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Resposta: b)
Trecho da obra "Direito Constitucional Descomplicado" - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"(...) decidiu o STF que a edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade. Entendeu a corte que não existe, biologicamente, distinção entre raças e que a expressão racismo (...) abrange todas as formas de discriminação que impliquem distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raças, cor, credo, descendencia ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre o outro, de que são exemplos a xenofobia, a negrofobia, a islamofobia e o anti-semitismo."
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Item A - ERRADO. A Constituição Federal veda explicitamente qualquer tipo de censura, no entanto, não significa que este direito funcione de forma ilimitada, serão impostas restrições, mas não censuras, para impedir a violação de outros direitos também fundamentais. Este entendimento encontra-se IMPLÍCITO na carta e não EXPLÍCITO como afirma a alternativa.
Item B - CORRETO.
Item C - violação de sigilo dos dados e comunicações acontece quando a transmissão ainda esta ocorrendo.
Item D - esta delimitação é de natureza CONSTITUCIONAL.... art. 5o, XXXVI.
Item E - não cabe a impetração de mandado de segurança por parlamentares ou cidadão (salvo engano, se alguém puder ajudar a confirmar)
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"O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ 12-9-03."
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CORRETO O GABARITO....
Todo parlamentar tem direito a participar de processo legislativo hígido e compatível com a constituição vigente, caso contrário poderá impetrar Mandado de Segurança para assegurar possíveis violações contidas no processo de formação de leis....
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EM RELAÇÃO À LETRA "C" VEJA-SE:
Conforme entendimento do STF, se preenchidos os demais requisitos legais, NÃO viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Esse é o entendimento do STF:
Para o ministro Sepúlveda Pertence, não há violação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da comunicação de dados. Ele afirmou que não se aplica ao caso o referido princípio pois não houve quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
Nesse sentido, citou o voto que proferiu no MS 21729 quando ressaltou que "a proteção a que se refere o artigo 5º, XII, é da comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse". O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para declarar a insubsistência da condenação. (Habeas Corpus 83168).
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Por favor, porque a letra "e"desta questão está errada?
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Danielle, o erro está em "...entende-se cabível a impetração, por parlamentares
e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação..."
Portanto, cabe apenas aos parlamentares a impetração nesse caso específico da questão o Mandada de Segurança e não aos cidadãos, conforme explicado pelos comentários anteriores.
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e) Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.( que se entenda contrário à CF)
A questão trata de Controle de Constitucionalidade Prévio, que ocorre durante o processo legislativo, realizado pelo parlamentar, no caso concreto, pela via de defesa, ou seja, de modo incidental. Pelo mandado de segurança, que protege direito liquido e certo, o parlamentar busca Não participar de procedimento em desconformidade com a Constituição. Esse controle é realizado pelo Judiciário; já o Legislativo realiza, neste momento, o controle através das CCJ e do Plenário na hora das votações. O executivo realiza o controle prévio pelo veto, que pode ser o veto jurídico ou o veto político.
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b- Antissemitismo é o preconceito ou hostilidade contra judeus baseada em ódio contra seu histórico étnico, cultural e/ou religioso. Na sua forma mais extrema, "atribui aos judeus uma posição excepcional entre todas as outras civilizações, difamando-os como um grupo inferior e negando que eles sejam parte da(s) nação(ões) em que residem".1 A pessoa que defende este ponto de vista é chamada de "antissemita".
Racismo consiste no preconceito e na discriminação com base em percepções sociais baseadas em diferenças biológicas entre os povos. Muitas vezes toma a forma de ações sociais, práticas ou crenças, ou sistemas políticos que consideram que diferentes raças devem ser classificadas como inerentemente superiores ou inferiores com base em características, habilidaraças devem ser tratados de forma distintades ou qualidades comuns herdadas. Também pode afirmar que os membros de diferentes .
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"Item a" - A Constituição Brasileira não adotou a fórmula alemã de prever, EXPLICITAMENTE, que a liberdade de expressão possa ser limitada por leis destinadas a proteger a juventude. A Constituição brasileira prevê de forma IMPLÍCITA que no Brasil sejam editadas leis com o intuito de preservar valores relevantes da juventude, restringindo a liberdade de expressão.
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Só um adendo cultural para espantar a ignorância. Os judeus não são o único povo semita. Os árabes também são semitas.
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Alternativa A: No que toca à liberdade de expressão,adotou a Constituição vigente a fórmula alemã, no que toca à previsão explícita de que aquela liberdade poderá ser restringida, em se tratando de proteção da criança e da juventude. (ERRADA).
O erro da questão foi afirmar que a Constituição, EXPRESSAMENTE, afirma que a liberdade de expressão poderá ser restringida em se tratando de proteção da criança e da juventude. Isso não está expressamente na Constituição, porém INFERE-SE que isso poderá acontecer.
Art. 5 IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
“Considerando que a manifestação do pensamento pode atingir direitos de terceiros, impõe-se a identificação de quem emitiu o juízo para viabilizar, se necessário, a responsabilização civil e/ou penal”.
“A vedação do anonimato tem por finalidade desestimular manifestações abusivas do pensamento, sendo assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por eventuais danos materiais, morais ou à imagem do ofendido (CF, art. 5° V)”.
Logo, uma restrição explícita à liberdade de expressão que podemos afirmar é a vedação ao anonimato.Essa vedação ao anonimato poderá garantir, por exemplo, o direito de indenização contra a manifestação que atingiu direitos da criança e da juventude.
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Continuando na alternativa A:
Além disso,
Art. 5 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
“A Constituição veda a censura administrativa ou a necessidade de licença prévia para o exercício da liberdade de expressão intelectual,artística, científica ou de comunicação. Entretanto,isso não significa que tais manifestações sejam imunes à apreciação judicial, a qual poderá ser provocada para solucionar as colisões com outros interesses constitucionalmente protegidos”.
FONTE:(CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS, DIRLEY DA CUNHA JR.; MARCELO NOVELINO).
Mais do que isso,
Art.220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º -Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V,X, XIII e XIV.
Obs:
Esses incisos do artigo 5° são as possíveis restrições ao direito de liberdade de expressão.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
§ 2º -É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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Alternativa C: A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele,
configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal,
violação ao sigilo dos dados e comunicações. (ERRADA).
Nesse caso, a extração de dados não significa a interceptação da comunicação dos dados. A CF proíbe a interceptação da comunicação dos dados.
Art. 5° XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
"Em relação à inviolabilidade dos dados, o STF adotou o entendimento de que a proteção a que se refere este dispositivo é da comunicação de dados e não dos dados em si mesmos, ainda quando armazenados em computador". (CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS, DIRLEY DA CUNHA Jr.; MARCELO NOVELINO).
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A restrição dos direitos
fundamentais pode ser analisada a partir de uma teoria interna e de uma teoria
externa. A teoria interna decorre da ideia de que um limite ao direito é
interno ao próprio direito. A definição do direito necessariamente já inclui o
seu limite. A teoria externa, que tem como um dos maiores expoentes Robert
Alexy, entende que há uma clara divisão entre direitos e restrições. Há um
direito prima facie amplo e irrestrito que é restringido na sua aplicação e no
sopesamento com outros direitos. O intérprete deverá utilizar o princípio
da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens
tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. No Brasil tem prevalecido o entendimento de que liberdade de expressão será restringida em se tratando de proteção da criança e da juventude. Contudo, não há previsão explícita quanto a isso na CF/88. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o entendimento do STF, no julgamento do HABEAS CORPUS N.
82.424/RS
EMENTA:
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME
IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar,
divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e
discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na
redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas
de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII).
Portanto, correta a alternativa B.
Conforme o art.
5, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Sobre a apreensão do computador, veja-se decisão do STF:
"Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados – art. 5º, XII, da CF: ausência de violação, no caso. Impertinência à hipótese da invocação da
AP 307(Pleno, 13-12-1994, Galvão,
DJ de 13-10-1995), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada – o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa – este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do art. 5º, XI, da Lei Fundamental. Na espécie, ao contrário, não se questiona que a apreensão dos computadores da empresa do recorrente se fez regularmente, na conformidade e em cumprimento de mandado judicial. Não há violação do art. 5º, XII, da Constituição, que, conforme se acentuou na sentença, não se aplica ao caso, pois não houve 'quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial'." (
RE 418.416, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-5-2006, Plenário,
DJ de 19-12-2006.)
Incorreta a alternativa C.
Conforme ensinam Gilmar Mendes e Paulo Branco, "O próprio STJ já chegou à conclusão de que, quando há alegação de direito adquirido, a questão é puramente constitucional, pois não se pode interpretar a Constituição com base na lei, sendo certo que o art. 6, da LICC nada mais faz do que explicitar conceitos que são os da Constituição, dado que o nosso sistema de vedação da retroatividade é de cunho constitucional." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 357). Incorreta a alternativa D.
O erro da alternativa E está em incluir os cidadãos como parte legítima para impetrar mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.
RESPOSTA: Letra B
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Gabarito: Letra B
Antissemitismo é o preconceito ou hostilidade contra judeus baseada em ódio contra seu histórico étnico, cultural e/ou religioso. Na sua forma mais extrema, "atribui aos judeus uma posição excepcional entre todas as outras civilizações, difamando-os como um grupo inferior e negando que eles sejam parte da(s) nação(ões) em que residem".[1] A pessoa que defende este ponto de vista é chamada de "antissemita".
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Nos termos da Lei no 7.716/1989, os crimes de racismo são aqueles resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O antissemitismo, portanto, poderia ser considerado racismo.
FORÇA E HONRA.
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Conforme entendimento do STF, se preenchidos os demais requisitos legais, NÃO viola o sigilo das comunicações de dados a apreensão do disco rígido do computador no qual estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
Esse é o entendimento do STF:
Para o ministro Sepúlveda Pertence, não há violação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade da comunicação de dados. Ele afirmou que não se aplica ao caso o referido princípio pois não houve quebra de sigilo das comunicações de dados (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
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Alternativa C: A apreensão de um computador, para fins de extração de dados dele, configurará, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, violação ao sigilo dos dados e comunicações. (ERRADA).
Nesse caso, a extração de dados não significa a interceptação da comunicação dos dados. A CF proíbe a interceptação da comunicação dos dados.
Art. 5° XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
"Em relação à inviolabilidade dos dados, o STF adotou o entendimento de que a proteção a que se refere este dispositivo é da comunicação de dados e não dos dados em si mesmos, ainda quando armazenados em computador". (CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS, DIRLEY DA CUNHA Jr.; MARCELO NOVELINO).
Nesse sentido, citou o voto que proferiu no MS 21729 quando ressaltou que "a proteção a que se refere o artigo 5º, XII, é da comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse". O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Carlos Ayres Britto, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para declarar a insubsistência da condenação. (Habeas Corpus 83168)
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Mandado de Segurança Individual
Ato legislativo
Duas hipóteses : Uma é referente ao processo legislativo, de arte que os membros do Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança contra proposta de emenda ou projeto de lei que viole limitação ao poder de reforma constitucional, em atenção ao art. 60, § 4º, da CRFB.35 Outra é relativa às espécies normativas, de molde que os titulares de direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato legislativo que veicule norma jurídica individual e concreta podem impetrar mandado de segurança contra lei apenas formal
Guilherme Peña de Moraes. – 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2016
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Antissemitismo: corrente ou atitude política adversa aos judeus.
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Item E: Corroborando a evolução do controle judicial acerca dos direitos e garantias fundamentais, entende-se cabível a impetração, por parlamentares e cidadãos, de mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei.
O erro consiste em afirmar que tanto parlamentares como cidadãos têm legitimidade para impetração de MS contra tramitação de PEC, eis que se trata de legitimidade exclusiva do parlamentar em exercício. (
"DIREITO CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR EM EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. DIÁLOGO LEGISLATIVO QUE BUSCA EQUACIONAR A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E O BEM-ESTAR ANIMAL. LIMITES INSCULPIDOS NO ART. 60, CRFB/88. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS SUPERCONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM IMPEDIR A DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR DO TEMA. PREMATURA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA."
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O antissemitismo é a forma de preconceito contra povos semitas, principalmente os judeus, e foi manifestada por diversas vezes no decorrer da História. Antissemitismo é o preconceito concentrado contra qualquer pessoa de origem semita, o que inclui preconceito contra árabes, assírios, judeus etc.
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quem, como eu, leu ateísmo... precisamos de um óculos kkkk
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Famoso caso Ellwanger. Vale a pena se debruçar sobre este julgado, o qual é importante também para as provas dissertativas. O nosso ordenamento jurídico não é compatível com o hate speech.
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A palavra antissemitismo refere-se a uma aversão criada por certos setores da sociedade contra povos de origem judaica, que são povos da linhagem étnica semita. O antissemitismo é tão antigo na sociedade quanto o judaísmo e iniciou-se pelo ódio de populações de certos locais à de judeus advinda de suas diásporas — originalmente: expulsões, escravizações e fugas de povos judeus de seus locais de origem.