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art. 227 § 5º CF - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
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O erro está no fato de que a alternativa afirma que está na própria CF o estabelecimento direto dos casos e as condições de efetivação por parte de estrangeiros.
Não! As condições de adoção por parte de estrangeiros ocorre nos termos dos arts. 51 a 52-D do ECA, com redação dada pela lei nº 12.010/09.
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LEI 8069 - ECA
A) CORRETA
B) ERRADA - É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
C) ERRADA -
D) ERRADA - Criança é pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
E) ERRADA - A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações (ART. 52 ECA)
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Fundamentando a alternativa correta (A):
HABEAS-CORPUS - A CRIANCA E O ADOLESCENTE - PERTINENCIA. A familia, a sociedade e ao Estado, a Carta de 1988 impõe o dever de assegurar, com prioridade, a crianca e ao adolescente, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, e de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão - artigo 227. As paixoes condenaveis dos genitores, decorrentes do termino litigioso da sociedade conjugal, não podem envolver os filhos menores, com prejuizo dos valores que lhes são assegurados constitucionalmente. Em idade viabilizadora de razoável compreensão dos conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de serem ouvidos e de terem as opinioes consideradas quanto a permanencia nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar, alfim e, por consequencia, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, uma vez inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Configura constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, como se coisas fossem, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanencia sob a guarda de um dos pais. O direito a esta não se sobrepoe ao dever que o próprio titular tem de preservar a formação do menor, que a letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo prioritario. Concede-se a ordem para emprestar a manifestação de vontade dos menores - de permanecerem na residência dos avós maternos e na companhia destes e da propria mãe - eficacia maior, sobrepujando a definição da guarda que sempre tem color relativo e, por isso mesmo, possivel de ser modificada tão logo as circunstancias reinantes reclamem. HC 69303 / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Julgamento: 30/06/1992.
Abraços!
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Desculpem a ignorância, mas o q ta errado na assertiva b ai por favor?
Att
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ANDRE PAES
Creio que o erro da assertiva esteja na expressão "exclusiva", pois em alguns casos é possivel que o menor que trabalhe não seja considerado aprendiz. Um exemplo seria nos casos em que ele trabalha sobre a supervisão de seus pais, no comercio "familiar".
Espero ter ajudado
Bons estudos
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ANDRE PAES e Arthur Conde Ewert
A questão B está incorreta devido a 2 motivos. Observem o que diz o art. 60 e art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
A questão afirma: "sem a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas" o que segundo o art. 65 assegura os direitos ao menor aprendiz, causa que é o motivo principal de eliminar a questão.
Espero ter ajudado.
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Obrigado aos amigos pelos esclarecimentos. Espero que todos atinjam seus objetivos
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ANDRÉ PAES - SANTO CRISTO! -, O ERRO ESTÁ NO FATO DE: "NÃO TER GARANTIA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E TRABALHISTAS". ORA, NÃO IMPORTA A IDADE DE CONTRATAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA FORA DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI, COMO MÍNIMOS, OS DIREITOS TRABALHISTAS E OUTROS PERTINENTES DEVEM SER PAGOS. ABÇ.
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Sobre a letra "c" _
STJ. Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos(aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.
«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoitoanos.»
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O entendimento do STF, expressado no julgamento do HC
69.303-2-MG, é no sentido de que se configura constrangimento ilegal a determinação de permanência sob a guarda de um dos pais, sem ouvir a opinião do menor que esteja em idade de razoável compreensão dos fatos. Correta a alternativa A.
O art. 37, XXXIII, da CF/88, estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O adolescente, mesmo atuando como aprendiz, terá direitos trabalhistas. Incorreta a alternativa B.
O art. 228, da CF/88, estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O entendimento do STF é no sentido de considerar que a maioridade é atingida no primeiro minuto do dia em que a pessoa completa 18 anos. Incorreta a alternativa C.
De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos de idade e adolescente aquele entre doze anos completos de idade e dezoito anos incompletos. Incorreta a alternativa D.
O art. 227, 5º, da CF/88, estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. Portanto, não está na Constituição a especificidade dos casos e condições. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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Letra E está errada:
QUESTÃO: A adoção será assistida pelo poder público, na forma da Constituição Federal, que também estabelece diretamente os casos e as condições de efetivação por parte de estrangeiros. (ERRADO)
CF: § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. (CERTO)