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Errado
A exceção da verdade, como elemento de defesa, nos processos por crimes eleitorais, vem prevista nos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral, que tipificam, respectivamente, a calúnia e a difamação. Em relação ao crime de calúnia (art. 324), admite-se a prova da verdade como excludente de crime, como regra geral. Não é admitida, porém, se o ofendido foi absolvido do crime a ele imputado; se o ofendido é o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; ou se o crime é de ação privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. No crime de difamação (art. 325 do Código Eleitoral), a exceção da verdade se restringe aos casos em que o ofendido é funcionário público, e a ofensa tem a ver com suas funções.
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Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
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Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:(...) Código Eleitoral.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: (Código Eleitoral)
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade (no caso do Art. 325 e não 324) somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
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Alguém pode dar um exemplo da exceção da verdade? como funciona?
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Colega LUIZ EDUARDo, Exceção da verdade: Aecio na campanha diz que lula recebeu um apartamento a título de corrupção ativa. Lula por sua vez, processa Aecio por calúnia, uma vez que nega ter cometido corrupção ativa. Aecio que está sendo processado, utiliza o meio de defesa denominado EXCEÇÃO da VERDADE, que é simplesmente, provar que o que ele disse sobre LULA é verdadeiro!
Procurei ser simples na explicação. Se eu estiver errado, me corrijam.
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A exceção de verdade é um incidente processual concedido ao réu a fim de provar que os fatos imputados ao autor são verdadeiros. Trata-se de instituto, em regra, aplicável diante do crime de calúnia, excepcional ao crime de difamação e vedado ao crime de injúria.
Leia mais: http://www.canalcarreiraspoliciais.com.br/news/exce%C3%A7%C3%A3o-de-verdade-crimes-contra-a-honra/
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Não entendi por que a questão está errada.
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O crime é o de difação:
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
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Iris Melo, é porque a questão fala de Calúnia e a exceção da verdade no caso de funcionário público se admite no caso da difamação.
Artigo 325, caput e parágrafo único.
Para estar correta a questão ao invés de falar em calúnia, deveria falar em difamação.
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Atenção! A exceção da verdade é admitida tanto no crime de calúnia como no de difamação.
A diferença é:
- Na calúnia, a exceção da verdade é admitida como regra. Excepcionalmente será INCABÍVEL nas hipótes especificadas no art. 324, § 2°, do CE (I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível)
- Na difamação, em regra, NÃO é admitida a exceção da verdade. Excepcionalmente, será CABÍVEL na hipótese do art. 325, pu, do CE (ofendido é funcionário público + ofensa relacionada ao exercício de suas funções)
Em suma, a distinção é a mesma já prevista no CP.
Para não confundir, lembre-se que no crime de calúnia (calúnia começa com "C" de Crime), o autor da calúnia tem pleno interesse em provar que não cometeu qualquer crime. E a ocorrência, ou não, de crimes é de interesse do Estado, que detém o jus puniendi. Por isso, a regra é de que a exceção da verdade é cabível.
Por outro lado, na difamação (difamação começa com "D" de Desonra), pouco importa para o Estado se o fato desonroso imputado ao ofendido é, ou não, verdadeiro. Somente interessará a prova da verdade/falsidade do fato se o ofendido é funcionário público, porque tem relação com o exercício da função dele (e, portanto, da própria atuação do Estado).
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ERRADO
Calúnia → imputar falso Crime a alguém
InjúrIa → ofensa a dIgnIdade
Difamação → reputação
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
EXCEÇÃO → DIFAMAÇÃO.
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*Art. 324. CALUNIAR alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida: (NÃO ADMITE EXCEÇÃO DA VERDADE NOS SEGUINTES CASOS):
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
*Art. 325. DIFAMAR alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A EXCEÇÃO DA VERDADE somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. (somente se admite a exceção da verdade prevista neste parágrafo nos casos de Difamação, calúnia e injúria não.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
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Inicialmente, importante salientar que, diferentemente do que ocorre no còdigo penal convencional, os delitos contra a honra no âmbito eleitoral são de ação penal pública. A propósito, qualquer delito praticado no Âmbito eleitoral deve ser, deste modo, proposto pelo Parquet Elitoral (MPE).
Especificamente, insta ressaltar que o delito de injúria não admite exceção da verdade (tanto no âmbito eleitoral quanto comum); Ao contrário do que ocorre com a difamação e com a calúnia. Contudo, enquanto nesta a exceção da verdade é uma regra, naquela é uma exceção, visto que só pode ser alegada por funcionário público no exercício das suas funções.
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Gabarito: Errado.
Justificativa: O §2º do Art. 324 do CE prevê que no crime de calúnia para fins eleitorais, existe, em regra, a possibilidade do agente fazer prova da verdade dos fatos imputados, sendo, causa de exclusão do crime.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Mas há previsão de admissibilidade da exceção da verdade em caso do ofendido ser funcionário público e a ofensa ser relativa ao exercício de suas funções?
Sim. Mas, veja que tal regra se aplica apenas ao crime de difamação eleitoral previsto no art. 325 do CE, in verbis:
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções
Portanto, o erro da questão está em relacionar a exceção da verdade do funcionário público Art. 324 do CE (difamação eleitoral) com a conduta criminosa prevista no Ar. 325 do CE (calúnia eleitoral).
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CALÚNIA ELEITORAL - REGRA - CABÍVEL EXCEÇÃO DA VERDADE, EXCETO - FATO IMPUTADO FOR DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O OFENDIDO NÃO FOI CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, FATO IMPUTADO FOR DE AÇÃO PÚBLICA E O OFENDIDO FOI ABSOLVIDO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL E O SE O FATO IMPUTADO FOR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO;
DIFAMAÇÃO ELEITORAL - SOMENTE É CABÍVEL, SE O OFENDIDO FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E A OFENSA FOR RELATIVA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;
INJÚRIA ELEITORAL - NÃO ADMITE PROVA DA VERDADE.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o assunto inerente aos crimes eleitorais.
Conforme o artigo 324, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime, sendo a seguinte pena neste caso:
Detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
Ressalta-se que, no caso da calúnia, nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga e a prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida nas seguintes situações:
- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
- se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Consoante o artigo 325, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral, difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, sendo a seguinte pena neste caso::
Detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Vale destacar que, no caso da difamação, a exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
De acordo com o artigo 326, do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, sendo a seguinte pena neste caso::
Detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
No caso da injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena nas seguintes situações:
- se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
- no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Ressalta-se que, se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é a seguinte:
Detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
ANALISANDO A QUESTÃO
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a questão em tela se encontra errada, pois a exceção da verdade é admitida somente no caso da difamação, não sendo admitida no caso da calúnia.
GABARITO: ERRADO.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
crimes eleitorais contra a honra, em especial o crime de calúnia eleitoral.
2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de
propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena: detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40
dias-multa.
§ 1°. Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala
ou divulga.
§ 2º. A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I) se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido,
não foi condenado por sentença irrecorrível;
II) se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo
estrangeiro;
III) se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi
absolvido por sentença irrecorrível.
3) Exame da questão e identificação da resposta
O art. 324 do Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar
alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe
falsamente fato definido como crime. A exceção da verdade, nos termos do art. 324, § 2.º, incs. I a III,
do Código Eleitoral, se admite não apenas na hipótese de se, constituindo o
fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença
irrecorrível (inciso I). Há outras duas hipóteses em que se admite a prova da
verdade, quais sejam, quando, se o fato é imputado ao Presidente da República
ou chefe de governo estrangeiro (inciso II) e quando, se do crime imputado,
embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível (inciso
III).
Resposta: Errado.