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ID
1924861
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação.

Um outro direito garantido pelo ECA é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO  B

     

    ECA 8.069

     

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

     

            I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

            II - direito de ser respeitado por seus educadores;

            III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

            IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

            V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

     

            Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

     

    OBS:  Apesar do gabarito ter tido como a resposta correta a alternativa B, a alternativa D também encontra-se correta, uma vez que não limitou mas tão somente afirmou que é também assegurado a criança e ao adolescente " Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar. "

  •  a) Respeito do corpo docente, desde que faça por merecer.

    Art. 53.   II - direito de ser respeitado por seus educadores;

     b)  Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

    Art. 53.   I

     c) Acesso à escola pública e gratuita, respeitando a existência de vaga.

    Art. 53.   V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

     d) Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.

    Art. 53.   III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

     e) Participação em atividades pedagógicas na escola e extracurriculares, excluindo aquelas ligadas a entidades estudantis.

    Art. 53.    IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  • Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
    preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandoselhes:
    I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II direito de ser respeitado por seus educadores;
    III direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
    IV direito de organização e participação em entidades estudantis;
    V acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  • Conforme exposto por nosso amigo Daniel Torres, alternativa D também pode ser considerada como correta, embora não esteja literalmente idêntica ao texto da lei. Vamo comparar a alternativa com o dispositivo legal:

    Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
    pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandoselhes:

     

    III -Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

    D) Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.

     

    Obviamente, o inciso III é amplo, e engloba o direito de constestação de critérios avaliativos na própria unidade escolar, podendo, no entanto, recorrer às instâncias escolares superiores, se preciso for.

    Como se trata de uma questão de múltipla escolha, o mais prudente é marcar a alternativa que mais estiver com consonância com os dispositivos legais, e a letra B é a literalidade do Inciso I, Art. 53.

     

    Art.53 (...)
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    B)  Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

     

    Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. Jo 3.16.

     

  • GABARITO B

  • O direito de constestar critérios avaliativos não está limitado à unidade escolar. O direito abrange a possibilidade de recorrer às instâncias superiores. Art. 53, III. 

  • A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. O ECA não condiciona o direito ao respeito ao merecimento. Veja:

    Art. 53, II, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de ser respeitado por seus educadores.

    B - correta. Art. 53, I, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

    C - incorreta. A previsão não é do acesso à escola pública e gratuita “respeitando a existência de vaga”.

    Art. 53, V, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

    D - incorreta. O direito à contestação pode ser exercido em instâncias superiores.

    Art. 53, III, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

    E - incorreta. A participação em entidades estudantis também está garantida.

    Art. 53, IV, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis.

    Gabarito: B