• C. Não tem independência administrativa e financeira e está subordinada a um órgão de governo.
• D. Tem independência administrativa e financeira, porém está subordinada a um órgão de governo.

Gabarito: A

Comentários

•  a)

  Tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.