Questão 1922002

• Banca: FAU
• Órgão: JUCEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta uma informação Incorreta no que se refere aos Créditos Adicionais:

• A. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• B. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abertura de créditos suplementares e especiais até determinada importância.
• C. A abertura de créditos adicionais extraordinários não requer a existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.
• D. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
• E. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  Na LOA somente pode haver autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (não abrange os créditos especiais).

   

  Lei 4.320/64 "Art. 7o. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo. 43;"

• CRÉDITOS SUPLEMENTARES
  
  FINALIDADE Reforço de dotação orçamentária já prevista na LOA.
  AUTORIZAÇÃO
  LEGISLATIVA
  É anterior à abertura do crédito. São autorizados por lei
  (podendo ser já na própria LOA ou outra lei específica).
  ABERTURA
  Abertos por decreto do Poder Executivo. Na União, para
  os casos em que haja necessidade de outra lei
  específica, são considerados autorizados e abertos com a
  sanção e publicação da respectiva lei.
  INDICAÇÃO DA
  ORIGEM DOS
  RECURSOS
  Obrigatória.
  VIGÊNCIA Vigência limitada ao exercício em que forem autorizados

  GABARITO B