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GABARITO B
ECA 8.069
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
OBS: Apesar do gabarito ter tido como a resposta correta a alternativa B, a alternativa D também encontra-se correta, uma vez que não limitou mas tão somente afirmou que é também assegurado a criança e ao adolescente " Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar. "
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a) Respeito do corpo docente, desde que faça por merecer.
Art. 53. II - direito de ser respeitado por seus educadores;
b) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Art. 53. I
c) Acesso à escola pública e gratuita, respeitando a existência de vaga.
Art. 53. V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
d) Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.
Art. 53. III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
e) Participação em atividades pedagógicas na escola e extracurriculares, excluindo aquelas ligadas a entidades estudantis.
Art. 53. IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandoselhes:
I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II direito de ser respeitado por seus educadores;
III direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV direito de organização e participação em entidades estudantis;
V acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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Conforme exposto por nosso amigo Daniel Torres, alternativa D também pode ser considerada como correta, embora não esteja literalmente idêntica ao texto da lei. Vamo comparar a alternativa com o dispositivo legal:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandoselhes:
III -Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
D) Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.
Obviamente, o inciso III é amplo, e engloba o direito de constestação de critérios avaliativos na própria unidade escolar, podendo, no entanto, recorrer às instâncias escolares superiores, se preciso for.
Como se trata de uma questão de múltipla escolha, o mais prudente é marcar a alternativa que mais estiver com consonância com os dispositivos legais, e a letra B é a literalidade do Inciso I, Art. 53.
Art.53 (...)
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
B) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. Jo 3.16.
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GABARITO B
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O direito de constestar critérios avaliativos não está limitado à unidade escolar. O direito abrange a possibilidade de recorrer às instâncias superiores. Art. 53, III.
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A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.
Vamos às alternativas:
A - incorreta. O ECA não condiciona o direito ao respeito ao merecimento. Veja:
Art. 53, II, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de ser respeitado por seus educadores.
B - correta. Art. 53, I, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C - incorreta. A previsão não é do acesso à escola pública e gratuita “respeitando a existência de vaga”.
Art. 53, V, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D - incorreta. O direito à contestação pode ser exercido em instâncias superiores.
Art. 53, III, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E - incorreta. A participação em entidades estudantis também está garantida.
Art. 53, IV, ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis.
Gabarito: B