Questão 1922023

• Banca: FAU
• Órgão: JUCEPAR - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Execução Orçamentária

A legislação brasileira estabelece limitações e vedações aos Gestores Públicos no que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal. Além da transparência que deve ser dada aos instrumentos de controle, algumas informações obrigatórias devem constar nas leis e demonstrativos elaborados. Assinale a única alternativa Incorreta no que se refere aos instrumentos de controle da gestão fiscal dos Entes Públicos:

• A. A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deverá constar no plano plurianual.
• B. Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, bem como critérios e forma de limitação de empenho.
• C. O balanço orçamentário e a apuração da receita corrente líquida serão apresentados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• D. O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. O comparativo dos limites previstos na legislação para despesa total com pessoal e concessão de garantias serão apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  Tais dados farão parte do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO.

   

  LRF 

  Art. 4o § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

          § 2o O Anexo conterá, ainda:

          I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

         II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

          III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

          IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

          a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

          b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

          V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• A) A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deverá constar no plano plurianual.

  Constará no Anexo de Metas Fiscais.