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I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
Certo. A garantia da irredutibilidade salarial está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução. Todavia, existe uma exceção, prevista na CLT, em seu artigo 503, que torna lícita a possibilidade de redução do salário em até 25% com redução de jornada de trabalho em casos de força maior ou prejuízo susceptíveis de afetar substancialmente a situação econômica da empresa, observando sempre o limite do Salário Mínimo. Ressalto que esta possível redução deverá ser feita mediante acordo coletivo entre a empresa e o sindicato dos empregados.
II A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.
Errada. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, ... e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
III É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
Certo. Estabelece o art. 7º, V, da Constituição:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
[...]
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do serviço;
[...]
IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato.
ERRADA
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
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GABARITO C
Art. 6º CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(mnemônico) Sau mora ali, edu trabalha lá e assis prosse preso + transporte
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GABARITO LETRA E
SOMENTE OS INCISOS I E III ESTÃO CORRETOS. GABARITO LETRA E
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Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analisando as alternativas:
I - CORRETO. A irredutibilidade do salário pode ser mitigada por convenção ou acordo coletivo. Art. 7º, VI.
II - INCORRETO. É um direito social previsto no "caput" do art. 6º.
III - CORRETO. Art. 7º, V.
IV - INCORRETO. É vedado que a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. Art. 8º, I.
Somente as alternativas I e III estão corretas.
Gabarito do professor: letra E.
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Art. 7º, inciso VI. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
letra e
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Alguem saber significado de absoluto na Cf/88 ?
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RE: Alguem saber significado de absoluto na Cf/88 ?
Jose Ricardo, respondendo a sua pergunta o significado de absoluto não só na CF/88, mas em todo o ordenamento juridico e estudo do direito e seus ramos é a seguinte.
Absoluto é quando diz que não há nenhuma exceção que é somente aquilo e pronto. O que não acontece no direito, porque NENHUM DIREITO É ABSOLUTO. Uma forma de você consolidar esse pensamento é pensar nas caracteristicas dos direitos fundamentais; da propria CF/88
I - Historicidade
A historicidade é a característica que indica que os direitos fundamentais foram construídos ao longo do tempo, dependendo de seu contexto e dos conflitos ocorridos em cada local.
II - Relatividade
A relatividade indica que nenhum direito fundamental é absoluto por si só. Isso garante que eles não sejam utilizados como uma proteção dos infratores para a prática de atos ilícitos.
Não se pode, por exemplo, matar um ser humano para ingeri-lo sob a justificativa do direito à liberdade religiosa, alegando que aquilo faz parte de sua prática religiosa.
III -Inalienabilidade
Com exceção do direito à propriedade, nenhum outro direito fundamental pode ser alienado. Não se pode vender, doar ou alugar os direitos fundamentais alguém como garantia de um negócio em andamento, por exemplo.
IV - Indisponibilidade
Embora os direitos fundamentais pertençam a seu titular, o titular são pode fazer deles o que bem entender, com exceção dos direitos à propriedade e à intimidade. Não se pode, por exemplo, abrir mão da integridade física e optar por doar seu coração, enquanto o titular daquele coração ainda está vivo – mesmo que assim o deseje.
V - Imprescritibilidade
Significa que os direitos fundamentais não prescrevem (com exceção dos direitos patrimoniais), sob nenhum motivo. Isso quer dizer que o fato de não serem utilizados ao longo do tempo ou não terem sido exigidos pelo indivíduo não os torna inválidos ou ilegítimos.
Uma pessoa sem religião, que não pratica sua liberdade religiosa ainda possui – e sempre possuirá – direito à prática religiosa, por exemplo.
VI - Indivisibilidade
O indivisibilidade dos direitos fundamentais, embora a doutrina sistematize diferentes gerações de direitos fundamentais é uma característica destas normas. Isto significa que não é possível que apenas algumas dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não, para uma pessoa específica ou para um grupo de pessoas específicas.
Esta característica exige a unicidade dos direitos fundamentais, considerando que a toda sociedade é garantido um determinado rol de condições e direitos.
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CORRETA I. O direito à irredutibilidade do salário do trabalhador não é absoluto, podendo ocorrer a redução salarial, desde que ela seja aprovada em convenção ou acordo coletivo.
ERRADO II. A assistência aos desamparados não integra os direitos sociais previstos na CF/88.( ART 6º CAPUT )
CORRETA III. É assegurado o direito a piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. ( ART 7º V, CF )
ERRADO IV. É obrigatória a autorização estatal para a fundação de sindicato. ( ART 8º I CF )
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acho que a questão está desatualizada porque a assistência aos desamparados constitui direito social garantido na CF/88 no caput do artigo 6
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Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analisando as alternativas:
I - CORRETO. A irredutibilidade do salário pode ser mitigada por convenção ou acordo coletivo. Art. 7º, VI.
II - INCORRETO. É um direito social previsto no "caput" do art. 6º.
III - CORRETO. Art. 7º, V.
IV - INCORRETO. É vedado que a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. Art. 8º, I.
Somente as alternativas I e III estão corretas.
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Quanto às disposições constitucionais a respeito dos direitos sociais, analisando as alternativas:
I - CORRETO. A irredutibilidade do salário pode ser mitigada por convenção ou acordo coletivo. Art. 7º, VI.
II - INCORRETO. É um direito social previsto no "caput" do art. 6º.
III - CORRETO. Art. 7º, V.
IV - INCORRETO. É vedado que a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato. Art. 8º, I.
Somente as alternativas I e III estão corretas.