Questão 1922302

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

• A. A instauração de inquérito civil é causa suspensiva para fluência do prazo prescricional para que o consumidor exerça o direito de reclamar sobre vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço ou de produto.
• B. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado dando conta da possibilidade de trancamento do inquérito civil tanto pela via do habeas corpus, como pela via mandamental.
• C. O controle do arquivamento dos inquéritos civis pelo Conselho Superior do Ministério Público também se aplica às peças de informações.
• D. Jurisprudência dominante nos tribunais superiores vem admitindo o arquivamento implícito do inquérito civil, em oposição ao que ocorre com o inquérito policial, onde o arquivamento implícito não é admitido.
• E. O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição somente pode atuar na Ação Civil Pública resultante, na qualidade de custos legis.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

   

  Segundo Hugo Nigro Mazzili e LC 106/03 cabe ao Conselho Superior do MP rever e deliberar sobre o arquivamento de IC.

• Todo e qualquer arquivamento, seja com base em peça de informação (Notícia de Fato) ou em procedimento formalmente instaurado (PP ou IC), deve ser submetido à apreciação pelo orgão superior de revisão da atuação ministerial. No âmbito do MPU, este papel é exercido pelas Câmaras de Coordenação e Revisão (vide LC 75-1993).

• Questão classificada errada. Não é de Direito Administrativo.

• ☕️☕️☕️☕️

• LACP:

   

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

  § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

• E) Na verdade, o membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil e teve sua decisão reformada pelo Conselho Superior da instituição não pode atuar na Ação Civil Pública resultante, nem na qualidade de custos legis. É designado outro procurador para atuar como longa manus do PGR (âmbito federal) ou do PGJ (âmbito estadual).

• Quanto à letra A, não se trata de causa de suspensão, mas obstativa, isto é, impeditiva. O prazo nem começa a correr. Veja-se:

   

  CDC: Art. 26 

  § 2° Obstam a decadência:

          I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

          II - (Vetado).

          III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

• erro da letra A = inquérito civil obsta a DECADÊNCIA, não a prescrição

   

• Lei 7.347/85 

  Art, 9º ................................................................das peças informativas.

   

• Gabarito: C

  A - ERRADA, pois é causa de INTERRUPÇÃO da decadência, e não suspensiva da prescrição.

  Concluído o inquérito, o prazo passa a ser contado do zero.

  CDC, Art. 26 (...) § 2° Obstam a decadência: (...)

  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

   

  B - ERRADA, uma vez que o STJ entende que o Inquérito Civil (IC) não pode representar ameaça à liberdade de ir e vir do réu, por coação ilegal ou abuso do poder, que possa ser resguardada por Habeas Corpus. (HC) (STJ - AgRg 817777-Go/2007)

   

  C - CERTA, conforme previsão expressa da Lei 7347: Art. 9º - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  Res. 181/2017 do CNPM: Art. 2º - Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Públicopoderá: (...)

  IV ? promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

   

  D - ERRADA. Da mesma forma que o inquérito policial, o arquivamento implícito do inquérito civil não é admitido nos tribunais superiores, sendo  considerado ato irregular, pelo dever de fundamentação, devendo o Conselho Superior do Ministério Público proceder à sua revisão, sob pena de permitir a burla ao sistema de arquivamento.

   

  E - ERRADA, já que não faria sentido obrigar o membro do MP a atuar em ação civil pública decorrente de inquérito que deveria ser arquivado.

  Se o órgão superior decidiu que não é caso de arquivamento, deve designar outro membro,  segundo o art. 10 da Resolução 23/2007 do CNMP:

  § 4º Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento, tomará uma das seguintes providências: (...)

  II ? deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/14972/a-decadencia-e-a-prescricao-no-codigo-de-defesa-do-consumidor

  https://www.conjur.com.br/2017-nov-13/comprovada-reclamacao-interrompe-decadencia-vicio-produto

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,dos-aspectos-juridicos-do-inquerito-civil-publico,54463.html