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Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina


ID
1925323
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    As normas de eficácia plena = aplicabilidade direta, imediata e integral.

    São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

    ---------------------------------------------------------

    As normas de eficácia contida = aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

    São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. Porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

    ---------------------------------------------------------

    As normas de eficácia limitada = aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    Eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    Normas de eficácia plena:


    São normas que têm aplicabilidade imediata, independem, portanto que qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, todavia, podem ser modificadas pela via Emenda Constitucional.

     Normas de eficácia contida:

    Da mesma forma que as normas de eficácia plena, as normas de eficácia contida têm aplicação imediata, integral e plena, entretanto, diferenciam-se da primeira classificação, uma vez que o constituinte permitiu que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional.
    Como exemplo de norma de eficácia contida temos o artigo 5o, incisos VII, VIII, XV, XXIV, XXV, XXVII, XXXIII; 15, inciso IV; 37, inciso I etc. da Constituição Federal.

    Normas de eficácia limitada:

    São normas que quando da elaboração da Lex Mater têm apenas eficácia jurídica, ou seja, não possuem aplicabilidade na seara fática. Os autores asseveram que a norma de eficácia limitada têm aplicabilidade mediata ou reduzida, pois é cediço que no caso das normas de eficácia limitada, as normas constitucionais dependem de norma infraconstitucional para produzir efeito.


    A eficácia jurídica das regras de efeito limitado está em impedir que o legislador ordinário elabore leis que contrariem o disposto em corpo, mesmo que este corpo dependa de regra ordinária.


    Normas de princípio programático:

    São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.

     

    Fonte: http://questoescomentadas.blogspot.com.br/2011/03/direito-constitucional-fgv-2008_9214.html

  • "porque s​ó incidem totalmente" - discordo do gabarito.

    Nos dizeres de Maria Helena Diniz (Norma constitucional e seus efeitos. 2. edição, SP, p. 98-103): "Sua possibilidade de produzir efeitos é mediadta, pois, enquanto não for promulgada aquel lei complementar ou ordinária, não produzirão efeitos positivos, mas terão eficácia paralizante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditiva de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem".

  • Eu sempre tive problemas para gravar a diferença entre contida e limitada. Até que pensei no seguinte mnemônico:

     

    Limitada

    E

    I

     

    Precisa de Lei para ter eficácia.

  • Também discordo do gabarito por causa desse "só incidem totalmente".... TODAS as normas têm normatividade, portanto a limitada possue incidência... Afinal é uma norma da CF... pode encejar ADIN... Pode anular ou fazer peder eficácia norma infraconstitucional se esta lhe for contrária...

  • CERTO 

    Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida
    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral 
    Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

    Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso nao houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.
    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • A questão apresenta um trecho do livro do Alexandre Moraes:

     

    Por fim, normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (por exemplo: CF, art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Essa previsão condiciona o exercício do direito de greve, no serviço público, à regulamentação legal. Ainda, podemos citar como exemplo o art. 7o, XI, da Constituição Federal, que prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei).3

     

    MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. Atlas.

  • Otima questão do cespe, explicou bem o conceito.

     

    EFICACIA PLENA : aplicabilidade direta, imediata, integral

    EFICACIA CONTIDA :  aplicabilidade direta, imediata, não integral

    EFICACIA LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

     

     

    GABARITO ''CERTO''

  • NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

    São aquelas normas que, de imediato, no momento que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição ou na hipótese do art. 5. , parágrafo 3) não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional, ou até mesmo de integração por meio de emenda constituci onal.

    São, portanto, de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. Devemos salientar que, ao contrário da doutrina norte americana, José Afonso da Silva, concordando com a opinião de Vezio Crisafulii, observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

    Fonte: Lenza. 

  • Embora sem eficácia no plano jurídico, possuem aplicabilidade indireta, eis que a legislação que a tornará aplicável deverá orientar-se pelas balizas da norma de eficácial limitada. 

     

  • Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

    Ex - Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

  • Classificação de José Afonso da Silva:

     

                            Essa é a classificação mais cobrada em concursos públicos. De acordo com essa classificação as normas constitucionais podem ser:

     

    - Normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

    - Normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

    - Normas de eficácia limitada:

    ·         De princípio institutivo;

    ·         De princípio programático.

     

    a) Normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata: são aquelas que não necessitam da atividade do legislador ordinário para terem eficácia máxima.

                            O legislador ordinário também não pode restringir o alcance dessa norma.

                            Ex.: art. 5º, III, CF/88.

     

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     

    b) Normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata: essas normas também não precisam da atividade do legislador ordinário para produzirem efeitos.

                            No entanto, ao contrário das normas de eficácia plena, o legislador pode restringir o alcance da norma constitucional.

                            Ex.: art. 5º, XIII, CF/88.

     

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    c) Normas de eficácia limitada: são as normas que não estão aptas sozinhas a produzirem um grau máximo de eficácia. Produzem apenas eficácia mínima.

                            Para o grau máximo de eficácia depende de uma questão jurídica, que é a necessidade de o legislador ordinário editar outras normas.

                            Essa espécie de norma constitucional ainda se subdivide em duas subespécies:

     

    - Normas de eficácia limitada de princípio institutivo: são exemplos os arts. 90, §2º e 91, §2º da CF/88.

     

                            São as normas que instituem o Conselho da República e o Conselho de Segurança Nacional.

     

    - Normas de eficácia limitada de princípio programático: é exemplo o art. 3º da CF/88.

     

                            São normas que tem eficácia mínima. Para terem eficácia máxima precisam da atividade do legislador ordinário.

                            Outro bom exemplo é o art. 170, VIII da CF/88.

    O professor José Afonso da Silva afirma que as normas programáticas possuem determinados efeitos:

     

    1 – Criam deveres para o legislador, servindo de parâmetro para a inconstitucionalidade por omissão;

     

    2 – Revogam a legislação pretérita incompatível (eficácia paralisante);

     

    3 – Condiciona legislação futura, tornando inconstitucionais normas que a contrariam (força impeditiva);

     

    4 – Informam a concepção de sociedade e Estado, programando o que se deseja, traçando objetivos e finalidades;

     

    5 – Orientam a aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais;

     

    6 – Condicionam a atividade discricionária da administração pública.

     

    7 – Geram direitos subjetivos negativos, com base nos quais o cidadão pode exigir do Estado uma abstenção em relação a atos que ofendam essas normas programáticas.

  • EFICACIA PLENA : aplicabilidade direta, imediata, integral

    EFICACIA CONTIDAaplicabilidade direta, imediata, não integral     ( dini)

    EFICACIA LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

     

  • GERALMENTE CONFUNDIMOS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA E NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA.

     

    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA:

      - SÃO INCAPAZES DE, SOZINHAS, PRODUZIR A TOTALIDADE DOS SEUS EFEITOS POSSÍVEIS.

      - DEPENDEM, PARA ISSO, DE LEI INFRACONSTITUCIONAL FUTURA QUE REGULAMENTE.

     

     

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:

      - PRODUZEM TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

      - A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU DO PODER REGULAMENTAR, PODE RESTRINGIR OS EFEITOS DA NORMA CONSTITUCIONAL.

     

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • CORRETO. 

    NÃO POSSUI EFEITOS COMPLETOS ATÉ QUE NORMA INFRACONSTITUCIONAL A REGULAMENTE. 

    DIVIDE-SE EM: 

    PRINCIPIOS INSTITUTIVOS/ORGÂNICOS: TRAZEM ESQUEMAS GERAIS DE ESTRUTURAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E ÓRGAOS;

    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: ESTABELECEM PRINCÍPIOS E PROGRAMAS A SEREM IMPLEMENTADOS PELE ESTADO.

  • CERTO

     

    "Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. "

     

    EFICÁCIA PLENA
    - DIRETA -->NÃO DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - IMEDIATA --> ESTÁ APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS COM A  PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
    - INTEGRAL --> NÃO TEM SEU ALCANCE CONTIDO

    EFICÁCIA CONTIDA
    - DIRETA -->NÃO DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - IMEDIATA --> ESTÁ APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS COM A  PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
    - NÃO-INTEGRAL --> SEU ALCANCE É CONTIDO

    EFICÁCIA LIMITADA
    -INDIRETA --> DEPENDE DE COMPLEMENTAÇÃO
    - MEDIATA --> NÃO NASCE APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS
    - REDUZIDA --> NORMAS IRÃO LIMITAR SEU ALCANCE

     

  • Lembrem do palhaço PI CO LI no.

     

    Plena

     

    Contida

     

    Limitada

     

    Plena, Contida e Limitada. Assim, é mais difícil confundir as características e etc da contida com as da limitada, sendo que a contida está mais próxima da limitada. Portanto, com menos disparidades. Já a limitada, está longe (no esquema PI CO LI no).

  • Acredito que aqueles que não leram a doutrina de Alexandre de Morais e lembraram que as normas de eficácia limitada possuem "eficácia negativa", tiveram muita dificuldade em responder esta questão. Segue o jogo...

  • A questão aborda a temática relacionada à classificação das normas constitucionais.
    As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. Elas asseguram determinado direito, mas este não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário. Enquanto não expedida a regulamentação, o exercício do direito permanece impedido.

    Gabarito do professor: assertiva correta.

  • Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

    São normas que necessitam de regulamentação. Isto é, uma norma posterior, infraconstitucional, para produzirem todos os seus efeitos

    Þ     Não-autoaplicáveis

    Þ     Aplicabilidade: indireta, mediata e reduzida

    Þ     Exemplos: normas programáticas.

    José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

          I.           Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para organizar ou estruturar entidades, órgãos e instituições previstos da Constituição. Ex.; art. 88, da CF/88, “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”

    As normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos podem ser impositivas

    (quando impõem ao legislador uma obrigação de elaborar a lei regulamentadora) ou facultativas (quando estabelecem mera faculdade ao legislador).

        II.           Princípio Programático: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo Legislador traçado os princípios indicativos dos fins e objetivos e depois, a legislação infraconstitucional providencia a sua realização. Ex.; art. 196 da CF/88 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

    As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito vinculativo.

     as normas de eficácia limitada, possuem eficácia jurídica, a chamada eficácia mínima. ou seja, PODEM revogam leis incompatíveis, proíbem o legislador de elaborar normas de sentido contrário (incompatíveis), servem de parâmetro para inconstitucionalidade de leis infraconstitucionais

    GAB - C

  • Bizu que me ajuda na hora da prova:

    PLENA- IMEDIATA e DIRETA

    CONTIDA- IMEDIATA e DIRETA

    O que difere uma da outra? A PLENA é INTEGRAL "ela se dá por inteiro"; já a CONTIDA, como o próprio nome diz, ela é NÃO INTEGRAL, pois " não se dá por inteiro".

    LIMITADA- lembre-se de uma pessoa que é LIMITADA porque tem que tomar seu RE ME D IN- REDUZIDA, MEDIATA, DIFERIDA e INDIRETA.

  • Alternativa correta, pois traz uma das classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade proposta por José Afonso da Silva. Segundo este autor, as normas constitucionais de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.  

    Gabarito: Correto

  • Já vi muitos professores, sendo replicados por concurseiros aqui no site, q ensinam q a Norma de Eficácia Contida possui aplicabilidade Não Integral (abaixo há alguns q mencionam isso), mas isso está totalmente equivocado; a aplicabilidade é POSSIVELMENTE não integral; galera, a norma de eficácia contida, enquanto não sofrer alguma restrição, funciona como uma norma de eficácia plena, portanto é errado dizer q possui aplicabilidade não integral; a aplicabilidade dela é integral, aplica-se totalmente, no seu pleno alcance, mas, eventualmente, poderá ser restrita, aí sim, terá uma aplicabilidade não integral. Digo isso pq algumas bancas sabem disso e armam a cilada e se vc, estudante, ficar se atendo sobre esse conceito rígido, vai acabar caindo na armadilha; tome cuidado com isso; a aplicabilidade da norma de eficácia limitada é POSSIVELMENTE, não integral, mas claramente, cabe a vc saber diferenciar, caso a banca a classifique como não integral, isto é, adotando o conceito tradicional (e, ao meu ver, equivocado).

  • Em poucas palavras. "Depende de lei para produzir seus efeitos."

  • Classificação de José Afonso da Silva:

     

    a)    Eficácia plena: possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. O Legislador Constituinte conferiu normatividade suficiente para a sua imediata incidência, de modo que podem produzir efeitos de imediato (normas autoaplicáveis ou “self-executing”). Exemplo: Art. 230, parágrafo 2º, CF/88 (gratuidade de transporte coletivo urbano para os maiores de 65 anos);

    b)   Eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, direta, mas possivelmente integral. Assim, é possível que o texto constitucional (ex.: estado de defesa e estado de sítio) ou o legislador infraconstitucional restrinjam o âmbito de aplicação de tais normas. Todavia, enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena. Exemplo (art. 5º, XIII, CF/88, que assegura ser a liberdade de profissão);

    c)    Eficácia limitada: possuem aplicabilidade mediata, indireta, reduzida e diferida. O Legislador Constituinte NÃO conferiu normatividade suficiente para a sua imediata incidência, delegando ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar e disciplinar o seu âmbito de aplicação. Assim, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos de imediato, precisando de uma lei (ou EC) integrativa. Não obstante, possuem aos menos o efeito jurídico de vincular a atuação do legislador ordinário. Exemplo: direito de greve. Podem ser de c.1) princípios institutivos: normas que contêm esquemas gerais (e iniciais) de estruturação de instituições e órgãos; c.2) princípios programáticos: normas que veiculam programas a serem perseguidos pelo Estado (prestações materiais/normas programáticas).

  • CONTIDA: "Estabelecidos em lei"/ "Salvo disposto em lei"

    LIMITADA: "Na forma da lei"/ "A lei disporá"


ID
1925326
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Errada.

     

    "[...] RE 669069 / MG - MINAS GERAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI. Julgamento:  03/02/2016. Órgão Julgador:  Tribunal Pleno. Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento [...]."

  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    INFO 813

    POSICIONAMENTO DO STF QUANTO A PRESCRIÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

    Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º). STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813).

    Tudo bem. Entendi que as ações propostas pelo Estado buscando o ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil são prescritíveis. A pergunta que surge em seguida é: qual o prazo prescricional?

    Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ"):

    Prazo de 3 anos: acórdão mantido pelo STF

    Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Errado

     

    Os ministros firmaram tese de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso. 

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309262

  • Obrigada aos colegas!
  • GABARITO: ERRADO

     

    INFORMATIVO 813 - STF

     

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.

    Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa que, até o momento, continuam sendo considerados imprescritíveis (art. 37, § 5º).

    STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

     

     

    FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/02/info-813-stf.pdf

     

     

  • Sempre confundo ilícito civil com improbidadeadministrativa. :-(

  • ERRADO 

    IMPRESCRITIVEL NOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

  • Salientando que tal orientação foi mantida no julgamento dos embargos interpostos contra essa decisão da Corte Suprema: 

    Na sessão desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República (PGR) e manteve o entendimento de que é "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". A decisão quanto aos embargos foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 669069. O relator do processo, ministro Teori Zavascki, salientou não existir omissão, obscuridade ou riscos à segurança jurídica apontados pela PGR para justificar a reforma do acórdão. A decisão foi unânime.

  • STF:
    -
    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

    - Não são considerados, para efeito de aplicação da tese, os ilícitos decorrentes de infração ao direito público, como os de natureza penal e os de improbidade.

     

    Fonte: http://www.mege.com.br/news-stf-mantem-decisao-sobre-a-prescritibilidade-da-acao-de-reparacao-de-danos--188

  • Em resumo:
    Reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil = prescritível
    Reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa = imprescritível

  • Gabarito: ERRADO.

    É imprescritível quando decorre de improbidade administrativa.

  • Em resumo:
    Reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil = prescritível
    Reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de improbidade administrativa = imprescritível

  • Gabarito: errado

    STF - Info 910 (08/08/2018):

    São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

    Cespe - TJ BA - 2019:

    Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento:

    c) em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. (errada)

  • A questão trata sobre prescrição em danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Para o STF, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Essa tese foi elaborada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669069 em que se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, entretanto essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, tema não discutido nesse recurso.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Prazo de 3 anos: acórdão mantido pelo STF

    No julgamento acima explicado, o Tribunal de origem adotou a 1ª corrente (prazo de 3 anos) e o STF manteve a decisão. Vale ressaltar, no entanto, que o objeto do recurso extraordinário não era esse, de forma que a questão ainda se encontra em aberto na Corte. Penso que não é possível afirmar ainda que se trata da posição do STF. No entanto, como foi trazido no Informativo, poderá ser cobrado nas provas. Fique atento com o enunciado da questão ("segundo o STF" ou "segundo o STJ").

    Prazo de 5 anos: posição pacífica do STJ

    (...) 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. (...)

    5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. (...)

    (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 768.400/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03/11/2015)

  • Está errada porque, em regra, as ações de reparação são prescritíveis, exceto as ações de ressarcimento de correntes de atos dolosos de improbidade administrativa.

  • Segundo INFORMATIVO 813

    STF:

    É prescritível a ação de reparação de danos

    à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de ou

    tro modo, se o Poder Público

    sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele

    deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei

    .

  • Ilícito civil -> prescreve (5 anos)

    Improbidade -> Não prescreve.

  • PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

    - Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO, ERÁRIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 852475 RG. (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOFAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP). (EXIGÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, INIBIÇÃO, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO) HC 73338 (1ªT). (IMPRESCRITIBILIDADE

    ______. Manual de Direito Administrativo . 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 49. DONADIO, Ana Hilda de Almeida. Tribunal de contas : competência, ação fiscalizadora e princípios norteadores. 1993. Dissertação (Mestrado) Fadusp, São Paulo. FERNANDES, Flávio Sátiro. Prestação de contas: instrumento de

    Doutrina (1)


ID
1925329
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

     

    CF/88

     

    Art. 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Questão ao meu ver passível de recurso, mas posso estar enganado, pois:

     

    O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

  • Tanto o brasileiro nato, quanto o naturalizado podem perder sua nacionalidade: Em caso de cancelamento da naturalização, por determinação judicial, e ainda, no caso de aquisição de outra nacionalidade, por meio de decreto do Presidente da República, excetuando-se os brasileiros que tenham que se naturalizar por motivos de trabalho, acesso a serviços públicos e recebimento de herança em outros países.

  • Art. 12. (...)

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Essa questão provavelmente foi baseada no informativo 822 do STF. 

     

    "Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norteamericana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822)

  • (E)
     Não é a mesma Banca,mas ajuda:


    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Processual


    O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade.(C)

  • Agora que fui perceber que não é o Cespe. kkkkkkkkkkk

  • PERDA PUNIÇÃO > APENAS NATURALIZADO

    PERDA MUDANÇA > NATO OU NATURALIZADO

     

  • Casos de perda da nacionalidade:

    Cancelamento da naturalização: só para o naturalizado;

    Adquirir outra nacionalidade: para nato ou naturalizado. Conforme dito pelos colegas abaixo, há um informativo 822STF que trata sobre o tema, foi por isso que caiu esta pergunta na prova.

  • Sendo um brasileiro nato e adquirir uma outra nacionalidade, ele irar perde a nacionalidade brasileira.

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 12 

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Pessoal, complementando a questão, tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade, salvo em relação às exceções constitucionais previstas nas alíneas do inciso II do art. 12 da CRFB/88. Essa perda da nacionalidade será efetivada por meio de decreto do Presidente da República. Agora, este sujeito que teve decretada sua perda da nacionalidade brasileira poderá readquirir tal nacionalidade? A doutrina majoritária sustenta que sim, no entanto, ainda que se tratasse de brasileiro nato, este indivíduo reaverá sua nacionalidade brasileira no status de brasileiro naturalizado.

  • Essa prova do MP-SC de cert/errado tá bem mais massa (justa) que as da CESPE! Os caras da CESPE já vão fazer as questões com pensamento de malandro!

  • O Cespe é um CENTRO – Centro Seleção e Promoção de Eventos – Cespe/Unb. E se une a outros, como

    O IADES – Instituto Americano de Desenvolvimento

    O NCE/UFRJ – Núcleo de Computação Eletrônica/UFRJ

    O CESPE – Centro de Seleção e Promoção de Eventos

    Então, pelamordedeus, pare de falar “A Cespe”.

  • Adorei o comentário do (ou da? ou de?) iann palheta ..

    Achei essencial pra resolver a questão.

  • Paulo Castiel, Vc não está totalmente errado em se referir ao CESPE usando o artigo A. AO CESPE,  visto que a língua portuguesa admite a referência ao que a SIGLA se refere. Se vc estiver se referindo implicitamente à BANCA// à INSTITUIÇÃO/ À ORGANIZADORA DO CONCURSO,  CESPE, vc estaria correto. Depende do contexto também.. 

  • ART. 12 

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

    GAB: ERRADO

  • A prova do MPSC é de fato mais justa, só que são exaustivas 400 questoes e com português prapiorar

  • O brasileiro nato não poderá ser extraditado. Todavia, o brasileiro nato poderá perder a nacionalidde brasileira nas hipóteses constitucionais.

  • Em regra, brasileiro nato e naturalizado podem sim perder nacionalidade em virtude de aquisição de outra.

  • A assertiva está errada.

    O artigo 12 parágrafo 4o da CF traz a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira para um nato.

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ESSA É A PERDÃO SANÇÃO, SOMENTE PARA O NATURALIZADO. 

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  • o brasileiro nato que optar por outra nacionalidade perderá a brasileira, salvo nos casos que:

    1-o país no qual o brasileiro tenha optado adquerir a nacionalidade, reconheça como originária, a nacionalidade  brasileira ;

    2-imposição feita a brasileiro residente no estrangeiro, para que este possa permanecer no local ou gozar de direitos civis.

  • O brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

    A decisão inédita foi tomada em 19 de abril  de 2016, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarou a “perda da nacionalidade brasileira” de Claudia Cristina Sobral, carioca, 51 anos.

  • Galera inovação do STF - MS 33.864/DF e PPE nº 694

    Brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira. 

    Decisão controversa visto que foram 3 votos a 2.

  • §4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 


    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de 
    atividade nociva ao interesse nacional; 


    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  
         a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  
         b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  • ERRADO.

    BRASILEIRO NATO:

    Não pode ser EXTRADITADO, salvo o naturalizado;

    BRASILEIRO NATO:

    Pode perder sua nacionalidade, quando:


    CF - Art. 12 - § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:


    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;


    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:


    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Supremo acaba de rasgar a Constituição (a meu ver) e autorizar extradição de brasileira nata. Vale a pena acompanhar este que com certeza será tema para muitas questões de prova...

    http://www.conjur.com.br/2017-mar-28/turma-stf-autoriza-extradicao-brasileira-acusada-homicidio

  • Também concordo com a Priscila, acho que o Supremo literalmente rasgou a constituição, como vem fazendo com muitas decisões recentes igualmente absurdas. Brasileiro é brasileiro pô... Mesmo no caso da renúncia, ela não vai "desnascer no brasil".

  • Convém destacar que esse caso da "brasileira nata" é excepcional... Ela adquiriu a nacionalidade americana voluntariamente, ou seja, abriu mão da nacionalidade brasileira. Portanto, deixou de ser brasileira nata.

  • PODE VIM A PERDER A NACIONALIDADE NÃO  PODE SER EXTRADITADO.

  • Art. 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • Ian Mota, dear.... o pessoal fala a CESPE no sentido de a Banca CESPE.... faltou um pouquinho de interpretação... #fikdik

  • Errado. 

    Admite como exceção:

    Art. 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

     

  • A Constituição Federal admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira.  Ai estaria correto. 

     

    Apenas acrescentando, muito cuidado com essas notícias, principalmente de sites não confiáveis e "facebook/twitter"

     

    Priscila, nesse caso a moça se naturalizou americana (por isso perdeu a nacionalidade brasileira) 

     


    " Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira"

     

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

     

     

     

  • Gabarito: Errado

    Brasileiro: pode ser Nato ou Naturalizado.

    Como a questão apenas perguntou sobre o Brasileiro Nato

    Pode sim perde sua nacionalidade, se ela se naturalizar em outro país por vontade própria. Aí ela perde a sua para adquirir a nova nacionalidade extrangeira.

  • cespe é comédia .... na questão Q557421:

    Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPOGProva: Analista Técnico Administrativo - Cargo 2

    Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

    Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado.

    .....Aqui o cespe fala que está certa.....aff

     

     

  • Chama-se de "perda mudança". É aquela em que o brasileiro opta, voluntariamente, pela aquisição de uma outra nacionalidade (derivada), fazendo com que, por meio de processo administrativo, haja a perda da nacionalidade.

     

    --> Perda: processo administrativo no Ministério da Justiça, por decreto do Presidente.

    --> Reaquisição: outro processo administrativo. Volta ao status inicial, isto é, se era nato, volta a ser nato, se naturalizado, volta a ser naturalizado.

  • Basta lembrar da brasileira que matou o marido militar nos EUA e veio para cá, sendo depois extraditada a pedido dos EUA para ser julgada.

  • CF/88

     

    Art. 12

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • A questão aborda a temática relacionada à jurisprudência do STF quanto ao direito fundamental de nacionalidade. Conforme o STF, "Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norteamericana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b" do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822).

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado - ERRADA.

    (DPU, CESPE, 2017)

  • Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado - ERRADA.

    (DPU, CESPE, 2017)

  • PERDA NA NACIONALIDADE: ocorrerá por decisão judicial perante a justiça federal sendo proposta pelo MPF nos casos de atividade nociva ao interesse nacional (aplicável somente ao naturalizado). Perderá com a sentença transitado em julgado. Caso queira readquirir será com Ação Rescisória (prazo de 2 anos). A perda da nacionalidade por meio de sentença transitado em julgado faz retorne à situação de estrangeiro.

    +Aquisição de Outra Nacionalidade: aplica-se tanto ao brasileiro nato ou naturalizado.

    ATENÇÃO: brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado.

    ATENÇÃO: brasileiro nato que perder a nacionalidade poderá readquiri-la voltando a ser brasileiro nato.

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Analista Ministerial - Área Processual

    O brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, mas poderá vir a perder a nacionalidade. (CERTO)

  • ERRADA.

    A lei brasileira não permite a extradição de brasileiro nato. Porém, admite sim a perda da nacionalidade, por parte do brasileiro nato.

    Pegadinha bastante usada pelas bancas.

  • Para o brasileiro nato perder a naturalidade é preciso observa o art. 12 §4º CF , mas o mais importante é saber que a CF não tira a nacionalidade, para perder a nacionalidade o próprio individuo tem que por vontade adquirir outra nacionalidade e só depois que pode perder. Todavia a aquisição, por si só, não é condição suficiente para a perda, pois esta depende do conhecimento do fato pelas autoridades locais competentes e da declaração por decreto.


ID
1925332
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    O poder de reformar a Constituição recebe denominações diversas, conforme o doutrinador que dele cuida, já havendo sido chamado de poder constituinte constituído, poder constituinte derivado, poder constituinte instituído ou poder constituinte de segundo grau.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Asserção correta. Exemplo:

     

    "[...] TJ-RS - Apelação Cível AC 70056721541 RS (TJ-RS)

    Data de publicação: 27/02/2014

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794 , I , DO CPC . ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO COM O JULGAMENTO DA ADIN Nº 4.357 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 NA PARTE QUE PREVIA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS PRECATÓRIOS PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SE POSSA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. Aplicação imediata do quanto dispõe o julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, ainda que não publicado o acórdão, tendo em vista a necessária vinculação dos juízos a quo quanto à fundamentação do julgamento. Precedentes do STF e STJ quanto à aplicação imediata. Viável o prosseguimento da execução, com a realização de novos cálculos para a aferição de eventual sado remanescente. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056721541, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/02/2014) [...]."

  • Certo

     

    O poder constituinte derivado também é denominado de poder constituinte instituído, constituído, secundário, remanescente ou ainda poder constituinte de segundo grau.

     

    Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/poder-constituinte-derivado-e-seus-limites-instituidos/

  • A questão trata do Poder Constituinte Derivado Reformador ( o qual tem a função de reformar a Constituição através das Emendas Constitucionais) e do Poder Constituinte Derivado Decorrente (cuja missão é estruturar as Constituições Estaduais). Fonte: Pedro Lenza

  • Pedro Lenza, sobre Poder Constituinte Derivado Reformador:

    "além das limitações expressas ou explícitas (formais ou procedimentais - art. 60, I, II e III, e §§ 2º, 3º e 5º; circunstanciais - art. 60, §1º; e materiais - art. 60, §4º), a doutrina identifica, também, as limitações implícitas (como impossibilidade de se alterar o titular do poder constituinte originário e o titular do poder constituinte derivado reformador, bem como a proibição de se violar as limitações expressas, não tendo sido adotada, no Brasil, portanto, a teoria da dupla revisão acabando com a limitação expressa e a segunda reformando aquilo que era proibido." 

  • Reprodução de parágrafo da página 81, do livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo!

  • Questão correta!

    Isso sim é uma questão que faz com que o candidato pense e demonstr que estudou o assunto. Certo que não é uma questão muito difícil, de nível mediano, mas bem elabora.

    Assim que se mede o conhecimento do bom candidato e não estas questões de puro decoreba, de letra da lei, que serve apenas para aprovar quem decora mais.

    Por mais questões de concurso como essa!!

  • Adentrando um pouco mais no assunto e explicando quais são as limitações do poder derivado

    A doutrina classifica as limitações que podem ser impostas pelo poder
    constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, ao modificar
    o texto constitucional, em quatro grupos, a saber:

    a) temporais - quando a Constituição estabelece um período durante o qual
    o seu texto não pode ser modificado;

    b) circunstanciais - quando a Constituição veda a sua modificação durante
    certas circunstâncias excepcionais, de conturbação da vida do Estado;

    c) materiais - quando a Constituição enumera certas matérias que não poderão
    ser abolidas do seu texto pelo reformador;

    d) processuais ou formais - quando a Constituição estabelece certas exigências
    no processo legislativo de aprovação de sua modificação, tornando este
    distinto e mais laborioso do que aquele estabelecido para a elaboração das
    demais leis do ordenamento (é a existência dessas limitações que caracteriza
    uma Constituição como rígida).

  • Visão ampla para facilitar a compreensão:

    Poder Constituínte:

     

    a) Originário;      

     

    b) Derivado:

    b.1) Decorrente;

     

    b.2) Reformador:

    - Revisão;

    - Emenda.

     

    Lembrando que há autores que mudam essa classificação.

  • Não sei se foi só eu que tive esta visão, mas a parte final da questão dá a entender, pela redação, que o poder é que é passível de controle de constitucionalidade, o que não é admitido já que foi criado pelo PCO. O correto seria colocar que a norma por ele criada seria passível de controle de constitucionalidade.

  • Errei a questão pois tive a mesma impressão que o colega adegmar loiola.

    Contudo, a violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. 

    É possível, conforme jurisprudência assentada, a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais, a fim de se verificar sua constitucionalidade ou não. “[...] O Congresso Nacional, no exercício do poder constituinte derivado reformador, submete-se às limitações constitucionais” (MORAES, 2007, p. 637). Vale ressaltar que tal controle de constitucionalidade é exercido, inclusive, sobre a correção formal do procedimento de aprovação de emenda à Constituição, sendo decidido pelo STF que a tramitação do projeto de emenda não diz respeito a mera questão procedimental, visto que é tema manifestamente constitucional.

    Essa posição é corroborada pela jurisprudência do STF, como a decisão que ora trazemos à colação: "Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivado, incidindo em violação originária, pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a guarda da Constituição (art. 102, a, da CF)" (RDA, 198:123, 1994, ADI 939-7-DF, rel. Min. Sydney Sanchez).

    Não há que se falar em norma constitucional inconstitucional quando esta foi introduzida pelo poder constituinte originário. Por outro lado, sendo a norma introduzida por emenda, poderá esta ser inconstitucional, posição que o STF vem admitindo em ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas à Constituição.

    ADI 830-7, DJU, 16 set. 1994, Rel. Min. Moreira Alves: “Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o STF competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional – no caso a n.2, de 25 de agosto de 1992 – impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implícitas”.

    FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-controle-de-constitucionalidade-da-reforma-constitucional-e-a-posicao-do-stf-sobre-o-atual-regime-de-precato,47564.html#_ftn5

  • Penso como os colegas abaixo, apesar de ter acertado a questão.
    Pra mim, houve uma atecnia aí na questão, afinal, o que é alvo de controle de constitucionalidade não é o Poder em si, mas sim, as normas produzidas/oriundas deste poder!
    Fiquei em dúvida, mas optei pela resposta dada como certa!
    Espero ter contribuído!

  • PODER CONSTITUINTE DECORRENTE:

     

                            O poder decorrente é o poder de direito (e não de fato) atribuindo aos estados membros para se auto organizarem na forma de constituições estaduais.

     

     

    Características do poder decorrente:

     

    - Derivado;

    - Subordinado;

    - Condicionado.

     

                            É a CF que autoriza as constituições estaduais. Portanto, o poder decorrente deriva da CF e a esta é subordinado.

                            A CF, ao criar o poder decorrente, impõe limites a este.

                            O poder decorrente está previsto:

     

    - Art. 25, ADCT;

     

    - Art. 21, caput, ADCT, CF/88.

     

                            Portanto, o poder decorrente tem origem jurídica nesses dispositivos acima.

                            Segundo o STF, dentre os princípios de observância obrigatória a serem observados pelo poder decorrente, está o princípio da rigidez constitucional (STF ADI 1.722/TO MC).

                            Ou seja, o constituinte da constituição estadual deve estabelecer que a mudança da constituição estadual deve ser feita por um procedimento mais difícil que o das leis ordinárias.

     

    Observação: porém, o STF também afirma que a rigidez da constituição estadual não pode ser maior que a da CF (ADI, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, julgado em 03/04/1997).

  • A doutrina costuma reconhecer certos "gêneros" de normas que se apresentariam como vedações implícitas ao poder reformador. A análise da Constituição ontológica � limitação ao exercício do poder -, ainda, pode servir para apontar outros limites implícitos em uma determinada ordem constitucional.

    São apontadas como limitações implícitas ao poder de reforma das Constituições, em uma perspectiva mais lógica que jurídico-positiva, os seguintes gêneros:

    1 � As normas concernentes ao titular do Poder Constituinte,

    2 � As normas concernentes ao titular do Poder de Reforma,

    3 � As normas referentes ao processo de emenda.

     

    (...)

    Segundo o entendimento de que as formas de exercício do Poder, em todas as suas manifestações, são cláusulas constitucionais imutáveis em seu aspecto substancial, pode-se apontar como limites implícitos ao poder de reforma na Constituição Brasileira promulgada em 1988, a despeito de não estarem elencados como cláusulas pétreas:

    a) a forma republicana, insuscetível de alteração desde o plebiscito realizado em 1993;

    b) de resto os denominados "princípios sensíveis" (art. 37, IV, CF), já coincidem com as cláusula expressas, literalmente ou por interpretação sistemática. A autonomia municipal, no entanto, à luz do status outorgado aos municípios na presente ordem constitucional, afigura-se, também, como verdadeira cláusula pétrea.

    c) o presidencialismo, da mesma maneira, enquanto forma essencial do exercício do poder;

    d) o pluripartidarismo, enquanto diretriz fundamental para o constituinte, apresenta-se como cláusula pétrea da Constituição Federal e as emendas tendentes a restringi-lo são flagrantemente inconstitucionais.

    e) o teto unificado para os três poderes, estabelecido pela emenda constitucional número 19/98, enquanto aumento da limitação do poder, não pode sofrer retrocesso.

    Estes limites, implícitos ou explícitos, têm sua principal serventia no resguardo do povo em face dos desmandos do poder político vigente, do arbítrio, enfim. Devem servir como forma de defesa da integridade do sistema enquanto concebido pela vontade popular. Desrespeitados, parece, estar-se-ia diante de alteração ilegítima da ordem constituída.

     

    A reforma total, também, obviamente, mesmo nas hipóteses em que se trata de "revisão" preestabelecida pelo constituinte "originário", é impossível. As revisões previstas pelo constituinte sujeitam o poder revisor ao controle de constitucionalidade, formal e material explícito (direto ou decorrente) ou mesmo, se reconhecido, o implícito. O controle formal é que deverá se ater aos critérios mais maleáveis para aprovação das alterações constitucionais. Materialmente, contudo, o poder revisor é tão limitado quanto o de emenda à Constituição. A alteração constitucional, mesmo por revisão, portanto, deve ser sempre pontual, em que os dispositivos tenham, ao menos, relação temática, consubstanciando um liame que justifique a sua apreciação conjunta. 

     

     

  • Questão perfeita!

    O Poder Constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário, de segundo grau, remanescente: É criado e instituido pelo originário..

    Poder Consituinte Derivado Reformador: Tem a capacidade de Reformar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

    Poder Constituinte Derivado Decorrente: Assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra o seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário.

    Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados Membros.

     

    (Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza)

     

  • O poder Constituinte Derivado se divide em reformardor e decorrente.

     

    Reformador: definido como o poder de modificar a Constituição Federal (texto)

    Decorrente: elaborar Constituições estaduais.​(texto)

     

    Além disso, vale salientar que as normas constitucionais originárias não podem ser alvo de controle de contitucionalidade, enquanto as normas constitucionais derivadas, Emendas Constitucionais, podem ser alvo de controle de constitucionalidade.

     

    GAB: C

  • CERTA!

     

    COMPLEMENTANDO:

     

    (CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017)
    O poder constituinte derivado reformador manifesta-se por meio de emendas à CF, ao passo que o poder constituinte derivado decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais.

    GABARITO: CERTO.

  • Galera desculpa a Ignorância. 

     

    Mas não estaria incorreta a assertiva? Olhe a assertiva:

    O PODER CONSTITUINTE DERIVADO pode ser definido como o poder de modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por isso, é passível de controle de constitucionalidade.

    Questiono, o Poder Constituinte que possui atribuição de instituir uma Constituição Estadual não seria o Poder Decorrente? 

    Agradeço a atenção. 

     

     

  • João Santos,

    O poder Constituinte Derivado se divide em reformardor e decorrente, ou seja, poder derivado decorrente...

  • Derivado Decorrente: Possibilidade dos estados-membros, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem através das constituições estaduais.

  • Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau) é o
    poder de modificar a Constituição Federal bem como de elaborar as
    Constituições Estaduais. É fruto do poder constituinte originário, estando
    previsto na própria Constituição.

    O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois:

    i) Poder ConstituinteReformador e;

    ii) Poder Constituinte Decorrente.
    O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição. Já o segundo é
    aquele que a CF/88 confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da
    elaboração de suas próprias Constituições. Ambos devem respeitar as
    limitações e condições impostas pela Constituição Federal.

  • ASSERTIVA CORRETA:

    O poder constituinte derivado subdivide-se e: 

    1. Derivado Reformador: efetivado por Emenda Constitucional e encontra limitações no art. 60, CF/88;

    2. Derivado Revisor: por força do art. 3º do ADCT, já exaurido, foi possível uma reforma geral dos dispositivos da CF nos anos de 1993 e 1994;

    3. Derivado Decorrente: responsável pela criação das novas Constituições dos Estados-Membros. 

  • 1.Poder Constituinte

    1.2. Originário

    1.3. Derivado

    1.3.1. Reformador

    1.3.1.1. Emenda

    1.3.1.2. Revisão

    1.3.2. Decorrente

    1.3.2.1. Institucionalizador

    1.3.2.2. Reforma Estadual 

  • Gabarito: certo

    Sobre a parte final da assertiva: "é passível de controle de constitucionalidade", Pedro Lenza:

    Emendas constitucionais?

    Como dissemos, as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional. O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador, e como vimos ao estudar a teoria do poder constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário.

    Este último é ilimitado juridicamente e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF.

    Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional. [...]

    Dessa maneira, as emendas de revisão também poderão ser "controladas", tanto em seu aspecto formal como no material.

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ed. 2019.

  • A questão aborda a temática relacionada à teoria do Poder Constituinte. Conforme a doutrina, o Poder Constituinte Derivado é responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser um poder instituído, limitado e condicionado juridicamente. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão (ADCT, art. 3°).

    Gabarito do professor: assertiva correta.


  • Eu interpretei que o poder originario nao poderia sofrer controle e constitucionalidade e por isso marquei errada. Alguem mais? 

    Depois li de novo e entendi que é o poder derivado.

  • "está previsto e regulado no texto da própria Constituição" eu errei porque achei o Poder Derivado Decorrente não possui previsão expressa...alguém achou a previsão?

  • Por serem derivados (ou constituídos), os poderes reformador e decorrente são objeto de controle de constitucionalidade, uma vez que decorrem do próprio texto constitucional, devendo observância a ele.

  • Que texto lindo, da até pra colocar no resumo, rs

  • Quem entendeu essa questão, deixa um comentário!


ID
1925335
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

    "[...] A lei poderá limitar a criação de sindicatos, em uma determinada base territorial, a apenas um ente sindical representativo de determinada categoria profissional ou de certa atividade econômica. É a chamada unicidade ou monismo sindical. Em outras palavras: “é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação” (NASCIMENTO, 2000, p. 1234). Contudo, esta vedação pode se dar em distintas esferas. Ao passo que, por exemplo, pode limitar-se ao âmbito da empresa, também pode alargar essa área de proibição, incidindo em toda uma categoria. De uma ou outra forma, haverá unicidade, todavia, com limites proibitivos diversos. Por sua vez, o Brasil instituiu a unicidade sindical desde as suas mais remotas legislações, mantendo-a mesmo depois da promulgação da atual Constituição Federal. Esse “amparo” constitucional vem expresso no art. 8º, inciso II, da Carta Magna, in verbis: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: […] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.” Apesar dessa previsão constitucional, na opinião do ilustre Amauri Mascaro Nascimento (2005, p. 1043, grifo nosso): “a Constituição Federal de 1988 conservou a unicidade ou monismo sindical, impondo o princípio do sindicato único, no que não acompanhou a evolução do sindicalismo dos países democráticos[...]." Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6569

  • CF. Art. 8º, II.

    É livre a associação profissional ou sindical, sendo VEDADA a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • É VEDADA  a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

  • ERRADO! 

    Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade da organização sindical, que é um limitador da autonomia sindical. Segundo esse princípio, não podem coexistir mais de um sindicato da mesma categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores) dentro de uma idêntica base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. Como exemplo, só poderá haver um Sindicato de professores no Município de Belo Horizonte.

  • Você errou por falta de treino, esta você sabia.

  • Não errei, Arnaldo!

  • Parabéns Bruno, você está bem treinado.

  • GABARITO ERRADO

     

     CF

     

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


    Gabarito Errado!

  • é vedado a criação de mesmas associações dentro de uma mesma base territorial, entendendo-se BASE TERRITORIAL minima um MUNICIPIO

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos sociais, em especial no que tange à livre associação sindical ou profissional. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • GABARITO: ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    FONTE: CF 1988

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • Artigo 8º, II da CF==="É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um Município"

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

  • É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    Incorreta;


ID
1925338
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

     

    “[...] Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI, da Carta Magna, que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União – mediante convênio, acordo ou ajuste – de recursos originariamente federais. [...].” STF, MS 24.312, 19-12-2003

  • Certo. Art. 20, §1º da CF

  • Alguém saberia dizer o que é essa participação dos órgãos da Adm. Direta da União?? Entendo que a questão seja cópia da CF, mas acabei errando a questão por causa dessa parte, porque não entendi. Os entes políticos, eu entendo que participem do resultado dessas explorações de recursos naturias em seu território, mas como um órgão, que sequer tem personalidade jurídica participa?

  • CERTO 

    CF/88

    ART. 20 § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

  • Fiquei com a mesma dúvida do colega Carlos HP, mas acabei marcando corretamente por lembrar do dispositivo constitucional.

  • Letra da Lei CF/88 Art. 20 §1º 

  • Apenas para complementar os comentários:

     

    Royalties - Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores – além da União – têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação.

    http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/infos/inforoyalties_.htm

     

    Eventual erro, favor informar!

    Bons estudos!

  • Letra da lei!

     

  • E o receio de ter uma palavra maliciosa?!

    Avante!

  • A questão aborda a temática relacionada à Organização do Estado, em especial no que tange aos bens da União. Conforme a CF/88, temos que: art. 20, § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • Questão que foi repetida no MPE-SC 2019 (questão 17)

  • Considerada falsa na questão 17 de MPSC/2019 ao acrescentar administração "indireta" da União.

  • Questão desatualizada. Atualmente seria considerada errada. Nova redação do artigo 20, §1º da CF (Emenda Constitucional 102/2019)

    É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

  • Questão desatualizada diante da EC 102/19

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    NOVA REDAÇÃO

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019)     (Produção de efeito)

              

  • Essa questão encontra-se DESATUALIZADA! De acordo com o art. 20, §1º, da CF/88, a previsão de "órgãos da administração direta da União" foi suprimida, restando tão somente a previsão "União". Portanto, hoje em dia, essa questão estaria ERRADA.

  • A questão está desatualizada. A Nova redação conferida EC 102/2019 alterou o dispositivo para constar que " É assegurada, nos termos da lei, à UNIÃO, aos ESTADOS, ao DISTRITO FEDERAL e aos MUNICÍPIOS a participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

    Logo, os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, não constam mais do referido dispositivo, pelo que a questão estaria errada.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • A questão não está desatualizada não, ela tá é errada mesmo.

    a redação anterior falava da Administração Direta da União; a redação atual (da EC 102/19) cita, além da União, os Estados, DF e Municípios.

    a presente questão engloba tudo.

    por isso, a questão não está desatualizada, ela está errada mesmo!!!


ID
1925341
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Juro q nao entendo o q eles querem dizer com acima de 12!

  • Deputados Estaduais = 3 x Nº de Deputados Federais, Logo:

    Se há, no Estado A, 12 Deputados Federais, o nº de Deputados Estaduais será 3 x 12 (limite para a multiplicação) = 36

    Caso ultrapasse 12 Deputados Federais, vejamos:

    Se há, no Estado B, 16 Deputados Federais, o nº de Deputados Estaduais será 3 x 12 (limite de Deputados para multiplicação) = 36, mas restam ainda 4 (16 - 12) Deputados Federais que não entraram na multiplicação. Logo, aos 36 serão somados a sobra (4), resultando no total de 40 Deputados Estaduais.

  • Wilson Moniz, acima de 12 se refere ao número de Deputados Federais que aquela unidade federativa tem na Câmara. Se o Estado tiver mais de 12 Deputados Federais ("acima de 12") cada um desses deputados excedentes corresponderá a uma vaga na respectiva Assembleia Legislativa.

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

     

  • Para saber quanto, acima de 12 basta somar com 24. 

  • O segredo do artigo 27 da CF é simples:

    Deputados Federais até 12 -> multiplica por 3.

    Passou de 12? Soma 24.

    Agora pra saber o contrário (quantidade de deputados federais):

    Até 36 -> divide por 3.

    Passou de 36? Subtrai 24.

    Bons estudos!

  • CORRETÍSSIMO!

    CF/88

    Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

     

    Calma! A sua hora vai chegar.

  • Estava tão simples que até desconfiei que estava errada kkk,

    Porém acertei...uffa!

  • Na prova para técnico do MP caiu questão sobre a teoria panprocessualista ortodoxa na variante pós-moderna no contexto social atrelado à orientação de Karl Lowenstein.
  • Teoria complicada essa heim Romulo?! XD

  • GABARITO:CERTO

    Art. 27.

    O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  • Alguém sabe me dizer se essa fórmula tem alguma lógica? Porque não é possível que não tinha um outro mecanismo mais simples

  • Legislativo estadual

    Número de Deputados Estaduais: “o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze” (art. 27, caput).

    Assim, até o número de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será obtido pela multiplicação por 3 (o triplo). Acima de 12, segue a seguinte fórmula: y = (x – 12) + 36, em que y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais. A fórmula, para facilitar, pode ser assim resumida: y = x + 24, em que y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais (quando forem acima de 12).

    Ex, um estado que possua 20 deputados federais. Na fórmula, y = x (20) + 24. Ou seja, y = 44.

    Essa fórmula é ensinada pelo Pedro Lenza.

  • Gente tem horas que o melhor a fazer é decorar,entao decora essa bagaça assim:

    36/3=12  simples 

    o 3  o  36  e o 12 pronto!!!   vc nunca mais esquece!!!

    rsrs

  • EXEMPLO: 

    Um estado tem 20 deputados federais. 

    Quantos deputados estaduais terá?

    20 x 3 = 60 (passou os 36 - não pode!!)

    36 + 8 = 44 

    -----

    8 corresponde à sobre dos 12 dep federais. 

     

    O que acharam ? 

     

  • Legislativo estadual

    Número de Deputados Estaduais: “o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze” (art. 27, caput).

    Assim, até o número de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será obtido pela multiplicação por 3 (o triplo). Acima de 12, segue a seguinte fórmula: y = (x – 12) + 36, em que y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais. A fórmula, para facilitar, pode ser assim resumida: y = x + 24, em que y corresponde ao número de Deputados Estaduais e x ao número de Deputados Federais (quando forem acima de 12).

    Ex, um estado que possua 20 deputados federais. Na fórmula, y = x (20) + 24. Ou seja, y = 44.

    Essa fórmula é ensinada pelo Pedro Lenza.

  • Gabarito: Certo

    Base legal - Art. 45, § 1º, CF

    Deputados federais:
    MÍN = 8
    MÁX = 70

    Excessão: Território Elegerá 4 Deputados 

    É mais de 36? Diminui 24

    É 36 ou menos? Divide por 3


    DEP. FEDERAL até 12 (X3) = DEP. EST.

    DEP. FEDERAL acima 12 (+24) = DEP. EST.

  • A questão aborda a temática relacionada à Organização do Estado, em especial no que tange à constituição quanto ao número de Deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados. Conforme a CF/88, temos que: art. 27 - O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • DECOREBA DESGRAÇADA!

  • essa formula do lenza infelizmente mais complicou do que ajudou (opinião de quem passou a vida escolar com recuperação em matemática). mais fácil é somar os deputados federais restantes sem a tripla multiplicação. Ex: se são 20 deputados federais, escolho 12 desses deputados federais e multiplico por 3 =36 (serão dep. estaduais. Essa multiplicação é o que a letra de lei diz para fazer, acho que é isso que ficou bem confuso na formula do lenza) . Sabendo que o limite para multiplicação incide somente sobre 12 deputados federais, e sabe-se que ainda existem mais 8 sobrando no plenário, a lei diz que basta SOMAR estes 8 restantes ao numero máximo de 36 = 44 dep estaduais.

  • GABARITO CORRETO

    TEXTO DE LEI

    CF - Art. 27.

    O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  • Art; 27 CF. Gabarito "C" Para os não assinantes.

    O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

  • Repitam comigo: eu nunca entendi esse atigo então só decorei!
  • Em resumo:

    Até 12 deputados federais, multiplica por 3.

    Acima de 12 deputados federais, soma + 24.

    Vamos com tudo.

    "Não tenhais medo"

  • Número de deputados estaduais de cada Estado:

    • Até 12 : x3 (dep.fed.) →  Ex: (11 d.f⇒ 33 d.e) (12  ⇒ 36)
    • + de 12 : x1 ( dep. fed) + 36 → Ex :( 14 d.f⇒ 36 + 2 = 38 d.e )  ( 35 ⇒ 36 + 23 = 59 )

     


ID
1925344
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

     

     

    STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698357 RS (STF)

    Data de publicação: 03/10/2012

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • O enunciado está de acordo com o Info 812 do STF:

     

    As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

    O caso concreto no qual o STF decidiu isso envolvia uma sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestava serviço público primário e em regime de exclusividade. O STF entendeu que a atuação desta sociedade de economia mista correspondia à própria atuação do Estado, já que ela não tinha objetivo de lucro e o capital social era majoritariamente estatal. Logo, diante disso, o STF reconheceu que ela teria direito ao processamento da execução por meio de precatório.

    STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2015 (Info 812).

  • Lembrando que o Correios também paga por meio de precatório 

  • PARA COMPLEMENTAR

    Não atuar em regime de concorrência e não objetivar lucro

    Segundo o STF, para que a sociedade de economia mista goze dos privilégios da Fazenda Pública, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com outras empresas e que não tenha objetivo de lucro. Confira:
    (...) Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). (...)

    (STF. Plenário. RE 599628, Rel. Min. Ayres Britto, Relator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 25/05/2011).

    (Juiz TJPB 2015 CESPE) As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório. (ERRADO) 

  • Só é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista ¹prestadoras de serviço

    público próprio do Estado e de ²natureza não concorrencial.

    Ainda, o Min Dias Toffoli, citou o julgamento plenário do RE n.º 599.628/DF, Min. Joaquim Barbosa (14/10/11), onde foi definido que os privilégios da Faz Públ não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo primordial a obtenção de lucro.

    STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

  • Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

    .

    Inquestionavelmente o regime de precatório aplicável na satisfação das condenações em face da Fazenda Pública é muito mais favorável quando comparamos com a obrigação de pagar condensada em sentença em detrimento de particular. A disposição constitucional do precatório está prevista no art. 100 e seus dezesseis parágrafos. A cabeça de tal norma prescreve: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

    Justamente pelo fato de ser o regime de precatório mais vantajoso é que algumas entidades da administração indireta, por vezes, reivindicam, por argumentos diversos, a aplicação de referido regramento.

    Relativamente às sociedades de economia mista, recentemente a 2ª Turma do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que tais entidades se submetem ao regime de precatório quando prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial. Constou da ementa de referido julgado:

    ...Com base nessa orientação, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se pleiteava a aplicação do regime jurídico de execução das empresas privadas às sociedade de economia mista. A Turma afirmou que sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento que prestasse serviço público primário e em regime de exclusividade - o qual corresponderia à própria atuação do Estado, sem obtenção de lucro e de capital social majoritariamente estatal - teria direito ao processamento da execução por meio de precatório(RE 852302 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli, 15.12.2015 – RE-852302 – Noticiado no Informativo Semanal n.º 812).

    .

    http://www.emagis.com.br/area-gratuita/informativos-stf/e-possivel-a-aplicacao-do-regime-de-precatorio-as-sociedades-de-economia-mista/

  • Inquestionavelmente o regime de precatório aplicável na satisfação das condenações em face da Fazenda Pública é muito mais favorável quando comparamos com a obrigação de pagar condensada em sentença em detrimento de particular. A disposição constitucional do precatório está prevista no art. 100 e seus dezesseis parágrafos. A cabeça de tal norma prescreve: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 

    Justamente pelo fato de ser o regime de precatório mais vantajoso é que algumas entidades da administração indireta, por vezes, reivindicam, por argumentos diversos, a aplicação de referido regramento. 

  • A questão exige conhecimento relacionado ao regime das sociedades de economia mista. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. A Casal, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. [RE 852.302 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2015, 2ª T, DJE de 29-2-2017.] = ADPF 387, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-3-2017, P, DJE de 25-10-2017.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • https://www.youtube.com/watch?v=7razAvq0Sp0

  • Precatórios: É firme no âmbito do STF o entendimento de que o regime de precatórios judiciários (CF, art. 100) é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais (sem competir com empresas do setor pnvado). Vale repetir: conforme a jurisprudência de nossa Corte Suprema, as dívidas das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, são pagas segundo o regime de precatórios judiciários disciplinados no art. 100 da Constituição, o que significa que todos os bens dessas entidades sao impenhoráveis (e não podem ser gravados com ônus reais para garantia de suas dívidas). É evidente que essa orientação não se aplica - de forma nenhuma! - a empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito.

  • Precatórios: É firme no âmbito do STF o entendimento de que o regime de precatórios judiciários (CF, art. 100) é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais (sem competir com empresas do setor pnvado). Vale repetir: conforme a jurisprudência de nossa Corte Suprema, as dívidas das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, são pagas segundo o regime de precatórios judiciários disciplinados no art. 100 da Constituição, o que significa que todos os bens dessas entidades sao impenhoráveis (e não podem ser gravados com ônus reais para garantia de suas dívidas). É evidente que essa orientação não se aplica - de forma nenhuma! - a empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito.

  • Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

  • As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório.

    STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888).

    Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum).

    No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada.

    Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

    STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017.

    STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858)


ID
1925347
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

Alternativas
Comentários
  • Correta. CF/88:

     

    "[...] Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. [...]."

  • Ademais:

     

    "[...] Esta Corte já firmou o entendimento de que a perda de graduação de praça da polícia militar, como sanção disciplinar administrativa, não se dá por meio de julgamento da Justiça Militar estadual, mas mediante processo administrativo na própria corporação, assegurando-se direito de defesa e o contraditório. [...]." RE 206.971, 9-6-2000

     

    "[...] A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A CF, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro militar). A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, tão somente, aos integrantes da Polícia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar[...]." STF, HC 70.604, 1.7.1994

  • GABARITO: CERTO.

     

    CF/88

     

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

     

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Certo. Art. 125, §4º da CF/88.

  • CERTO 

    CF/88

    ART. 125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

  • CF/88

    ART. 125 § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal(MILITAR) competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

     

     Artigo 125º parágrafo 4º da CF/88 refere-se sobre perda de graduação por decisão do tribunal é tão somente em relação aos crimes militares.

    Logo um praça estadual pode em sede de processo penal comum ter aplicado em sua sentença a perda da sua graduação caso a lei preveja aplicação de tal pena.

     

    HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PERDA DO CARGO DECRETADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CRIME COMUM. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA APENAS NOS CASOS DE CRIMES MILITARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    1. A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, só é aplicável quando se tratar de crime militar.

    2. Nas condenações de policiais militares ocorridas na Justiça Comum, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública.

    3. No caso dos autos, o paciente foi condenado por crime doloso contra a vida, nas modalidades tentada e consumada, praticado contra civis, ou seja, por delito comum, de forma que inexiste qualquer nulidade na imposição da perda do cargo público que ocupava pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por ocasião do julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público.

    4. Ordem denegada. (STJ-HC 144.441/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010)

     

    Além da possibilidade da perda da graduação em sentença da justiça comum, pode ainda o praça perder sua graduação em sede de processo administrativo disciplinar, sendo inclusive o tema já sumulado pelo STF.

     

    SÚMULA 673

    O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

  • Não entendi!
    Esta perda do posto ou da patente se dá por decisão do tribunal competente. Ocorre que, quando for o caso de julgamento no Tribunal do Júri, qual será o juízo competente para esta perda? O do tribunal do Júri ou deverá a Justiça Militar decidí-la?
    Se alguém puder me ajudar, eu agradeço!!!!

  •                                                                                                 SEÇÃO VIII
                                                                             DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

    Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

     

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    GABA  C

     

     

     

     

  • Na luta,

    De acordo com a doutrina majoritária, o art. 125 faz uma diferenciação entre a competência para julgar os crimes, que poderá ser do Tribunal do Júri ou da Justiça Castrense, e a competência para perda do posto e patente, que é sempre da Justiça Castrense. Nesse sentido, também entende o STJ:

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL.COMPETÊNCIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MILITAR. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EMJULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO.

    O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 9º, do Código Penal Militar, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.299/96.Só por decisão do tribunal competente é que os praças das polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º doartigo 125 da CF/88) O trânsito em julgado da decisão condenatória, faz perder o objeto da impetração que busca assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro grau do Tribunal Estadual para a decretação de perda do cargo ou função do militar.

    HC 34453 MG 2004/0040159-1 - DJ 26/02/2007 p. 642

  • Valeu, PO Concursos! Conseguiu solucionar a minha dúvida de forma bem bacana! 

  • Lembrando que houve alteração no Código Penal Militar com a recente Lei 13.4491/17.

    O Profº Márcio André Lopes Cavalcante traz importantes comentários em seu blog, a  respeito dessas alterações.

    http://www.dizerodireito.com.br/2017/10/comentarios-lei-134912017-competencia.html

     

    Abç.

  • §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.


    Crime doloso contra a vida de civil é sempre Tribunal do Júri


    •O Tribunal militar compete decidir sobre perda de posto e patente dos oficiais e das graduações das praças

     

    Complemento:

    Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 -Código Brasileiro de Aeronáutica.


    •Mesmo estando dentro das hipóteses do Art9º NÃO SERÁ CONSIDERADO CRIME MILITAR
    ----> HIPÓTESE: Crime doloso contra a vida + Vítima civil

     

    Ex.: qnd um militar em atividade (ex.:durante a ocupação da rocinha)comete um crime doloso contra a vida,vai para o tribunal do juri--- evitar o corporativismo

     

  • Depois da Lei nº 13.491/2017:

    • REGRA: em regra, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil continuam sendo julgados pela Justiça comum (Tribunal do Júri). Isso com base no novo § 1º do art. 9º do CPM:

    Art. 9º (...)

    § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.

     

    • EXCEÇÕES:

    Os crimes dolosos contra a vida praticados por militar das Forças Armadascontra civil serão de competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: 

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; 

    II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou 

    III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem (GLO) ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da CF/88 e na forma dos seguintes diplomas legais: 

    a) Código Brasileiro de Aeronáutica;

    b) LC 97/99;

    c) Código de Processo Penal Militar; e

    d) Código Eleitoral.

     

    Isso está previsto no novo § 2º do art. 9º do CPM.

    Obs: as exceções são tão grandes que, na prática, tirando os casos em que o militar não estava no exercício de suas funções, quase todas as demais irão ser julgadas pela Justiça Militar por se enquadrarem em alguma das exceções.

     

  • Olha isso. Basicamente repetiu a questão acrescentando a parte certa.



    Q308118

    Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã


    Texto associado


    Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada sempre a competência do tribunal popular do júri, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.


    Resposta: Errado




  • A questão exige conhecimento relacionado à organização e competência da Justiça Militar. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 125, § 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • GABARITO: CERTO

    Art. 125. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  • A Justiça Militar estadual não julga civis, por expressa vedação constitucional, diferentemente da Justiça Militar da União, que tem essa competência, nos casos especificados. Por outro lado, a Justiça Militar estadual dispõe de competência para processar e julgar não só os crimes militares, mas também as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. De fato, o §4o do art. 125 da CF/88 é expresso ao consignar que “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. Percebe-se no tocante, portanto, uma diferença em relação à Justiça Militar da União, cuja competência é exclusivamente criminal.

  • Questão redondinha, lida com calma vc vai na fé e pá. =)

  • A afirmação está correta, pois reproduz o art. 125, §4º, CF.

    Gabarito: Certo


ID
1925350
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • Terá início na câmara dos deputados (artio 64 da CF)

  •  

    Acresce-se:

     

    “[...] Assim, questão que ainda está a merecer melhor exame diz respeito à inertia deliberandi (discussão e votação) no âmbito das Casas Legislativas. Enquanto a sanção e o veto estão disciplinados, de forma relativamente precisa, no texto constitucional, inclusive no que concerne a prazos (art. 66), a deliberação não mereceu do constituinte, no tocante a esse aspecto, uma disciplina mais minuciosa. Ressalvada a hipótese de utilização do procedimento abreviado previsto no art. 64, § 1º e § 2º, da Constituição, não se estabeleceram prazos para a apreciação dos projetos de lei. Observe-se que, mesmo nos casos desse procedimento abreviado, não há garantia quanto à aprovação dentro de determinado prazo, uma vez que o modelo de processo legislativo estabelecido pela Constituição não contempla a aprovação por decurso de prazo. Quid juris, então, se os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação? Ter-se-ia aqui uma omissão passível de vir a ser considerada morosa no processo de controle abstrato da omissão? O STF tem considerado que, desencadeado o processo legislativo, não há que se cogitar de omissão inconstitucional do legislador. Essa orientação há de ser adotada com temperamento. A complexidade de algumas obras legislativas não permite que elas sejam concluídas em prazo exíguo. O próprio constituinte houve por bem excluir do procedimento abreviado os projetos de código (CF, art. 64, § 4º), reconhecendo expressamente que obra dessa envergadura não poderia ser realizada de afogadilho. Haverá trabalhos legislativos de igual ou maior complexidade. Não se deve olvidar, outrossim, que as atividades parlamentares são caracterizadas por veementes discussões e difíceis negociações, que decorrem mesmo do processo democrático e do pluralismo político reconhecido e consagrado pela ordem constitucional (art. 1º, caput, I). Orlando Bitar, distinguindo os Poderes, dizia que o Legislativo é intermitente, o Executivo, permanente e o Judiciário só age provocado. Ou seja, o Legislativo pode parar por algum tempo, isto é, entrar em recesso. Essas peculiaridades da atividade parlamentar, que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam, todavia, uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. Não tenho dúvida, portanto, em admitir que tambéminertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Dessa forma, pode o STF reconhecer a mora do legislador em deliberar sobre a questão, declarando, assim, a inconstitucionalidade da omissão. [...].” ADI 3.682, 9-5-2007

  • Errado

     

    De acordo com a CF.88:

     

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

     

    § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

     

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

     

    § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

     

    § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  • O equívoco do enunciado está na parte final. Terão início na Câmara de Deputados, consoante dispõe art. 64, caput, da CF/88.

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação

    § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

    § 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

  • INICIATIVA POPULAR E MEDIDA PROVISÓRIA TAMBÉM INICIAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS!!!

  • A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  • Resumindo: projeto de lei só tem início no Senado Federal se a iniciativa da proposta for do próprio Senado Federal. Nos demais casos, o projeto de lei tem início na Câmara dos Deputados.

  • Os únicos projetos que iniciam no Senado são:

     

     

    I- Iniciativa de Senador

     

    II- Iniciativa de Comissão do Senado

     

    III- Iniciativa de comissão mista da Câmara e do Senado sendo realizada de forma alternada

     

    IV- PEC de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados, atuando cada uma delas com maioria relativa dos seus membros( nesse caso cabe ao Senado porquê este é o representante dos Estados).

  • GABARITO ERRADO

     

    CÂMARA DO DEPUTADOS

  • é simples quanto a iniciativa de projetos de lei, pois o senado federal só terá inicio sobre seus proprios projetos, ou seja, tudo que não tiver incluindo o senado sobre projetos de lei a iniciativa será a da camera dos Deputados assim fica mais fácil de compreender. 

    --> à Câmera dos deputados: Serão apreciados inicialmente pela Câmara dos Deputados (ou seja, a Câmara atuará como Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa de deputado federal ou de alguma comissão da Câmara dos Deputados, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos cidadãos.                                                                                 --> à Senado federal; cabe apreciar inicialmente os projetos de lei de iniciativa de senador ou de comissão do Senado Federal.                                                                                                                                             

  • Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • A CASA INICIADORA, COMO REGRA , É A CAMARA DOS DEPUTADOS. 

  • Terão início na Câmara dos Deputados.

  • Em regra a casa iniciadora sempre será a Câmara, e o Senado a revisora. A menos que o projeto seja iniciado pelo Senado, ai teremos o Senado com iniciadora e a Câmara como revisora.
  • A Câmara é, em regra, a casa iniciadora, e o Senado Federal a Casa Revisora. 

    O Senado Federal apenas será a casa iniciadora quando os projetos forem de sua própria autoria.

  • A Câmara é, em regra.

  • Senado apenas quando for de senador.

  • A questão aborda a temática relacionada ao processo legislativo. Conforme a CF/88, temos que: art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Apenas as de iniciativa do próprio Senado começam no Senado Federal.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

  • Incia-se na Câmara dos Deputados os PLs, é a regra, salvo quando forem do Senado (por senadores, claro) a autoria do PL.

  • A modificação desse procedimento poderia implicar a inconstitucionalidade formal da PEC?

    Não há que se falar em norma constitucional que obrigue que o processo legislativo da Emenda Constitucional se inicie na Câmara dos Deputados. O STF já enfrentou a questão (ADI 2031), ajuizada em face da EC 21/99, cuja tramitação foi iniciada no Senado Federal. Na ocasião, o Relator do pedido de cautelar, Ministro Octavio Galloti, proclamou em seu voto: “Isenta de dúvida a regularidade da tramitação da proposta de Emenda Constitucional a partir do Senado Federal, ante o poder de iniciativa que lhe é assegurado no art. 60, I da Constituição. A prioridade conferida pelo art. 64 diz respeito a projetos de lei ordinária oriundos do Presidente da República e de Tribunais, o que não é, evidentemente, a hipótese dos autos”. De fato, é de se considerar que “...as emendas, quando em tramitação, denominam-se tecnicamente como ‘propostas de emenda constitucional’ e não ‘projeto’” (TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1112). Desta forma, não é adequado aplicar a restrição do artigo 64 da Constituição (“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”) ao processo de aprovação de emendas constitucionais, cujo regime jurídico é diferenciado.

  • Em se tratando de processo constitucional legislativo, a Câmara dos Deputados é a porta de entrada para o Congresso Nacional.

  • Errado.

    Começa na câmara


ID
1925353
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

    "[...] As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar não se estendem ao suplente. A eleição e o exercício do mandato de prefeito não acarretam a perda da condição jurídica de suplente, podendo ser legitimamente convocado para substituir o titular, desde que renuncie ao mandato eletivo municipal. [...]." STF, MS 21.266, 22-5-1991

     

     

    "Ao contrário da inviolabilidade ou imunidade material que elide a criminalidade do fato ou, pelo menos, a responsabilidade do agente – e, substantiva, por isso, instituto de direito penal –, a 'licença prévia' antes exigida caracterizava mera condição de procedibilidade, a qual – até que deferida ou enquanto durasse a investidura parlamentar do acusado – configurava empecilho temporário ao exercício da jurisdição, impedindo a instauração ou o curso do processo. Do que resulta induvidoso – independentemente de qualquer indagação sobre a eficácia temporal de emenda à Constituição – a aplicabilidade imediata aos casos pendentes da norma constitucional que fez desnecessária a licença prévia da Câmara. Cuidando a hipótese de instituto de alcance puramente processual, não é de aplicar-se à abolição da licença prévia o entendimento – já endossado pelo Tribunal – da incidência da garantia constitucional de ultra-atividade da lei penal mais favorável à alteração superveniente de normas que, embora de caráter processual, tenham reflexos mediatos ou imediatos sobre o fato delituoso anterior à sua vigência. [...]." STF, Inq 1.344, 1.8.2003

  • Desde a diplomação.

  • Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

    (...)

  • Imunidade FORMAL ----> DIPLOMAÇÃO

    Imunidade MATERIAL ------> POSSE

  • Nao precisa encher linguiça. DESDE DA DIPLOMAÇAO. ELES SOPODERAO SER PRESOS EM  FLAGRANTE OU CRIME INAFIAÇAVEIS

  • Imunidade Formal - advém com a diplocamação

    Imunidade Material - Advém com a posse

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  • outra questão ajuda a responder

    Q646857 Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: Agente Administrativo

    A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da

     c) diplomação (certa)

  • desde a DIPLOMAÇÃO.

  • No que se refere à prisão, dispõe a Carta Magna que, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA , os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF).

    GAB:ERRADO 

  • As dicas eu peguei de uma colega aqui do QC!

     

    IMUNIDADE FORMAL/processual/adjetiva à não podem ser presos, exceto por flagrante de crime INAFIANÇAVEL, e devem ser julgados pelo STF. Válida após a diplomação. Dica: O diploma é uma FORMALIDADE = imun. formal = julgamento e prisão. 

     

    IMUNIDADE MATERIAL/real/substantiva à proteção contra palavras, votos e opiniões afetas ao exercício de sua função pública. Válida desde a posse. Dica: Material = desde a POSSE pode soltar a matraca!

  • Pooohha! Segunda vez que leio "posse" e penso em "diplomação"! =/

  • Não é posse. É diplomação.

  • POSSE NÃO!

    DIPLOMAÇÃO SIM!!

  • questão muito boa

  • Pegadinha antiga mas sempre na moda!

     

  • DIPLOMAÇÃO

  • DESDE A DIPLOMAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

     

    REGRA GERAL:

    - NÃO PODERÃO SER PRESOS

     

    EXCEÇÃO:

    - FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL (NESSE CASO, OS AUTOS SERÃO REMTIDOS DENTRO DE VINTE E QUATRO HORAS À CASA RESPECTIVA, PARA QUE, PELO VOTO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, RESOLVA SOBRE A PRISÃO).

  • kkk caí direitinho

  • A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

  • Diplomação - imunidade formal

    Posse - imunidade material

     

    Só se empossa quem tem diploma! (pra saber quem vem primeiro)

  • Para acrescentar... Como diz Luiz Flávio Gomes: A igualdade, no direito penal, é um mito. As pessoas, nessa área, não são tratadas de forma isonômica (parlamentares).

    Um dos grupos escandalosamente privilegiados é o dos parlamentares, que desfrutam (ainda hoje) de várias imunidades e prerrogativas:

    (1) inviolabilidade ou imunidade penal (ou material),

    (2) imunidade processual,

    (3) imunidade prisional,

    (4) foro especial por prerrogativa de função,

    (5) imunidade probatória 

    (6) prerrogativa testemunhal.

    .

    O crime do parlamentar pode acontecer antes, durante ou depois do exercício da função parlamentar (cada uma dessas situações conta com uma disciplina jurídica própria).

  • IMUNIDADE FORMAL - DESDE A DIPLOMAÇÃO (ART. 53, § 2º CF)

    IMUNIDADE MATERIAL - DESDE A POSSE (ART. 53, CAPUT CF)

  • Não é desde a posse, mas sim, desde da expedição do diploma.
  • Art. 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. (...)

     

    Pra lembrar:

    O que é Imunidade Formal (o cara é "FOdão" não pode ser preso) 

    Imunidade Formal é desde a Diplomação > (Só se forma quem tem diploma)

    Então desde a diplomação ele tem imunidade formal. 

     

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

    E desde a Posse ele tem Imunidade Material > POde abrir a MATraca

  • PM DF

    Posse - Material (falar)

    Diplomação - Formal (preso)

  • A questão aborda a temática relacionada à imunidade dos Congressistas. Conforme a CF/88, temos que art. 53, 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Está errado porque é desde a expedição do diploma.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  • PARA NÃO ESQUECER==

    PM-DF

    imunidade material===a partir da posse

    imunidade formal===a partir da diplomação

  • Constituição Federal:

    DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

    § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

    § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

    § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

    § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.  

    § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

    § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  • A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    Estaria certo se: A Constituição Federal estabelece que desde a expedição do diploma os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  • DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, IMUNIDADE FORMAL, FREEDOM FROM ARREST


ID
1925356
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

    “Pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo STF, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o chefe do Poder Executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qualificação constitucional e integrante do próprio processo de formação das leis), converter, em lei, projeto cujo conteúdo estaria em conflito com decisão confirmatória da constitucionalidade de certo diploma legislativo, proferida, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte. [...].” STF, Rcl 14.156-AgR, 13-5-2014

     

    “[...] Ação declaratória de constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ação declaratória de constitucionalidade. Requisitos para sua concessão. (...) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. Em ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. (...) Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas nesse sentido. [...].” ADC 4-MC,11-2-1998

  • CERTO 

    CF/88

    ART. 102 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

  • Gente, eu sei que precisamos ler doutrina e jurisprudência muitas. Todavia, temos que ler muito mais a letra da lei.

  • Essa prova do MPSC é uma decoreba depressiva!

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca do STF. Conforme a CF/88, temos que: art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • minha dúvida foi não ter citado a esfera distrital, mas isso deve ser justificar pelo DF acumular características de estado e município.

  • Passando pra dizer:

    Leiam lei seca!


ID
1925359
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedando, dentre outras hipóteses, a exigência ou o aumento de tributo sem prévia previsão legislativa, bem como a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    (...)

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Acresce-se:

     

    "[...] RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265. RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. [...] TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em prover o recurso extraordinário e em declarar a inconstitucionalidade dos Decretos nº 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro, e, por maioria, em reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, bem como, à unanimidade, em fixar a tese de que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS por estimativa, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. [...]." 

  • Cobrou somente a REGRA

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Uéé, mas e as excessões ao princípio da legalidade??
    Por ato do Poder Executivo podem ser alteradas as alíquotas do II, IE, IOF, IPI, CIDE/Combustível e ICMS/Combustível, ou seja, pode haver aumento do tributo sem prévia previsão legal.
    Alguém pode me explicar a questão.

  • Ate onde Eh tinha aprendido pode sim aumentar tributo por ato do executivo. Mas aí vem a vida e diz que nada é fácil 

  • Ceci Brito e Weslley Ueda, precisamos ter muito cuidado na prova de Direito Constitucional pois essa cobra apenas o texto CONSTITUCIONAL. Veja o que a questão desejou que soubessemos: "A Constituição Federal houve por limitar o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

     

    Então, consultando o art. 150 da CF, encontramos: 

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  • Ceci Brito, vc deve estar confundindo com o art. 153, § 1º, CF, que permite ao Executivo alterar as ALÍQUOTAS de alguns impostos federais (II, IE, IPI, IOF). Mas mesmo esta alteração demanda lei prévia a estabelecer limites e condições,

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca das limitações do poder de tributar. Conforme a CF/88, temos que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • Trata-se - no primeiro caso - do princípio do legalidade e - no segundo - do princípio da irretroatividade.


ID
1925362
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    Art. 156 (CF/88). Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    (...)

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  • Acresce-se:

     

    "[...] O Município não pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, embora possa cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ o entendimento de que os Estados estrangeiros possuem imunidade [isenção] tributária e de jurisdição, segundo os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (art. 23) e de 1963 (art. 32), que concedem isenção sobre impostos e taxas, ressalvadas aquelas decorrentes da prestação de serviços individualizados e específicos que lhes sejam prestados. Assim, em tese, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo que decorra da prestação de serviço específico pode ser cobrada do Estado estrangeiro. Ademais, a Súmula Vinculante 19 do STF preconiza que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal [...]". STJ, RO 138, 25/2/2014

  • CERTO 

    CF/88

    ART. 156 

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

  • Macete: IPTU = PV ALU

    PV = progressivo em razão do valor

    ALU = alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel

  • Iptu pode ser progressivo no tempo - situação envolvendo o inadequado/adequado aproveitamento de área do plano direitor - art. 184, §4º

    Pode ser também progressivo em razão do valor do imóvel.

  • É importante ressaltar que a progressividade fiscal do IPTU sómente é admitida após a EC 29

    Súmula 668

    É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

     

    Antes de 2000 somente era admitida a progressividade extrafiscal do IPTU

  • Famoso IPTU

  • IPTU (progressividade) = valor ou descumprimento de função social

  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos impostos dos municípios. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • CF/88 - ART. 156  IPTU

    § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 

    II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Súmula 668

    É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

     

    Antes de 2000 somente era admitida a progressividade extrafiscal do IPTU.

    É importante ressaltar que a progressividade fiscal do IPTU sómente é admitida após a EC 29


ID
1925365
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Alternativas
Comentários
  • As Constituições Estaduais devem adotar o princípio da simetria com relação aos dispositivos da CF/88, ou seja, a nomeação e destituição dos Procuradores Chefes (AGU na União, Proc Geral nos Estados), sendo de livre escolha dos chefes do Excutivos, exigidos apenas requisitos de idade (35 anos), notável saber jurídico e reputação ilibada. A título de curiosidade, a emenda 93/2014 da Constituição do Estado de Minas Gerais foi objeto da ADI 5342.

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:

    § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  • Correto o Tiago, afinal, a questão fala de Procurador-Geral NOS Estados e não 'dos' Estados, como fez crer a afirmação do Tenório.

  • Ademais:

     

    “[...] Se norma de constituição estadual, ao prever recondução ao cargo de procurador-geral do Ministério Público, não a limita, deve ser interpretada como permissão para uma única recondução.[...] ” ADI 2.622, 16-2-2012

     

    "[...] A escolha do PGR deve ser aprovada pelo Senado (CF, art. 128, § 1º). A nomeação do procurador-geral de Justiça dos Estados não está sujeita à aprovação da Assembleia Legislativa. Compete ao governador nomeá-lo dentre lista tríplice composta de integrantes da carreira (CF, art. 128, § 3º). Não aplicação do princípio da simetria. [...]." ADI 452, 28-8-2002

     

    "[...] Ministério Público dos Estados: procurador-geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de procurador-geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente. [...]." ADI 1.783, 16-11-2001

  • Livro Dir Constitucional Esquematizado - Lenza - 2014: "Em razão da simetria, determinou a Corte que as constituições locais não podem subtrair do Governador a prerrogativa de nomear e exonerar, livremente, o Procurador-Geral do Estado...." 

  • Item ERRADO, porque a CR88 não exige condenação criminal, podendo ser por mera deliberação do legislativo, após trâmite nos órgãos colegiados do MP.

     

  • Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    Aplica-se por simetria aos Procuradores-Gerais dos Estados, os quais não se confundem com os Procuradores-Gerais de Justiça (esses são membros do MP)

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 128 

    § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  • Rafael  e colegas, DOS Estados é diferente de NOS Estados...

  • art. 128, 4º: os procuradores-gerais nos ESTADOS poderão ser destituidos por deliberação da MAIORIA ABSOLUTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, na forma da lei complementar respectiva.

    Observa-se que, apensar de não ser constitucionalmente permitida a participação da Assembleia Legislativa no processo de nomeação do Procurador-Geral de Justiça no estado, a destituição destes somente poderá ser efetivada por aprovação dessa Casa Legislativa, por deliberação da maioria absoluta.

  • Os únicos que podem ser destituidos do cargo exclusivamente por sentença judicial transitado em julgado são os cargos vitalícios: Magistrados, membros do tribunal de contas e membros do ministério público. O procurador não é membro do ministério público, mas da Advocacia pública. Sendo assim, além do transito em julgado pode ser destituído, entre outros, por processo administrativo disciplinar e avalição periódica de desempenho.

  • art. 128

     

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  • Gente, vamos ter mais cuidado ao responder as questões. Procuradores-Gerais nos Estados é diferente de Procuradores de Estado. A questão não trata de advocacia pública e sim de Ministério Público Estadual. Para destituição dos Procuradores-Gerais não se exige sentença criminal, como já foi dito anteriormente por alguns colegas.

    MAIS ATENÇÃO, POR FAVOR!!

  • A questão fala do chefe da procuradoria geral do Estado, advocacia pública.

  • Bem, independente da polêmica de ser "dos Estados" ou "nos Estados", o que NÃO está explicitado na questão, me parecendo que cabem as duas interpretações, a questão está equivocada da mesma forma. A afirmação de que a destituição se dá apenas com sentença judicial transitada em julgado está errada nas duas hipóteses, então vamos acender um incenso, tomar uma água e superar.

    PGE: livre nomeação/exoneração pelo Chefe do Executivo.

    PGJ: será destituído pela deliberação da maioria absoluta da A.L (ou Senado, no caso do PGJ do DF).

  • ATENÇÃO:

    1) PGR: reconduções sucessivas.

    2) PGJ: única recondução.

     

    § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  • Como pode ser discricionário a nomeação pelo chefe do poder executivo se é ele mesmo (pres. rep) quem indica para ser escolhido pela maioria absoluta do senado...

    acertei a questão devido a esta indagação.

     

     

    uhuuuuuuuu

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 128. - § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.


    Gabarito Errado!

  • Pessoal, ATENÇÃO para não confundir alho e bugalho".

    PGE não tem nada a ver com PGJ.

    - Procurador GERAL do ESTADOIntegra a carreira de advogados  e tem como principal atribuição a representação judicial/extrajudicial do Estado na defesa de seus interesses.

    - Procurador GERAL de JUSTIÇA:Integra a carreira do Ministério Público Estadual, que tem início com o cargo de Promotor de Justiça.

     

  • Errado

    Assim como o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça também são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. O Governador nomeia os Chefes dos MPE`s e o Presidente da República nomeia o Chefe do MPDFT. A nomeação do Chefe do MPDFT pelo Presidente da República se deve ao fato de que a União é competente para organizar e manter o MPDFT (art. 21, XIII, CF/88).

     

    Os Procuradores-Gerais de Justiça são nomeados para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução. É diferente do que ocorre para o Procurador-Geral da República, que pode ser reconduzido múltiplas vezes. Não incidirá, nesse caso, o princípio da simetria.

     

    No processo de destituição dos Procuradores-Gerais de Justiça, haverá participação do Poder Legislativo. Segundo o art. 128, § 4º, CF/88, os Procuradores-Gerais nos estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa

  • Gente, a questão fala de Poder Executivo não de chefe do MP nos Estados. Cuidado para não confundir, os nomes são muito parecidos.

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca das Funções Essenciais à justiça, em especial no que diz respeito ao Ministério Público. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 128, § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Errado porque se trata na verdade dos Procuradores Gerais de Justiça, e não dos Procuradores Gerais dos Estados. A questão fala Procuradores-Gerais nos Estados. Neste caso está previsto na CF que podem ser destituídos por deliberação do poder legislativo. Diferente do PGR, que tanto pra nomeação quanto pra destituição tem participação do executivo e legislativo, para o PGJ, na nomeação tem apenas o executivo, e na destituição apenas o legislativo.

  • Constituição Federal:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  • O erro da questão está no "somente", pois a CF diz que será por maioria absoluta do Poder Legislativo - Assembleia Legislativa.

  • MPE: Chefe = PGJ. OBS. NÃO há previsão de idade.

    -Lista TRIPLICE + integrante da carreira;

    -Nomeado: GOVERNADOR.

    -Destituído: deliberação M.A + AL (não exige condenação criminal)

    -MANDATO 2 ANOS + UMA recondução.

     

  • Questão abordando o mesmo tema caiu recentemente no MPCE.

    Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

    O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida uma única recondução sem necessidade de procedimentos de uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder Executivo competente.

    ( ) Certo

    ( X ) Errado

    RESUMINDO:

    PGJ

    -Não passa por sabatina do legislativo;

    -tem direito à apenas uma recondução;

    Art. 9º, caput, Lei nº 8.625/1993: Os MPEs formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida (uma) recondução 

    PGR:

    -Passa por sabatina do legislativo(senado);

    -tem direito à sucessivas reconduções.

    Art. 128, § 1º, CF/88: O MPU (Ministério Público da União) tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República (...), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

    SEMELHANÇA:

    -Ambos podem ser destituídos após decisão do respectivo legislativo.

    CF. Art. 128. O Ministério Público abrange:

     § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.


ID
1925368
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acresce-se:

     

    “[...] O caput do art. 195 da Constituição do Estado do Amapá estabelece que 'o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes'. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil, a imposição que a CF só fez àqueles com mais de vinte mil (art. 182, § 1º ). Desse modo, violou o princípio da autonomia dos Municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes, em face do que dispõem os arts. 25, 29, 30, I e VIII, da CF, e o art. 11 do ADCT. [...].” ADI 826, 12-3-1999

  • Ademais:

     

    "[...] EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, § 1º). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência para editar normas destinadas a “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art. 30, VIII) e a fixar diretrizes gerais com o objetivo de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes” (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo separado do que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. [...]." RE 607940, 29.10.2015

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.    

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • Muita gente erra esse tipo de questão pois confunde os 20 mil habitantes (no caso do plano diretor) com os 200 mil eleitores (no caso da eleição municipal em 2º turno, que apenas se dá nos municípios com mais de 200 mil ELEITORES!
    Não confundir!!!!

  • 20 mil habitantes: plan diretor obrigatório

    20 mil miltares estaduais, TJM facultativo,

    únicos casos de vinte mil na constituição federal

     

    § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada
    pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
    em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
    funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
    habitantes.

    § 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,
    obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
    instrumento básico da política de desenvolvimento e de
    expansão urbana.

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca da Política Urbana. Conforme art. 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada

    pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas

    em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das

    funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus

    habitantes.

    § 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal,

    obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o

    instrumento básico da política de desenvolvimento e de

    expansão urbana.

  • Gabarito: Certo.

    Isso mesmo!!! Aplicação do art. 182, §1º, CF:

    Art. 182. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  • Constituição Federal:

    DA POLÍTICA URBANA

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,    sob pena, sucessivamente, de:

    I - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.


ID
1925371
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CERTO

     

    CF/88

     

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  • Acresce-se:

     

    “[...] O indivíduo tem liberdade para se utilizar, conjunta ou exclusivamente, do atendimento prestado pelo serviço público de saúde ou daquele disponibilizado por entidades particulares. Inexiste ofensa à Constituição no fato de o paciente, à custa de recursos próprios, complementar com o serviço privado o atendimento arcado pelo SUS. [...].” RE 516.671-AgR, 6.8.2010


    “[...] A CF assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, facultada à iniciativa privada a participação de forma complementar no sistema único de saúde, por meio de contrato ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (CF, art. 199, § 1º). Por outro lado, assentou balizas entre previdência e assistência social, quando dispôs no art. 201, caput e inciso I, que os planos previdenciários, mediante contribuição, atenderão à cobertura dos eventos ali arrolados, e no art. 203, caput, fixou que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por fim a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; à habilitação e reabilitação das pessoas deficientes e à promoção de sua integração à vida comunitária; à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, inferindo-se desse conjunto normativo que a assistência social está dirigida a toda coletividade, não se restringindo aos que não podem contribuir. Vê-se, pois, que a assistência à saúde não é ônus da sociedade isoladamente e sim dever do Estado. A iniciativa privada não pode ser compelida a assistir à saúde ou a complementar a previdência social sem a devida contraprestação. Por isso, se as entidades privadas se dispuseram a conferir aos seus filiados benefícios previdenciários complementares e os contratados assumiram a obrigação de pagar por isso, o exercício dessa faculdade não lhes assegura o direito à imunidade tributária constitucional, outorgada pelo legislador apenas às entidades que prestam assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social (CF, art. 203), como estímulo ao altruísmo dos seus instituidores. [...]." RE 202.700, 1.3.2002

  • CERTO 

    CF/88

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

  • Certo

  • Auxílios ou subvenções são vedados.

  • Art. 38, L. 8.080/90.

  • SAÚDE. INSTITUIÇÕES COM FINS LUCRATIVOS:


    A) PODEM PARTICIPAR DO SUS.


    B) NÃO PODEM RECEBER DINHEIRO PÚBLICO.

  • "COM FINS LUCRATIVOS" - vedação ao recebimento de recursos públicos

    "sem fins lucrativos" - contrato/convênio para o recebimento de recursos públicos

  • Questão perfeita!

    Gabarito CERTO

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca da Saúde. Conforme art. 199, § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • Gabarito: Certo.

    Isso mesmo. Aplicação do art. 199, §2º, CF:

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  • Privada com fins lucrativos pode participar como complementar do SUS , o que não pode é receber subvenção

  • Constituição Federal:

    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

    § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.


ID
1925374
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 103, § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Desde 2007, o STF vem inserindo o sistema CONCRETISTA, isto é, ele impoe outra lei já existente para ser aplicada por causa da omissão legislativa.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    CF 88, Art. 103, § 2º:

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

     

     

    Verifica-se que a questão generalizou, pois existe também a omissão de órgão administrativo. Logo, havendo decisão final no sentido da procedência da Adin por omissão, será dada ciência ao responsável pela omissão, seja òrgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias, ou o poder competente.

     

    Fonte: anotações Curso CERS

     

  • Acresce-se:

     

     

    “[...] O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público. [...]” ADI 1.458, 29-9-1996

  •  

    Ademais:

     

    "[...] Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inatividade do legislador quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da CF, na redação dada pela EC 15/1996. Ação julgada procedente. A EC 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13-9-1996. Passados mais de dez anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4º, da Constituição. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de dezoito meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios. [...]." ADI 3.682, 6-9-2007

  • No caso de Adin por Omissão, a decisão, a priori, declara a omissão inconstitucional, comunicando o órgão competente para, em prazo razoável, editar a norma, conforme o § 2º do artigo 103 da CR/88. 

    Veja, nesse caso há uma mera recomendação ao legislativo, de modo que a questão afirma em uma cogência ao parlamento, esse o erro dela.

  • Bruno Vasconcelos, posso estar enganado, mas a Teoria Concretista que se subdivide em individual, geral e intermediaria individual ou geral se aplica nos casos de Mandado de Injunção.

    Na Teoria Concretista Individual o próprio STF sana o vício, porém especificamente para a parte ( tem efeito inter partes ). 

    Na Teoria Concretista Geral, o STF sana a omissõa em relação a todos que se encontrem naquela situação. ( EX: MI relativo a greve dos servidores estatutários )

    Na Teoria Concretista Intermediária, o STF concede um prazo ao poder competente para que supra o vício da omissão, não sanado o vício dentro do prazo nasce prerrogativa da parte ( individual ) ou a todos que se encontrem na situação ( geral ) de exercer o direito.

    Na Teoria Não Concretista, muito criticada e que vinha sendo adotada até 2007 pelo STF, o mesmo só decidia pela existência da omissão, dando ciência ao poder competente que tomasse as devidas providências. 

  • Pessoal, a referida questão foi anulada pela banca examinadora, estive no julgamento dos recursos, e a razão para a anulação do enunciado foi justamente a teoria concretista, que vem sendo aplicada e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

  • GABARITO: ERRADO.

     

    A Teoria Concretista é aplicada pelo STF tão somente no âmbito do Mandado de Injunção, e não em sede da ADO.

    Tal circunstância, porém, apenas torna a afirmação da assertiva equivocada, não havendo motivos para a anulação do item.

  • Parece que a Lei n. 13.300/16, acabou por encampar, quanto aos efeitos da decisão no Mandado de Injunção a Teoria Concretista, apenas nas suas duas subclassificações: (a) concretista geral e (b) concretista individual intermediária. Pelo visto não se reconheceu a concretista individual direta. 

    Observem: 

    Art. 9º. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. (Posição concretista individual intermediária). Chega-se a tal interpretação pelo disposto no artigo 8º, I, onde se determina prazo razoável para legislar. 

    § 1º. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. (Posição concretista geral) 

    § 2º. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. (Posição concretista geral). No caso específico de passar muito tempo sem regulamentação da norma de eficácia limitada, pode o STF, sem definir prazo ao parlamento, tornar efetivo o exercício do direito, haja vista o caráter mandamental do MI, parágrafo único do artigo 2º da novel lei.  

    Nesse aspecto, interessante observar o contido no Info 485/STF.

    Importante também o fato de que se aplica agora, subsidiariamente a lei do mandado de segurança, porquanto a lei regula seu próprio procedimento. 

     

  • Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Ou seja, a CF não fala apenas em Poder Legislativo e nem que será respeitado os prazos e trâmites do processo legislativo. Desta forma a CF adota a Teoria Não Concretista em sede de ADO. Já a Lei. 13.300/16 adotou, como regra geral, em sede de MI, a Teoria Concretista Intermediária Individual, conforme Art. 8º: Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Outra diferença entre ADO e MI é no prazo, que para ADO está expressamente previsto que será de 30 dias.


ID
1925377
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 128 (CF/88)

    (...)

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

  • Errado

     

    A relatora acolheu parecer do MP ao afirmar que a Resolução nº 5 “foi elaborada com o propósito de estabelecer parâmetros definitivos para exercício da atividade político-partidária de qualquer outro cargo público por membro do Ministério Público nacional e que foi editada dentro das prerrogativas constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional do Ministério Público”. Segundo ela, o artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”, da CF, dispõe exatamente o que foi adotado por aquele conselho.

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=123335

     

  • O comentário dos colegas, apesar de correto, não apresenta o erro da questão.

     

    Afinal podem os membros do MP se dedicar a atividade político partidária?

     

    Em regra NÃO. No entanto essa vedação surgiu com a Constituição de 88, de forma que os promotores que ingressaram na carreira antes de 88 possuem regime jurídico diferente, sendo-lhes permitido se dedicar a atividade político partidária. É o direito destes promotores que a resolução citada pelo colega regula. Para os ingressantes na carreira após 88 a proibição é absoluta.

  • O erro está na afirmação "e do exercicio de qualquer outra função pública", pois o art. 128, "d", CF autoriza a cumulação da atividade ministerial com uma atividade de magistério.

  • Apenas complementando, ainda na mesma notícia do STF postada pelo colega Tiago Costa:

    "Exceções

    Ao citar outro trecho do parecer do Ministério Público, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a circunstância de que existem somente duas exceções à regra geral da vedação do exercício de qualquer outra função pública por membro do MP. São elas: o exercício de uma função de magistério e, na hipótese do artigo 29, parágrafo 3º, do ADCT, quando membro do Ministério Público, admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, houver feito a opção pelo regime jurídico anterior."

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=123335

  • Ademais:

     

    “[...] Não pode norma de constituição estadual proibir nomeação de membro do Ministério Público para cargo de confiança que integre a administração da própria instituição. [...].” ADI 2.622, 16-2-2012

     

    "[...] Ministério Público estadual. Exercício de outra função. (...) O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Os cargos de ministro, secretário de Estado ou do Distrito Federal, secretário de Município da Capital ou chefe de missão diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo. [...]." ADI 3.574, 16-5-2007

  •  

    "[...] Não há, efetivamente, direito adquirido do membro do Ministério Público a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo art. 14, § 5º, da CB. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do art. 14 e no art. 128, § 5º, II, e, da CB. A interpretação do direito e da Constituição não se reduz a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e a seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. A exceção é o caso que não cabe no âmbito de normalidade abrangido pela norma geral. Ela está no direito, ainda que não se encontre nos textos normativos de direito positivo. Ao Judiciário, sempre que necessário, incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Ao fazê-lo não se afasta do ordenamento. [...]." RE 597.994, 28-8-2009, com repercussão geral.

  • "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 5/2006 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO IBAMA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INGRESSOU NA INSTITUIÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EXERCER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO DIVERSO DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 128, § 5º, INC. II, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. [...]." STF. Plenário. MS 26595, 07-04-2010.

  • STF: para exercer outro cargo somente por exoneração ou aposentadoria. Caso recente foi o de um membro do Ministério Público que foi nomeado para ser Ministro de Estado e o STF declarou a inconstitucionalidade. 

  • é vedado ao membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO!!!

  • Basta lembrar dos promotores que dão aula nas faculdades de direito. Já tive muitos

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 128, I d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  • por favor, me chamem nas mensagens caso eu estiver viajando. Se essa pergunta fosse da Banca Cespe estaria correta? Veja que a questão é a literalidade da alínea D na constitução federal. A regra é essa, não exercer qualquer outra função pública. A questão trouxe a regra, errei por conta disso :/

  • Esclarecendo que o fato de pode exercer o magistério não torna a assertiva correta, pois poderá ser magistério privado (INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA) ou público (INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA), é com base na segunda hipótese que torna a assertiva correta.

  • Art. 128 - CF

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • Sempre tem a exceção do MAGISTÉRIO!

  • Só para acrescentar, quanto a vedação a atividade político-partidária dos membros do MP que aprendi há pouco com uma nobre colega:

     

    1 - Quanto aos membros que são anteriores a CF/88 será livre a atividade político-partidária, se optar pelo regime jurídico anterior a CF/88.

    A vedação de que Promotores e Procuradores exerçam cargos eletivos está prevista no art. 128, §5º, II, “e” – não no art. 128, §5º, II, "d" (que foi analisado pelo STF na ADPF 388). O art. 128, §5º, II, “e”, da CF/88 proíbe expressamente que os membros do MP exerçam atividade político-partidária. Ocorre que esta vedação foi imposta pela EC 45/2004.

     

    2 - Quanto aos promotores atuantes após a CF/88, mas que ingressaram antes da EC/45 - para que pudessem exercer a atvidade e manter o cargo de promotor/procurador eles teriam que se descincompatibilizar de seus cargos.

    Antes da EC 45/2004, a lei permitia que o membro do MP concorresse desde que se desincompatibilizasse do cargo. Depois da EC 45/2004, não mais existe qualquer exceção. A atividade político-partidária é completamente vedada. (fonte dizer o direito)

     

    3 - membros do MP após a EC/45 não podem exercer qualquer atividade político partidária.

    Quanto a ocupação de cargos públicos por membro do MP: 

    Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.  A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88. Consequentemente, a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional.  STF. Plenário. ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2016.

    Na ADPF 388 não se analisou a situação dos Promotores e Procuradores que ingressaram antes da CF/88, época em que não existia esta proibição. Assim, mesmo sem haver um posicionamento definitivo do STF, prevalece o entendimento de que os membros do MP que foram admitidos antes da promulgação da CF/88 podem exercer cargos no Poder Executivo, desde que tenham feito opção pelo regime jurídico anterior, nos termos do art. 29, § 3º do ADCT: § 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta. (fonte dizer o direito).

     

    Logo, para exercer cargo público fora do âmbito da instituição (salvo a exceção do magistério) e para exercer atividade político partidária, hoje, o membro do parquet deve romper o vínculo com a instituição.

     

  • Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária certo ( sem exceção vedação absoluta)  e do exercício de qualquer outra função pública (errado tem excessão magistério), ainda que o membro se encontre em disponibilidade.(errado tem excessão magistério),

  • ERRADO

     

     

    CF -  ARITGO 128, § 5º, II, d) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

     

    Esta vedação NÃO possui a mesma amplitude da estabelecida em relação aos magistrados, aos quais é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função, pública ou privada, salvo uma de magistério.

     

    ---> Para o MP:

     

    FUNÇÃO PÚBLICA - SOMENTE UMA (DE MAGISTÉRIO)

     

    FUNÇÃO PRIVADA - PODE SER MAIS DE UMA

     

     

     

     

     

    Marcelo Novelino

     

     

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 128. - II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; 

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.


    Gabarito Errado!

  • assim como os magistrados, em disponibilidade, os membros do MP podem exercer a função de magistério 

  • Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade. Resposta: Errado.

     

    Comentário: conforme a CF/88, Art. 128, II, “d”, o membro do MP pode exercer uma atividade de magistério.

  • NUNCAAAAA ESQUEÇAM DO MAGISTÉRIO

  • SALVO UMA DE MAGISTÉRIO

  • "exercício de qualquer outra função pública"

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 128, § 5º, II, d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

  • Salvo, uma de magistério.

    obs: magistério é diferente de magistratura.

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca das Funções Essenciais à justiça, em especial no que diz respeito ao Ministério Público. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.  

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Está errado porque membro do MP pode exercer uma função pública de magistério.

  • Gabarito: Errado.

    Embora realmente membro do MP não possa exercer atividade político-partidária, o erro da assertiva consiste em afirmar que o referido membro não possa exercer outra função pública, ainda que em disponibilidade, haja vista que é permitida uma função de magistério (em faculdades/universidades públicas).

    Obs.: Vale a ressalva de que em faculdades/universidades privadas a função de magistério não se limita a uma.

    Aplicação do art. 128,§5º, II, "d" e "e", CF:

    II - as seguintes vedações:

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;

  • Errado, salvo a de magistério!

  • Constituição Federal:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

    § 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;  

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;     

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;  

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

    § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

  • ERRADA.

    SALVO UMA DE MAGISTÉRIO NO CASO DE FUNÇÃO PÚBLICA.

  • Art. 128, § 5º, CF/88. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    II - as seguintes vedações:

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;

    Em resumo, é possível que o membro do MP exerça atividade de magistério.

  • Assertiva incorreta. Conforme preceitua o art. 128, § 5º, II, ‘d’, CF/88, é vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 

    Gabarito: Errado 

  • Importante dividir a assertiva em 2 partes.

    Parte 1: Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária

    Parte 2: e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em disponibilidade.

    • Pode exercer atividade político-partidária? NÃO.

    Art. 128, II - as seguintes vedações: e) exercer atividade político-partidária;

    • É vedado exercício de outra função pública? Em regra, SIM. MAS, pode cumular UMA de magistério.

    Art. 128, II, d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;


ID
1925380
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 129. (cf/88) São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Errado

     

    De acordo com a CF.88:

     

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

     

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Ademais:

     

    "[...] Resolução 23.396/2013, do TSE. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público. (...) Forte plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade do art. 8º, da Resolução 23.396/2013. Ao condicionar a instauração de inquérito policial eleitoral a uma autorização do Poder Judiciário, a Resolução questionada institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório. [...]." ADI 5.104-MC, 30-10-2014

     

     

    "[...] A CF dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII). A norma constitucional não contemplou a possibilidade de o parquet realizar e presidir inquérito policial. Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes. [...]." STF, RHC 81.326, 6-5-2003

  • Gabarito ERRADO, contudo item a ser anulado.

    Para o examinador, o que tornaria a questão errada seria a necessidade d"a PRÉVIA apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente."

    Ocorre que a apresentação dos fundamentos jurídicos deve ser sim PRÉVIA. O texto constitucional disse menos que deveria. Não faz o menor sentido requisitar a instauração de um IP sem motivação NA REQUISIÇÃO. Do contrário isso permitiria requisições oportunistas sem fundamentos, sob a desculpa de trazê-los eventual e posteriormente.

  • Acredito que o erro está em se apresentar ao juízo competente os fundamentos juridicos... juiz não palpita em início de inscrição investigação e no âmbito da polícia judiciária fala-se em circunscricao....o que acham?

  • Art. 129 da CF. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

     

    Destarte, não há exigência de apresentação de fundamentos a juízo criminal algum, seja na legislação constitucional, seja na infraconstitucional. A requisição é realizada diretamente à autoridade policial, quer seja para instauração de inquérito, quer seja para execução de diligências, conforme CPP:

    Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: [...]

    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial: [...]

    II -  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

    Art. 47.  Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

     

    Caso não seja cumprida a requisição, cabe representação ao chefe de polícia responsável, conforme preceitua o CPP.

  • O comentário do Felipe ( na minha opinião) é o mais esclarecedor. Avante!

  • Qaunto à competência para promover, privativamente , a ação penal pública, é relevante observar que o STF possui farta jurisprudência reconhecendo que essa atuação do MP não pressupõe a instauração prévia de inquérito policial, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES PENAIS promovidas pela polícia judiciária. Por outras palavras, o MP pode oferecer a denúncia diretamente, sem que tenha havido, previamente IP, contanto que, desde logo, disponha de elementos mínimos de informação, seja evidente a materialidade do fato alegadamente delituoso e estejam presentes indícios de sua autoria.

    Nesse sentido: RTJ 76/741 rel. Min. Cunha Peixoto, Al AgR 266.214/sp rel. Min Sepúlveda Pertence....entre outros.

  • Felipe Almeida fundamentou bastante bem o gabarito da questão!!! Leiam o comentário dele!

  • ===> ERRADO - requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente. 

     

     

    ===> CORRETO -  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; (a indicação dos fundamentos jurídicos é dirigida à autoridade policial)

     

     

     

     

                                                  "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

  • copiar e colar artigo da CF é mole.. explicar o motivo do erro ninguer quer

  • " a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente."

    Para quem pediu o erro, ta aii, O MP é o titular da ação penal... A grosso modo falando o MP manda na policia, como então vai "pedir" para um delagado instaurar tal inquerito...Como diz na minha terra "Manda quem pode, obedece que tem juízo"... 

  • A CF não exige nenhum requisito prévio para que o MP proceda.  AQUI ESTÁ O ERRO

     

    Os fundamentos jurídicos compõem o ato e não são prévios (à parte), como afirma a questão.

     

    ERRADO

     

     

     

  • ERRADO

     

    Entre as funções institucionais do Ministério Público:
    - CONTROLE da atividade policial (EXTERNA)
    - REQUISIÇÃO de diligências investigatórias
    - REQUISIÇÃO da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. ( MP NÃO INSTAURA INQUÉRITO)


    * Não há exigência de apresentação de fundamentos a JUÍZO CRIMINAL algum, seja na legislação constitucional, seja na infraconstitucional. A requisição é realizada diretamente à autoridade policial, quer seja para instauração de inquérito, quer seja para execução de diligências.

  • STF: (...) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio (...)‖ (STF, 1ª Turma, HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/05/2005, DJ 19/08/2005). Não confundir instauração de IP com indiciamento formal: - O responsável legal pelo indiciamento é o Delegado de Polícia. O indiciamento não pode ser requisitado ao delegado pelo MP, tampouco pelo juiz. STF: (...) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. Ordem concedida. (STF, 2ª Turma, HC 115.015/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27/08/2013)
  • STF: (...) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio (...)‖ (STF, 1ª Turma, HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/05/2005, DJ 19/08/2005). Não confundir instauração de IP com indiciamento formal: - O responsável legal pelo indiciamento é o Delegado de Polícia. O indiciamento não pode ser requisitado ao delegado pelo MP, tampouco pelo juiz. STF: (...) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. Ordem concedida. (STF, 2ª Turma, HC 115.015/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27/08/2013)
  • STF: (...) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio (...)‖ (STF, 1ª Turma, HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/05/2005, DJ 19/08/2005). Não confundir instauração de IP com indiciamento formal: - O responsável legal pelo indiciamento é o Delegado de Polícia. O indiciamento não pode ser requisitado ao delegado pelo MP, tampouco pelo juiz. STF: (...) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. Ordem concedida. (STF, 2ª Turma, HC 115.015/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27/08/2013)
  • STF: (...) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio (...)‖ (STF, 1ª Turma, HC 83.346/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 17/05/2005, DJ 19/08/2005). Não confundir instauração de IP com indiciamento formal: - O responsável legal pelo indiciamento é o Delegado de Polícia. O indiciamento não pode ser requisitado ao delegado pelo MP, tampouco pelo juiz. STF: (...) Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa. A rigor, requisição dessa natureza é incompatível com o sistema acusatório, que impõe a separação orgânica das funções concernentes à persecução penal, de modo a impedir que o juiz adote qualquer postura inerente à função investigatória. Doutrina. Lei 12.830/2013. Ordem concedida. (STF, 2ª Turma, HC 115.015/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 27/08/2013)
  • INQUERITO CIVIL!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!1111

  • Tem comentários que estão errados CUIDADO!

     

    PODE SIMMM SOLICITAR INQUÉRITO POLICIAL

     

     

     

    Art. 129.São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

     

     

    O ERRO ESTÁ NA INDICAÇÃO QUE SERÁ A AUTORIDADE POLICIAL

  • O erro está em "a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente." NÃO precisa apresentar ao juízo criminal, pode requerer a instauração diretamente à autoridade policial

  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca das Funções Essenciais à justiça, em especial no que diz respeito ao Ministério Público. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
    ;
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
    ;
    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Gabarito: Errado.

    Aplicação do art. 129, IX, CF:

    Art. 129 da CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • INCORRETA, POIS É UMA DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PREVISTAS NO MP A REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICAL,devendo o membro indicar os fundamentos jurídicos de suas manifestações NA REQUISIÇÃO dirigida a autoridade policial e NÃO APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS AO JUÍZO CRIMINAL.

    Art. 129 da CF. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

  • Constituição Federal:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

    § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. 

    § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.   

    § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.

    § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. 

  • Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.

    OBS: O erro da questão se encontra na parte final negritada e sublinhada.

    Ao requisitar a instauração de inquérito policial, deve o órgão ministerial indicar os fundamentos jurídicos. Ou seja, no documento de requisição, deve o Parquet indicar as razões fáticas e jurídicas que ensejaram na necessidade de instauração do inquérito.

  • Item incorreto. De acordo com o art. 129, VIII, CF/88, o Ministério Público tem como função institucional requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, desde que indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. 

    Gabarito: Errado


ID
1925383
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal:

    .

    Art. 96. Compete privativamente:

    .

    III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  • RESSALVADA A JUSTIÇA ELEITORAL

  • Também tem o TRF

     

  • Além dos argumentos colacionados pelos colegas, advirta-se que, por força da conexão, se os processos pelos quais o magistrado responde forem conexos com o de alguém (parlamentar do congresso, por exemplo) que possua prerrogativa de foro por função (ou que ambos respondam no mesmo processo), os autos serão julgados pela tribunal competente para julgar aquele que detenha o foro privilegiado de maior instância.

  • Complementando:

    "O art. 96, III da Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para processar e julgar os membros do Ministério Público estadual, ressalvando-se a competência da Justiça Eleitoral (leia-se: dos Tribunais Regionais Eleitorais). Neste caso, ainda segundo entendimento jurisprudencial respaldado principalmente no art. 108, I, a da Constituição Federal, mesmo que o delito seja, em tese, da competência da Justiça Comum Federal, o julgamento será perante o Tribunal de Justiça do Estado onde atue o autor do fato (JSTJ 46/532), ainda que a infração penal tenha sido praticada em outro Estado da Federação, pois, a competência pela prerrogativa de função sobrepõe-se, in casu, à territorial."

    fonte: http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/121938836/a-competencia-por-prerrogativa-de-funcao-dos-membros-do-ministerio-publico-estadual-o-ministro-errou

    Bons estudos!

  • o SEMPRE, invalida a assertiva.

  • *Atenção: promotores do MPDFT são julgados pelo TRF1, e não pelo TJDFT.
  •  

    "[...] Competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em função eleitoral, praticado por juiz de direito (CF, art. 96, III). Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns e de responsabilidade, é a competência da Justiça Eleitoral: precedentes. [...]." RE 398.042, 6-2-2004

  • ERRADO 

    CF/88

    ART. 96 III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  • Achei que o erro da questão estava em mencionar "magistrados", assim englobando os desembargadores, os quais são processados e julgados pelo STJ. Mas claro que esse erro (o de não ressalvar a justiça eleitoral) é mais evidente.

  • Cuidado para não confundir com esta súmula:

     

    - Súmula 702: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau”
     

  • ERRADO!

     

     

    MEMBRO DO MPU (CRIMES COMUM E DE RESPONSABILIDADE)

     

    --->  ATUE PERANTE TRIBUNAIS - STJ

     

    ---> NÃO ATUE PERANTE TRIBUNAIS - TRF

     

     

    MEMBRO DO MPE (CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE)

     

    - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

     

     

     

                                              "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

     

  • A pergunta falava somente em membro dos MPs estaduais... nao tentendi o erro!

  • Acertei a questão pelo simples fato da pulga atrás da orelha quando leio a palavra SEMPRE num enunciado. Tava lógico que nem SEMPRE magistrados e membros do MPE seriam julgados pelo respectivo TJ.

  • É interessante lembrar que pode um membros da magistratura estadual de 1o grau compor o CNJ, hipótese em que, no caso de crime de responsabilidade, serão julgados pelo senado Federal, não pelo TJ. O mesmo se aplica ao MP e CNMP.
  • Acertei pelo "SEMPRE". SRSRSRSR

     

  • Gabarito: Errada

     

    Em regra, magistrados e promotores estaduais serão julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça. Entretanto, a Constituição Federal estabelece algumas exceções:

     

    1 - Os desembargadores dos Estados serão julgados nos crimes comuns e de responsabilidade no âmbito do STJ. Confira-se:

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

     

     

    2 - No caso de cometimento de crimes eleitorais o julgamento se dá no âmbito da Justiça Eleitoral. Confira-se:

     

    Art. 125. [...] III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

     

  • Lembrando que os promotores do MPDFT não fazem parte do Ministério Públicos dos estados, e sim do Ministério Público da União, ou seja, não é esse o erro da questão. 

  • Quando de fala em magistrados dos Estados vem a mente apenas Juizes de 1ª Grau, porém temos que lembra que os Desembargadores tambem são magistrados dos Estados e foro no STJ. Portanto a assertiva está ERRADA.

  • II - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Públiconos crimes comuns e de responsabilidaderessalvada a competência da Justiça Eleitoral.



  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 96 - Compete privativamente: [...] III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 96 - Compete privativamente: [...] III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • Errado porque é somente nos crimes comuns e de responsabilidade que será perante tribunal, pois no caso de crime eleitoral, a competência será da Justiça Eleitoral. Lembrando que o MPDF pertence ao MPU, e nesse caso a competência não será do TJDF, e sim do TRF ou STJ conforme o procurador atue (STJ) ou não (TRF) perante tribunais.

  • É necessário fazer a ressalva da competência da Justiça Eleitoral e do critério da contemporaneidade, ou seja, para que se faça jus ao foro por prerrogativa de função perante o TJ, é necessário que o delito tenha sido cometido em razão do cargo e durante o seu exercício.

  • Poxa, cadê o Lúcio pra falar "Sempre e concurso não combinam"?

    #LucioLivre

    #VoltaLucio

  • CUIDADO COM A PRERROGATIVA DE FORO DOS DESEMBARGADORES!

    REGRA DA COMTEMPORANEIDADE - ENTENDIMENTO APLICADO ATUALMENTE STF E STJ!

    • O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).
    • As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função. STJ. Corte Especial. AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/06/2018 (Info 630).

    EXCEÇÃO À REGRA:

    • É importante se atentar para o caso específico dos desembargadores, pois a decisão que restringe o foro por prerrogativa de função não se aplica para desembargadores.
    • Mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador. É uma espécie de “exceção” ao entendimento do STJ que restringe o foro por prerrogativa de função. O STJ entendeu que haveria um risco à imparcialidade caso o juiz de 1º instância julgasse um Desembargador (autoridade que, sob o aspecto administrativo, está em uma posição hierarquicamente superior ao juiz). A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. STJ. Corte Especial. QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639).

    Fonte: Prof. Márcio André Lopes Cavalcante.

  • Os magistrados e membros do Ministério Público não serão julgados pelos Tribunais de Justiça nos casos de crimes da competência da Justiça Eleitoral (CRFB, Art. 96, III).

    A questão utiliza o termo Magistrados. Logo, incluem-se aí os Juízes de Primeira e Segunda Instância, pois todos são magistrados, sendo importante lembrar que os Magistrados de Segunda Instância (Desembargadores), são julgados pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade (CRFB, Art. 105, I, a)


ID
1925386
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, em se tratando de legislação concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado. Verificada a ausência de norma geral Federal, confere-se ao Estado exercer a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. Contudo, na hipótese de superveniência de legislação federal geral fica integralmente suspensa a eficácia da lei estadual.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 24. (cf/88) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    (...)

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • E na própria Constituição Estadual de Santa Catarina:

    Art. 10 — Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre: [...]

    § 1º — No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.

    § 2º — Inexistindo norma geral federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.

    § 3º — A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

  • Acresce-se: A acepção vocabular "integralmente" implica o erro na asserção; também cabe observância à simetria principiológica. Ademais, confira-se:

     

     

    “[...] Lei 10.820/1992 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. (...) Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da CF, era deferido aos Estados-Membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/1988). [...].” ADI 903, 7-2-2014

     

     

  • Constituição Estadual, Art. 10 Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:

    (...)

    § 3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • Errado porque não será suspensa integralmente, mas, conforme a CF (e a CE-SC) somente no que lhe for contrário.

  • JULIAN do MP/MS mandou um abraço!


ID
1925389
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

    Art. 72 — São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra:

    I - a existência da União, Estado ou Município;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;

  • Ademais, em paralelismo, observe-se o artigo 85 da CF/88. Além:

     

     

    “Intervenção federal. Inexistência de atuação dolosa por parte do Estado. Indeferimento. (...) Decisão agravada que se encontra em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. [...].” STF, IF 5.050-AgR,  6-3-2008

  • Pessoal, essa questão merece algumas observações.

     

    Embora as condutas descritas no enunciado realmente configurem crimes de responsabilidade praticados pelo Governador do Estado, a responsabilização deste agente político não decorre da Constituição Estadual, e sim da Constituição da República e da Lei n. 1.079/50. Transcrevo:

     

    "Lei n. 1.079/50:

    Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

    (...)

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

    I - A existência da União:

    II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

     

    CR/88:

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;"

     

    E por que não decorre da Constituição Estadual, já que está previsto expressamente lá? Porque a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade é privativa da União, conforme, inclusive, está cristalizado na Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal:

     

    Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780)

     

    Comentários do Dizer o Direito: "O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União."

     

    Link dos comentários na íntegra: http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/nova-sumula-vinculante-46-do-stf.html


ID
1925392
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dispõe a Constituição Estadual de Santa Catarina que o Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; tal intervenção, todavia, somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo estadual, o Governador do Estado.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO : No caso do inciso IV - abaixo transcrito - se dá por requisição do Tribunal de Justiça.

    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA

    Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

    § 1º — A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:

    I - de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;

    II - mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV.

  • Acresce-se: CF/88: "[...] Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. [...]."

  • O enunciado sugere que as hipóteses de intervenção não são apenas as duas elencadas na questão, sendo que, para as hipóteses aventadas, é possível que a intertervenção se dê por Decreto tanto mediante ato de ofício, como por representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas.

  • o erro da questão está na parte que diz "somente poderá se dar por ato de ofício do chefe do poder executivo estadual, o Governador do Estado". 

    Pois no art. 11 da CESC dispõe:

    Art. 11 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

    § 1º — A intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:

    I - de ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;

  • Está errado porque não é apenas de ofício, também pode ser por representação da Câmara Municipal ou Tribunal de Contas. Cuidado, está correto se referir a ensino e saúde, o que não está englobado é segurança pública.


ID
1925395
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    Com efeito, a explicação feita aponta somente as funções típicas de cada um dos Poderes. Sendo assim, a função típica do Poder Legislativo é a criação da norma, inovação originária na ordem jurídica, configurando a lei a mais pura manifestação da vontade do povo, por meio de seus representantes. Por sua vez, a função típica do Poder Judiciário é solucionar definitivamente conflitos de interesses sempre mediante a provocação do interessado, haja vista o fato de que a função jurisdicional, no Brasil, tem a característica da inércia. Por fim, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa e consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

     

    Matheus Carvalho

     

    Acredito que o erro da questão seja as partes destacadas:

     

    Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

  • Logo no início do enunciado há um erro. Não são sinônimos "função administrativa" e "função de governo". 

    A função administrativa é neutra e o administrador só age se a lei permitir, não se admitindo discricionariedade. Por outro lado, na função de governo, prima-se pela discricionariedade, podendo-se criar a política mais conveniente e oportuna. Na função administrativa, há conduta hierarquizada, enquanto na função de governo os Ministérios não se vinculam, pois são independentes. A responsabilidade da função administrativa é técnico-legal, de acordo com conhecimentos específicos e fixados  por lei. Por outra via, na função de governo, há apenas responsabilidade política. Na administrativa, a vinculação das atribuições está conforme todo o ordenamento jurídico; na de governo, a vinculação é apenas quanto a CRFB. Exercem função de governo apenas os Poderes Legislativo e Executivo. Já a função administrativa, sob os aspectos de auto-organização e autoadministração interna, é exercida por todos os três Poderes.

  • Função de GovernoFunção Administrativa: A função de governo é um conjunto de competências, conjunto este que não está relacionado com a atividade administrativa; conjunto de competência que não está diretamente relacionado às atividades básicas da sociedade. Ex: Presidente da República, ao assinar um tratado internacional, exerce função de governo (representa o Estado), mas não há uma relação básica e íntima com as necessidades essenciais da sociedade. Já a função administrativa consiste no dever do Estado, ou de quem atue em seu nome, em dar cumprimento, no caso concreto, de comando normativos de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos. Portanto, como dizia Miguel Reale, administrar é aplicar a lei de ofício. Função administrativa, portanto, é dar concretude aos comandos legais para satisfazer as necessidades da coletividade.

    -------

    Fonte: Prof. Manoel Bezerra.

  • Acredito que aqui auxiliaria um quadro do prof. Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo, 2012):

                                         Função de Governo                                          Função Administrativa

    Quem exerce                 Poder Executivo                                               Poder Executivo (regra geral)

    Fundamento                  Constitucional                                                   Legal

    Margem de liberdade      Alta discricionariedade                                       Discricionariedade comum

    Exemplos de atos          Declaração de guerra, intervenção federal           Regulamentos, decretos, portarias, licenças

     

    Assim, de fato equivocada a assertiva no aspecto.

    Quanto ao equívoco apontado pelo colega quanto à intervenção na economia, entendo que essa é autorizada pela própria Constituição ("art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei").

    Bons estudos!

  • ERRADO- Função de governo e função administrativa não são sinônimos.

    FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: o administrador só age se a lei permitir, não se admite discricionariedade. Há conduta hierarquizada, responsabilidade técnica, legal. Vinculação das atribuições de acordo com ordenamento jurídico. Exercida por todos os poderes.

    FUNÇÃO DE GOVERNO: na função de governo prima-se pela discricionariedade, podendo se criar a política que mais se achar conveniente e oportuna. Responsabilidade política. Vinculação com a CF/88. Exercida pelo legislativo e executivo.

     

     

     

  • ERRADA.

    ADM PUBLICA - (DIREITO ADMINISTRATIVO) - ESTUDA A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA COMO FUNÇÃO TÍPICA OU ATÍPICA.

    GOVERNO - (DIREITO CONSTITUCIONAL: ESTUDA  função POLITICA  

     

     

    EX: estado de defesa e estado de sítio (função política)  - estudado pelo  direito constitucional 

    ex: aparato de execução (atividade adm) - estudado pelo direito administrativo. 

    ex: tratar de diretrizes (função política) - estudado pelo direito constitucional 

  • ASSIM FICA MAIS FÁCIL DE ENTENDER A QUESTÃO

     A função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

  • Logo no início do enunciado há um erro. Não são sinônimos "função administrativa" e "função de governo". 

    A função administrativa é neutra e o administrador só age se a lei permitir, não se admitindo discricionariedade. Existe conduta hierarquizada, a responsabilidade da função administrativa é técnico-legal, de acordo com conhecimentos específicos e fixados  por lei. Na, a vinculação das atribuições está conforme todo o ordenamento jurídico. A função administrativa, sob os aspectos de auto-organização e autoadministração interna, é exercida por todos os três Poderes.

     

     

    Na função de governo, prima-se pela discricionariedade, podendo-se criar a política mais conveniente e oportuna, os Ministérios não se vinculam, pois são independentes, existe apenas responsabilidade política. A vinculação é apenas quanto a CRFB. Exercem função de governo apenas os Poderes Legislativo e Executivo.

  • Função Administrativa

    A função administrativa é neutra o administrador só age se a lei permitir, não se admite discricionariedade.

    Na administrativa há conduta hierarquizada.

    Responsabilidade técnica legal, deve se agir de acordo com conhecimentos específicos e determinados pelo que a lei preestabelece.

    A vinculação das atribuições é de acordo com todo o ordenamento jurídico.

    A função administrativa é exercida por todos os poderes.

     

    Função de Governo

    A função de governo prima-se pela discricionariedade podendo se criar a política que mais se achar conveniente e oportuna.

     

    Não há hierarquia, visto que os ministros não se vinculam, são independentes.

    A responsabilidade é apenas política.

     

    A vinculação é apenas quanto a CF.

    Exercem função de governo apenas o legislativo e executivo.

     

    Fonte:http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/38719/direito-administrativo

  • A função administrativa é objeto de estudo do direito administrativo, porém o Poder Executivo (que também possui função adm) exerce a função de governo, na elaboração de políticas públicas e etc. A função de governo não pode ser sinônima da função administrativa, até porque aquela possui cunho político e não constitui objeto do direito administrativo. 

  • A Função Administrativa do Estado existe no âmbito dos 3 poderes, a diferença é que ela é tipicamente entregue ao poder Executivo.

    Paralelamente as três Funcões do Estado (Legislação, Jurisdição e Administração) existe a Função Política de Governo. Quando o Estado quer traçar os seus rumos, suas metas, as suas diretrizes, as suas políticas públicas então está atuando na Função de Governo.

  • ERRADO - Função de governo e função administrativa NÃO são sinônimos para a doutrina administrativista brasileira. Com efeito, partindo dos ensinamentos de Renato Alessi, "a função política ou de governo implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal. São, basicamente, as atividades colegislativas e de direção". A função administrativa, por sua vez, "compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia". Em suma, a função administrativa consiste, primordialmente, na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia, como visto no conceito de Renato Alessi.
    Maria Sylvia Zanella Di Pietro leciona que "não há uma separação precisa entre os dois tipos de função (administrativa e de governo), uma vez que, sob o ponto de vista de seu conteúdo (aspecto material), ambas se tratam de aplicação concreta da lei. Contudo, a função política ou de governo abrange atribuições que decorrem diretamente da Constituição Federal e por esta se regulam; dizem respeito mais à polis, à sociedade e à nação, escapando, portanto, da disciplina do Direito Administrativo, aproximando-se mais do Direito Constitucional".

  • A responsabilidade da função administrativa é técnica legal, cuja atuação está pautada pelas exigências de conhecimentos específicos e sempre determinados pelo que a lei preestabelece, por outro lado, na função de governo, trata-se apenas de responsabilidade política.

  • EMBORA MUITAS VEZES AS FUNÇÕES DO GOVERNO E ADMINISTRATIVAS SE CONFUNDAM ELAS NÃO SINÔNIMOS.

  • GOVERNO: FUNÇÕES POLÍTICAS

    FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: SÃO PARA DAR EXCELÊNCIA A FINALIDADE DO GOVERNO NA PROMOÇÃO DO BEM COMUM. 

  • Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia.

    ERRADO!

    FUNÇÃO DE GOVERNO VS FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 

    Administração pública em sentido AMPLO abrange 1) GOVERNO 2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1.1) GOVERNO em sentindo OBJETIVO, MATERIAL e FUNCIONAL = Função POLÍTICA

    1.2) GOVERNO em sentido SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL= Poder Executivo e, com menor concentração de atividade, o Poder Legislativo. 

    ------VS

    2.1) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  em sentindo OBJETIVO, MATERIAL e FUNCIONAL = Função ADMINISTRATIVA (formento, serviço público, poder de polícia e de intervenção)

    2.2) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em sentido SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL= agentes, órgãos e entidades que compõem a máquina pública. 

    Logo, não há que se falar em sinonimía entre GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

     

    #ciclo reduzido, isto é motivação!

  • Rodrigo Gois, pela sua colaboração Precisa, eu acredito que "TALVEZ" estejamos  estudando pelo mesmo livro!

    Excelente explanação!!!

    TRE aí vamos nós!!!

     

  • Faça o melhor.

    Seja excelente.

    Pratique exaustivamente.

  • Administração pública (letra minúscula) é a atividade na defesa dos interesses públicos, seu sinônimo: poder executivo (letras minúsculas)

  • FUNÇÃO DE GOVERNO: quem exerce é o PODER EXECUTIVO, tendo como fundamento a CONSTITUIÇÃO, onde a margem de liberdade é ALTA DISCRICIONARIEDADE. Exemplos de atos: DECLARAÇÃO DE GUERRA, INTERVENÇÃO FEDERAL.

    FUNÇÃO ADMINSTRATIVA: quem exerce é o PODER EXECUTIVO (regra geral), tendo como fundamento a LEI, onde a margem de liberdade é DISCRICIONARIEDADE COMUM. Exemplos de atos: REGULAMENTOS, DECRETOS, PORTARIAS, LICENÇAS.

    Portanto, as duas funções não são sinônimas.

    Fonte: Alexandre Mazza.

     

     

  • Sobre a parte final: a intervenção na economia faz parte da função administrativa em seu aspecto material, como sendo uma das principais atividades exercídas pela Administração Pública: serviço público, poder de polícia, fomento (onde se inclui a intervenção no domínio econômico como espécie da função regulatória) e controle.

     

    Segue parte da doutrina de Maria Sylvia ZDP:

    Basicamente, são dois os  sentidos em que se utiliza mais comumente a ex­pressão Administração Pública: 

    Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas 
    pelas pessoas jurídicas
    , órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente 
    às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída prefe­
    rencialmente aos órgãos do Poder Executivo. 
    Nesse sentido, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia admi­
    nistrativa e o serviço público
    . Alguns autores falam em intervenção como quarta 
    modalidade, enquanto outros a consideram como espécie de fomento. 

  • "Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da população, inclusive mediante intervenção na economia."

     

    Embora a Administração Pública em sentido AMPLO exerça as funções política e administrativa, o Governo representa a função política de comando, ou seja, de iniciativa, de fixação de metas e objetivos do Estado.

    A função administrativa em si, conforme descrita no enunciado, é função predominante do poder executivo, tendo sentido objetivo, estrito. 

     

  • função de governo é diferente de função administrativa

  • Gabarito ERRADO

     

    Diferença entre função de governo e função administrativa

    Função de Governo: e a administração em sentido amplo, engloba os seguintes verbos: dirigir, comandar, planejar, executar, ou seja, a função de executar as diretrizes governamentais quanto ao planejamento das metas do Governo. Assim tem-se a administração em sentido amplo (FUNÇÂO DE GOVERNO), quem abrange a função política e administrativa.


    Função Administrativa: é a Administração Pública em sentido estrito, que abrange a função tipicamente administrativa e é incubida de executar o planejamento governamental.

     

     

  • No comentário do colega Vinicius, a célebre frase "administrar é aplicar a lei de ofício" não é de Miguel Reale, mas do jurista Seabra Fagundes.

  •     "Devemos esclarecer que o termo administração pública, em sentido objetivo e subjetivo, pode assumir sentido amplo ou estrito (como adotado nesta obra). Em sentido amplo, a Administração Pública, considerada sob o ponto de vista subjetivo,compreende tanto os órgãos constitucionais de governo, responsáveis pelas formulações de políticas públicas e por dirigir e comandar a Administração, quanto os órgãos administrativos subordinados, responsáveis por executar os planos governamentais. Já em sentido estrito, sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública abrange apenas os órgãos administrativos subordinados.

        Em sentido amplo, sob o aspecto objetivo, o termo administração pública envolve a atividade de formulação das políticas públicas (função de governo), além da função de execução dessas políticas, enquanto em sentido estrito, sob o enfoque objetivo, o termo administração pública refere-se
    exclusivamente a atividades de execução dos planos governamentais". - Ricardo Alexandre e João de Deus (Direito Administrativo Esquematizado)

  • ERRADO

     

    Direto ao ponto

     

    Função de Governo: Discricionária, cria obrigações

    Função Administrativa: em regra, Vinculada, atividade neutra, deve seguir as leis.

     

    Bons estudos!!

  • Função administrativa consiste em execução das politicas definidas pelo governo.

  • LEGAL!

    FUNÇÃO DE GOVERNO: DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS.

    FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: EXECUTAR AS POLÍTICAS DEFINIDAS PELO GOVERNO.

  • Funções estatais clássicas:

     

    O Estado possui 3 funções clássicas: legislativa, jurisdicional e executiva.

     

    A função executiva, por sua vez, tem como espécies a função de governo (ou função política) e a função administrativa.

     

    Função de governo/política: está relacionada com a superior gestão da política estatal (veto presidencial, cassação política de parlamentar...);

     

    Função administrativa: está relacionada à execução das normas jurídicas para atendimento direto e imediato do interesse da coletividade, por meio de comportamentos infralegais, submetidos a um regime jurídico próprio (o administrativo), a uma estrutura hierárquica e ao controle de legalidade pelo poder judiciário.

     

    (Direito Administrativo - Sinopses Jurídicas Juspodivm - Fernando Neto e Ronny Torres - 2018)

  • Alguns autores não consideram a intervenção direta do Estado na economia como atividade administrativa (Administração Pública em sentido objetivo, material e funcional) porque nessas condições ele atua sob o regime predominantemente privado, em igualdade de condições com os particulares, exercendo atividade econômica em sentido estrito. Ex.: Estado-empresa. 

  • ERRADO.

    Função administrativa e função de governo não são sinônimos.

  • A denominada função de governo consiste, essencialmente, na fixação de políticas públicas por parte das mais altas autoridades integrantes da estrutura estatal. A estes agentes políticos cabe, portanto, estabelecer as diretrizes fundamentais a serem implementadas em prol de toda a coletividade.

    Já a função administrativa, de seu turno, repousa na execução daquelas mesmas políticas públicas previamente definidas por meio da função de governo. Tal execução vem a operar-se pelos agentes administrativos em geral, e não, tão somente, por aqueles situados no ápice da estrutura do Estado.

    Extrai-se daí que não se está diante de expressões que possam ser consideradas genuínos sinônimos. Bem ao contrário, cada qual apresenta conteúdo e alcance próprios.

    A propósito da distinção em exame, confira-se a lição doutrinária proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política."


    Assim sendo, incorreta a assertiva ora comentada, ao sustentar a existência de sinonímia entre as funções de governo e administrativa.

    Gabarito do professor: ERRADO

    Bibliografia:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo, 2012.

  • A denominada função de governo consiste, essencialmente, na fixação de políticas públicas por parte das mais altas autoridades integrantes da estrutura estatal. A estes agentes políticos cabe, portanto, estabelecer as diretrizes fundamentais a serem implementadas em prol de toda a coletividade.

    Já a função administrativa, de seu turno, repousa na execução daquelas mesmas políticas públicas previamente definidas por meio da função de governo. Tal execução vem a operar-se pelos agentes administrativos em geral, e não, tão somente, por aqueles situados no ápice da estrutura do Estado.

    Extrai-se daí que não se está diante de expressões que possam ser consideradas genuínos sinônimos. Bem ao contrário, cada qual apresenta conteúdo e alcance próprios.

    A propósito da distinção em exame, confira-se a lição doutrinária proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política."

    Assim sendo, incorreta a assertiva ora comentada, ao sustentar a existência de sinonímia entre as funções de governo e administrativa.

    Gabarito : ERRADO

    Bibliografia:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo, 2012.

  • Governo: atividade eminentemente política.

    Administração Pública: atividade essencialmente técnica.

  • FUNÇÃO DE GOVERNO: DEFINIR POLÍTICAS PÚBLICAS.

    FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: EXECUTAR AS POLÍTICAS DEFINIDAS PELO GOVERNO.

  • Funções

    Legislativa: inovar na ordem jurídica, através da elaboração das normas que obrigam os cidadãos/particulares, exercida pelo Poder Legislativo.

    Judicial: poder de resolver as controvérsias existentes dentro da sociedade. O conflito deve ser resolvido pelo Estado, tendo em vista que é vedado a autotutela. Gozam do caráter de definitividade, não admitem questionamentos a posteriori.

    Administrativa: tem por função concretizar a atividade legislativa, de atuar no caso concreto, buscando o interesse da coletividade.

    Função de Governo:Aquelas que abrangem tanto a função política quanto a administrativa.(sentido lato)

  • A propósito da distinção em exame, confira-se a lição doutrinária proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Conforme se constata, a noção de governo está relacionada com a função política de comando, de coordenação, de direção e de fixação de planos e diretrizes de atuação do Estado (as denominadas políticas públicas). Não se confunde com o conceito de administração pública em sentido estrito, que vem a ser, conforme veremos adiante, o aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas do governo, das políticas públicas, estabelecidas no exercício da atividade política."

    questão- Falsa

  • Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

  • Já começou errado... Função de governo e função administrativa não são sinônimos.

  • A banca quis confundir o candidato os conceitos de Função de Governo e de Função Administrativa.

    Função de Governo - consiste na fixação de políticas públicas

    Função Administrativa - repousa na execução daquelas mesmas políticas públicas previamente definidas por meio da função de governo

  • A função de governo é sinônimo de função política, e não de função administrativa.

    Função de governo ou função política consiste na elaboração de diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação estatal, as chamadas: políticas públicas. Está relacionado ao sentido objetivo de governo.

    A função administrativa, por sua vez, relaciona-se ao sentido material/funcional ou objetivo da Administração Pública em sentido estrito e consiste na execução das políticas públicas formuladas no exercício da atividade política.

    Portanto, pode-se concluir que a função de governo ELABORA as políticas públicas, enquanto a função administrativa as EXECUTA.

  • Gabarito: errado.

    A função política (função de governo) não se confunde com a função administrativa. Enquanto a função política revela a soberania estatal na relação com outros estados e a supremacia do Estado na ordem interna, a função administrativa diz respeito ao gerenciamento rotineiro dos assuntos da sociedade.

  • função política(ou de governo): gestão da política estatal

    função administrativa: execução das normas jurídicas para atendimento direto e imediato do interesse da coletividade, subtetido ao regime juridico adm.

  • A função executiva é formada pela função política ou de governo e pela função administrativa.

    A função política ou de governo está relacionada à administração superior dos interesses do Estado, no plano interno e externo, com elevado grau de discricionariedade e independência das decisões, conforme parâmetros traçados pela CF.

    A função administrativa está ligada à atuação ordinária do administrador público na execução concreta das diretrizes superiores do Estado e das normas jurídicas que lhes dão suporte, na busca pelo interesse comum. Ainda, tem um caráter mais técnico e menos discricionário que a função política.

    Fonte: Professor Lucas Pavione, Resumo, Ed. Juspodivm.

  • A função administrativa é neutra e o administrador somente age se a lei permitir, a discricionariedade também é restrita aos parâmetros estabelecidos na lei. Por outro lado, na função de governo, rege-se pela discricionariedade, limitando-se apenas aos preceitos constitucionais, podendo-se criar a política mais conveniente e oportuna. Na função administrativa, há condutas hierarquizadas, enquanto na função de governo os Ministérios não se vinculam, pois são independentes. A responsabilidade da função administrativa é técnico-legal, conforme os conhecimentos específicos e fixados por lei. Por outro lado, na função de governo, há apenas responsabilidade política. Na administrativa, a vinculação das atribuições está conforme todo o ordenamento jurídico. Exercem função de governo apenas os Poderes Legislativo e Executivo. A função administrativa, sob os aspectos de auto-organização e autoadministração interna, é exercida por todos os três Poderes.

    Fonte: Gran Cursos


ID
1925398
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

     

    SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

     

    Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico

    Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão “Administração Pública” designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em outras palavras, em sentido subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

    ---------------------------------------------------------

    Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional

    E m sentido objetivo (também designado material ou funcional), a Administração Pública (grafada em letras minúsculas por se referir à função administrativa) é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    Em sentido estrito, Di Pietro, coloca que a Administração Pública, objeto de estudo do Direito Administrativo, pode ser classificada em sentido subjetivo ou objetivo: “em sentido subjetivo: as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa; em sentido objetivo: a atividade administrativa exercida por aqueles entes.” (DI PIETRO, 2010, p. 54).

     

    Por sua vez, Carvalho Filho, explica que há diferentes sentidos para a expressão Administração Pública:

     

    Há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão ‘Administração Pública’ é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido. Uma das razões para o fato é extensa gama de tarefas que compõem objetivo do Estado. Outra é o próprio número de órgãos e agentes públicos incumbidos de sua execução. Exatamente por isso é que para melhor precisar o sentido da expressão devemos dividi-lo sob a ótica dos executores da atividade pública, de um lado e da própria atividade, de outro (CARVALHO FILHO, 2012, p. 11).

  • Di Pietro faz ainda uma diferenciação ortográfica:

    Administração Pública (com iniciais maiúsculas) = em sentido subjetivo

    administração pública (com iniciais minúsculas) = em sentido objetivo

  • Administração em sentido SUBJETIVO ----> QUEM exerce

    Administração em sentido OBJETIVO -----> O QUE é feito

  • Sentido subjetivo - função administrativa. 

    form- formal

     

    su - subejetivo

     

    or- organico.    

     

    sentido objetivo - realizam o interesse público

    O- objetivo 

     

    Mate - material

     

    Funciona - funcional. 

  • Questão Correta 

    Sentido Objetivo: atividade concreta e útil a satisfação dos objetivos do Estado (fomento, polícia e serviço público).

    Sentido Subjetivo: conjunto de órgãos e pessoas que recebem por lei a incumbência de exercer a função administrativa do Estado. 

  • CORRETA- 

    Normalmente os autores falam que a Administração Pública em sentido FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO é a totalidade do aparelhamento de que dispõe o Estado para a execução das atividades compreendidas na função administrativa. Di Pietro diz que a AP, em sentido formal, é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

    Administração Pública em sentido MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL: representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. A referência é a atividade. São usualmente apontadas como próprias da AP em sentido material as atividades de serviço público, polícia administrativa, fomento, intervenção.

  • Adm. Sentido Subjetivo/Organico/Formal: é o orgão/agente que realiza a funcão administrativa.

    Adm. Sentido Objetivo/Material/Funiconal: é a propria funcão administrativa

  • Sentido formal, subjetivo ou organico é o conjunto de orgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam. Autarquias, FP, EP, SEM.

  • CESPE aaaammaaaa esses conceitos!!

     

    tem que "tá na veia"

     

    Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TRE-RJProva: Analista Judiciário - Área

    O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

    Errada

     

    Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MIProva: Analista Técnico - Administrativo

    Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

    certa

     

    Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: INPIProva: Analista de Planejamento - Direito

    A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.

    certa

     

    Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado

    Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

    Certa

     

    A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.

    certa

     

  • CERTA

     

    A Administração Pública no sentido MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL tem foco na atividade que é exercida. já no sentido FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO tem foco em quem exerce a atividade: pessoas, órgãos e agentes públicos

  • Certo.

    20 anos de praia e ainda não memorizei essa bagaça... preguiça mesmo.

  • Resposta CERTA

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado (2015)

    Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.

     

    Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, não importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa).
    O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente:
    (a) pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (são os órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa política que exercem função administrativa);

    (b) pelas entidades da administração indireta.

  • Administraçao Publica em sentido formal ou Subjetivo

    CONJUNTOS DE ORGAOS PESSOAS 

    Administraçao Pública no sentido Material ou Objetivo

    REPRESENTA O CONJUNTOS DE ATIVIDADES QUE COSTUMA SER CONSIDERADAS DA FUNÇAO ADMINISTRATIVA

  • Subjetivo/Formal/Orgânico: Leva em consideração os sujeitos, quem está realizando a atividade. Os sujeitos são as entidades, os órgãos e agentes. É o “quem faz”.

    Objetivo/Material/Funcional: Leva em consideração as atividades que forem desenvolvida, quais sejam, fomento, serviços públicos, polícia administrativa e intervenção administrativa. É “o que faz”.

  •  Correta 

     

    Sentido Objetivo: atividade concreta e útil a satisfação dos objetivos do Estado (fomento, polícia e serviço público).

    Sentido Subjetivo: conjunto de órgãos e pessoas que recebem por lei a incumbência de exercer a função administrativa do Estado. 

  • Administração Pública

     

    . Sentido Formal, Orgânico ou Subjetivo - compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa.

     

    . Sentido Material, Funcional ou Objetivo - abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público

  • GABARITO CERTO

     

    Segue o link, dos meus resumos.

     

    https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfaEE4aVhnOGN1LUU

     

    _______________________________

     

    O que queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Dica:

    Subjetivo -- relacionado a sujeito/pessoa

    Objetivo - objeto

    PS: essa dica não tem nenhum rigor científico e nenhuma fonte doutrinária a ser citada, porém, me ajuda pra caramba.

  • GABARITO - CERTO

     

     

    Administração Pública

     

    - Sentido Objetivo: compreende as funções e ativadades.

    - Sentido Subjetivo: compreende os sujeitos da administração pública. São eles: entidades, órgãos e sujeitos.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público. 

    Correta

    De acordo com Di pietro

    Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

    Nesse sentido, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. Alguns autores falam em intervenção como quarta modalidade, enquanto outros a consideram como espécie de fomento .

    Há quem inclua a regulação como outro tipo de função administrativa. É o caso de Marçal Justen Filho (2005 : 447) , para quem a regulação econômico-social "consiste na atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo".Um pouco além, ele afirma que a regulação se traduz tanto na função administrativa como legislativa, jurisdicional e de controle; essa afirmação é aceitável desde que se tenha presente que as funções legislativa e jurisdicional exercidas pela Administração Pública são típicas de outros Poderes do Estado, porém atribuídas a entes administrativos dentro do sistema de freios e contrapesos.

    O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública. Fernando Andrade de Oliveira (RDA 1 20/ 1 4) indica as seguintes atividades como sendo de fomento :

    a) auxílios financeiros ou subvenções, por conta dos orçamentos públicos;
    b) financiamento, sob condições especiais, para a construção de hotéis e outras obras ligadas ao desenvolvimento do turismo, para a organização
    e o funcionamento de indústrias relacionadas com a construção civil, e que tenham por fim a produção em larga escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento;
    c) favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país ;
    d) desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades úteis à coletividade, como os clubes desportivos e as instituições beneficentes.

    A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Compreende medidas de polícia, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização e sanções.

    Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

    Intervenção:compreende a regulamentação E fiscalização.

     

     

  • Simplificando.

     

    Sentido Objetivo (material): o que faz? (atividade adm, função adm)

    Sentido Subjetivo (formal): quem faz? (entidades, orgãos, agentes públicos, sujeitos)

     

    Certíssimo!

  • Vou até guardar essa definição...hehe

  • Sentido Objetivo, material e funcionanl representa a própria atividade administrativa. Ex: fomento, segurança.

    Sentido Subjetivo, formal e orgânizo são os orgão, entidade, agentes públicos reponsáveis pela  execução das atividades administrativas.

  • Boa 06!!

  • É só lembrar, Subjetivo-sujeito/ Objetivo- finalidade, quem?.

  • Sabia os conceitos, mesmo assim errei. Entendi que a questão dizia agentes estaduais, logo, redundando em erro. Mas não, diz agentes estatais, logo, certíssimo.

  • ADM PÚBLICA NO SENTIDO : 

    * MATERIAL

    *OBJETIVO

    *FUNCIONAL 

    REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES.

  • Sentido Subjetivo:

     

    --- > Decreto - Lei 200/67

     

    (a) Adm Direta --- > Órgãos --- >  Desconcentração

     

    (b) adm Indireta --- > Entidades --- > Descentralização

     

    (b.1) (Por Outorga / Por Serviço); transfere a titualirdade: autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista: Correios, INSS, ...

     

    (b.2) (Por Delegação / Por Colaboração): o Estado apenas consente que o particular preste o serviço público através de contrato administrativo (Licitação). Exemplo: Concessionário, Permissionário, Autorizatário.

     

    Sentido Objetivo:

     

    --- > Poder de Polícia;

    --- > Serviços;

    --- > Fomento;

    --- > Intervenção.

     

  • Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico

    Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão “Administração Pública” designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em outras palavras, em sentido subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

     

    Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional

    E m sentido objetivo (também designado material ou funcional), a Administração Pública (grafada em letras minúsculas por se referir à função administrativa) é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

  • Errei por conta da expressão: "atividades concretas", pois o conceito abrange também as "atividades abstratas".

    Avante guerreiros.

  • Subjetivo: (ORgânico/ Formal) → Forma SuOR   AGENTES , ÓRGÃOS

    Em sentido subjetivo (orgânico/ formal) pode-se definir administração pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do estado. 

    Objetivo: (Material/Funcional) → O Mate Funciona → ATIVIDADES E FUNÇÕES

    Em sentido objetivo (material/ funcional) a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos.

  • A presente questão explora uma clássica distinção quanto aos diferentes sentidos do termo "administração pública", vale dizer, seus sentidos objetivo e subjetivo.

    Os conceitos expostos pela Banca se revelam em perfeita sintonia com o entendimento doutrinária acerca do tema, não havendo muito o que acrescentar. Em abono desta assertiva, por todos, confira-se, por exemplo, a definição oferecida por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

    a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

    b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo."

    Assim sendo, correta a presente proposição.


    Gabarito do professor: CERTO

    Bibliografia:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Objetivo = Material = Funcional

    Subjetivo = Formal = Orgânico

  • Certo

    Para conceituar o direito administrativo, vários critérios foram adotados, entre eles o da administração pública, que se subdivide em dois. "o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas", a exemplo de uma Delegacia de Polícia, "sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos".

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. 2018

  • O conceito de administração pública pode ser interpretado a partir do sentido objetivo ou subjetivo.

    No sentido objetivo, administração pública consiste nas atividades administrativas realizadas. Enquadram-se nesse conceito, os serviços de polícia administrativa, serviços públicos, fomento e intervenção. 

    No sentido subjetivo, administra pública consiste no conjunto de agentes, órgãos e entidades administrativas responsáveis pela execução das atividades administrativas.

    O enunciado reproduz exatamente essa ideia, por isso está correto.

    Gabarito: Certo

  •  Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. Refere-se à atividade, não a quem a exerce.

    Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoa jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico define como administração pública, não importando a atividade que exerçam.

  • GABARITO: CERTO. ✔

    SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.

    • Ou seja,

    SE TODO CONCURSEIRO SOFRE, ENTÃO → ''AGENTE'' SOF

    ADM PÚBLICA NO SENTIDO:

    *SUBJETIVO

    *ORGÂNICO

    *FORMAL (quem faz)

    REFERE-SE AOS AGENTESÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS.

    ----

    JÁ O MOFATIVI

    ADM PÚBLICA NO SENTIDO: 

    *MATERIAL (o que faz)

    *OBJETIVO

    *FUNCIONAL

    REFERE-SE ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • O pdf da aula para baixar não corresponde ao conteúdo do pdf 2.0

  • A questão aborda os sentidos dado à expressão “Administração Pública”, sendo basicamente dois:

    SUBJETIVO/FORMAL /ORGÂNICO: Designa os Sujeitos que compõem a Administração, sendo aqueles que exercem a função administrativa, compreendendo as instituições, os órgãos, as pessoas. Sempre por meio da pergunta “Quem Faz?”

    OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL: Descreve o que a Administração faz, descrevendo suas atividades, ações, atos. Por meio da pergunta “O que Faz?”.


ID
1925401
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    LEI Nº 9.784 , Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade (não é taxatividade), ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Errado

     

    Vamos diretamente ao erro

     

    De acordo com a L9784:

     

    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

     

     

    Tem taxatividade e falta a Moralidade na L9784 da questão

     

    Questão:

     

    De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 

  • O erro está na palavra "taxatividade". 

  • Galera, um bizu, que por coincidencia acabei de assistir a aula do Professor Evendro Guedes do ALFA, o Principio da Impessoalidade é sinônimo de Finalidade. \o/

    obs.: complementado pelas correntes doutrinárias comentadas pelo Alfredo Reis.

  • taxatividade não!

  • Cuidado William Tusset, veja o que disse Mateus Carvalho sobre esse tema:

     Pergunta de concurso – (MP/PE) Disserte sobre a divergência do princípio da impessoalidade e da finalidade.
    R: Aqui, existem 2 correntes:
    Segundo a Doutrina Tradicional (Hely Lopes Meirelles), o princípio da finalidade é sinônimo do princípio da impessoalidade, de imparcialidade. Nessa linha de entendimento, até a CF/88 havia finalidade e imparcialidade, que, na CF/88, foram substituídos pelo princípio da impessoalidade.
    Já a Doutrina Moderna (Celso Antônio Bandeira de Melo, Maria Sylvia) entende que os princípios da impessoalidade e da finalidade são princípios autônomos, vivendo em separado. A impessoalidade é a ausência de subjetividade. Finalidade, por sua vez, é buscar o espírito da lei, ou seja, a vontade maior da lei. E, para essa corrente, se o princípio da finalidade é buscar a vontade maior da lei, ele está ligado à legalidade, e não à impessoalidade.

    Mas e se essa questão caísse na prova objetiva? Qual a posição que prevalece hoje?
    É a da doutrina moderna: Finalidade = Legalidade.
    Mas, concurso de técnico/analista, adota-se a doutrina tradicional: finalidade = impessoalidade.

  • Macete que aprendi aqui no site

    SERA FACIL PRO MOMO

     

    Sgurança juridica
    Eficiencia
    R
    A
    zoabilidade

    Finalidade
    Ampla defesa
    Contraditorio
    Interesse publico
    Legalidade


    PROporcionalidade

    M
    O
    ralidade
    M
    O
    tivação
     

  • Só tirar taxatividade e por proporcionalidade !?!

     

  • Errada!

    taxatividade não

  • Mais um macete pra ajudar "COMO ESFIRA LIMPA"

     

    COntraditório
    MOtivação

     

    Eficiência
    Segurança jurídica
    FInalidade 
    RAzoabilidade

     

    Legalidade
    Interesse público
    Moralidade
    Proporcionalidade
    Ampla defesa

  • ERRADO

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (TAXATIVIDADE NÂO!!)

     

     

     

  • A assertiva está errada porque acrescentaram o princípio da taxatividade, que não está no artigo 2o da lei 9784/99. Todos os demais estão! 

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • ERRADO

    Art. 2 - Lei 9784/99 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:


    legalidade;
    finalidade;
    motivação;
    razoabilidade;
    proporcionalidade;
    moralidade;
    ampla defesa;
    contraditório;
    segurança jurídica;
    interesse público e;
    eficiência.

  • Esse "taxatividade" foi pra pegar o peão desavisado!

     

    Gab: E

  • PARA NÃO CONFUNDIR com os princípios trazidos no art. 37 da CF (princípios gerais da Adm. Pública): 

    O art. 37 (LIMPE) fala em IMPESSOALIDADE e PUBLICIDADE!

    Já o art. 2º da Lei do Processo Administrativo (COMO ESFIRA LIMPA), INTERESSE PÚBLICO e PROPORCIONALIDADE.

    OBS.: os princípios do Processo Administrativo estão mais relacionados à defesa e aos critérios de aplicação da sanção administrativa.

    TAXATIVIDADE não está em nenhum dos mencionados diplomas.

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    TAXATIVIDADE não está em nenhum dos mencionados diplomas.


    Gabarito Errado!

  • LIMPE COM FARS

  • S eguranca juridica

    E ficiencia

    R 

    A zoabilidade

     

     

    F inalidade

    A mpla defesa

    C contraditorio

    I nteresse publico

    L egalidade

     

     

    PRO porcionalidade

     

     

    MO ralidade

    MO tivacao

  • Será fácil pro Momo Ótima
  • A presente questão não demanda comentários aprofundados porquanto limitou-se a cobrar conhecimentos acerca do texto expresso da lei. No caso, mais especificamente do teor do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo para melhor análise:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Como se vê, o apontado princípio da taxatividade, indicado pela Banca, não se insere dentre aqueles contemplados no citado preceito legal, o que resulta no desacerto desta proposição.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Está errado porque não tem taxatividade, o correto seria moralidade.

  • GABARITO: ERRADO

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    S eguranca juridica

    E ficiencia

    R 

    A zoabilidade

     

     

    F inalidade

    A mpla defesa

    C contraditorio

    I nteresse publico

    L egalidade

     

     

    PRO porcionalidade

     

     

    MO ralidade

    MO tivacao

    FONTE: LEI N° 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

    FONTE: daniel de sousa paschoal QC

  • Princípios do Processo Administrativo:

    Legitimidade

    Finalidade

    Motivação

    Razoabilidade

    Proporcionalidade

    Moralidade

    Ampla defesa

    Contraditório

    Segurança Jurídica

    Interesse Público

    Eficiência

    Gratuidade

    "Deus não iria colocar em seu peito um sonho que não possa ser realizado, TENHA FÉ"

  • Pensa numa questão que mede conhecimento.

  • NÃO HÁ TAXATIVIDADE!!!

    Teria que ter coragem pra marcar esse errado na hora da prova.

  • Dispõe o Art. 2o da Lei 9784/99 que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".


ID
1925404
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

    ---------------------------------------------------------

    É bastante didático este trecho da ementa do julgado do STJ (grifamos):


    ( ...)  em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público.

    A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

    As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

    (i) legislação,

    (ii) consentimento,

    (iii) fiscalização e

    (iv) sanção.

     

    No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira coxporifica a vontade do Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para · verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Certo

     

    A lei municipal é constitucional? A lei municipal pode atribuir competência para que as guardas municipais realizem a fiscalização de trânsito?

    SIM. A lei municipal pode conferir às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

    O STF entendeu que a tese do MP não está correta porque a questão em tela não envolve segurança pública, mas sim poder de polícia de trânsito.

    Para o Min. Roberto Barroso, poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do poder de polícia não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a CF outorgou com exclusividade apenas as funções de promoção da segurança pública (art. 144).

    A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas (multas), embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, proibição de que seja exercida por entidades não-policiais (como é o caso das guardas municipais).

    O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu que a competência para o exercício da fiscalização de trânsito é comum, cabendo tanto a União, como aos Estados/DF e Municípios.

    A receber essa competência do CTB, o Município pode determinar, por meio de lei, que esse poder de polícia (fiscalização do trânsito) seja exercido pela guarda municipal.

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/08/as-guardas-municipais-podem-realizar.html

  • Alternativa extraída  ipsis literis do  recente julgado do STF, o qual firmou a tese de que as Guardas Municipais podem multar:

     

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

    (RE 658570, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

  • O poder de policia é privativo do Poder Público sendo vedada a delegação aos particulares. Pode-se então afirmar que concessionários e permissionários de serviços públicos não podem estar investidos em poder de policia, porque essa é atividade exclusiva do Estado. O poder de policia decorre do poder de império do Estado; logo, não pode ser exercido por pessoas de direito privado. Se for editada lei concedendo a atividade de policia a pessoas de direito privado, esta certamente afrontará a Constituição. 

     

    Fonte: Direito Administrativo Simplificado, J. Wilson Granjeiro, Rodrigo Cardoso. 

     

    Foco, Força e Fé! 

  • Máxima vênia, tenho por incorreto o gabarito. Afirma-se que "A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais." A ausência do termo "públicas" após o substantivo "entidades", tecnicismo jurídico a referir-se tanto aos entes morais públicos quanto privados (observe-se a teoria geral do direito civil, da qual se vale a seara administrativa, no que cabível) invalida a asserção, assim porquanto o atributo "sanção" do poder de polícia queda indelegável a entidades privadas (observem-se, ademais, as melhores doutrinas). Decerto que a asserção se refira, à literalidade, a julgado do STF (atrelado a premissas; contextualizado, como todo e qualquer julgado), entretanto se evidencia, tal como está, descontextualizada, o que implica o erro. É como penso a asserção; e passo à próxima.

  • AFF, errei porque me esqueci que óbice significa empecilho. Na hora que li interpretei óbice como exceção. :x

  • Esse copia e cola de julgados fora do contexto da decisão é pior do que o copia e cola da legislação seca da FCC.

  • Galera, acho que a pergunta refere-se a tipos de fiscalizaçôes, como barreiras eletrônicas e pardais, que não necessitam de agentes públicos.
     Uma simples pegadinha!!!!

  • Óbice é um substantivo masculino na língua portuguesa e que se refere aquilo que impede, bloqueia ou que dificulta determinada ação ou situação. Etimologicamente, a palavra "óbice" se originou a partir do latim obex, que significa "impedimento" ou "obstáculo".

     

    CUIDADO COMO O ÓBICE... 

  • Até que eu entendo que o poder de polícia é da adm como um todo

    mas não consigo ver um segurança do Senado analisando multa!! 

    Alem do mais, até a própria polícia militar, aplica multas com base em Convenio pre estabelecido!!!

  • A redação do trecho do julgado que originou a questão é péssima.

  • Coloquei certo porque na parte final do intem, ao dizer entidades não policiais, entendo que o Detran é um orgão não policial, porém fiscalizador do trânsito.  

  • Certo.

    Muita gente erra essa questão por equiparar  "entidade não policial" com particular.

  • Gabarito: ERRADO, EM MINHA OPINIÃO.

    A questão cobra o entendimento do STJ acerca do ciclo do poder de polícia:

    ordem; -- NÃO DELEGÁVEL

    consentimento;  -- DELEGÁVEL

    Fiscalização; -- DELEGÁVEL

    Sanção. -- NÃO DELEGÁVEL

    De acordo com a Corte, tão somente o consentimento e a fiscalização são passíveis de delegação. CONTUDO, a questão aduz: "a fiscalização, com aplicação das sanções administrativas..."

    Conforme determina o STJ a sanção no ciclo de polícia é indelegável.

    Logo, a questão estaria errada. 

    Mas... salvo melhor juízo.

     

  • Tiago Costa foi preciso! 

  • Troque a palavra ÓBICE  por EMPECILHO.

    Questão muito bem explicado pelos colegas.

     

  • Comentário: É interessante neste momento relembrarmos conceitos previstos no anexo I:

    OPERAÇÃO DE TRÂNSITO - monitoramento técnico baseado nos conceitos de Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.

    POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

    Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

  • Eu matei a questão de maneira interpretrativa:

    DETRAN = autarquia (função administrativa)

    obs:

    A polícia faz parte da secretaria de segurança pública.

     

  • Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal: 

    Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. 

  • óbice = impedimento

  • Poder de polícia não é a mesma coisa que polícia de segurança pública, o poder de polícia está descrito no art. 78 do CTN. "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)". Quando a prefeitura concede um alvará para edificação em terreno particular, ou quando a vigilância sanitária interdita um determinado estabelecimento, está sendo exercido o poder de polícia.
  • A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice  ( = impedimento) ao seu exercício por entidades não policiais( ex; DETRAN).

  • 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.

    .

    2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

    .

    3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito.

    Lembrando que competência comum envolve União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    .

    4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal.

    .

    5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014.

    .

    6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

    .

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000287513&base=baseAcordaos

  • Usem o mnemonico FISCO LESA: Fiscalização e Consentimento - delegáveis Lei (ordem) e Sanção - indelegaveis A ressalva é q exigem posições em contrário.
  • As vezes erramos não é porque não sabemos o conceito, mas sim porquê as banca não sabem mais como fazer a questão para cobrar, de fato, o conhecimento do candidato e sim querem saber em Direito administrativo, se este sabe português.

  • A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.

    A FISCALIZAÇÃO É DELEGÁVEL !

    LEMBREM-SE QUE A GUARDA MUNICIPAL NÃO É POLÍCIA E FISCALIZA O TRÂNSITO!




  • CERTO.

    Óbice = impedimento.

    As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

    1. Consentimento;

    2. Fiscalização;

    3. Ordem;

    4. Sanção.

    Cuidado para não confundir! Ordem e sanção podem ser delegadas apenas a Pessoa Jurídica de Direto Público, nunca a Pessoa Jurídica de Direito Privado! 

    A questão não falou que o poder de polícia está sendo delegado a particular, mas sim a "entidades não policiais" (o que signifca que pode ser Pessoa Jurídica de Direito Público, ex.: autarquias - detran; guardas municipais, etc). 

  • STF = Poder de Policia não pode ser delegado

    STJ = Poder de Policia pode ser delegado quanto a 1) fiscalização e 2) consentimento

    O enunciado não disse de qual tribunal superior seria a afirmativa.

  • A presente questão demandou dos candidatos conhecimentos acerca da jurisprudência do STF acerca do tema em exame. Com efeito, nossa Suprema Corte, ao apreciar a matéria, firmou compreensão na linha exposta pela Banca, de modo que não há equívocos a serem indicados.

    No ponto, é ler:

    "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE POLÍCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. GUARDA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. 2. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, observando os parâmetros constitucionais, estabeleceu a competência comum dos entes da federação para o exercício da fiscalização de trânsito. 4. Dentro de sua esfera de atuação, delimitada pelo CTB, os Municípios podem determinar que o poder de polícia que lhe compete seja exercido pela guarda municipal. 5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014. 6. Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas."
    (RE 658.570, Plenário, rel. p/ acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, 6.8.2015)

    Do exposto, correta a proposição aqui analisada, eis que em sintonia com a jurisprudência do STF.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Deixa um LIKER quem errou ao comparar entidade não policias com particular.

  • a palavra "mero" me incomodou fortemente! se num vencesse esse incomodo teria errado

  • O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

    STF. Plenário. RE 658570/MG. Julgado em 06/08/2015. Informativo 793.

  • Errei, pois a aplicação de sanção, 4º componente do ciclo do poder de polícia, é exclusiva para a PJ DPÚb, não podendo ser delegada, ademais a guarda municipal passou a ter poder de polícia constitucionalmente, assim, qdo a questão falou de órgãos não policiais não pensei na guarda municipal. É errando que se aperfeiçoa.

  • Foi julgado em outubro de 2020, um caso de repercussão geral pelo STF, agora a delegação do poder de polícia passa a ser assim:

    A)Delegação a entidades da adm. Indireta que prestam serviço público - pode delegar de forma ampla

    B) Delegação a entidades da Adm.indireta que explora atividades econômicas- vedada a delegação de forma absoluta

    C) Delegação a particulares - vedação absoluta

    OBS: agora não existe mais a análise quanto ao ciclo de poder de polícia, que antes havia a possibilidade de delegação nos atos de fiscalização e ao consentimento.

  • POLICIA ADMINISTRATIVA - no exercicio do poder de policia, pode ser exercida por diversos orgaos da Adm. Publica.

    POLICIA JUDICIARIA - no exercicio da aplicaçao da lei penal, exercido apenas por orgaos especificos, ligados a segurança publica.

  • Entendimento antigo do STF, mas que ainda pode ser aplicado:

    Fases do poder de polícia

    Ordem de polícia

    Consentimento (DELEGÁVEL)

    Fiscalização (DELEGÁVEL)

    Sanção

    Novo entendimento (2020): - É CONSTITUCIONAL a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).


ID
1925407
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Alternativas
Comentários
  • hipótese de dispensa de licitação

  • Errado

     

    De acordo com a L8666

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

     

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • Dispensável.

  • GABARITO: ERRADO

     

    Licitação inexigível: Impossibilidade de disputa/competição. Portanto, não precisa fazer licitação. A administração pode contratar diretamente.  A L. 8666/93 enumera 03 hipóteses EXEMPLIFICATIVAS. “Qualidade” do objeto do contrato. Art. 25

     

    DISPENSA: Nesse caso há competição, porém a lei define hipóteses em que o Estado pode contratar diretamente. A dispensa é um gênero e possui duas espécies:

     

    Licitação dispensada : Nesse caso o Estado é obrigado a contratar diretamente. O administrador está impedido de licitar. Incide somente nas hipóteses das alíneas do inciso I do art. 17. As hipóteses estão relacionadas com a alienação de bens entre òrgãos da Adm. Pública.

     

    Licitação dispensável:  A licitação fica a critério do administrador, isto é, segundo sua discricionariedade, o administrador pode optar entre realizar a licitação ou contratar diretamente. Isto porque o art. 24 autoriza não licitar se o valor obedecer aos limites previstos no mesmo dispositivo. TAXATIVO.

     

    Questão:

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

     

    FONTE: anotações do caderno prof. Ivan Lucas

  • Sobre a temática licitação, adicionam-se:

     

    "[...] Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação. [...]." REsp 1.352.497, 4/2/2014.

     

    "[...] Reconhecida a nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contratoRealmente, o fato de um contrato administrativo ter sido considerado nulo por ausência de prévia licitação não exime, em princípio, a Administração do dever de indenizar o contratado pelos serviços por ele prestados. Todavia, em consideração ao disposto no art. 59 da Lei 8.666/1993, devem ser ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade do contrato. [...]." AgRg no REsp 1.394.161, 8/10/2013.

     

  • É comum as bancas tentarem induzir os candidatos a erros, trocando as hipoteses de dispensa e inexigibilidade. É o que ocorreu nessa questão. De forma resumida, temos que:

    Inexigibilidade: se aplica quando houver inviabilidade de competição, sendo que a Lei 8.666/93 traz um rol exemplificativo em seu artigo 25.

     

    Dispensa: pode ocorrer quando a licitação for dispensável (hipótese em que a lei faculta ao administrador a decisão de licitar ou não - aquisição de bens e serviços) e também quando a licitação for dispensada (hipótese em que a lei determina que não haverá licitação - todos para a alienação de bens).

    Voltando a questão, a hipótese apresentada trata-se de licitação dispensável, senão vejamos:

    Artigo 24. É dispensável a licitação:

    [...]

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

     

    Gabarito: errado.

    Bons estudos!

  • Sempre a mesma pegadinha  dispensa x inexigibilidade.

  • Lei 8.666    Licitação

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

    § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

    § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • Art. 24. É DISPENSADA a licitação:

     

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • Cuidado, Victor. 

    Não é "dispensada", mas sim DISPENSÁVEL, conforme expresso no dispositivo por vc elencado. 

    Bons estudos. 

  • Hipóteses que também podem cair em outras questões relacionadas a licitação dispensável:

    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.     

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.      

    XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 

    XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.   

  • Trata-se de hipótese objetiva de licitação DISPENSÁVEL  e não inexigível. (o rol das dispensas é taxativo, diferentemente do das hipóteses de inexigibilidade, que é exemplificativo)

  • Lembrando que os casos de "inexigibilidade" são exemplificativas e na letra da lei constam 3 hipóteses; vc já consegue resolver 90% das questões de inexigibilidade x dispensa de licitações tendo isso em mente

     

    Gab: E

  • GABARITO ERRADO

     

    VEJA TAMÉM A QUESTÃO  Q679099 COBROU A MESMA COISA

  • É DISPENSÁVEL

  • DISPENSÁVEL.

  • Trata-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos acerca do texto expresso da lei. No caso, mais especificamente, da Lei 8.666/93, em seu art. 24, XXIV, que estabelece que a hipótese versada no enunciado, a rigor, constitui caso de licitação dispensável, e não de inexigibilidade.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão."

    Do exposto, equivocada a presente assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO


  • É dispensável.

  • O COLEGA EDER GONÇALVES , SEMPRE COM BOAS ESPLANAÇÕES, PARABENS !


ID
1925410
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    RECURSO ESPECIAL Nº 655.787 - MG (2004/0059028-0)

    EMENTA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇAO DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO. FRAÇAO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA. PRESCINDIBILIDADE.

    1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito não fica comprometido com a aquisição, por arrecadação de herança jacente, de parte ideal do imóvel por pessoa jurídica de direito público.

  • GABARITO: ERRADO

     

    É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa, nos termos do art. 1322 do CC:

     

    “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.”

     

    Os bens públicos dominicais podem ser alienados “nos casos e na forma que a lei prescrever”, conforme dispõe o art. 101 do CC (“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”). Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial.

  • Mutatis mutandis, à asserção aplica-se o mesmo inteligir imanente a este julgado. Veja-se:

     

    "[...] DIREITO PENAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO POR PARTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE ENTE PÚBLICO SEJA PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL. O síndico de condomínio edilício formado por frações ideais pertencentes a entes públicos e particulares, ao conceder a sociedade empresária o direito de explorar serviço de estacionamento em área de uso comum do prédio sem procedimento licitatório, não comete o delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 ("Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto dalicitação"). O condomínio edilício é ente despersonalizado regido pelo Direito Privado (arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e alterações posteriores). Registre-se que os condomínios edilícios não figuram dentre aqueles entes obrigados a licitar mencionados no art. 37, XXI, da CF ou na Lei 8.666/1993. Com efeito, o só fato de entes públicos serem proprietários de frações ideais de um imóvel não determina que os atos do condomínio necessitem [de] ser praticados à luz do Direito Público, mormente a contratação de bens e serviços, como a exploração de área comum (estacionamento). O Poder Público, quando participa de um condomínio edilício, por si só, não tem prevalência sobre os demais condôminos. Assim, não pode obrigá-los a seguir regras aplicáveis apenas à Administração Pública, sob pena de subverter a própria natureza do instituto, obstando os procedimentos rotineiros indispensáveis ao cumprimento das atividades de gestão do condomínio. Sendo assim, não há necessidade da discussão sequer sobre se há maioria de fração ideal do imóvel pelo o Poder Público. O STJ, em julgado relativo à extinção de condomínio em que uma das partes era o Poder Público, já se pronunciou pela aplicação do Direito Privado, não obstante o regime especial de alienação de bens públicos (REsp 655.787-MG, DJU de 5/9/2005). Dessa forma, desnecessário seguir a Lei 8.666/1993, por não se tratar de órgão público ou ente público obrigado a licitar ou, ainda, de relação de Direito Público, mas de Direito Privado, sendo atípica a conduta em análise [...].". REsp 1.413.804, 16/9/2015

  • Pegou pesado neste item. No âmbito do direito público, de legalidade estrita, não tem lei excepcionando essa dispensa.

  • É estranho fundamentar a afirmativa com o entendimento do STJ no REsp 1.413.804, porque a decisão foi dada pela 5ª T., e não pelas Turmas da 1ª Seção, e serviu de fundamento para excluir a tipicidade em relação à conduta quanto ao art. 90, da Lei 8.666/93. Portanto, como as razões de decidir não fazem coisa julgada (formar precedente nem se fala), não é possível usar este precedente de matéria criminal para fundamentar afirmativa de Direito Administrativo.

  • A alienação é judicial, não necessitando, pois, de lei para autorizar o juiz a cumprir o seu mister.

  • Ex da jurisprudência: o poder público é proprietário de uma sala comercial localizada em prédio comercial, que possui diversas salas de propriedade privada. O condomínio pode ser extinto ou alterado sem a necessidade de autorização legislativa por parte do poder público. REsp 655.787-MG, DJU de 5/9/2005 (Citado pelo colega Ricardo).

     

    Deus acima de todas as coisas.

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCINDIBILIDADE.

    Processo

    REsp 655787 MG 2004/0059028-0

    1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito não fica comprometido com a aquisição, por arrecadação de herança jacente, de parte ideal do imóvel por pessoa jurídica de direito público.

    2. Os bens públicos dominicais podem ser alienados "nos casos e na forma que a lei prescrever" . Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial.

    3. Recurso especial a que se nega provimento

  • Isso é direito adm?!

  • Sim Victor Nogueira, está no seu edital na parte BENS PÚBLICOS. Esse tema parece fácil, mas o examinador pode complicar muito a nossa  vida com ele.

  • Cuida-se de questão que demandou conhecimentos específicos acerca da jurisprudência do STJ, sendo que o referido tribunal superior assim se manifestou sobre o tema:

    "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRESCINDIBILIDADE. 1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito não fica comprometido com a aquisição, por arrecadação de herança jacente, de parte ideal do imóvel por pessoa jurídica de direito público. 2. Os bens públicos dominicais podem ser alienados "nos casos e na forma que a lei prescrever" (CC de 1916, art. 66, III e 67; CC de 2002, art. 101). Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial. 3. Recurso especial a que se nega provimento."
    (RESP - RECURSO ESPECIAL - 655787 2004.00.59028-0, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:05/09/2005)

    Daí se extrai que a assertiva em comento se revela em manifesto confronto com o entendimento externado pelo STJ, razão por que há que ser considerada incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Da série: "parece certo, mas tá errado".

  • GABARITO: ERRADO

    Recurso Especial nº 655.787 - MG (2004/0059028-0) 1. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II). Tal direito não fica comprometido com a aquisição, por arrecadação de herança jacente, de parte ideal do imóvel por pessoa jurídica de direito público. 2. Os bens públicos dominicais podem ser alienados “nos casos e na forma que a lei prescrever” (CC de 1916, art. 66, III e 67; CC de 2002, art. 101). Mesmo sendo pessoa jurídica de direito público a proprietária de fração ideal do bem imóvel indivisível, é legítima a sua alienação pela forma da extinção de condomínio, por provocação de outro condômino. Nesse caso, a autorização legislativa para a alienação da fração ideal pertencente ao domínio público é dispensável, porque inerente ao regime da propriedade condominial. 3. Recurso especial a que se nega provimento.


ID
1925413
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.

     

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

     

    Ex:

     

    Licença: ato vinculado e definitivo (não precário) em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de realizar uma atividade.
     

    Autorização: ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer uma atividade.
     

    Permissão: ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certa atividade nas condições estabelecidas por ela;

  • os atos adiminstrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhe emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à:

    - presunção de legitimidade;

    - imperatividade;

    - auto-executoriedade.

    HELY LOPES MEIRELLES. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 33. EDIÇÃO, P. 159.

    OBS. não constar a 'exigibilidade'.

  • Concordo sobre a natureza negocial, que qualifica essa espécie de ato administrativo. Contudo, não entendo porque essa natureza especial retira do ato administrativo denominado licença os atributos de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade. 
    Alguém pode me esclarcer? Valeu!

  • Creio que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade..

  • Nem todos os atos, a exemplo da licença, possuem imperatividade. Imagine só: vou pedir alva´ra para construir minha casa daí eu seria obrigado a construí-la? não faria sentido. O cidadão pega a licença, mas constroi se quiser. 

  • Pelo contrário. Se ele não construir será sancionado com os instrumentos previstos em lei, por não cumprir a função da propriedade, subutilizando o imóvel. 

  • Atributos do ato administrativo:

     

    P resunção da legitimidade

    I mperatividade

    A utoexecutariedade

    T ipicidade

  • "O atributo da imperatividade não está presente nos atos enunciativos (ex: certidão, parecer) e nos atos que conferem direitos (ex: licença, autorização de bem público)." [Prof. Erick Alves]

     

    Portanto, a assertiva peca ao dizer que a concessão de licença é dotada do atributo da imperatividade.

     

    Gabarito: Errado

  • imperatividade > APENAS em atos RESTRITIVOS de DIREITO

    LICENÇA> ato VINCULADO > Unilateral > onde a administração tem um interesse recíproco com o administrado(particular) > ATO NEGOCIAL > Quanto os efeitos > ato DECLARATÓRIo > apenas RECONHECE um direito ja preexistente.

     

     

  • Atributo da presunção de legitimidade - único presente em todos os atos administrativos

    Imperatividade - não está presente em todos os atos, somente nos que impõem obrigações ou restrições. Quando conferir direitos (caso da licença), a imperatividade não estará presente. 

    Autoexecutoriedade: somente expressamente prevista em lei ou qdo se tratar de medida urgente.

     

  • ERRADA! Os atributos dos atos administrativos, que são 4, não estão presentes em todos os atos administrativos. A licença não possui os 4.

    Inicialmente, cabe conceituar licença:

    Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

    De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"

    OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO 4: PATI

    A) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: presente em todos os atos administrativos;

    B) AUTOEXECUTORIEDADE: NÃO está presente em todos os atos administrativos, somente quando há previsão legal e em caso de urgência;

    C) TIPICIDADE: somente nos atos unilaterais;

    D) IMPERATIVIDADE: somente nos atos que criam obrigações para os administrados;

  • Acresce-se:

     

    "[...] Não viola direito líquido e certo a restrição imposta por portaria de secretário estadual de Saúde quanto à não concessão de licença administrativa para fins de comercialização de óculos de sol sem grau (que é restringida aos estabelecimentos especializados – ótica), pela falta de requisitos indispensáveis quanto ao controle de qualidade, mormente no interesse público de proteger a saúde visual dos usuários (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999). [...]." STJ, RMS 16.082, 10/6/2003

  • GABARITO: ERRADO.

     

    Atributos dos atos administrativos:

    - Presunção de legitimidade;

    - Imperatividade;

    - Autoexecutoriedade;

    - Tipicidade.

    OBS. 01: Celso Antônio Bandeira de Mello (CABM) aponta como figuras distintas o que ele denomina de "exigibilidade" e "executoriedade" (CABM não utilizada a expressão "autoexecutoriedade").

    "Para o mestre, a exigibilidade seria caracterizada pela obrigação que o administrado tem de cumprir o ato, ao passo que a executoriedade seria a possibilidade de a administração, ela própria, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o administrado a praticá-lo (coação material)."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 533.

    Em síntese, para CABM, são atributos dos atos administrativos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade; d) executoriedade.

    OBS. 02: me parece que o atibuto da "tipicidade" é uma criação da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (é a minha impressão, melhor confirmar a informação). No livro do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o atributo da tipicidade é tratado suscitamente e basicamente todas as informações atinentes ao tema são fundamentas na doutrina da professora Maria Sylvia. O livro do professor José dos Santos Carvalho Filho não traz a tipicidade como atributo do ato administrativo.

     

    Considerações sobre a licença:

    Na classificação sobre os atos administrativos, a licença é uma espécie de "ato negocial".

    "Os atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 536.

    É importante saber que os atos negociais são considerados "atos de consentimento" (caiu na prova para Defensor Público da União - 2015 - CESPE).

     

    Incidência/presença dos atributos dos atos administrativos na licença:

    - Presunção de legitimidade: presente em todos os atos administrativos (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 527).

    - Imperatividade:

    "Como se depreende, não é um atributo presente em qualquer ato, mas apenas naqueles atos que implicam obrigação para o administrado, ou que são a ele impostos, e devem ser por ele obedecidos, sem necessidade de seu consentimento [...]

    Por outro lado, os atos administrativos cuja prática é solicitada pelo administrado, em seu próprio interesse (desde que, também, atendam ao interesse público), tais como a obtenção de uma certidão ou de uma autorização de uso de bem público, não tem como atributo a imperatividade [...]"

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 530.

    - Autoexecutoriedade:

    "É fácil constatar que a autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos. [...]

    Importantes autores prelecionam que a autoexecutoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência."

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 531.

  • Galera é simples, a licença por ser um ato ampliativo, declarando um direito prévio ao particular, deferindo o Poder Público a ele a fruição de algo que dilata sua esfera jurídica de interesse, como na licença para construir, licença para importar, defere o interesse do particular, sendo a licença também um ato declaratório, aplica-se apenas e tão somente o atributo da presunção de legitimidade, aliás, único atributo válido para todos os atos administrativos. 

    Nesse aspecto, para a licença, assim como autorização, permissão, outorgas de prémios etc, por serem atos que aumentam a esfera de ação jurídica do particular, atos denominados de ampliativo, conforme a teoria da eficácia ou dos efeitos do ato administrativo, só o atributo da presunção de legitimidade que se aplica, divorciando-se os demais atributos. 

    Esse o motivo de ser falsa a questão.  

  • Imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas tão somente nos que criarem OBRIGAÇÕES.

    Logo, está errada a assertiva. 

    Fonte: Di Pietro.

  • Imperatividade somente está presente em atos administrativos que criem OBRIGAÇÕES.

  • Licença é um ato negocial. O atributo da imperatividade não se faz presente nos atos negociais. Portanto, questão ERRADA.

  • Atos ENUNCIATIVOS e NEGOCIAIS não possuem IMPERATIVIDADE.

  • Falso. A imperatividade não se faz presente naqueles atos em que pesa também o lado do interesse privado, como no caso de autorizações, permissões, enunciados etc.

  • FOI UM ATO NEGOCIAL, PORTANTO NÃO POSSUI OS ATRIBUTOS DA IMPERATIVIDADE.

    GAB. ERRADO.

  • ATOS NEGOCIAIS: NÃO gozam de imperatividade e nem de coercibilidade porque não estabelecem obrigações ou aplicam penalidades, e sim benefícios. Trata-se de uma ato administrativo AMPLIATIVO, no qual o  Estado concede direito pleiteado pelos particulares. Exemplo: AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, LICENÇA, ADMISSÃO, APROVAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO. 

  • o Atributo da Imperatividade só está presente em Atos que gera Obrigação ou restringe direitos

  • SÓ LEMBRANDO:

    “- LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR.

    I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

    II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

    (STF, 2ª Turma, RE 105634 PR, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 19.09.1985, p. em 08.11.1985).

  • Basta lembrar que nem todo ato é imperativo e autoexecutavel. Só podemos afirmar isso em relação a tipicidade e. Presunção de legitimidade
  • A licença é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para exercer profissão regulamentada, para dirigir veículo).

    As características básicas da licença podem ser assim sintetizadas:

    a) ato de consentimento estatal: a Administração consente com o exercício da atividade privada;

    b) ato vinculado: preenchidos os requisitos legais pelo particular, o Poder Público deverá editar, necessariamente, a licença; e

    c) ato declaratório: reconhece o direito subjetivo do particular, habilitando o seu exercício

    Fonte: RAfael rezende

  • Item errado!

     

    -A concessão de licença para o particular construir é ((LICENÇA = ATO NEGOCIAL))
        -- ato administrativo 
            e, por consequência, ela é dotada de 
            --- presunção de legitimidade, 
            --- de imperatividade, ((ERRO DA QUESTÃO))
                POIS
                    ---- Atos negociais não são dotados desse atributo, 
                    haja vista 
                        ----- dependem da manifestação do particular para se desencadearem.

            --- de exigibilidade  
            --- de autoexecutoriedade. 

     

    At.te, CW.
    LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.

  • Boa tarde

     

    Atributos os atos - PATI

     

    Presunção de legitimidade - Presente em todos os atos

    Autoexecutoriedade - Presente em alguns atos

    Tipicidade - Presente em todos os atos

    Imperatividade - Presente em alguns atos

     

    Dizer que por apenas a licença se tratar de um ato administrativo téra todos os atributos listados é um erro, pois veja, existem atributos que estão em todos os atos, mas existem aqueles que não estão presente em todos.

     

    Bons estudos

  • Segundo Di Pietro: "a IMPERATIVIDADE não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações. Quando se trata de atos que conferem direitos solicitados pelo administrado (como na licença, permissão, autorização) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer, apostila), esse atributo inexiste".

  • atos negociais não têm imperatividade porque a administração apenas consente com o pedido do interessado, ou seja ela não está impondo nada.

     

    NEGOCIAIS: HAV PARDAL 

     
    H = Homologação.

    A = Autorização.

    V = Visto.

     

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    L = Licença
     
    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

     

     

  • Cespe está cobrando muito agora não somente a licença mas outros atos que são também VINCULADOS

     

    QUE SÃO: 

    Licença 

    Homologação

    Admissão

    Visto

    Protocolo

  • A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade. Resposta: Errado.


    Comentário: a licença não possui o atributo da imperatividade por ser um ato negocial.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • A rigor, a concessão de uma licença para construir deve ser classificada como ato negocial, também denominado como ato de consentimento estatal, porquanto, no dizer de José dos Santos Carvalho Filho, através dele, "a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de uma certa atividade."

    A doutrina é mansa em afirmar que, nesta espécie de atos administrativos, as características de imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade não se fazem presentes, e sim, tão somente, a presunção de legitimidade, esta sim, característica de todo e qualquer ato administrativo.

    Sobre a ausência, em especial, da imperatividade, o referido doutrinador escreveu:

    "Há, é verdade, certos atos em que está ausente o cunho coercitivo. É o caso dos atos de consentimento (permissões, autorizações), em que ao lado do interesse público de todo ato há também o interesse privado."

    Note-se que o citado autor oferece como exemplo de atos despidos de coercibilidade exatamente os atos de consentimento estatal, dentre os quais encontra-se a licença.

    Do exposto, incorreta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Bibliografia:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  • .       O atributo (característica) da imperatividade não está presente em:

    .       • Atos que conferem direitos solicitados pelo próprio administrado (ex.: licença ou autorização de uso de bem público)

    .       • Atos negociais

    .       • Atos enunciativos (certidão, atestado, parecer)

    .

    .

    .

    HAIL!

  • - presunção de legitimidade presente em qualquer ato administrativo.

  • GABARITO: ERRADO

    Atos negociais são atos destituídos de imperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrado. Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Exemplos: a) licença; b) autorização; c) admissão; d) permissão; e) nomeação; f) exoneração a pedido.

    Fonte: https://nathymendes.jusbrasil.com.br/noticias/316065016/resumo-atos-administrativos

  • A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, através do qual a Administração FACULTA ao particular que preencher os requisitos legais, o exercício de uma atividade. Exemplo: licença para dirigir.

  • Atos negociais não possuem o atributo da imperatividade.

  • A questão perguntou os atributos e não os requisitos:

    ..

    A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

    ..

    Exigibilidade não é um atributo, o erro está ai.

    Gab - E - PCDF

  • ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS - Fiel execução da Iei (EX:DECRETOS NORMATIVOS,REGIMENTOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS E DELIBERAÇÕES);

    ATOS ORDINATÓRIOS - P. Hierárquico/Relações internas da Administração Pública (ex: Instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos);

    ATOS NEGOCIAIS OU CONSENTIMENTO - Pedido de particular para o exercício de atividade e utilização de bens públicos (ex: licenças, permissões, autorizações e admissões);

    ATOS ENUNCIATIVOS - Opiniões e fatos da Administração Pública (ex: pareceres, certidões e atestados);

    ATOS PUNITIVOS - Restringem direitos ou interesses dos administrados (ex: multas, interdições e sanções);

    "É UMA LONGA ESTRADA"

  • A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo - declaratório, unilateral, vinculado e de polícia (sujeito à fiscalização do Estado) - e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade. Todavia, por ser um ato ampliativo (e não restritivo), em que se concede direitos pleiteados pelo Administrado (e não estabelece obrigações), e NEGOCIAL, não é dotado de de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

  • A licença é um ato administrativo negocial, motivo pelo qual é ausente de imperatividade. Nesses casos, a Administração Pública apenas permite que o particular faça algo.

  • Licença para construir: doutrina e jurisprudência a tem considerado mera faculdade de agir, suscetível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos causados.

  • Licença é ato negocial.

    Portanto, não tem o atributo da imperatividade.

    Gab: errado


ID
1925416
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    Art. 6o (Lei 11.107/005) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    (...)

    §2º. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • Dir. Adm. Descomplicado - VP & MA

    "Quando o consórcio público for pessoa jurídica de direito privado, assumirá a forma de associação civil, e sua constituição deve ser efetivada conforme a legislação civil, isto é, a aquisição de personalidade ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no registro público competente (registro civil das pessoas jurídicas). Sem embargo de sua personalidade jurídica de direito privado, esses consórcios estarão sujeitos às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. O pessoal desses consórcios públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 6, parágrafo 2o)."

  • Acresce-se:

     

    "[...] O fato de ente integrante de consórcio público possuir pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) não impede que o consórcio faça jus, após a celebração de convênio, à transferência voluntária a que se refere o art. 25 da LC n. 101/2000Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, é possível conceituar consórcio público como o contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica. A grande novidade dos consórcios públicos regidos por essa lei é que, atualmente, a celebração do contrato resulta na instituição de uma nova pessoa jurídica, com personalidade distinta da personalidade das entidades consorciadas (art. 1º, § 1º, da Lei n. 11.107/2005). Nota-se, por oportuno, que o instrumento não modifica a natureza dos entes federativos que dele participam. Nesse passo, segundo o princípio da intranscendência das sanções, não podem as penalidades e as restrições de ordem jurídica superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, não podendo prejudicar os outros entes, sob pena de violação desse preceito normativo, consoante entendimento já consolidado no STJ (AgRg no REsp 1.087.465-SC, Segunda Turma, DJe 16/9/2009) e no STF (ACO 1.631-GO AgR, Tribunal Pleno, DJe 1º/7/2015; e ACO-MA 1.848 AgR, Tribunal Pleno, DJe 6/2/2015). Em relação aos consórcios públicos, se não adotada a tese da intranscendência, estar-se-á afirmando que a irregularidade de uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública direta, seria capaz de alcançar outra pessoa jurídica, integrante da administração indireta (no caso, o consórcio público de Direito Público). [...]"

  • Continuação:

     

    "[...] Ressalte-se, ainda, que os consórcios públicos possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência, cujo escopo é o de impedir que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam outro ente federativo. A personalidade jurídica própria dos consórcios permite razoável segurança jurídica em relação ao cumprimento de suas obrigações. Além disso, não prevalece a tese de que o respeito à autonomia dos consórcios públicos incentivaria a inadimplência dos entes consorciados, fraudando o sistema de normas que rege as transferências voluntárias, uma vez que, na elaboração dos contratos de Direito Público (assim como nos de Direito Comum), a boa-fé é presumida, enquanto que a má-fé necessita ser provada. Ademais, a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente, havendo um procedimento de aprovação de plano de trabalho e de seleção da proposta vencedora antes da formalização do contrato de repasse. Se a administração pública decidisse por não selecionar a proposta em razão da inadimplência de um dos entes consorciados, não haveria óbice algum. No entanto, se aprovado o plano de trabalho do consórcio público e selecionada a sua proposta, não há que se falar, em razão da pendência de alguns dos entes consorciados, em irregularidade por parte doconsórcio público para firmar convênio, visto que possui personalidade jurídica própria e relações jurídicas próprias. [...]." REsp 1.463.921, 15/2/2016

  • Lei 11.1107

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

            II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

            § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

            § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • À fundação pública de dir. privado também se aplica essa regra?

  • Pedro Teixeira: Sim! E também para sociedade de economia mista e empresa pública. Quanto a estas duas últimas, a licitação é inexigível quando a contratação envolver a atividade fim do ente.

  • Hodor: é inexigível?

  • complementando o comentário do HODOR

    3º pressuposto da licitação: pressuposto jurídico: o interesse público. Ex: TCU afirma que, as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica, que são parte da Administração Indireta, não precisam licitar quando se referir a contratações ligadas a sua atividade FIM (em razão da necessidade de competição no mercado, condizente, portanto, com sua finalidade/interesse).

  • 1. O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. CORRETO

    2. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. CORRETO

     

    Literalidade da Lei 11.107 - Consórcios Públicos

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público (...)

            II – de direito privado (...)

           (...)

            § 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • Fiquem atentos à recente alteração legislativa (Lei 13.822, de 2019):

    Lei 11.107/2005:

    Art. 6 O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

     I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1 O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    Em resumo:

    Consórcio público, seja de direito PÚBLICO ou PRIVADO, tem pessoal regido pela CLT!!!

  • Gabarito: certo

    Mudança na Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005):

    Art. 6o., § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)

    O que mudou? Que hoje, o consórcio público, por imposição legal, terá seu pessoal contratado seguindo as regras da CLT assim como o contrato privado sempre seguiu a CLT. 

    No mais, tanto consórcios públicos como consórcios privados devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal (sempre estiveram obrigado a seguir as regras de direito público nos pontos acima). 

    Fonte: site do Eduardo R Gonçalves

  • Os consórcios públicos, de dato, podem apresentar personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme estabelece o art. 6º, I e II, da Lei 11.107/2005, in verbis:

    "Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

    Quando da realização do concurso atinente à presente questão, em 2016, a assertiva se mostrava em perfeita harmonia com o teor do §2º deste mesmo art. 6º, que assim dispunha:

    "§2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."

    Ocorre que, referido dispositivo veio a ser modificado pela Lei 13.822/2019, passando a ter a seguinte redação:

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"

    Como se vê, a única modificação consistiu em submeter também os consórcios com personalidade de direito público a este mesmo comando legal, de maneira que, no tocante aos consórcios de direito privado, não houve alteração.

    Diante deste cenário, a despeito da modificação legislativa, convenho que a afirmativa em análise persiste correta.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Atenção a recente alteração Legislativa:

    A Lei no 13.822/2019 alterou o § 2o do art. 6o da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

    A Lei no 13.822/2019 pacificou o tema, alterando a redação do § 2o do art. 6o da Lei no 11.107/2005 para deixar claro que os agentes públicos que prestam serviços aos consórcios públicos de direito público também serão empregados públicos regidos pela CLT. 

    § 2o O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

  • Está correto, tanto o de direito público quanto de direito privado deve essa observação.

  • atualmente: § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • Gabarito - Certo.

    Lei 11.107/2005

    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    § 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • CUIDADO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.822/2019.

    Atualmente, independentemente de o consórcio público ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, o regime de pessoal será celetista.

    LEI 13822 QUE ALTEROU O ART. 6º DA LEI 11.107/05:

    Art. 6º

    § 2º  O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


ID
1925419
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As licitações dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deverão adotar obrigatoriamente os tipos "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", e devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Alternativas
Comentários
  • Certo

     

    L12232

     

    Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”

  • Complementando

    Art. 2o (Lei 12.232/010)  Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. 

  • Complementando 2: Lei 12.232/10 - Lei de Licitações de Serviços de Publicidade
  • Não entendi por que mudou de certo para errado...

  • Gabarito alterado para ERRADO!

    Penso que mudou pq não é "melhor técnica e preço", mas sim "técnica e preço".

  • Essa questão foi anulada pela banca.

  • A questão foi ANULADA após recurso do recurso: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=1865

  • Ah o Tiago Costa dando bola fora de novo e justificando trem errado...

  • Gabarito: Errado.   Acredito que o erro é que o tipo de licitação é "técnica e preço" e não "melhor técnica e preço".

     

     LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.

    Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

     

    Art. 22./ 8666:  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

  • Apesar da anulação justificada pela presença da palavra "melhor", ausente na lei, é óbvio que o legislador, quando usou a expressão "técnica e preço", tinha o intuito de que fosse a MELHOR técnica, não a pior. Por isso, não seria incongruente marcar correto. No entanto, privilegia-se mais a forma do que o conteúdo, a decoreba, o ipsis literis. Isso não seleciona o melhor candidato, mas somente aquele que tem melhor memória.  

  • Está errado o trecho final - ... "devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral".

     

    Correto - Art. 5o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”. 

  • Complementando...

    Se só podem ser utilizados os tipos melhor técnica ou técnica e preço, e deve seguir as modalidades do art. 22 da 8.666, significa que as licitações dessa lei (que se refere à serviços de publicidade) só podem se utilizar da CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE. 

    Fonte: Alexandrino e Vicente Paulo

  • Melhor técnica e técnica e preço são coisas diferentes. No segundo caso, admite-se uma técnica boa aliada a um preço bom. No primeiro caso, seria uma técnica mais que boa. Em ambos, bem subjetivo.


ID
1925422
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está definido como o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Uma das hipóteses possíveis de sua adoção ocorre quando pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO:

    DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

    Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

    I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

    (...)

    Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

    (..)

  • REGISTRO DE PREÇOS

    “É possível, também, o uso do pregão (art. 12, da Lei 10.520/02). Registro de preços (ar. 15): sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio do sistema de registro de preços. O registro de preços serve para a Administração, primeiro, para selecionar, por meio de concorrência, os preços dos bens que tem interesse em comprar e, depois, para fazer suas compras habituais, todavia a existência de registro de preços não obriga a Administração a contratar quem teve seus preços registrados, pois pode usar outros meios para a contratação, assegurando-se, apenas, ao beneficiário do registro preferência de igualdade de condições. O registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado, os preços registrados deverão ser publicados na imprensa oficial trimestralmente, e a validade do registro é de um ano. A regulamentação da Lei 8666 deve ser feita por ato administrativo normativo e, nesse sentido, esse mesmo dispositivo determina que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais.  Na esfera federal, há o Decreto 7892/13 e, de acordo com esse decreto, o Sistema de Registro de Preços é o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras” (art. 2, I) e pode ser adotado nas seguintes hipóteses (art. 3 ):

    “I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

     II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

    III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

    IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”

    A licitação para registro de preços pode ser feita na modalidade concorrência, do tipo menor preço , ou na modalidade pregão (art. 7 , caput). “

    FONTE: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE DIREITO ADMINISTRATIVO de Leandro Bortoleto e Paulo Lépore

  • ITEM CORRETO: SOBRE O REGIME DE PREÇOS

    ART. 15 da LEI 8666

    § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

    § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

    § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: 

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    III - validade do registro não superior a um ano.

    § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    Essa licitação não obriga a administração a contratar com o vencedor, uma vez que sequer sabe se haverá dotação orçamentária para celebração do contrato. 

  • Decreto 7.892

     

    Art.2

    I- Sistema de Regime de Preços-conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

     

    Art.3-O Sistema de Registro de Preço poderá ser adotado nas seguintes hipóteses;

    I-quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. 

     

    gab'certo

  • O Sistema de Registro de Preços está definido no art. 2º, I, do Decreto 7.892/2013, que ora transcrevo:

    "Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

    I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;"

    Como se vê, o conceito ofertado pela Banca consiste na transcrição literal da norma acima, razão por que não há equívocos a serem apontados.

    Quanto à parte final da assertiva, revela-se igualmente correta, porquanto amparada no teor do art. 3º, I, do mesmo Decreto, in verbis:

    "Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;"

    Do exposto, está correta a afirmativa em exame.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
1925425
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A pré-qualificação, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização são procedimentos auxiliares das licitações no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CORRETO

    Art. 29. (Lei 12.462/011) São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

    I - pré-qualificação permanente;

    II - cadastramento;

    III - sistema de registro de preços; e

    IV - catálogo eletrônico de padronização.

  • Acresce-se:

     

    "[...] O governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC –, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº. 7.581 de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013da Copa do Mundo Fifa 2014; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiaisdas ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. [...]."

    Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/compras-governamentais/regime-diferenciado-de-contratacoes-2013-rdc

  • O que implica dizer que o RDC, atualmente (09/11/16), somente se aplica às:

    ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

    obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

    às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

    das obras e serviços de engenharia para construçãoampliação reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo

  • “Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) VII - das ações no âmbito da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015) X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)”
  • Para a escorreita resolução da presente questão, há que se acionar a norma do art. 29 da Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Confira-se o preceito legal acima referido:

    "Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

    I - pré-qualificação permanente;

    II - cadastramento;

    III - sistema de registro de preços; e

    IV - catálogo eletrônico de padronização."

    Assim sendo, resta claro que a assertiva em análise está correta, eis que em estrita conformidade com a norma de regência.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Mnemônico: PS CACA

    Art. 29. (Lei 12.462/011) São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

    I - Pré-qualificação permanente;

    II - CAdastramento;

    III - Sistema de registro de preços; e

    IV - CAtálogo eletrônico de padronização.

  • GABARITO: CERTO

    Subseção III

    Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

    Art. 29. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:

    I - pré-qualificação permanente;

    II - cadastramento;

    III - sistema de registro de preços; e

    IV - catálogo eletrônico de padronização.

    Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

    EI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.


ID
1925428
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

    ---------------------------------------------------------

    Logo em seguida, o legislador teve unicamente a preocupação de explicitar o que se deve entender por atualidade e de enumerar situações em que a interrupção da prestação do serviço não caracteriza, juridicamente, ofensa à exigência de continuidade.

     

    Essas regras encontram-se nos §§ 2.º e 3.0 do referido art. 6.0 da Lei 8.987/1995, cuja transcrição faz-se oportuna:

     


    § 2. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

     

    § 3. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua intenupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

     

    I- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

     

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Errado

     

    L8987

     

    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

     

    §  1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

    § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

            I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

            II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  • Nao há nada relacionado a inviabilidade econômica.

  • Complementando...

     

    Conforme MATHEUS CARVALHO:

     

    Inadimplemento do usuário do serviço


    A Lei 8.987/95, em seu art. 6, §3°, estabelece expressamente que é possível a interrupção das atividades estatais em algumas situações. Neste sentido, define o texto legal que "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:


    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
    II -por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade:

     

    Não há, portanto, relação com a inviabilidade econômica. Assim, ERRADA
     

  • ERRADA! 

    O erro está em : por comprovada inviabilidade econômica.

     

  • Gabarito: Errado

     

    Nos termos da lei 8987/1995:

     

     Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    [...]

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

  • Comentário (complementar): 

    STJ:

    ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO – INADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO.
    1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público.
    2. O Tribunal de origem assentou a inadimplência do ora agravante quanto a "débito regular e legalmente constituído".
    Agravo regimental improvido.
    (AgRg nos EDcl no REsp 1078096/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)
     

  • Para complementar: No caso de inadimplemento do usuário que enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade (exemplo: iluminação em uma praça), o corte não deve ser feito em virtude do princípio da supremacia do interesse público. 

  • Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.  (errado)

    -

    Não descaracteriza a descontinuidade do serviço público: 

    1) interrupção situação de emergência (independente de prévio aviso)

    2) após prévio aviso:  a) motivada por razões de a1) ordem técnica a2) Segurança das intalações  / b) por inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade. 

    -

  • Pouco foi falado sobre a inviabilidade econômica. Tudo bem ela não ser uma hipótese em que há a possibilidade que o serviço seja descontinuado. Mas o por que disso ?

    Resposta; No âmbito do direito público o Estado não possui como objetivo principal o lucro. Nada obsta que ele possa existir, mas não seria o que fomenta sua prática. Há atividades que realmente nao são lucrativas para o Estado, algumas que incorrem em deficit. Mas não é por isso que o Estado deve deixar de realizar o serviço. A principal função do Estado é a promoção do interesse público primário. Mesmo que não seja lucrativo e ocorrendo uma suposta inviabilidade econômica ele deverá ser prestado. Claro que tudo dentro da reserva do possível. 

    Att. 

  • Com as devidas vênias, o colega Igor Paulo abaixo não abordou a questão central da assertiva.

    O que se está discutindo na questão é quando um concessionário de serviços públicos poderá interromper a prestação dos serviços (e não o Estado). Isso fica claro, pois a banca cobra conhecimento do art. 6º, § 3º da Lei 8987/95, que fala justamente do serviço adequado nas concessões de serviço público.

    Note-se que a "comprovada inviabilidade econômica" (erro da questão) não exime o concessionário de continuar prestando os serviços. Isso porque o concessionário presta os serviços por sua conta e risco (art. 2º, II da mesma lei). Caso a tarifa se torne injusta, como por exemplo no caso de uma empresa de ônibus que tem um aumento exorbitante no preço do diesel, a concessionária pode pleitear a revisão da tarifa, mas nunca interromper os serviços.

    Espero ter contribuído para o debate!

  •  

    CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS – STJ (jurisprudência em teses)

     

    1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

     

    2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

     

    3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

     

    4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

     

    5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

     

    6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo

     

    7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

     

    8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

     

    9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

     

    10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

     

  • Errado

     

    Direto ao ponto:

     

    - Comprovada inviabilidade Econômica não faz parte do rol de exceções.

     

    Bons estudos!!!

     

     

     

  • Inviabilidade Econômica tornou a questão errada!

  • Deus acima de todas as coisas.

     

    Lei 8937, art. 6º, 

     § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

            I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

            II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

    Inviabilidade econônica não justifica a suspensão ou interrupção do serviço público, princípio da continuidade do serviço público imposto ao particular, que o presta por sua conta e risco. 

  • Aquele finalzinho que pega o distraído. : /

    Haja concentração.

  • Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

    Essa tal inviabilidade econômica fica sem nexo com o texto...

     

     

  • Não li toda a questão e milas.

  • PJ assume o risco da atividade empresarial, simples.

  • ERRADO

     

    Cespe SEMPRE cagando a questão no final... 

     

    Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.

  • O serviço público, direto ou indireto, não tem por critério de prestação a "viabilidade econômica" e sim o interesse social coletivo e individual.

    Portanto, interromper por inviabilidade economica está errado, ora os mais necessitados nunca seriam atendidos, haja vista não seria viável destinar recursos a quem pouco contribuí, mas não é esse o princípio da administração é sim a assistência SOCIAL, todos serem iguais dentre suas peculiaridades.

    Infelizmente, na teoria.

  • Questão aborda o artigo 175 da Constituição Federal, e na parte final, tenta "inserir " o disposto no artigo 173.

    ERRADA.

  • Lei n° 8.987/95

    Art. 6° (...)

     § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    O erro, como dito acima, está na inclusão de uma "terceira hipótese", que seria a "comprovada inviabilidade econômica", tornando a assertiva ERRADA.

  • A adequada resolução desta questão demanda a aplicação do teor do art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, que estabelece os casos que não configuram descontinuidade da prestação dos serviços públicos.

    No ponto, é ler:

    "Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    (...)

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

    Como se extrai da leitura deste dispositivo legal, a apontada "comprovada inviabilidade econômica" não se insere dentre as hipóteses legalmente previstas, o que leva à incorreção desta assertiva.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • não existe a terceira hipótese de inviabilidade econômica.

  • § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

           I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

           II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

           § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.       (Incluído pela Lei nº 14015, de 2020)

  • O erro da questão está no final: " por comprovada inviabilidade econômica" não constando no texto legal.

  • ERRADO

    Art. 6, § 3° da Lei nº 8.987/95. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade:

  • ATENÇÃO AO § 4º QUE COM CERTEZA SERÁ COBRADO NA PRÓXIMA PROVA OBJETIVA QUE ESTÁ POR VIR.

    § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

    § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

  • Continuidade: os serviços públicos não podem sofrer interrupções. SALVO caso de EMERGÊNCIA OU após AVISO PRÉVIO, por motivo de ordem técnica OU por segurança das instalações; e por INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, considerado o interesse da coletividade.

    OBS: não se pode usar a “exceção do contrato não cumprido”. A interrupção dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

    OBS: INFO 598, STJ: a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.

    OBS: INFO 860, STF: é vedado o exercício de greve por agentes de órgãos de segurança pública.

  • O gabarito desta questão é CERTO.

    A banca deu como oficializado C

  •  Lei dos serviços públicos – Lei 8987/95

     Art. 6º - § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


ID
1925431
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Alternativas
Comentários
  • Certo

     

    L8987

     

    Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • DA INTERVENÇÃO

     

            Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

            Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

            Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

            § 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

            § 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

            Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • CERTO 

    LEI 8.987

    Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • A intervenção ocorre quando o Poder Concedente encontra indícios de irregularidades, decorrente do seu poder de fiscalização. Ela se dá por DECRETO do Poder Concedente e deve ser instaurado o procedimento administrativo para averiguação em 30 dias, devendo o mesmo ser concluído em 180 dias. 

     

  • GABARITO: CERTO

    Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • A presente questão não foi além de exigir dos candidatos conhecimentos acerca da literalidade da lei. No caso, mais especificamente, da Lei 8.987/95, em seu art. 34, que trata da cessação da intervenção, quando não for extinto o próprio contrato de concessão de serviços públicos.

    A propósito, confira-se:

    " Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão."

    Como se vê, a assertiva conta com expresso respaldo legal, de sorte que não há equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO

    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

    FONTE:  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  • Gabarito: enunciado Certo!!

  • Comprovada a ausência de pressupostos?

    -> declaração de nulidade

    -> devolução imediata à concessionária;

    -> direito à indenização.

  • Lei dos serviços públicos – Lei 8987/95

     Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


ID
1925434
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

            § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

            § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  •  

     

    Desta Di Pietro sobre as modalidades;

     

    “[...] embora existam várias modalidades de parceria entre os setores público e privado, a Lei nº. 11.079/2004 reservou a expressão parceria público-privada para duas modalidades especificas de parceria. Nos termos do artigo 2º, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa[...]”

     

    Conforme Pestana, que trata não de modalidades, mais como espécies, traz a seguinte definição:

     

    “A PPP, que procura integrar a iniciativa privada com a Administração Pública, segundo um objetivo comum, sob os auspícios de um contrato regido por conteúdo, cujos perímetros são fixados pela lei, mas que admitem razoável flexibilização pelas partes contratantes, apresenta-se sob a forma jurídica de contrato de concessão, do qual vislumbram-se duas espécies: concessão patrocinada e concessão administrativa[...]”

     

    Cabendo, assim, apenas as modalidades de concessão patrocinada e administrativas na parceria público-privada, como forma de concessão do serviço público.

  • FALSA.

    O erro da questão está em afirmar que a concessão patrocinada não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

     

    Lei 11.079/04:

    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º CONCESSÃO PATROCINADA é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º CONCESSÃO ADMINISTRATIVA é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  • São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

    ERRADA. A Lei n. 11.079/2004, além de distinguir as antigas concessões, utilizando as terminologias concessões “comuns” e concessões “especiais”, subdividiu essas novas concessões em duas modalidades: a concessão especial patrocinada e a concessão especial administrativa.

     

    a) Concessão patrocinada:
    A concessão patrocinada nada mais é do que uma concessão de serviços públicos ou de obras públicas, conforme conceito da Lei n. 8.987/95, portanto, uma delegação da prestação de serviços públicos, precedida ou não por obra pública, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando envolver, adicionalmente, duas fontes de recursos: a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    Fonte: FERNANDA MARINELA. Direito administrativo (2015).

  • GABARITO: ERRADO

     

    CONCESSÃO PATROCINADA: A Adm. Pública patrocina o contrato, isso para garantir a modicidade das tarifas (manter as tarifas mais baixa sem interferir no equilíbrio econômico financeiro). Atenção: A Adm . Pública pode pagar até 70%, ou seja, os outros 30% são cobrados dos usuários à título de tarifa.

     

    CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: A Adm. Pública atua como usuária direta ou indireta, sendo assim, cabe a ela pagar  100%, é a responsável pelo pagamento das tarifas. Ex: presídio, assim, a empresa contrata e a Adm . Pública é que paga, pois é a usuária indireta. Não é fatura pré-definida, mas serviço prestado. (PS: JÁ PENSOU SE DEPENDESSE DOS PRESIDIÁRIOS O PAGAMENTO DA TARIFA?? ACHO QUE NÃO PAGARIAM, RS)

    PS: valor mínimo R$ 20 milhões, prazo mínimo de 05 e máximo de 35 anos e necessariamente a prestação de um serviço público, ainda que não seja objeto único.

     

    FONTE: anotações do caderno - Curso CERS - Prof. Matheus Carvalho.

  • Complementando as respostas anteriores:

    Lei 11.079/04, art. 2.º [...] § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  • "São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.."

     

    Definida como concessão ESPECIAL..QUANDO HOUVER contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  • A intenção desta contraprestação (patrocinada) é a garantia da modicidade de tarifas aos usuários. Com efeito, com o pagamento de valores efetivado pelo Estado, admite-se que seja feita uma cobrança de tarifa mais módica aos usuários, sem que isso enseje uma redução no valor do lucro da contratada. A contraprestação do Poder Público não pode ultrapassar 70%, salvo se estabelecida por lei específica, sob pena de desnaturar o caráter de concessão de serviço público. Neste sentido, dispõe o art. 10, §3° da lei 11.079/04 que: As concessões patrocinadas em que mais de 70% {setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. 

    NÃO CONFUNDA COM CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: Trata-se de espécie de concessão de serviço público na qual a própria Administração Pública fica responsável p e lo pagamento das tarifas, uma vez que ostenta a qualidade de usuária do serviço prestado de forma direta ou indireta, mesmo que envolva a execução de obras públicas ou o fornecimento de bens.

  • ERRADO- lei 11.079 Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

            § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

            § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

            § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.]

    (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm)

     

    O erro da questão está em afirmar que a concessão patrocinada não envolve pagamento do parceiro público ao privado, quando justamente a lei dispõe o contrário, já que exige, além da tarifa, a contraprestação do parceiro público.

  • Existem 03 espécies de concessões:

    1ª Concessão comum - regulada pela Lei 8987/1995

    Objeto : Serviços e  Obras Públicas

    Valores: Não há limites

    Fontes de arrecadação: Tarifas

    2ª Concessão patrocinada - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

    Objeto : Serviços e  Obras Públicas

    Valores: mínimo 20 milhões

    Fontes de arrecadação: Tarifas + remuneração pela Adm. Pública

    3ª Concessão administrativa - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

    Objeto : Serviços 

    Valores: mínimo de 20 milhões

    Fontes de arrecadação: Remuneração pela Adm. Pública

    O erro também está em afirmar que a PPP é modalidade de concessão comum tratada pela Lei 8987/95, vez que possui regulamento geral na Lei 11.079/04 (patrocinada e administrativa).

  • Gabarito "errado".

    São 3 as espécies de concessão:

    → Comum: regida pela Lei 8.987/95 (Lei das Concessões)
    → Patrocinada: regida pela Lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas)
    → Administrativa: regida pela Lei 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas)

  • Melhor comentário: Roberto F.

  • Lembrando que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    Bons estudos!

  • ERRADO

     

    O conceito de concessão patrocinada pode ser dado tomando por base o próprio conceito de concessão de serviço público contido no item 8.8.1.3.2. Ou seja, é possível definir concessão patrocinada como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública (ou o parceiro público) delega a outrem (o concessionário ou parceiro privado) a execução de um serviço público, precedida ou não de obra pública, para que o execute, em seu próprio nome, mediante tarifa paga pelo usuário, acrescida de contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ao parceiro privado.

     

    Fonte: minhas anotações com base no entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro

  • Concessão patrocinada definida como comum?

    Ou é patrocinada ou é comum, os dois ao mesmo tempo num tem como!

  • ATUALIZANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA:

    Existem 03 espécies de concessões:

    1ª Concessão comum - regulada pela Lei 8987/1995

    Objeto : Serviços e Obras Públicas

    Valores: Não há limites

    Fontes de arrecadação: Tarifas

    2ª Concessão patrocinada - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

    Objeto : Serviços e Obras Públicas

    Valores: mínimo 10milhões (2017)

    Fontes de arrecadação: Tarifas + remuneração pela Adm. Pública

    3ª Concessão administrativa - regulada pela lei 11.079/2004 (PPP)

    Objeto : Serviços 

    Valores: mínimo de 10milhões(2017)

    Fontes de arrecadação: Remuneração pela Adm. Pública

    O erro também está em afirmar que a PPP é modalidade de concessão comum tratada pela Lei 8987/95, vez que possui regulamento geral na Lei 11.079/04 (patrocinada e administrativa).

  • ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DE 2017:

     4 É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

         

             I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                      - ANTES: 20mi

  • Comum nãooooo

    Nem terminei de ler

  • Cuida-se de questão que se limitou a cobrar conhecimentos acerca das definições legais das duas modalidades de parcerias público-privadas, as quais vêm conceituadas no art. 2º da Lei 11.079/2004, que ora reproduzo:

    "Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

    Como se vê do trecho acima destacado, a concessão patrocinada se caracteriza pelo envolvimento, de forma adicional à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, sendo certo que a afirmativa em análise sustentou o oposto, o que a torna incorreta.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • ATUALIZAÇÃO 2017

    "é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais)

  • PPP é concessão ESPECIAL! não é comum...ERRADA A QUESTÃO

    PPP tem a patrocinada e a administrativa, aqui a questão acertou

  • Gabarito: Enunciado Errado!!

  • Não é possível que só eu discorde...

    QUESTÃO: "São modalidades de parceria público-privada a concessão patrocinada, definida como concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95 (Concessão e Permissão), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, e a concessão administrativa, definida como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."

    MEU COMENTÁRIO:

    que é exatamente o que diz a lei 11.079 art. 2º §3 "Não constitui PPP a concessão comum, ASSIM ENTENDIDA A CONCESSÃO [...] QUANDO NÃO ENVOLVER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA do parceiro publico ao parceiro privado."

    Ou seja, a própria lei diz que é uma CONCESSÃO COMUM a PPP quando não há contraprestação do parceiro público ao privado, que é exatamente o que a questão diz.


ID
1925437
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    “’EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.’ (RE 589998 / PI – PIAUÍ, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 20/03/2013, Dje-179, Divulgado em11/09/2013, Publicado em 12/09/2013 i)”.

     

    A partir da posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a observar aquele entendimento, orientando suas decisões no seguinte sentido:

     

    “RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998-PI (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/9/2013), consagrou o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou-se na necessidade de observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.” (Processo: RR – 108200-97.2009.5.01.0078 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2014 -)

  • Em recente decisão publicada no DJ de 19/09/2014, o TST reafirmou posição no mesmo sentido das anteriormente referidas. Deixou, entretanto, em destaque que a motivação para dispensa deve ocorrer em relação aos empregados que foram admitidos mediante concurso público, não havendo necessidade de motivação do ato de dispensa para os empregados que não se submeteram ao processo seletivo.

     

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL. Hipótese na qual o empregado de Sociedade de Economia Mista, admitido sob a égide da Constituição Federal de 1988, sem ter realizado concurso público, é dispensado sem justo motivo. A peculiaridade de não ter o agravante sido admitido mediante concurso público afasta a possibilidade de aplicação do entendimento consagrado pelo ex. STF acerca da vedação de dispensa de empregado de Sociedade de Economia Mista sem motivação. Ausência de afronta às normas invocadas pelo agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AIRR 934-36.2010.5.01.0007)

  • A emenda citada no texto é referente a obrigatoriedade da realização de concurso público, para não só exercer, de forma efetiva, cargo ou emprego público, como também adquirir a estabilidade no setor público.

     

    Segue o texto da CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

    (...)

     

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Não existe a estabilidade para quem exerce emprego público.

    Porém, existe alguma exceção de estabilidade para aqueles que não adentraram por meio de concurso no serviço público?

    Existe sim, essa hipótese está descrita no art. 19, do ADCT, que dispõe:

     

    Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

     

    Mesmo com essa exceção, repita-se, à exaustão, a estabilidade existe só para servidores públicos, e não para quem possua emprego público, ainda que estivesse como empregado público há 5 ou mais anos, antes da vigência da CF, de 1988.

  • Acresce-se:

     

    “[...] A exigência de concurso público para a investidura em cargo garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu no art. 19 do ADCT norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando da promulgação da CF, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. A jurisprudência desta Corte tem considerado inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público já estabelecida no ADCT Federal. [...]." ADI 100, 9-9-2004

  • ASSERTIVA ERRADA.

    A única falha da questão reside no fato  de prescindir de motivação para dispensa.

    Em que pese os empregados públicos não gozarem da mesma estabilidade dos ocupantes de cargo público não podem ser demitidos indiscriminadamente, devendo a demissão ser justificada pela administração.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233987

  • Gabarito ERRADO

     

    O erro está em dizer que a dispensa prescinde de motivação. A dispensa deve sim ser motivada.

     

    Essa banca é tão CESPE que quer usar até as mesmas palavras que a CESPE gosta rsrs, é um tal de prescinde...

  • Não seria mais simples a explicação? até onde eu sei TODO ato administrativo precisa ser motivado.

  • Só para informar, o TST tinha um entendimento diferente:

    247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
    I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
    II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

  • Jovens, o entendimento é sim simples. A questão primordial, além do que já foi falado por outros colegas, está na frase "prestam serviços públicos". Tal fato faz com que tenham prerrogatativas da fazenda pública:

     

    São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda. 

     

    É por isso que existe a diferenciação citada pelo colega Jênisson Lima:

     

    247. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007
    I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
    II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

     

    Bons estudos

  • Pela explicação dos colegas então existe dois erros na assertiva, vejamos:

    São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os empregados públicos não fazem jus à referida estabilidade, (ATÉ AQUI ESTÁ CORRETO) salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 19/1998 (A ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO SE REFERE A EMPREGO PÚBLICO), razão pela qual prescinde de motivação a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos e que ingressaram após a referida emenda (A DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SEM QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO SEMPRE DEPENDE DE MOTIVAÇÃO). 

     

  • A questão exige conhecimento acerca da estabilidade de servidores públicos. Tendo em vista o que dispõe a assertiva e, conforme o STF, “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. (...) Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. (...) Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. 
    [RE 589.998, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-<3>-2013, P, DJE de 12-9-2013, Tema 131.] Vide RE 589.998 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-10-2018, P, DJE de 5-12-2018, Tema 131".

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • A regra, após o advento da Constituição cidadã, é no sentido que o empregados, malgrado não possuírem estabilidade, em caso de dispensa deve ser sempre motivada.

    Bons estudos!

  • GABARITO: ERRADO

    Acórdão publicado em 11/09/2013 traz a seguinte ementa:

    “Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

    II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

    III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

    IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.”

    Ora, o extenso acórdão do RE 589.998, publicado em 11/09/2013, estendeu a obrigação de motivação das dispensas em estatais para todas as empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

    Os itens II e III da ementa explicam porque há necessidade de se motivar tais dispensas, e não só na ECT, como ficou absolutamente claro. Nas empresas em que as contratações são feitas (ou pelo menos deveriam ser) por meio de prévia aprovação em concurso público, valem os princípios da impessoalidade e isonomia, que são observados na contratação por concurso.

    Os mesmos princípios devem também ser observados por ocasião da dispensa, que deve ser motivada. Isso impediria que comissionados, temporariamente em cargos de chefia nessas estatais, venham a demitir concursados, por qualquer razão que não seja devidamente motivada.

    Não se trata de proteger ou privilegiar trabalhadores de estatais pelo “simples fato” de serem concursados. Também não é o caso de discutir sua estabilidade no emprego. Cuida-se de não permitir que o concursado seja demitido SEM JUSTA CAUSA, apenas por capricho pessoal ou interesse político dos dirigentes de ESTATAIS, que, nomeados muitas vezes em virtude de “loteamentos” promovidos pelo Executivo nas suas escabrosas manobras eleitoreiras, se julgam donos de empresas que, em última análise, pertencem ao patrimônio de todos os cidadãos. Afinal, quando a estatal dá prejuízo o orçamento público é que o sustenta, direta ou indiretamente.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-05/raul-haidar-stf-concursados-demitidos-injustamente

  • Para o STF a dispensa de empregado público DEVE ser motivada;

    Para o TST, não há essa necessidade.

  • Agregando conhecimento para quem estuda para prova ADVOCACIA PÚBLICA

    Conforme visto, embora inaplicável aos empregados públicos o instituto da ESTABILIDADE, a própria OJ 247 da SDI-1 admite certas prerrogativas aos empregados da ECT.

    Inclusive, a respeito da matéria, o STF, em um caso concreto envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, decidiu, com repercussão geral, que é vedada a dispensa imotivada de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, por representar afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.

    No final de 2018, o STF, em conclusão do julgamento do RE 589.998/PI, fixou a seguinte tese: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

    Assim, mediante o julgamento de embargos de declaração, o STF asseverou que esta decisão (RE 589998/PI) que se imaginava que valeria para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, SÓ SE APLICA PARA OS CORREIOS.

     

    Em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, o STF afirmou que ainda não decidiu o tema, ou seja, terá que ser analisado caso a caso. Assim, por enquanto, essa decisão só se aplica para os Correios.

    Há quem defenda que, para a dispensa de qualquer empregado público (e não só dos empregados da ECT), é necessário prévio procedimento administrativo, como forma de apurar se realmente ocorreu a falta grave. Defende-se que isso se trata de um dos pilares do Estado Democrático de Direito, pois se assegura a garantia do contraditório e ampla defesa, conforme previsto no art. 5º LV, da CF/88. Aliás, o empregado não poderá ser punido duas vezes em razão da mesma falta cometida. Nesse sentido, fundamentam tal posicionamento na jurisprudência do STF, senão vejamos:

    Súmula nº 19 do STF: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

    Súmula nº 20 do STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido mediante concurso.

    Súmula nº 21 do STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

    Que posicionamento adotar em prova: Depende da prova e da jurisprudência perguntada, Mas, Para o STF a dispensa de empregado público DEVE ser motivada;

    Para o TST, não há essa necessidade quando:

    a) a admissão não foi por concurso público

    b) se se tratar de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista (nos termos da OJ 247 SDI-1)

    Se a prova for para AGU: adotar posicionamento TST.

  • para quem estuda para prova ADVOCACIA PÚBLICA: Discorra sobre estabilidade do EMPREGADO PÚBLICO

    A finalidade principal do instituto da estabilidade é assegurar aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo uma expectativa de permanência no serviço público, desde que adequadamente cumpridas suas atribuições.

    A CF tratou a respeito da matéria em seu art. 41:. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    Todavia, percebe-se, de plano, que na CF/88, apenas gozam de ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO os detentores de CARGOS, NÃO estando abrangidos pela ESTABILIDADE, os detentores de EMPREGOS PÚBLICOS (celetistas).

    Para aquisição de estabilidade é mister:

    a) ter sido aprovado e nomeado em concurso público;

    b) CARGO público de provimento efetivo;

    c) três anos de efetivo exercício;

    d) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    CONTINUA PARTE 2

  • PARTE 2: para quem estuda para prova ADVOCACIA PÚBLICA: Discorra sobre estabilidade do EMPREGADO PÚBLICO

    PONTOS DE DESTAQUE:

    1) embora a CF/88 tenha dado estabilidade apenas aos detentores de CARGOS PÚBLICOS, o posicionamento do TST é mais abrangente, estendendo a estabilidade aos celetistas que:

    a) ingressaram via concurso;

    b) na Administração DIRETA, AUTARQUICA ou FUNDACIONAL.

    Nesse sentido, Súmula nº 390 do TST: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL

    I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

     II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

    A contrario sensu, conforme a própria súmula 390 do TST: não gozam de estabilidade os EMPREGADOS CELETISTAS de EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

    De outro lado, registre-se: De acordo com o posicionamento manifestado nas decisões da Corte Constitucional e do TST, a jurisprudência é no sentido de se estender o direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal apenas ao empregado público celetista admitido em período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 19/98.

    Assim, a estabilidade do art. 41 só se estenderia aos empregados celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda 19/98, que se deu em 5/6/1998. Após essa data, só se aplica aos servidores titulares de cargo efetivo. Portanto, a Súmula n. 390 se aplicaria apenas a casos anteriores a essa modificação do art. 41.

    Assim, em relação aos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não há se falar em direito à estabilidade do art. 41, nem antes nem depois da Emenda 19/98. Inclusive, para o TST, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser dispensados sem justa causa e sem necessidade de motivação. No mesmo sentido a decisão do STF, no RE 589.998/PI. Naquela oportunidade, o STF asseverou que esta decisão (RE 589998/PI), que se imaginava valer para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, SÓ SE APLICA PARA OS CORREIOS.

    FONTE:MEUS ESTUDOS, COMENTÁRIOS COLEGUINHAS QC E LIVRO "RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO" de HENRIQUE CORREIA (ALEM DAS AULAS DELE ON LINE)

  • Não se pode olvidar que o ato de dispensa nada mais é do que um ato administrativo. Desse modo, em regra, precisa motivado.

  • Pegando um "gancho" no PAF lei 9784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

    Bons estudos.

  • Errado.

    Precisa motivar!


ID
1925440
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    A frase soa tão natural que nem nos damos contas de que o exercício das funções de fiscalização, incentivo e planejamento na forma da lei é determinante apenas para o setor público e apenas INDICATIVO para o setor privado, como aliás está expresso no caput do Art. 174 da Carta Magna:

     

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  • "Sendo este determinante... e privado". 

    Este =  PLANEJAMENTO. Dizer que a atividade de planejamento do Estado não é determinante para atividade das empresas privadas é um pouco duvidoso. Acredito que assim como eu alguns colegas tenham tido o mesmo raciocínio.

  • Indicativo para o setor privado.

  • Acresce-se:

     

    “[...] A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. [...]."

  • Continuação:

     

     

    "[...] A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que ‘O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado’. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que ‘As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’ (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que 'a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor.' (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006).” [...]." RE 632.644-AgR, 10-4-2012

  • ERRADO 

    CF/88

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  • PEGADINHA!!

     

    É determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Art. 174, CF/88: "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."

  • indictivo pra o setor privado, art 174CF

  • PARA COMPLEMENTAR

    Enquanto o art. 173 trata da intervenção direta do Estado na ordem econômica, o art. seguinte, o 174, cuida da intervenção estatal indireta, na qual o Estado não prestará a atividade econômica mas, tão somente, agirá como agente normatizador e regulador da mesma.  De acordo com este dispositivo, caberá ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar, enunciando diretrizes no intuito de conformar adequadamente o processo econômico. Referidas orientações estatais, porém, somente serão cogentes para o setor público, funcio­nando como meras recomendações ao setor privado.

  • Já caiu na AGU/2012 de forma igual.

  • ''(...) sendo determinante para o setor público e indicativo para o setor privado'' - Art. 174 da CF.

  • Essa questão já caiu milhares de vezes. Portanto, atenção!

     

    Nunca desistam, amigos. Avante!

  • O planejamento realizado pelo Estado é:

    - determinante para o setor PÚBLICO;

    - indicativo para o setor PRIVADO.

  • indicativo- setor privado 

  • A questão aborda a temática acerca da ordem econômica e financeira. Conforme a CF/88, art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

    Gabarito do professor: assertiva errada.


  • É determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  • Constituição Federal:

    Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 

    § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

    § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

    § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

    § 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

  • Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

  • Rapaz, o examinador só deu Ctrl C e Ctrl V. Cópiou de outra prova.. kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    (VUNESP / TJ-PA – 2014) No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

    a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.

    b) só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.

    c) a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador. CORRETA

    d) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.

    e) em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.


ID
1925443
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A desapropriação por zona em razão da valorização extraordinária dos terrenos vizinhos se configura como especulação imobiliária, contrária ao atual texto constitucional que, para esses casos, estabelece o dever de o Poder Público valer-se da contribuição de melhoria.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    O primeiro fundamento seria em razão do caráter especulativo inerente a esta modalidade de desapropriação, ou seja, a razão da expropriação do bem particular pelo o Poder público é o seu acréscimo patrimonial extraordinário, causado pela a obra ou serviço público. O que, segundo os doutrinadores que sustentam sua inconstitucionalidade, seria indevido, pois, para que a desapropriação seja considerada legítima, necessário se faz a estrita observância dos pressupostos constitucionalmente previstos, quais sejam: necessidade, utilidade pública e, interesse social, (Di Pietro, 2014, p.190)

     

    Ainda sustentando essa fundamentação, Carvalho (2015, p. 1027), aduz que: “Parte da doutrina considera que a desapropriação por zona com a intenção de alienar os bens após a sua valorização se configura como especulação imobiliária, contrária ao texto constitucional”.

     

    De acordo com Carvalho (2015, p. 1027), a desapropriação por zona pode acontecer:

     

    a) em virtude de uma necessidade pública de posterior extensão da obra, devidamente justificada, como forma de dar celeridade à execução da parte acrescida.

     

    b) se o Estado entender que haverá uma supervalorização dos terrenos vizinhos, quando então a desapropriação será feita para que o poder público possa, posteriormente à execução da obra, vender os bens expropriados pelo valor já valorizado. Nestes casos, o valor recebido a mais será utilizado com a finalidade de custear os gastos feitos com a execução da obra pública.

     

    Art. 81 do CTN 145, II, da Constituição Federal, vejamo-los:

     

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)

    III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

     

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • A desapropriação por zona tem sido aceita em vários tribunais, inclusive pelo STF. Vejamos:

     

    Desapropriação – Poderá abranger área maior do que a estritamente necessária para a obra, desde que a destine a autoridade a fim público ou de utilidade pública” (RTJ 46/550) STF, AI nº 42.240, Relator Min. ALIOMAR BALEEIRO.

     

    Logo, não podemos afirmar que ela é inconstitucional, uma vez que o próprio STF a admite.

  • Vai um esqueminha para anotar no guardanapo.

     

    A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser:

    GERAL -> quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados

                   * ORDINÁRIA quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante.

                                 - quando se tratar de uma valorização geral e ordinária deve o Estado se valer da modalidade tributária conhecida como Contribuição de Melhoria

                   * EXTRAORDINÁRIA = quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros.

                           - Quando estamos diante de uma valorização geral e extraordinária o Estado tem a sua disposição da chamada DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA OU EXTENSIVA. Caracteriza-se pela inclusão das áreas contíguas àquelas de que o poder público efetivamente necessita para a realização de obra pública, a fim de que o poder público utilize a área para a realização de obras futuras ou se beneficie da valorização dessas áreas contíguas em função da execução da obra.

    ESPEIAL -> quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis

     

     

  •  

    Quando estamos diante de uma valorização geral e extraordinária o Estado tem a sua disposição da chamada DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA OU EXTENSIVA, expressamente prevista no Decreto 3.365/41. Esta forma de desapropriação caracteriza-se pela inclusão das áreas contíguas àquelas de que o poder público efetivamente necessita para a realização de obra pública, a fim de que o poder público utilize a área para a realização de obras futuras ou se beneficie da valorização dessas áreas contíguas em função da execução da obra.

    Há sérias críticas doutrinárias sobre a possibilidade de o Estado desapropriar por zona para se beneficiar da valorização extraordinária dos imóveis lindeiros. Entretanto a crítica não prospera uma vez que a intervenção drástica na propriedade privada é realizada para a defesa do interesse público, evitando que poucos particulares enriqueçam sem causa em detrimento de toda a sociedade que contribuiu para o financiamento da intervenção estatal na propriedade. Assim, para que haja a socialização dos ganhos, é legítima a desapropriação por zona, ingressando no erário público o valor referente a mais valia extraordinária.

    Lado outro, quando se tratar de uma valorização geral e ordinária deve o Estado se valer da modalidade tributária conhecida como Contribuição de Melhoria. Tal tributo é o instrumento adequado para que o Estado receba parte da valorização imobiliária ocorrida diretamente dos particulares beneficiados pela valorização decorrente da obra. Desta maneira resgata-se para os cofres públicos o ganho que a intervenção na propriedade gerou para alguns particulares, evitando uma situação que beneficiaria poucos em detrimento da população em geral.

     

    fonte: http://blog.ebeji.com.br/desapropriacao-e-valorizacao-das-areas-envolvidas-nesta-publicacao-tratarei-de-tema-com-elevada-incidencia-nas-provas-de-concurso-publico-e-que-requer-do-candidato-atencao-para-diferenciar-tres-situ/

  • Acresce-se:

     

    "[...] TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 426126 SC 2007.042612-6 (TJ-SC)

    Data de publicação: 15/04/2008

    Ementa: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - JUSTA INDENIZAÇÃO - VÍCIO NO PROCEDIMENTO DESAPROPRIATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA PARA REVENDA - INSTRUMENTO VÁLIDO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3 . 365/41 1 Não havendo nos autos qualquer notícia de irresignação por parte dos expropriados no tocante ao valor da justa indenização avençada e vislumbrando-se por meio do "Termo de Acordo deDesapropriação" que os antigos proprietários dos imóveis anuíram com o quantum ajustado pela Administração, torna-se irretorquível não só admitir como válida a concretização da expropriação de forma amigável e pela via administrativa, como considerar o mais recomendável ao caso, em prestígio a mais rápida solução para a questão, sem sacrifício do princípio da segurança jurídica. 2 A simples alegação da ocorrência de desapropriação por zona para posterior revenda não tem o condão de, por si só, configurar o desvio de finalidade a justificar a anulação do ato expropriatório em sede de cognição sumária, eis que a Lei Geral de Desapropriações em seu art. 4º permite à Administração que desaproprie zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência da implantação de empreendimento ou melhoramento público. Apesar da grande divergência doutrinária sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem recentemente reconhecido que "havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia" (REsp n. 951533/MG, Min. Castro Meira, 19.02.2008). 3 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição [...]."

  • Ademais:

     

    "[...] STJ - RECURSO ESPECIAL. REsp 951533 MG 2007/0098182-2 (STJ).

    Data de publicação: 05/03/2008.

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. 1. "Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel" (REsp 795.580/SC, DJU de 01.02.07). 2. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis. 3. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária. 4. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização. 5. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365 /41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia. 6. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. [...]."

  • Pessoal, o comentário dos demais colegas me ajudou a começar a entender.

    Localizei também o REsp 1092010/SC (Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. 12/04/2011, p. 15/09/2011), que praticamente repete o entendimento postado pelo colega Ricardo Abnara, em 10/06/2016.

     

    Também fiquei muito esclarecida após ler: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/das-contribui%C3%A7%C3%B5es-de-melhoria-e-desapropria%C3%A7%C3%B5es-por-zona-em-decorr%C3%AAncia-das-obras-para-copa.

     

    Lá, os autores mencionam:

     

    "Essa é uma das diferenças entre a contribuição de melhoria e a desapropriação por zona. Enquanto, na primeira, a arrecadação é de todos da região em virtude da valorização de seus imóveis, na desapropriação por zona, há a aquisição originária por parte do Poder Público com o objetivo de posterior venda do imóvel no valor maior para benefício de toda a sociedade. [...] 

    Ocorre que, na desapropriação por zona, o jus imperii do Estado está mais latente do que nas contribuições de melhoria. Nestas, como já explicamos, há limites para a cobrança do tributos estabelecidos claramente no Código Tributário Nacional. Tais limites não estão presentes nas desapropriações que podem acabar por alimentar a especulação imobiliária.

    Nas desapropriações por zona, da mesma forma que se adquire o imóvel do particular para evitar o seu enriquecimento, também se acaba aumentando o patrimônio do Estado de forma arbitrária sob a promessa de posterior revenda para benefício da sociedade.

    Por fim, deve-se questionar a própria validade do Decreto n. 3.365/1941. Se ele tinha a sua constitucionalidade questionada frente à Carta de 1967, o que se pode concluir com referência a de 1988?"

     

    Assim, apesar de ainda ter dúvidas, cheguei às seguintes conclusões:

     

    (1) de fato, a desaproriação por zona tem grande questionamento, por parte da doutrina, quanto à sua constitucionalidade (o que tornaria a primeira parte da assertiva correta);

    (2) no entanto, para desapropriação por valorização extraordinária, a jurisprudência aponta como mais adequada a desapropriação por zona, mesmo, evitando a oneração de contribuintes que não foram beneficiados com a obra, caso tivessem de pagar contribuição de melhoria (assim, só a segunda parte da assertiva é falsa).

     

    É isso?!

  • O STF em 2012 manifestou-se contrário a contribuição de melhoria nos casos de supervalorização extraordinária que é aquela em que alguns terrenos valorizam muito, e outros pouco, sendo que nesta hipótese é possível a desapropriação por zona.
    Para o STF, a contribuição de melhoria seria aplicada na hipótese de supervalorização ordinária que ocorre quando os terrenos valorizam-se de modo linear.
     

  • Diante de uma valorização geral e extraordinária, o Estado tem a sua disposição da chamada DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA OU EXTENSIVA, expressamente prevista no Decreto 3.365/41. Esta forma de desapropriação caracteriza-se pela inclusão das áreas contíguas àquelas de que o poder público efetivamente necessita para a realização de obra pública, a fim de que o poder público utilize a área para a realização de obras futuras ou se beneficie da valorização dessas áreas contíguas em função da execução da obra.

     

    Decreto 3.365/41. Art. 4o  A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

    Ao se tratar de uma valorização geral e ordinária deve o Estado se valer da modalidade tributária conhecida como Contribuição de Melhoria. Tal tributo é o instrumento adequado para que o Estado receba parte da valorização imobiliária ocorrida diretamente dos particulares beneficiados pela valorização decorrente da obra. Desta maneira resgata-se para os cofres públicos o ganho que a intervenção na propriedade gerou para alguns particulares, evitando uma situação que beneficiaria poucos em detrimento da população em geral.

     

    O Superior Tribunal de Justiça tem alguns precedentes neste exato sentido, cabendo citar o seguinte:

    “Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem” (REsp 1230687 / SC – Ministra Eliana Calmon).

  • Nunca tinha ouvido falar nessa desapropriação por zona, qual a fundamentação dela na CF/88 ou legislação infraconstitucional?

  • GABARITO: ERRADO.

     

    "Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a
    'diluir', entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
    [...] No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365/41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia." (STJ, REsp 1.092.010/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/09/2011).

  • O poder público pode desapropriar (art. 5º, XXIV, CF). Ocorre que, muitas vezes, essa desapropriação pode gerar a valorização de áreas próximas, o que permite ao poder público adotar mecanismos de "socializar" esse ganho e impedir que apenas um ou outro particular se beneficie disso. 

     

    A valorização imobiliária decorrente de obra ou serviço pode ser:

    1) Geral, podendo ser (a) ordinária ou (b) extraordinária.

    2) Especial.

     

    Será geral quando beneficiar indistintamente um grupo considerável; sendo ordinária quando todos os imóveis lindeiros se valorizarem; ou extraordinária quando um ou outro imóvel se valoriza mais do que outros.

     

    Será especial quando beneficiar pessoas específicas. determináveis ou determináveis. 

     

    Quando há valorização geral extraordinária, o Estado pode usar a DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA (dec. 3365/41), onde o poder público incluirá na área a ser desapropriada as áreas contíguas, a fim de que as utilize futuramente em obras ou se beneficie com a valorização gerada pelas obras/serviços. Há sérias críticas a essa possibilidade, mas não vingam, pois essa desapropriação é feita na defesa do interesse público, evitando que poucos particulares se enriqueçam em detrimento de muitos outros (há uma "socialização de ganhos").

     

    Quando há valorização geral ordinária, o Estado pode usar a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, que é um tributo para que ele receba parte da valorização imobiliária ocorrida diretamente dos particulares beneficiados pelas obras, resgatando-se aos cofres públicos o ganho que a intervenção na propriedade gerou. O seu FG é a valorização imobiliária.

     

    Quando há valorização específica/especial, a valorização se restringe a um ou alguns particulares, identificados ou identificáveis, podendo o Estado utilizar o ABATIMENTO do valor a ser pago a título de indenização (art. 27, do D. 3365/41).

     

    G: E

  • A valorização por zona evita que os particulares que eram proprietários de imóveis  tenham ganhos extraordinários com a valorização causada pelas obras ou serviços públicos.

     

    Direito Administrativo Descomplicado

     

     

  • DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA:

    consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em consequência da obra ou realização do serviço público (art. 4º do Decreto Lei n. 3.365/41). Ocorre em terrenos lindeiros, em caso de obra, no que tange às áreas vizinhas. Quando há valorização ordinária ou genérica, a solução à Administração Pública é o manejo da Contribuição de Melhoria. A declaração de utilidade pública deve especificar qual a área que se destina à continuidade da obra e qual aquela que se destina à revenda, em decorrência de sua valorização. Nesse sentido, ele desapropriará a zona para posterior venda da área com o fito de subsidiar a obra realizada.

  • Embora parte da doutrina entenda que essa desapropriação se configure como especulação imobiliária, os Tribunais Superiores entendem que a desapropriação por zona atua como forma de pagamento ao Poder Público a uma obra que tenha valorizado extraordinarimente os bens vizinhos. Merece destaque o RESP de n.795.580-SC que traduz a ideia de que quando houver uma valorização geral ordinária o Poder Publico terá em mãos o instituto da contribuição de melhoria, e diante de valorização extraordinária a desapropriação por zona ou extensiva, constante do art.4 do DL 3.365-41.

  • A desapropriação por zona é uma ampliação da expropriação. É um substituto da contribuição de melhoria em que os novos adquirentes pagam pelo imóvel o seu novo preço já acrescido pela valorização decorrente da obra pública.

  • A desapropriação por zona, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização da obra ou do serviço público.

    As áreas e zonas excedentes e desnecessárias ao Poder Público podem ser vendidas a terceiros para a obtenção de recurso financeiro.

     

    Dec-Lei n.º 3.365/41, art. 4.º: "A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda".   

  • Não entendi isso aqui:

     

    Quando há valorização específica/especial, a valorização se restringe a um ou alguns particulares, identificados ou identificáveis, podendo o Estado utilizar o ABATIMENTO do valor a ser pago a título de indenização (art. 27, do D. 3365/41).

     

    Alguém poderia me esclarecer o que seria esse abatimento e em que? Li o artigo e não saquei. 

  • Art. 4o  A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

  • Peguei de outro colega aqui do QC:

     

    Se a obra pública gerar valorização extraordinária (diferente para cada imóvel) dos imóveis contíguos -> DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA 

     

    Se a obra pública gerar valorização ordinária (ex. todos os imóveis foram valorizados em 8%) -> CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

     

     

  • Contribuição de Melhoria será cabivel em caso de valorização ordinaria.

  • Desapropriação por Zona: recai sobre área maior do que a necessária, a fim de absorver a futura valorização de imóveis vizinhos em decorrência de obra realizada.

    -Valorização Extraordinária/Especial: Desapropriação por Zona

    -Valorização Ordinária: Contribuição de Melhoria

  • A denominada desapropriação por zona se encontra vazada no art. 4º do Decreto-lei 3.365/41, nos seguintes termos:

    "Art. 4o  A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda."

    Acerca do instituto, o entendimento prevalente na jurisprudência segue a linha de que inexiste inconstitucionalidade, sendo que o fundamento essencial consiste em se evitar que um ou alguns poucos particulares experimentem benefícios extraordinários, em vista da valorização excessiva de seus imóveis, o que violaria o princípio da impessoalidade. Entende-se, ademais, que a contribuição de melhor somente tem lugar em casos de valorizações genéricas, as quais atinjam, indistintaamente, um número considerável de proprietários.

    Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ:

    "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471/94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de desapropriação indireta, os juros devem incidir a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ. 3. Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. 4. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis. 5. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária. 6. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização. 7. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365/41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia. 8. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. 9. No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação. 10. Recurso especial provido."
    (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1092010 2008.02.13697-0, rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/09/2011)

    Assim sendo, incorreta a assertiva em exame, ao sustentar que a única opção do Poder Público seria a cobrança de contribuição de melhoria, o que não é verdade.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Na hipótese de valorização GERAL ORDINÁRIA, o Poder Público tem em mão o instrumento legal da contribuição de melhoria e, diante da valorização GERAL EXTRAORDINÁRIA, tem a desapropriação por zona ou extensiva (art. 4, DL 3365/41). (STJ, julgado em 12/4/2011).

  • Valorização Geral Ordinária = Contribuição de Melhoria

    Valorização Geral Extraordinária = Desapropriação pro Zona

    Valorização Especial = Abatimento na Indenização

  • Desapropriação por Zona: recai sobre área maior do que a necessária, a fim de absorver a futura valorização de imóveis vizinhos em decorrência de obra realizada.

    1 Valorização Extraordinária/Especial: Desapropriação por Zona

    2 Valorização Ordinária: Contribuição de Melhoria

  • GABARITO: ERRADO

    A chamada “desapropriação por zona” ou “desapropriação extensiva” encontra previsão no art. 4º do Decreto nº 3.365/1941, que estabelece, in verbis: “Art. 4º A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.”

  • Deveria mesmo.

  • Outras questões para fixar o tema: DESAPROPRIAÇAO POR ZONA

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz

    Assinale a opção correta com referência à desapropriação:

    (X) A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação.

    Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz

    Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

    (X) O Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.

  • Matheus Carvalho alerta que parte da doutrina considera que a desapropriação por zona com a intenção de alienar os bens após a sua valorização se configura como especulação imobiliária, contrária ao texto constitucional.

    Porém, o autor (Matheus Carvalho) adverte que este não é o entendimento aceito pela jurisprudência do STF que determina ser viável a desapropriação por zona em casos nos quais a obra pública enseje uma valorização extraordinária dos bens vizinhos.

    CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. - 6. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador : Juspodium, 2019, p. 1062.

    Ademais, o STJ já decidiu que:

    3. Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.

    (REsp 795.580/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 1º/2/2007, p. 448).

  • Odeio questão que possui divergência doutrinária


ID
1925446
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    O tombamento é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, cuja finalidade é a proteção e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural. Pode incidir sobre bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados.

     

    Servidão administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a perda da posse, mas traz restrições quanto ao uso por meio de uma imposição específica, onerosa e unilateral.

     

    Ex: A colocação de postes de eletricidade recai sobre alguns imóveis e não sobre todos.

     

    A servidão administrativa traz restrições quanto ao uso da propriedade que não implica na perda da posse. Tem um caráter específico (não recai sobre todos os bens), oneroso (gera direito de indenização correspondente ao prejuízo) e unilateral (imposto pelo Poder Público). Indenização: Há direito de indenização correspondente ao prejuízo causado no imóvel. - Em relação à colocação de placas de rua não há direito à indenização, mesmo que tenha levado a uma desvalorização do imóvel.

  • Limitações administrativas têm caráter geral e abstrato, não ensejando, em regra, direito à indenização.

  • Servidão e limitação administrativa, em regra, não ensejam indenização.

  • Acresce-se:

     

    "[...] Carvalho Filho (2014) explica a origem do vocábulo tombamento, que provém do verbo tombar, e no Direito Português significa registrar bens ou inventariar. Esse registro era feito no Livro do Tombo, que recebia esse nome por ser guardado na Torre do Tombo em Portugal. Tombamento “é uma intervenção administrativa na propriedade, destinada a proteger o patrimônio histórico e artístico nacional” (BANDEIRA DE MELLO, 2006, p. 862). Para Meirelles (2009, p. 582) “é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio”. É consenso que no tombamento o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural brasileiro, a fim de preservar sua memória. E nesse sentido, para a sua concretização, o Poder Público impõe encargos ao proprietário do bem, restringindo o seu uso – embora ainda permaneça na propriedade do particular. O ato de tombamento está expressamente previsto na CRFB, que em seu art. 216, § 1º dispõe: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação”. Contudo, pode o Poder Público limitar o direito de propriedade do particular, por meio de tombamento, sem indenizá-lo? Embora haja doutrinadores que [...], como o ilustre Bandeira de Mello - para o qual o ato de tombamento (Mello, 2006) é uma espécie de servidão administrativa, e merece, em regra, ser indenizado – humildemente (pois é uma ousadia discordar de tão brilhante administrativista), entendo que não, como regra. A exceção seria nos casos em que o ato trouxesse prejuízos comprovados ao proprietário, como em situações que acarretasse gastos com conservação extraordinários (supervenientes e em decorrência do tombamento), de prejuízos pela limitação do uso que implicassem em depreciação do valor do imóvel ou em abstenção de ganhos pelo proprietário do bem. Bandeira de Mello (2006, p. 863) discorre de forma prática o seu ponto de vista: Se a propriedade não é afetada diretamente pela disposição abstrata da lei, mas em consequência de uma injunção específica da Administração, que individualize o bem ou os bens a serem gravados, está-se diante de uma servidão. Não haveria em tais hipóteses que falar em simples limitação administrativa. Em face disso, caberia indenização sempre que da injunção cogitada resultar um prejuízo para o proprietário do bem alcançado. [...]."

  • Continuação:

     

    "[...] Bandeira de Melo (2006) então defende que no caso da propriedade ser atingida por ato específico, a hipótese é de servidão, cabendo indenização. Caso seja ela afetada por disposição genérica e imponha um dever de não fazer – não será indenizada, pois tratar-se-á de limitação administrativa; mas caso ocorra uma obrigação de suportar, será o caso de servidão e caberá indenização. Sem entrar no mérito da definição do instituto do tombamento (merecedor de um estudo mais aprofundado e objeto de grande debate entre os estudiosos do Direito Administrativo): se limitação administrativa, servidão ou instituto próprio (sui generis). Comungo da opinião de Carvalho Filho e Meirelles, para os quais o ato de tombamento não é indenizável em regra, mas somente nos casos em que: As condições impostas para a conservação do bem acarretem despesas extraordinárias para o proprietário, ou resultam na interdição do uso do mesmo bem, ou prejudicam sua normal utilização, suprimindo ou depreciando seu valor econômico. Se isto ocorrer é necessária a indenização, a ser efetivada amigavelmente ou mediante desapropriação (MEIRELLES, 2009, p. 583). A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, VII da CRFB). A legislação federal e estadual poderá, no que couber, ser suplementada pela legislação Municipal, por força do art. 30, II da CRFB. De igual modo, é de responsabilidade dos mesmos entes (mediante processo administrativo) os atos respectivos de tombamento, a depender da competência em que se situem os bens a serem tombados. [...]."

     

    Fonte: http://ffsfred.jusbrasil.com.br/artigos/257715406/ha-possibilidade-de-indenizacao-no-ato-de-tombamento

  • Servidão administrativa- É a restrição aos direitos de uso ou de gozo da propriedade, instituída de forma perpétua em benefício de um serviço público ou de um bem público; podemos tomar como exemplo a servidão de energia elétrica, que ocorre quando o proprietário é obrigado a suportar que torres e linhas de transmissão de energia passem em sua propriedade. 

    Decreto-Lei n 3.365/1941, em seu art. 40, dispõe que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”

     

    Limitações administrativas - São restrições impostas indistintamente a propriedades indeterminadas, alcançando todas as que estiverem em determinada situação comum; são estabelecidas por normas gerais e abstratas, visando a satisfazer o interesse coletivo. Geralmente correspondem a obrigações negativas. De todas as formas de intervenção na propriedade privada, é a mais singela, uma vez que o proprietário não perde nenhum de seus direitos de propriedade. não geram direito à indenização​

     

    Tombamento - É a forma de intervenção do Estado na propriedade de terceiros, visando proteger o patrimônio histórico e artístico nacional. em regra, não gera direito à indenização

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Gustavo Knoplock

     

  • AS INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PODEM SER : SUPRESSIVAS E RESTRITIVAS. AS RESTRITIVAS SE DIVIDEM EM: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA , REQUISIÇÃO , OCUPAÇÃO , SERVIDÃO E TOMBAMENTO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS -NÃO GERAM , EM REGRA , O DEVER DE INDENIZAR , POIS AS RESTRIÇÕES Á PROPRIEDADE GOZAM DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. EXCEPCIONALMENTE ,QUANDO ACARRETAREM DANOS AO PARTICULAR OU GRUPO DE PARTICULARES E CONFIGURAREM VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ; SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -SERÁ DEVIDA INDENIZAÇÃO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DO DANO PELO PARTICULAR ; TOMBAMENTO -A INDENIZAÇÃO DEPENDE , NECESSARIAMENTE , DA COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PREJUÍZO.  É IMPORTANTE RESSALTAR QUE NO ENUNCIADO FALA EM DESAPROPRIAÇÃO. EXISTE UM TIPO DE DESAPROPRIAÇÃO SEM PRÉVIA  INDENIZAÇÃO É A HIPÓTESE DO ARTIGO 8º DA LEI 10.257/01 ( ESTATUTO DA CIDADE ) CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA URBANÍSTICA. A EXPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA -ARTIGO 243 CRFB/88-QUE SEGUE O RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PREVISTO NA LEI 8.257/91, NÃO HÁ INDENIZAÇÃO. 

  • . Em regra, a limitação administrativa, por ser de caráter geral, e não espefício, não gera direito a indenização;
    . Exceção: Se o particular demonstrar que aquela situação lhe causou um prejuízo diferenciado, gera direito a indenização - fundamento na Teoria da Repartição dos Encargos Sociais;

    . A Servidão apesar de ter Caráter Individual e especifico, em regra, não gera direito a dano, todavia se houver dano haverá indenização.

  •  

    STF. (...)A Justiça paulista julgou a ação procedente, por entender que o tombamento “aniquilou o valor econômico do bem”. A mesma conclusão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que ressaltou que o fato de o casarão estar localizado no centro econômico e financeiro de São Paulo “é fator relevante para a fixação da indenização”, devida não apenas pela limitação do direito de propriedade, mas, principalmente, pela impossibilidade de se dar ao imóvel a destinação “natural” naquele endereço.

    O estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial, e, posteriormente, ao STF. O relator, ministro Joaquim Barbosa, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, daí a interposição do agravo regimental para que a decisão fosse revista pela Segunda Turma.

    Ao interpor o agravo, o estado alegou a ocorrência de fato novo: a existência de acordo firmado em 1991 com o Município de São Paulo, no qual os proprietários teriam concordado com o dever de preservar o imóvel. Sustentou, ainda, que se tratava de “mero tombamento”, que não implica transferência de propriedade, não cabendo, assim, o pagamento de indenização sobre o valor total do imóvel.

    No julgamento, o ministro Joaquim Barbosa observou que se trata de disputa judicial antiga entre proprietários de imóveis na avenida Paulista e o Estado de SP. Ele afastou a aleação de fato novo, ressaltando que o suposto acordo não atinge ou modifica o direito dos autores à indenização pelo tombamento. “Não é qualquer tombamento que dá origem ao dever de indenizar”, afirmou. “É preciso demonstrar que o proprietário sofre um dano especial, peculiar, no direito de propriedade”.

  • Segundo Fernanda Marinela, prevalece na doutrina que o tombamento não gera direito à indenização. Todavia, a autora ressalva que "o Estado deve indenizar caso ocorra um encargo desproporcional para o proprietário. Também se reconhece o dever de indenizar quando o tombamento institui despesas extraordinárias para a conservação do bem, cujos custos devem ser mantidos pelo Poder Público." (Marinela, Fernanda, Direito Administrativo, 7a ed., Impetus, p. 913)

  • Importante destacar que, apesar do disposto no art. 40 do Decreto-Lei n 3.365/1941, somente haverá indenização nas servidões administrativas se houver dano/prejuízo. Quer dizer, em regra, não há indenização.

  • O erro da questão está na afirmativa de que em REGRA as limitações administrativas estão sujeitas a indenização, sendo que a regra para essa modalidade de intervenção é o não pagamento de indenização por ser sempre geral e dirigida a proprietários indeterminados. Contudo, existe na doutrina a hipótese de indenização quando da limitação decorrer demolição, mas como exceção e não regra como afirma a questão.

  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE:

     

    1. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: ocorre em caso de iminente perigo público. A autoridade competente usa de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    A requisição incide sobre bens móveis, imóveis ou serviços. É situação temporária.

    Exs.: requisição de leitos de hospitais particulares para atender a situação emergencial de epidemia; requisição de ginásio esportivo de escola particular para abrigar os desabrigados em razão de inundação; requisição de veículo particular para a perseguição de um criminoso etc.

     

    2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: "é direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo".

    A servidão acarreta um dever de suportar e de não fazer (como é o caso do proprietário que tem de suportar a passagem de fios elétricos por sua propriedade).

    A servidão não se confunde com a limitação. Na limitação, ao particular é imposto, por exemplo, o dever de não edificar a certa distância da rua, devendo manter um recuo mínimo.

    A servidão pode incidir sobre bens móveis, imóveis ou serviços. Tem duração (normalmente) perpétua.

    Em regra, a servidão não acarreta o dever de indenizar, exceto se houver dano. 

    Exs.: a instalação num imóvel de placa com o nome da rua; a passagem de fios e cabos em uma propriedade etc.

     

    3. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA OU PROVISÓRIA: consiste na utilização transitória de bens particulares pelo Poder Público para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. 

    O fundamento da ocupação temporária é, normalmente, a necessidade de local para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças de propriedade particular. É uma forma de intervenção do Estado na propriedade em áreas normalmente vizinhas ao local onde serão realizados obras, serviços e atividades públicas, objetivando depositar e ali guardar os equipamentos e maquinários que serão utilizados pela Administração na realização das referidas obras, serviços ou atividades.

    Em regra, não gera o direito à indenização, exceto se houver dano.

    Todavia, se a ocupação temporária estiver vinculada à desapropriação, aí, então, a ocupação será remunerada e com indenização.

     

    4. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: configura exercício do poder de polícia e consiste na "imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem estar social".

    A limitação atinge indivíduos indeterminados, restringindo sua liberdade e propriedade. 

    Incide sobre bens móveis, imóveis ou atividades dos particulares.

    Em regra, não acarreta o dever de indenizar, salvo se houver dano.  

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo. Licínia Rossi.

         

  • 5. TOMBAMENTO: é a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de acordo com a inscrição em livro próprio.

    Atualmente, sua efetivação, como forma de proteção ao patrimônio público, está expressamente prevista na CF, em seu artigo 216, § 1.º.

     

    6. DESAPROPRIAÇÃO: é a tranferência compulsória de propriedade particular (ou de pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5.º, XXIV).

    A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade. Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se à desapropriação: bens móveis e imóveis.

    É possível a desapropriação de bens públicos desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório e seja respeitada a hierarquia entre os entes políticos. 

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo. Licínia Rossi.  

  • Os comentários da Marcela Grillo foram ótimos! Muito esclarecedor sobre as formas de intervenção na propriedade.
  • Para resumir, já que os comentários dos colegas, PRINCIPALMENTE OS DA MARCELA GRILLO, foram deveras esclarecedores, temos que, via de regra, NÃO SÃO INDENIZÁVEIS, salvo ocorra prejuízo/desvalorização/mitigação na utilização/dano/entre outros, a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O TOMBAMENTO, A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, E A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.

     

    Ao meu ver, APENAS A DESAPROPRIAÇÃO, VIA DE REGRA, é indenizável (PREVIAMENTE).

     

    Importante lembrar da DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA, que não exige prévia indenização - ARTIGO 8º DA LEI 10.257/01: Decorridos CINCO anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA -; bem como a DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA OU EXPROPRIAÇÃO, que nem indenização cabe - art. 243, CF/88: As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de PLANTAS PSICOTRÓPICAS OU A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, SEM QUALQUER INDENIZAÇÃO ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º -.

     

    Sobre a EXPROPRIAÇÃO, ainda é interessante lembrar da recente decisão do STF sobre o tema: RE 635.336/PE: "O instituto previsto no art. 243 da CF não é verdadeira espécie de desapropriação, mas uma penalidade imposta ao proprietário que praticou a atividade ilícita de cultivar plantas psicotrópicas, sem autorização prévia do órgão sanitário do Ministério da Saúde. Portanto, a expropriação é espécie de confisco constitucional e tem caráter sancionatório". Ainda sobre o tema, decidiu o STF que ficará afastada a expropriação prevista no art. 243 se o proprietário do imóvel comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” (falta de atenção, falta de fiscalização ) ou “in eligendo” (má escolha a outra pessoa). PORTANTO, Segundo o STF, a responsabilidade do proprietário é subjetiva, mas próxima da objetiva.

     

    Fortis Fortuna Adiuvat - Deus é conosco!

  • Limitações administrativas não geram direito à indenização.

  • Em regra, não há indenização no tombamento. Haverá quando ensejar o esvaziamento econômico do bem (se equipara a desapropriação indireta) ou quando ensejar gastos desproporcionais para a sua manutenção.

    Fonte: Matheus Carvalho, 2015.

  • Em regra, a servidão administrativa não gera direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) é direito real público; (b) autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para execução de obras e serviços de interesse coletivo; (c) há necessidade de averbação no registro do imóvel; (d) se houver prejuízo, há direito à indenização, cujo ônus da prova é do proprietário, sendo a ação sujeita ao prazo prescricional de 5 anos; (e) não é auto-executória (há necessidade de acordo ou decisão judicial para ser estabelecida).


    Limitações administrativas não geram direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) é imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública; (b) condiciona o exercício de direitos ou atividades às exigências do bem-estar social; (c) visa interesses públicos abstratos; (d) possuem caráter de definitividade.


    Desapropriação gera direito à indenização (prévia, justa e em dinheiro, em regra).

    Conceito e outras características: (a) ato estatal unilateral que extingue a propriedade sobre um bem.


    Tombamento não gera, em regra, direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) medida utilizada pela Estado para proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, turístico ou paisagístico; (b) limitação restritiva e perpétua ao direito de propriedade; (c) pode ser voluntário ou compulsório; (d) necessidade de registro no RGI; (e) gera dever de conservação para o proprietário, mas se o proprietário não possuir condições financeiras, o Estado realizada; (f) o bem tombado pode ser alienado e gravado.


    FONTE: ANOTAÇÕES E RESUMO AULAS qCONCURSOS.

  • Em regra, a servidão administrativa não gera direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) é direito real público; (b) autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para execução de obras e serviços de interesse coletivo; (c) há necessidade de averbação no registro do imóvel; (d) se houver prejuízo, há direito à indenização, cujo ônus da prova é do proprietário, sendo a ação sujeita ao prazo prescricional de 5 anos; (e) não é auto-executória (há necessidade de acordo ou decisão judicial para ser estabelecida).


    Limitações administrativas não geram direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) é imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública; (b) condiciona o exercício de direitos ou atividades às exigências do bem-estar social; (c) visa interesses públicos abstratos; (d) possuem caráter de definitividade.


    Desapropriação gera direito à indenização (prévia, justa e em dinheiro, em regra).

    Conceito e outras características: (a) ato estatal unilateral que extingue a propriedade sobre um bem.


    Tombamento não gera, em regra, direito à indenização.

    Conceito e outras características: (a) medida utilizada pela Estado para proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, turístico ou paisagístico; (b) limitação restritiva e perpétua ao direito de propriedade; (c) pode ser voluntário ou compulsório; (d) necessidade de registro no RGI; (e) gera dever de conservação para o proprietário, mas se o proprietário não possuir condições financeiras, o Estado realizada; (f) o bem tombado pode ser alienado e gravado.


    FONTE: ANOTAÇÕES E RESUMO AULAS qCONCURSOS.

  • Está correto aduzir, no tocante às desapropriações e servidões administrativas, que a regra geral, de fato, consiste no pagamento de indenização. No caso da desapropriação, por se tratar de retirada de propriedade do particular em favor do Poder Público, a regra, inclusive, consiste em que a indenização deva ser justa, prévia e em dinheiro, o que tem amparo no próprio texto constitucional, art. 5º, XXIV:

    "Art. 5º (...)
    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;"

    Em relação às servidões, pode-se invocar o teor do art. 40 do Decreto-lei 3.365/41, que assim preceitua:

    "Art. 40.  O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei."

    Nada obstante, o mesmo não se pode afirmar no que se refere às limitações administrativas, em relação às quais prevalece a regra da desnecessidade do pagamento de indenização, o que tem apoio no fato de que se cuida de medidas de caráter geral. Assim sendo, a sociedade como um todo suporta os ônus e bônus de cada limitação. Incide, aqui, o mesmo raciocínio atinente à irresponsabilidade civil do Estado por atos legislativos, os quais, também, como regra geral, não rendem ensejo a qualquer compensação pecuniária. Apenas excepcionalmente as limitações administrativas gerarão dever de indenizar atribuível ao Estado.

    Só por aqui já se pode concluir pelo desacerto da afirmativa em análise.

    De todo o modo, no que tange ao tombamento, convém acentuar que a doutrina sustenta a possibilidade de pagamento de indenização desde que o particular comprove que experimentou prejuízos efetivos em razão da restrição sofrida. Como regra, pois, não gerará dever de indenizar o proprietário do bem tombado.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Servidão e limitação administrativa, em regra, não ensejam indenização.

  • Explicando sobre servidão administrativa (video da AGU Explica): https://www.youtube.com/watch?v=q1hB3i6V6Sw

    Explicando sobre a limitação administrativa (vídeo da AGU Explica): https://www.youtube.com/watch?v=G6wNSQuR4Vc

    Rápido: vídeos de 2 minutos


ID
1925449
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Certo

     

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários, tendo em vista que a CF não estabelece tal distinção no art. 37, § 6º.

  • Tiago Costa, me permita uma correção. O gabarito da questão é contrário ao seu comentário, ou seja, a  responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros, tanto usuários quanto não-usuários do serviço público. Bons estudos!

  • CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

    (STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)

  • Obrigado pela correção Rafaela

  • Rafaela Santos, o comentário do Tiago Costa está perfeito. 

  • Só gostaria de acrescentar um comentário às conclusões dos caros colegas. Segundo o professor Rafael Oliveira, em seu livro: Curso de Direito Administrativo, neste caso, a responsabilidade civil objetiva do Estado susbsite tanto quanto ao usuário, comoem relação ao terceiro. Contudo, os fundamentos jurídicos dessa responsabilidade é que se distinguem:

     

    a. usuário: em virtude da relação contratual entre este e a concessionária, seria inaplicável o art 37, §6º, da CRFB, que trata da reponsabilidade extracontratual. A responsabilidade seria ainda assim objetiva, em virtude do disposto no art 25, da Lei 8987/95 (menciona o usuário e terceiro); e no art 14, CDC.

     

    b. terceiro: Art 37, §6º, da CRFB; art 25, da Lei 8987/95; e art 17, do CDC (consumidor por equiparação).

  • Só não entendi pq "relativamente" ?

    ...prestadora de serviço público é objetiva     relativamente    a terceiros usuários e não-usuários do serviço público. 

    ?????????????

     

  • Acredito que relativamente está no sentido de referente no  contexto da frase!

    Bons estudos

  • O STF firmou novo entendimento no sentido de se aplicar a responsabilidade objetiva aos prestadores de serviços públicos tanto no que se refere ao usuário, quanto ao não-usuário dos serviços públicos, que tenha sofrido dano em razão da atuação do prestador. 


    INFORMATIVO Nº 557 TÍTULO: Responsabilidade Civil Objetiva e Terceiro Não-Usuário do Serviço - 2

  • Gabarito: Certo

    Cf/88

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Quem seriam os não usuarios?

  • Correto.

    Está pacificado no STF a responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços público abrange os danos caudados aos usuários do serviço público e também a terceiros não usuários do serviço público.

    Ex: em um acidente de trânsito entre um veículo particular e um ônibus de permissíonária de serviço público, a responsabilidade civil será objetiva, regida pelo artigo 37, § 6º da CF. A permissíonária responderá mesmo que nenhuma culpa de seu agente seja provada, somente podendo se eximir da obrigado de indenizar se ela, permissionária, conseguir provar a presença de alguma excludente, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou da força maior.

    Espero ter ajudado.

  • O entendimento do STF acerca do tema versado na presente questão é no seguinte sentido:

    "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido."
    (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874, Plenário, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 26.8.2009)

    De tal forma, resta claro que a assertiva em exame se mostra em perfeita harmonia com a jurisprudência de nossa Suprema Corte, razão pela qual está correta a proposição.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • GABARITO: CERTO

    Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

    FONTE: STF.JUS.BR

  • não importa se é usuário ou não

  • EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

  • Correto. Não confundir com PJ exploradora de atividade econômica. Esta responde subjetivamente e a responsabilidade será regulamenta pelo direito privado. 

    OBS: É possível que determinado banco tenha responsabilização objetiva pelos atos de agentes que causarem danos aos clientes, haja vista a relação de consumo. Mas nesse caso, o CDC é quem embasará a responsabilização objetiva da entidade, não se aplicando as normas de direito adm.


ID
1925452
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

Alternativas
Comentários
  • Errado

     

    São formas de extinção por retirada a Anulação, Revogação, Caducidade, Cassação e Contraposição.

     

    Cassação - É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502).

  • ANULAÇÃO Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade

    Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente (MARCELO & VICENTE, 2012, p.499).

    CASSAÇÃO É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). 

    Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

  • Quis confundir o conceito de caducidade de ato administrativo com caducidade de contrato administrativo! Caducidade do contrato administrativo: quando há o descumprimento pela concessionária dos seus deveres.

     

  • Caducidade do ato: é a retirada do ato pela superveniência de norma jurídica que é com ele incompatível. Ex: Permissão para intalação de circo em um terreno de uma cidade, só que posteriormente surge uma lei dizendo que aquele terreno onde ficava o circo agora é uma rua.

  • Boa pegadinha não citou na questão dps jogou no conceito> cassação > adiministrado descumpre requisitos.

    Anulação> ato ilegal, nulo 

    Revogação> ato legal por análise de mérito

    Cassação> administrado deixar de cumprir requisitos impostos pela administração.(GABARITO)

    Caducidade> norma jurídica se sobrepõe ao ato.

    Convalidação  > ato anulável > competência não essencial ou forma não exclusiva

     

     

     

  • Errado!

     

    Cassação

     

    A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato. Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.

     

    Caducidade

     

    A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a pennanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se. O Prof. José dos Santos Carvalho Filho cita o seguinte exemplo: "uma permissão para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particular, o ato anterior,' de natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se". Outro exemplo é apresentado pela Prof. Maria Sylvia Di Pietro: "a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso".

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 23ª Edição, Editora Método, 2015, págs. 554 e 555/1101, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

     

    Bons estudos a todos!

  • Errado!

     

    Cassação

     

    Ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário. Pode-se citar como exemplo a hipótese de uma determinada pessoa que obteve uma licença para o funcionamento de um hotel e, tempos mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa a ser um motel, sem a comunicação ou ciência do Poder Público. Na situação descrita, o beneficiário descumpriu os requisitos do ato de concessão da licença. Enfim, se inicialmente o ato cumpria os requisitos, deixando de cumpri-los, por culpa do beneficiário, há a cassação, retirando-se o ato do mundo jurídico.

     

    Caducidade

     

    Trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Novamente, estamos diante de uma situação de ilegalidade superveniente, entretanto, nestes casos, não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa. Com efeito, lei posterior torna inconveniente a manutenção do ato. A título de exemplo, suponha que determinado sujeito usufrui de uma autorizaçãcão de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade, tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização, inicialmente lícito. Nestes casos, não obstante inexista responsabilização do destinatário do ato, não é possível a manutenção do mesmo diante da nova realidade jurídica.

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - 3ª Edição, Editora JusPODVIM, 2016, págs. 289 e 290/1184, Matheus Carvalho.


    Bons estudos a todos!

  • Complementando...

     

    A Caducidade ocorre quando surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. Por exemplo, conforme Maria Sylvia di Pietro: "a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso".

     

    A Cassação, por sua vez, funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condoições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

     

    MA VP

  • Não se trata de caducidade, mas de cassação.

  • A caducidade e quando uma lei superviniente faz com que o ato perca seus efeitos.

  • ninguém observou que ele também falou que a RETIRADA é uma forma de extinção do ato admnistrativo, tornando a questão incorreta.

  • A questão esta ERRADA.

    A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder Público. Dessa forma, surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato.

    Exemplo uma permissão para uso de um bem público; se supervenientement é editada lei que proibe tal uso privativo por particular, o ato anterior, de natureza precária sofre caducidade.

    Assim:

    A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido, no qual funciona como uma sanção para o particular.

    A questão  trocou as forma de extinção dos atos administrativos.

     

    Bons estudos!!!

  • GABARITO ERRADO 

     

    Muitos amigos comentaram a questão, mas deixarei aqui minha contribuição e deixarei também um alerta importante em relação ao conceito de caducidade. No direito administrativo o conceito de caducidade poderá ser diferente dependendo daquilo que a questão esteja se referindo. 

     

    ATO ADMINISTRATIVO

    A caducidade ocorre quando uma nova Legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extinque-se. 

     

    CONCESSÃO OU PERMISSÃO (LEI 8.987/95) 

    Caducidade é o vocábulo utilizado pela Lei 8.987/95 para designar a extinção da concessão em razão de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

     

     

    Cuidado para não confundir os conceitos e errar uma questão desse tipo. Apesar da caducidade nos trazer a ideia de EXTINÇÃO devemos ter em mente que os pressupostos são distintos em ambos os casos! 

  • GABARITO: ERRADO

     

    O conceito elencado pela questão, (quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido), trata-se de cassação!! E não caducidade que se dá com o surgimento de uma nova norma jurídica que contraria norma antiga. 

  • O que seria a retirada? Não entendi muito a questão...

  • Retirada  é uma forma de extinção do ato administrativo.

    A extinção do Ato Administrativo pode ocorrer por meio de:

    Extinção Natural;

    Extinção Subjetiva;

    Extinção Objetiva;

    RETIRADA nos casos de: REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, CASSAÇÃO, CADUCIDADE, CONTRAPOSIÇÃO. CASSAÇÃO: 

    ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 

    Renúncia.

  • ERRADA, não se trata de caducidade e sim de CASSAÇÃO

  • A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 

  • Acredito que a questão possua dois erros, o primeiro de português (interpretação)

     

    Quando a questão elenca as formas de retirada de um ato administrativo, não citando todas e fechando o exemplo com a conjunção "E" ela está limitando as formas de retirada apenas nestas citadas, todavia, faltou a contraposição e a convalidação. 

     

    O segundo erro encontra-se quando a questao trás o conceito errado de caducidade.

     

    1.       Caducidade: O ato e produzido sem nenhum vício (De forma legal) porem com a mudança de legislação o ato torna se ilegal (Exemplo: Lanchonete e obrigada a si mudar devido a prefeitura solicitar o local para outro fins) (ex nunc - Prospectivos)

    2.       Cassação: O ato é produzido sem nenhum vício, mas surge uma ilegalidade posterior (Exemplo: Dono de lanchonete usando estabelecimento para outro fim ilegal) (ex nunc - Prospectivos)

     

    Bons estudos

  • Trata-se de cassação! a caducidade está ligada ao fato de mudança no ordenamento jurídico que torna o ato administrativo ineficaz.

  • CADUCIDADE --> Quando um ato ou norma posterior alterar o cenário jurídico e, neste novo cenário, um ato anteriormente editado perder sua eficácia, este ato anteriormente editado não poderá mais ser exercido por conflitar com o novo cenário jurídico. Exemplo: uma portaria do Ministério da Saúde passa a considerar a babosa substância ilícita em todo o território nacional e, com isso, um importador com alvará para importar xampu de babosa não poderá mais exercer este seu alvará, que estará “extinto” por caducidade.

  • ERRADO.

    A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A CASSAÇÃO ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. 

  • Quando deixar de cumprir requisitos/obrigações ocorre a CASSAÇÃO.

  • Comentário: Caducidade:
       a) Ilegalidade SUPERVENIENTE: ATO NASCE VÁLIDO, mas se torna INVÁLIDO DURANTE a sua EXECUÇÃO;  b)  SEM CULPA do BENEFICIÁRIO; c) ILEGALIDADE SUPERVENIENTE decorre de ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ALTERAÇÃO JURÍDICA)
       

  • Cassação e não caducidade.

    Uma diga:

    Caducidade ---> caducou.!

    #Rumo a Posse!

  • Caducidade é a extinção de ato adm provocada por uma lei superveniente que o impede de produzir seus regulares efeitos. 

  • COMPLEMENTO:

     

    O conceito refere-se à cassação e não a caducidade, portanto, incorreta a afirmação.

     

    EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

     

    Modalidades

     

    Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello o ato extingue-se:

     

    a)   Cumprimento de seus efeitos pelas seguintes razões:

     

    i) esgotamento do conteúdo jurídico;

    ii) execução material;

    iii) implemento da condição resolutiva ou termo final.

     

    b)   Desaparecimento do sujeito ou do objeto;

     

    c)   Retirada que abrange:

     

     

    i) revogação, por motivo discricionário, de oportunidade e conveniência;

    ii) invalidação, em razão de ilegalidade;

    iii) cassação, por descumprir os requisitos legais que deveriam ser atendidas a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

    iv) Caducidade, em razão de sobrevir norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida;

    v) Contraposição, que ocorre quando é emitido ato posterior com efeitos contrapostos ao anterior. É o caso da nomeação e da exoneração.

     

    d)   renúncia.

  • CADUCIDADE: Trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Novamente, estamos diante de uma situação de ilegalidade superveniente, entretanto, nestes casos, não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa. A questão em análise trata do conceito de cassação. 

  • isso tudo tá no gênero retirada? pq acho que não hein 

  • Revogação, em que a retirada se dá por razões de conveniênciae oportunidade;

     

    Anulação ou invalidação, por razões de legalidade

     

    Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

     

    Caducidade, em que a retirada se dá porque uma norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação
    antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

     

    Contraposição, que se dá pela edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido. É o caso da exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à nomeação.

     

    Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração.

     

    Erick Alves

  • CADUCIDADE É UMA NORMA SUPERVINIENTE,POSTERIOR.

  • A caducidade é a modalidade de extinção de atos administrativos eficazes que se dá em razão da superveniência de norma jurídica incompatível com o ato praticado. A cassação, por outro lado, é a modalidade de extinção de atos administrativos eficazes que se dá em razão do descumprimento de obrigações ou condições legalmente estabelecidas.

     

    Vale lembrar que um dos atributos do ato administrativo (e de todos os atos administrativos) é a presunção de veracidade e de legitimidade, pelo qual o ato produzirá regularmente seus efeitos até que seja retirado do ordenamento jurídico.

  • Cassação: descumprimento de condição fundamental!

  • Ótimos comentários da Chiara Laissy e do Giovani Spinelli sintetizando as formas de extinção dos atos administrativos
  • Excelente comentário Catiusca Barros

  • Não confundir caducidade como forma de extinção do ato administrativo, com  Caducidade como forma de extinção da concessão.

    1. Quanto a extinção do ato administrativo:

    Cassação É a extinção do ato administrativo ocasionada pelo descumprimento, do beneficiário do ato, dos requisitos exigidos  exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos. (descumprimento do beneficiário)

    Caducidade se dá pelo surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga. (surge nova norma contrária)

    2. Quanto a extinção da concessão:

    Encampação é a extinção da concessão por um interesse publico superveniente em que a Administração entende ser mais viável ela mesma realizar o serviço. É a retomada do serviço pelo poder concedente. (interesse da administração)

    Caducidade é a extinção quando houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso pela concessionária. (descumprimento da concessionária)

     

     

  • Troquem caducidade por Cassação que tá tudo certo.

     

    Mas por enquanto, ERRADO

     

    Gab: E

  • Gostaria de saber a aplicabilidade prática do conceito de "retirada", que nunca vi em nenhuma lei.

  • Retirada do ato pelo poder público. Revogação, anulação, caducidade, cassação e contraposição.

    Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.

    Caducidade – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.

    Questão errada, pois trocou os conceitos. 

     

  • Caducidade do contrato administrativo: quando há o descumprimento pela concessionária dos seus deveres.

  • A CASSAÇÃO opera com efeitos EX NUNC.

  • TEM GENTE CONFUNDIDO CADUCIDADE DE EXTINÇÃO DE CONTRATO COM AQUELE RELATIVA À RETIRADA DO ATO ADMINISTRATIVO.

  • Ficar atento, para não confundir caducidade (como forma de extinção de atos administrativos e extinção da concessão e permissão).

    CADUCIDADE (extinção de ato): ocorre quando lei posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico. EXEMPLO: lei de porte de armas, a antiga poderia ter o porte com 21 anos, a nova somente com 25 anos.

    CADUCIDADE (extinção da concessão e permissão): ocorre quando há a inexecução total ou parcial por parte da concessionária (inadimplemento do particular). Se houver indenização não precisa ser prévia, e exige processo administrativo.

  • Muita gente confundindo caducidade com contraposição.
  • Não confundam esse conteúdo de extinção de ato com extinção de concessão

    Os nomes são quase os mesmos mas com finalidades bem diferentes....aconselho fazer um quadro comparativo pra não ter dívidas ;-)

  • A presente questão explora as diferentes formas pelas quais os atos administrativos podem ser extintos.

    Ocorre que, na realidade, a caducidade tem lugar sempre que um ato é produzido em conformidade com o ordenamento jurídico. Porém, num segundo momento, a norma que o sustentava é revogada, de maneira que o ato passa a não mais ostentar base legal, razão por que deve ser extinto em vista de sua superveniente desconformidade com o Direito.

    Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

    "A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa."

    De seu turno, o conceito exposto na afirmativa em análise corresponde ao instituto da cassação, e não à caducidade, o que revela o desacerto da presente proposição.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Bibliografia:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

  • A caducidade ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público. Surge uma nova norma jurídica que contraria aquela que respaldava a prática do ato. O ato, que passa a contrariar a nova legislação, extingue-se. Por exemplo, uma permissão para uso de um bem público; se, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particular, o ato anterior, de natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se.

  • Gabarito: Errado.

    A CASSAÇÃO é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

    A CADUCIDADE ou DECAIMENTO consiste na extinção do ato em consequência da sobrevinda de norma legal proibindo situação que o ato autorizava.

    Aproveitando o gancho...

    A REVOGAÇÃO é a extinção do ato administrativo fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade) com eficácia retroativa - ex nunc.

    A ANULAÇÃO é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa - ex tunc.

  • Caducidade é a retirada do ato em razão de norma superveniente incompatível com o ato antes praticado.

  • Cassaçãoretirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. 

  • ERRADA.

    A alternativa está errada porque a questão tenta confundir CASSAÇÃO com CADUCIDADE.

    CASSAÇÃO :

    É a retirada de um ato quando o destinatário DESCUMPRE CONDIÇÕES a que deveria continuar atendendo (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 437).

    A cassação é ato vinculado (o agente só pode cassar o ato anterior nas hipóteses fixadas em lei/norma).

    A natureza jurídica da cassação é de ATO SANCIONATÓRIO: pune-se aquele que deixou de cumprir as condições para a subsistência do ato.

    José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo, p. 141) exemplifica: a cassação de uma licença para exercício de certa profissão.

    Para complementar: Há, na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), hipótese de CASSAÇÃO prevista no art. 10, § 2º: a autorização de porte de arma perderá automaticamente sua eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Ocorrendo o estado de embriaguez ou o efeito de substância química ou alucinógena, ocorre a cassação da autorização.

    CADUCIDADE (ILEGALIDADE)

    Consiste na retirada do ato em razão da superveniência de norma que não mais admite a situação antes permitida e concedida pelo ato.

    Exemplificando: a Administração Pública concede permissão para, em certo local, ocorrer a exploração de parque de diversões. Posteriormente, vem a nova LEI DE ZONEAMENTO, que se mostra incompatível com a permissão

    anteriormente concedida. Neste caso, haverá a retirada da permissão, e essa retirada configura CADUCIDADE (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 437).

    fonte: Manual de Direito Constitucional Licínia Rossi)

  • ASSERTIVA ESTÁ ERRADA

    MODALIDADES DE RETIRADA:

    ANULAÇÃO: Quando o ato administrativo é eivado de ilegalidade;

    REVOGAÇÃO: A Administração pode revogar os atos em razão de análise de OPORTUNIDADE e CONVENIÊNCIA.

    CASSAÇÃO: Quando o BENEFICIÁRIO descumprir medidas que estejam vinculados à possibilidade da prática do ato

    CADUCIDADE: Quando surge lei superveniente impedindo que o ato seja continuado.

    DERRUBADA: Quando um outro ato adm entra em CONTRAPOSIÇÃO à um ato prévio, deixando este, preexistente de surtir efeitos;

    SEM RODEIOS!

    ABS

  • A alternativa está errada porque tenta confundir CASSAÇÃO com CADUCIDADE.

    Cassação: espécie do gênero anulação e consiste em invalidar um ato que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução:

    Exemplo: expedição de alvará de construção que foi concedido regularmente, mas é cassado em face de irregularidade no momento de sua execução.

    Caducidade: o ato administrativo é invalidado em face de uma norma jurídica posterior que traz como consequência expressa ou tácita a impossibilidade de manutenção do ato até então válido.

    Exemplo: Lei que proíbe a determinada permissão de uso que até então era regularmente concedida pela Administração.

  • Cuidado para não confundir:

    - Cassação de Ato Administrativo: extinção do ato em razão de lei superveniente que impede o ato de produzir seus efeitos.

    - Cassação de Concessão Administrativa: inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.


ID
1925455
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.

Alternativas
Comentários
  • Errada, pois o art. 145, § 1º da CF/88, que versa sobre o princípio da capacidade contributiva fala em "impostos", que são tributos não vinculados. Os impostos, por serem tributos cuja hipótese de incidência refere-se a um signo presuntivo de riqueza, em tese relacionam-se à justiça comutativa (Aristóteles,Tomás de Aquino), pois cada contribuinte, ao ser tributado, "dá sua parte devida à coletividade". 

    Art. 145, § 1º da CF/88:

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • Entendendo o STF que a CF adotou a teoria pentapartida, surge o questionamento se a capacidade econômica deve se prender apenas a uma das espécies tributárias. Para o STF, é possível a aplicação do p. da capacidade contributiva para as demais espécies tributárias. Um exemplo dessa concretização é a Súmula 667 do STF, que diz que viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. A ausência de limite, portanto, além de obstar o acesso à jurisdição e ser causa de enriquecimento ilícito do Estado ante a ausência de correspondência ao serviço efetivamente prestado, viola, também, o p. da capacidade contributiva ao não observar o poder econômico do contribuinte. Veja que é hipótese de analise do p. sobre as taxas - o que foge, portanto, da literalidade do art. 145, §1º da CF.

    -----

    "É muito importante registrar que a palavra vinculado aparece em provas de concurso público com diferentes significados.

    1) Quanto à cobrança: a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada. Ex: Todos os tributos (art. 3º do CTN);

    2) Quanto ao Fato Gerador:

    a) Vinculados: O fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Ex: Taxas (CF, art. 145, II).

    b) Não Vinculados: O fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte. Ex: Impostos (CTN, art. 16).

    3) Quanto a destinação da arrecadação:

    a) Vinculada: Os recursos arrecadados só podem ser utilizados com despesas determinadas. Ex: empréstimos compulsórios (CF, art. 148, par. único).

    b) Não Vinculada: Os recursos podem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento. Ex: Impostos (CF, art. 167, IV)."

    -------

    "Mas a possibilidade de graduação do tributo conforme a capacidade contributiva pressupõe, evidentemente, que tenha como hipótese de incidência situação efetivamente reveladora de tal capacidade, do que se tira que o princípio encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador não vinculado, quais sejam, os impostos e, normalmente, também os empréstimos compulsórios e as contribuições. Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque, estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributiva. As pessoas que individualmente se beneficiem de serviço público específico e divisível ou que exerçam atividade que exija fiscalização por parte do Poder Público, suportarão os respectivos ônus. A própria cobrança da taxa, com vista ao ressarcimento do custo da atividade estatal, pois, já realiza o ideal de justiça fiscal. Não é adequado pretender que a taxa varie conforme a capacidade contributiva do contribuinte, pois seu fato gerador é a atividade estatal e não situação reveladora da riqueza do contribuinte, embora o STF tenha precedentes em contrário."

     

    Fonte: Ricardo Alexandre e Leandro Paulsen.

     

  • Vinícius, seguindo o seu raciocínio então a questão era para ter sido considerada correta, não?

     

  • Encontrei dois erros nesta questão. Primeiro, segundo a CF (art. 145, § 1°) o aludido princípio se aplica aos impostos e não aos tributos. Segundo, os critérios são de justiça distributiva e não comutativa como diz a assertiva.

     

  • ERRADA- Segundo entendimento do STF, na ADI 948/GO, a aplicação do princípio da capacidade contributiva- artigo 145, parágrafo 1o da CF- não deve se limitar somente aos impostos, podendo ser estendido as demais espécies tributárias. Mas será sempre que as particularidades dessas exações permitirem. Não é correto falar que o princípio encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado. O princípio encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador não vinculado, que são os impostos e, normalmente, também, os empréstimos compulsórios e as contribuições. Não será aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, porque essas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não distributivo.

  • O princípio da capacidade contributiva é aplicável, essencialmente, aos impostos, porque eles são tributos de fato gerador não vinculado, que traduz necessariamente uma manifestação de riqueza. Os demais tributos, de fato gerador vinculado, só poderão observar a capacidade contributiva quando possível.

  • Item errado, também porque não se trata de justiça comutativa, porque a capacidade contributiva não implica a permuta entre iguais. Em verdade, predomina a justiça distributiva, que reconhece a desigualdade entre os contribuintes

     

  • Tributo com fato gerador vinculado é aquele cuja ocorrência se dá por um fato do Estado e não do contribuinte.
    Princípio da capacidade constributiva determina que o valor do tributo deve ser cobrado de acordo com a situação econômica do contribuinte.
    Como é um fato do Estado não se pode cobrar pensand ona situação econômica do contribuinte. 

  • O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos, não influenciando as outras espécies tributárias. Sua eficácia não abrange todos os impostos, mas tão somente aqueles que tenham estrutura para se verificar a capacidade econômica do contribuinte ( impostos desvinculados )

  • Para o STF (hoje), o princípio da capacidade contributiva se estende a todos os tributos. Primeiramente se estendeu ás taxas, com base no art. 5,inc. LXXVI, da CR/88;  depois veio a EC 29/00 que trouxe o princípio na progressividade fiscal  do IPTU; e atualmente se estendeu para todos os demais tributos, com base no admissão nos impostos reais (RE 562.045/RS).

  • Eduardo Sabbag (2015), citando Anderson S. Madeira:

     

    O princípio da capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributárias. No tocante aos impostos, o princípio é aplicável em toda a sua extensão e efetividade. Já no caso dos tributos vinculados, é aplicável restritivamente, devendo ser respeitados apenas os limites que lhe dão os contornos inferior e superior, vedando a tributação do mínimo vital e a imposição tributária que tenha efeitos confiscatórios

     

    A questão peca ao afirmar que tal princípio é aplicável plenamente aos tributos vinculados (taxas e contribuição de melhoria), tendo em vista que deve ser aplicado restritivamente, observando apenas os limites mínimos e máximos

     

  • Tributo vinculado é taxa, que tem valor certo, não tem progressividade

  • Do conceito de Justiça Fiscal podemos extrair:

    Justiça DISTRIBUTIVA: a qual leva em consideração a situação individual do contribuinte, na perspectiva de que "quem tem mais poder aquisitivo, tem maior capacidade retributiva".

    Justiça COMUTATIVA: que é a idéia de relação contraprestacional, tendo como exemplo a contribuição de melhoria, que é um tributo fundado em obra pública que causa valorização imobiliária.

    Note: A capacidade contributiva está relacionada a aspectos da Justiça Distributiva, motivo pelo qual o enunciado da questão está errado.

  • Leandro Paulsen entende que o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos tributos de fato gerador vinculado, pois se revelam a partir de uma prestação estatal direta e não da revelação de riquesa do contribuinte. Para ele, a cobrança por um serviço ou fiscalização (taxa) já encerraria em si mesmo o caráter de justiça tributária. Sob esta optica o gabarito estaria correto.

    Por outro lado, no é o entendimento do STF. No caso da isenção de taxas de concursos para desempregados o STF entendeu que a distição era legal e constitucional. A súmula 667 do STF, que veda a taxa judiciária sobre o valor da causa sem limite de teto, por exemplo, é uma regra relacionada à capacidade contributiva. 

     

  • Para complementar:

    Trecho colhido do livro “Direito Tributário Sistematizado” da Professora Vanessa Siqueira

    No que concerne à classificação qualitativa, podemos distinguir os tributos em:

    1) vinculados – devidos em decorrência de uma atividade do Estado em prol do contribuinte (taxas e contribuições de melhoria) e

    2) não-vinculados – desvinculados de qualquer atividade estatal específica relativa à pessoa do contribuinte (impostos).

    Importante observar que a vinculação da qual se está a tratar aqui – vinculação quanto ao fato gerador – não deve ser confundida com a vinculação referente ao produto da arrecadação, também denominada afetação.

    Os impostos, a par de não comportarem vinculação quanto ao fato gerador, não podem ter o produto de sua arrecadação vinculado a fundo, órgão ou despesa, pelo que a Constituição da República, em seu art. 167, IV, terminantemente proíbe, salvo em circunstâncias por ela própria excepcionadas.

    Já as taxas e as contribuições de melhoria, muito embora tributos vinculados sob o prisma do fato gerador, não se submetem a qualquer obrigatoriedade ou vedação constitucional no que tange à vinculação de suas respectivas receitas às atividades estatais que ensejaram a sua criação, ressalvada – quanto às taxas – a hipótese contemplada no art. 98, par. 2.º, da Constituição da República.

    Por fim, os empréstimos compulsórios e as contribuições parafiscais, no que se refere à vinculação quanto ao fato gerador, conforme utilizem fato gerador de imposto ou de taxa, serão vinculados ou não. No entanto, sob o ponto de vista do produto da arrecadação, serão eminentemente vinculados, porquanto afetados/atrelados os recursos arrecadados a uma finalidade específica, nos termos da Constituição.


    https://blog.ebeji.com.br/consideracoes-sobre-a-vinculacaodesvinculacao-a-que-se-submetem-as-especies-tributarias/

     

  • Gabarito, ERRADO.

    Gostaria de acrescentar aos comentários dos colega a consideração do Professor Luciano Amaro sobre a aplicação deste princípio aos tributos com fato gerador vinculado. É possível ver que Amaro não considera haver restrições à aplicação deste princípio a outras espécies tributárias que não impostos.

    "Embora a Constituição (art. 145, § 1º) só se refira a impostos, outras espécies tributárias podem levar em consideração a capacidade contributiva, em especial as taxas, cabendo lembrar que, em diversas situações, o próprio texto constitucional veda a cobrança de taxas em hipóteses nas quais não se revela capacidade econômica (cf., por exemplo, art. 5º, LXXVI)".

    O inciso LXXVI, do artigo 5º, mencionado pelo tributarista, traz uma hipótese de imunidade subjetiva referente à taxa, senão vejamos.


    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Artigo 5º. (...)
    (...)

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

     a) o registro civil de nascimento;

     b) a certidão de óbito.

    Fonte: Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 19ª edição. Editora Saraiva, São Paulo, 2013.

  • O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1.º, da CF, como projeção do postulado da isonomia tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva.

    Notam-se dois aspectos de relevo: I) a menção exclusiva a impostos; e II) a fluida expressão sempre que possível.

    A Constituição Federal de 1946 associava o comando a “tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional. Todavia, não há dúvida que se pode atrelar o comando a outros tributos, como contribuições para a seguridade social vide art. 195, § 9.º, da CF, à luz da EC n.º 47/2005) ou taxas (vide art. 5.º, LXXIV e LXXVII).

    Direito Tributário Essencial - Eduardo Sabbag - 2018

  • O princípio da capacidade contributiva está prevista no art. 146, §1º, CF e se refere apenas aos impostos, que são tributos com fato gerador não vinculado. Não se trata de justiça comutativa, pois o pagamento de imposto não implica no recebimento de algo em específico em troca.

    Resposta do professor = ERRADO

  • O item julgado está errado. O princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no Art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, tendo por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. São dois os principais aspectos a serem observados: I) a Constituição Federal faz menção exclusiva a impostos; e II) a expressão sempre que possível, a qual denota que não há que se falar em aplicação plena do princípio.

  • O item julgado está errado. O princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no Art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, tendo por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. São dois os principais aspectos a serem observados: I) a Constituição Federal faz menção exclusiva a impostos; e II) a expressão sempre que possível, a qual denota que não há que se falar em aplicação plena do princípio.

  • O princípio da capacidade contributiva encontra-se previsto no Art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, tendo por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. São dois os principais aspectos a serem observados: I) a Constituição Federal faz menção exclusiva a impostos; e II) a expressão sempre que possível, a qual denota que não há que se falar em aplicação plena do princípio.

  • A afirmativa está incorreta.

    A capacidade contributiva se aplica aos tributos vinculados – taxas, por exemplo – mas não

    de maneira plena.

    Adotando-se a tese defendida por Luiz Eduardo Shoeuri, podemos afirmar que o princípio da

    capacidade contributiva se aplica aos tributos vinculados na sua acepção relativa/subjetiva,

    sendo inaplicável quando tomado na sua acepção absoluta/objetiva.


ID
1925458
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade.

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

  • ERRADO

    Além do que o colega acima já explicou, cabe aduzir: 

    Dentre diversas classificações doutrinárias, é bastante adotada aquela que indica haver responsabilidade por transferência e por substituição

     

    Transferência: a obrigação tributária surge em relação ao contribuinte, mas, por conta de evento posterior ao fato gerador, outra pessoa passa a ocupar o polo passivo (basicamente, os casos previstos no CTN são de transferência); 

     

    Substituição: quando a obrigação já surge em relação ao responsável, pois a lei exclui a figura do contribuinte (caso da substituição "para frente" e da retenção na fonte). 

     

     

    A extinta CPMF é exemplo de responsabilidade tributária por substituição, visto que, embora o fato gerador do tributo fosse a movimentação bancária e o contribuinte era o correntista que movimentava os próprios recursos financeiros, a lei determinava às instituições financeiras o dever de recolher o tributo. (Procurador do Estado/PB - 2008 - CESPE) 

     

     

    Substituição tributária "para frente" 

    Normalmente é adotada quando há um ou alguns poucos fabricantes e muitos adquirentes. 


    Por exemplo, o fabricante recolhe não apenas o imposto incidente sobre a operação que realiza, mas antecipa também os valores que seriam pagos pelos adquirentes, em relação às operações subsequentes dentro da cadeia de produção, comercialização e consumo. 

    Como há recolhimento antecipado, em relação a fato gerador futuro, sempre houve muita discussão quanto à constitucionalidade dessa sistemática, que foi reconhecida pelo Judiciário e, posteriormente, ratificada pelo constituinte derivado, que incluiu o§ 7° ao art. 150 da CF: 


    "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido': 


    Perceba que, nos termos do art. 150, § 7°, da CF, se o fato gerador futuro não ocorrer (por exemplo, se o veículo é roubado na concessionária, antes da venda para o consumidor final), o valor antecipadamente recolhido pela fábrica deve ser devolvido pelo Fisco

     

    FONTE: Página 688 da versão digital do Super Revisão da Editora Foco.

  • CTN

    Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaçãoexcluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (A lei exige que o responsável tenha uma relação com o fato gerador da obrigação e, a questão trata de um vinculo com o contribuinte, tornando a errada).

  • Acredito que o erro está só em omitir o a responsabilidade do substituido pode ser supletiva também, pois, de fato, há vinculo do substituto com o substituido e destes com o fato gerador na substituição tributária, pois o 3ª assume um encargo do contribuinte.

  • Complementando as informações da colega Mari PLC:

     

    Súmula 546 STF: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto  o quantum respectivo.

    Caso o montante recolhido for diferente (maior ou menor) da presumida, o contribuinte não terá direito à restituição, nem a ser compelido a pagar eventual pagamento complementar, pois, segundo o STF, a BC presumida é, na verdade, definitiva. Caso ocorra, e a base de cálculo seja distinta, não há complementação ou devolução da diferença.

    Se o FG presumido não ocorrer, é assegurada a devolução do que foi pago.

  • Art. 142, CTN - compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Nesse caso, compete à autoridade adm, e não ao terceito, calcular o montante devido). A hipótese de atribuir responsabilidade a terceiro consta do art. 125, CTN. 

  • "...em lugar do mesmo..." Que medo "do mesmo" do examinador aparecer na minha tela... rs

  • O regime de ST é uma obrigação tributária que transfere ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento do imposto ou contribuição, no qual o fato gerador deverá ocorrer logo após ao fato ocorrido, o que assegura que a restituição da quantia seja paga, mesmo que o fato gerador não se realize.

    Em outras palavras, o Estado cobra o imposto da venda do produto no momento que ele sai da indústria, elegendo uma terceira pessoa para o cumprimento da obrigação tributária. O principal objetivo da ST é facilitar o processo de fiscalização dos tributos “plurifásicos”, ou seja, aqueles tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

    No entanto, caso não seja realizado o pagamento pelo substituto, a responsabilidade volta para o substituido.

  • No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade. INCORRETA.

    A assertiva foi retirada do livro de Leandro Paulsen:

    "O legislador pode estabelecer a substituição tributária nas hipóteses em que o terceiro, em razão das suas particulares relações COM O CONTRIBUINTE, tenha a possibilidade de exigir ou reter do contribuite o montante do tributo. Isso porque a relação contributiva dá-se entre o Fisco e o contribuinte, servindo, o substituto, como um facilitador do recolhimento do tributo. O substituto só pode ser chamado a recolher o tributo com recursos próprios quando tenha descumprido suas obrigações de colaboração com o Fisco (retenção e recolhimento). O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte. Mas, embora o substituto seja obrigado “em lugar” do contribuinte, não há o afastamento automático da responsabilidade do próprio contribuinte, o que depende de ter suportado a retenção ou de a lei expressamente afastar a sua responsabilidade." 

    É o caso da RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO, que ocorre antes do fato gerador. 

    A responsabilidade por substituição ocorre com maior frequência no âmbito do ICMS e do IR.

    Exemplo: o empregador, com relação ao IRRF relativo à renda do empregado;

     

    Cuidar com o comentário de "W M", pois pode existir substituição tributária pela relação entre o terceiro substituto e o contribuinte. 

  • Errado - No tocante aos critérios de tributação, o legislador pode estabelecer a denominada substituição tributária, quando um terceiro, em razão de suas relações com o contribuinte, assume, "em lugar" do mesmo, a obrigação de apurar o montante do tributo devido, bem como de adimplir o pagamento tributário, afastando o contribuinte, automaticamente, de qualquer responsabilidade. 

     

    Não afasta automaticamente a responsabilidade do contribuinte. Podemos ver isso mais claramente seguindo a premissa do art. "Art. 128. CTN - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."

     

    Ato contínuo, é possível observar que não se exclui automaticamente a responsabilidade do contribuinte também pelo exposto no art. 134 CTN - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente (aqui revela-se uma atecnia do legislador, conquanto tenha dito "solidariamente" o correto seria "subsidiariamente") com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

     

    Mas por que subsidiária? O próprio artigo já responde... porque o terceiro só responde "nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte."
     

    E só completando... estamos aqui diante de uma responsabilidade por transferência porque ela só ocorre após o implemento do FG.

     

     

  • O comentário do colega "Força, foco e fé" está desatualizado. Segue trecho do DOD:


    É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida: "Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida." (STJ. 1ª Turma. REsp 687.113-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018 (Info 623).

  • Não há no texto do CTN a denominação "substituição tributária". No entanto, entende-se que se trata de uma espécie de responsabilidade tributária, cujo fundamento está no art. 128, CTN. O erro da assertiva está em afirmar que a relação do substituto é com o contribuinte, enquanto o dispositivo fala em vínculo com o fato gerador. Além disso, o dispositivo permite a previsão de responsabilidade supletiva ao substituto, não sendo verdadeiro que a substituição tributária sempre afastará a responsabilidade do contribuinte.


    Resposta do professor = ERRADO.

  • Não há no texto do CTN a denominação "substituição tributária". No entanto, entende-se que se trata de uma espécie de responsabilidade tributária, cujo fundamento está no art. 128, CTN. O erro da assertiva está em afirmar que a relação do substituto é com o contribuinte, enquanto o dispositivo fala em vínculo com o fato gerador. Além disso, o dispositivo permite a previsão de responsabilidade supletiva ao substituto, não sendo verdadeiro que a substituição tributária sempre afastará a responsabilidade do contribuinte.

    Resposta do professor QC = ERRADO.


ID
1925461
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

     

    CF/88, Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

     

    CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário:

            I - a isenção;

            II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  • CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário:

            I - a isenção;

            II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  • CORRETA A QUESTÃO. De acordo com o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. No parágrafo primeiro do citado artigo está previsto que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido, ou dela consequente. A isenção, como uma das causas de exclusão do crédito tributário, depende de lei específica, conforme previsão do artigo 150 parágrafo 6o da CF, que diz que: qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante LEI ESPECÍFICA, federal, estadual ou municipal, ...

     

  • A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário, e está prevista no art. 175, 1, CTN. Nos termos do art. 176, a isenção é sempre decorrente de lei. A CF vai além e fala no art. 150, §6º em "lei específica". Quanto às obrigações acessórias, o art. 175, parágrafo único é expresso que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.


    Resposta do professor = CERTO

  • Para ser extinto é preciso antes existir, mas aquilo que é excluído nunca existiu, no caso a isenção por lei excluí a obrigação principal que nem sequer chega existir. Por isso isenção e anistia (também por lei) são especieis de exclusão.


ID
1925464
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo o Código Tributário Nacional, em qualquer hipótese, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em razão de crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 185. (CTN) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

  • O erro da questão está em "qualquer hipotese"

  • Nem sempre se presume fraudulenta. Quando o devedor possuir bens ou rendas restantes suficientes para saldar a dívidar, não se presume fraudulenta, conforme art. 185, parágrafo único do CTN.

  • ERRADA, pois NÃO É EM QUALQUER HIPÓTESE. Vejamos o artigo 185 do CTN:

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo NÃO SE APLICA na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.     

  • Acredito que o erro na questão não seria só em relação ao parágrafo único do artigo 185 do CTN como já bem ponderaram os colegas.

    A meu ver, haveria ainda outro erro que seria a falta de um MARCO INICIAL. A questão não foi clara em dizer se a alienação, oneração dos bens e direitos se deu antes ou depois da inscrição do crédito em dívida ativa, e acredito que tal informação não se possa presumir da leitura da assertativa.

    Dessa forma, consigno que, de fato, conforme dicção do P.ú., do art. 185 do CTN, "NÃO SE APLICA na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". Não obstante TAMBÉM NÃO SE APLICARIA a bens e direitos alienados ou onerados ANTES do MARCO INICIAL, que seria a inscrição da dívida ativa e SEM COMUNICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA INSCRIÇÃO. 

    Nesse sentido: "Com a nova redação dada ao dispositivo, a possibilidade de presunção de fraude foi antecipada para o momento da regular inscrição em dívida ativa. Há de se entender que a aplicabilidade da nova regra depende de comunicação ao sujeito passivo da inscrição do seu débito." (Ricardo Alexandre. Direito tributário esquematizado. 9. ed. 2015.)

  • O erro do enunciado está na afirmação "EM QUALQUER HIPÓTESE", pois a presunção de fraude à execução cede espaço na "[...] hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita [...]" como previsto no art. 185, par. único, do CTN    

  • "Sempre, quaisquer, nunca, etc". Quando ver essas palavras em questões objetivas, pode ficar ligado que a chance de estar errada é muito grande!

  • DEPOIS DA INSCRIÇÃO É FRAUDE EXECUÇÃO

    SALVO SE TIVER RESERVADO BEM P/ PAGAMENTO

  • A regra de fraude à execução no âmbito tributário está previsto no art. 185, CTN. O erro da assertiva é afirmar "em qualquer hipótese". O parágrafo único do dispositivo afasta a regra nos casos em que o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. 


    Resposta do professor = ERRADO

  • Está errado porque não é sempre, se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, não será considerado fraude.

  • Com relação ao comentário do nosso amigo Fernando Nishimura que mesmo gostando muito cabe uma ressalva: todas as situações tem suas exceções. Ela ajuda você a acertar mais questões, mas cabe sempre ponderação ao seu uso.


ID
1925467
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Lei Complementar n. 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços expressamente indicadas na legislação, ainda que a atividade não seja a preponderantemente explorada pelo prestador.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    LC 116/03

     

    Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

     

  • CORRETA- Segundo Eduardo Sabbag, o fato gerador do ISS é a prestação por empresa ou por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003, que enumera cerca de 230 serviços dividivos em 40 itens. Em face do princípio da estrita legalidade tributária- artigo 150, I CF e art. 97 CTN- para que os municípios possam cobrar o ISS dos prestadores de serviços, devem institui-lo por meio de lei ordinária própria, que poderá adotar todos os itens da lista de serviços anexa à lei complementar, ou apenas alguns deles, sendo-lhes, porém, defeso criar serviços não previstos nessa norma complementar, sob pena de insconstitucionalidade. Importante atentar para o artigo 1o da LC 116/03: 

     

    Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

  • Ao meu ver, essa questão está errada, porque os serviços estão expressamente indicados no anexo da lei e não na legislação, como se refere a questão. ???

  • E como ficam eventuais serviços que não constam da Lista anexa à LC 116/2003:

    Conforme observado pela Gisele M., citando Sabbag, em face do princípio da estrita legalidade tributária, o ISS somente terá incidência sobre serviços constantes da Lista anexa à LC. Por outro lado, o § 2o do art. 1o da LC 116/03 estabelece que RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NA LISTA ANEXA, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO ICMS: "§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias".

    Considerando que somente poderá ter incidência do ISS os serviços relacionados na Lista da LC 116/03, e, somente terão incidência do ICMS aqueles expressamente ressalvados, então, eventuais serviços não mencionados na LC 116/2003 seriam casos de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA??

  • Futuro magistrado, SIM. Pois tais serviços fogem da incidência do fato gerador do ISS. 

  • Para mim , o "EXPRESSAMENTE" torna a assertiva equivocada , haja vista que a lista anexa é passível de interpretação verticalmente taxativa horizontalmente exemplificativa, sendo passível de entendimento amplo.

  • Questão ERRADA.

    O STJ admite a interpretação extensiva dos itens sujeitos ao ISS a fim de alcançar serviços correlatos, ou seja, que não estão EXPRESSAMENTE na lista. 

    “Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente.” (REsp 121428/RJ, 2ª Turma, 16.08.2004)

  • O art. 1º, da LC 116/03 é expresso ao prever que a incidência do ISS ocorre mesmo nos casos em que não seja atividade preponderante do prestador. 


    Resposta do professor = CERTO

  • Serviços expressamente indicados na legislação?

  • o expressamente não a torna errada? pelo entendimento serviço relacionado com o expresso não podem ser tributados, mesmo que não estejam expresso ?

  • Gabarito: enunciado correto!!

    Complementando...

    É possível a cobrança de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria e similares, sendo a base de cálculo o valor da remuneração da prestação do serviço

    Origem: STF

    NÃO se pode exigir que o prestador de serviços que NÃO está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS

    Origem: STF

    A venda de medicamentos é fato gerador de ISS ou de ICMS?

    Origem: STF

    Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    (RE 605552, DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/20, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-20 PUBLIC 06-10-20).

    Saudações!


ID
1925470
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal, contados da decretação da medida.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    DL 3240/41

    Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

    § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

      

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. RECURSO DA EMBARGANTE CONTRA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO.   1. INÉPCIA DA INICIAL DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. 2. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA ESPECIAL. 3. DIREITO À MEAÇÃO. 3.1. CANCELAMENTO DO SEQUESTRO. INDIVISIBILIDADE DO BEM. 3.2. RESGUARDO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO PELA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.   1. Não há falar em inépcia da inicial da medida cautelar de sequestro se preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41, pois o Ministério Público demonstrou a existência de indícios veementes da responsabilidade do acusado e indicou os bens aptos a serem bloqueados.   2. O Código de Processo Penal não revogou o Decreto-Lei 3.240/41, que permanece vigente e trata especificamente das medidas de sequestro referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública.   3.1. Mesmo que a recorrente comprove sua qualidade de meeira, não é possível o cancelamento integral ou parcial do sequestro de bem indivisível também pertencente ao acusado por crime de sonegação fiscal.   3.2. A apelante não tem interesse em pleitear a reserva em seu favor da metade do produto obtido pela venda das coisas sequestradas, uma vez que essa medida cautelar não gera qualquer efeito expropriatório, sendo possível até que a alienação jamais seja efetivada.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063631-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24-11-2015).

  • Apenas por informação, regra geral o prazo é de 60 dias nos termos do 131, inciso I do CPP:

    Art. 131.  O seqüestro será levantado:

    I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

  • Sobre o prazo de 90 dias, apenas para complementar os comentários:

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES QUE RESULTARAM EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO PENAL.

    PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.

    1. O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública, buscando indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delito.

    2. Embora a teor do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deverá ter início dentro de noventa dias contados da decretação do medida, segundo já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, o atraso no encerramento das diligências deve ser analisado conforme as peculiaridades de cada procedimento. Não há violação à direito líquido e certo se o atraso foi justificado as peculiaridades da causa, como no caso, que se revela complexa e com pluralidade de autores.

    3. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a alegação de excesso de prazo na medida assecuratória resta superada após o início da ação penal.

    4. Recurso desprovido.(RMS 29.253/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)

  • Complementando.

    STF:

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Não há falar em omissão no julgado com relação a tese não arguida no momento oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.119 BAHIA. RELATOR : MIN. LUIZ FUX)

  • Questão idêntica foi cobrada na prova oral do MPRS em 2018.

  • cpp: 60 DIAS

    Dec 3240/41: 90 DIAS

    O seqüestro previsto no Decreto Lei 3.240/41, diferentemente do previsto no Código de Processo Penal, não requer provas da proveniência ilícita dos bens objetos da constrição, exigindo apenas indícios veementes de autoria e a indicação dos bens que devam ser objeto da medida cautelar. Se o Ministério Público não relacionou quais bens deve-riam ser atingidos pelo seqüestro, fazendo, apenas, um pedido genérico para que fossem seqüestrados os bens tantos quantos forem suficientes para reparação do dano causado à Fazenda Pública, não é possível a decretação da medida constritiva.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. CRIME DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei nº 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, sendo certo, outrossim, que o art. 4º do mencionado diploma dispõe que o sequestro pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados e compreender os bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • regral geral ação penal prazo CPP - 60 DIAS

    açao prejuizo à Fazenda Pública - 90dias

    ação improbidade administrativa - previa o prazo de 30 dias, porém com as alteraçoes da nova lei não se fala mais nada sobre esse prazo.


ID
1925473
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    DL 406/68

     

    Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida.

    § 1º Consideram-se também contribuintes:

    I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

    II - As sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para êsse fim adquirirem;

    III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem

  • Piada de mal gosto. Administração direta contribuinte de imposto? Esse DL foi recepcionado?

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • pensei na imunidade tributária recíproca e errei. Não entendi como contornar essa questão da imunidade.

  • Poderia se sustentar que o dipositivo foi recepcionado no que tange às obrigações acessórias.

  • A teor do art. 6º, inc. III, do decreto-lei 406/68, se a administração atua como vendedora, ou seja, como contribuinte de direito (pois é ela que promove a circulação), deve incidir a imunidade reciproca. Contribuinte de fato é a pessoa que assume o encargo indiretamente na nota fiscal, ou seja, o comprador. Assim, acredito que nessa parte não houve recepção.

  • Ridícula a questão. o dl 406 nesse ponto foi revogado pela lc 87, conhecida como lei Kandir.

  • Acredito que o DL 406 nesse ponto ainda tem aplicabilidade nos casos em que a Administração Pública extrapola a imunidade reciproca, executando atividade economica, a qual poderia prejudicar a concorrencia.
    Acho que é a única interpretação possivel desse dispositivo:



    "Imunidade recíproca. Caracterização. (...) Segundo teste proposto pelo ministro relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em consequência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. (RE 253.472, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 25-8-2010, Plenário, DJE de 1º-22011.) No mesmo sentido: RE 458.164-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-6-2011, Segunda Turma, DJE de 23-8-2011. Vide: RE 253.394, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 26-11-2002, Primeira Turma, DJ de 114-2003. Vide: AI 558.682-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 29-5-2012, Segunda Turma, DJE de 196-2012.

  • Apesar do texto expresso do art. 6º, III, do DL 406/68, concordo com o exposto pelo 'Examinador piadista', já que a norma esbarra nitidamente no princípio da imunidade recíproca veiculado pelo art. 150, IV, 'a', da CF, lembrando, ainda, que o CTN é de 1966 e já vedava aos entes federativos a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (art. 9º, IV, 'a', do CTN).

  • A questão fala de circulação de mercadorias! A imunidade recíproca somente abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Ou seja, no caso do ICMS somente abarca o S.

  • Só uma coisa que ficou estranha na questão: órgãos da Administração Pública. Órgãos não possuem personalidade jurídica.

  • Entendo que por se tratar de ICMS devemos ler a questão nos atentando aos conceitos de contribuinte de direito e de fato. Assim, na correta acepção da assertiva, temos que os òrgãos da administração direta, autarquias, fundações, etc., são os contribuintes de direito dos produtos que vendem e os compradores são os contribuintes de fato. As imunidades abrangem patrimônio, bens e serviços da administração mas nem tudo em que a administração tocar está imune. Imagine-se, pois, uma autarquia federal que tenha que reter IR na fonte dos seus servidores para repasse aos cofres da união. Essa exação deve ser assim retida e repassada sem ser acobertada pelo manto da imunidade. Voltando ao contexto, nessa seara, não tem como imunizar tais vendas visto que quem está contribuindo, destarte, são os compradores das mercadorias que, de fato, são os contribuintes. 

     

    Questão correta.

  • A colega "luciene garcia" foi no ponto: "A questão fala de circulação de mercadorias! A imunidade recíproca somente abrange impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Ou seja, no caso do ICMS somente abarca o S."

  • As imunidades recíproca e extensiva não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel (art. 150, §3º, da CF)

  • DE ACORDO COM O DECRETO-LEI 406/68....

    Concordo que recepção deste dispositivo pela CF88 é duvidosa, porém o enunciado é claro "De acordo com o Decreto-lei...

    Portanto, CERTO.

  • Texto do colega Gustavo.

     

    CERTO

    DL 406/68

     

    Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida.

    § 1º Consideram-se também contribuintes:

    I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

    II - As sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para êsse fim adquirirem;

    III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem

  • vivendo e aprendendo

  • certissimo!!!

  • O Decreto-lei n. 406/68 continua vigente, apesar da Lei Kandir de ICMS (LC 87/96) e a LC 116/2003 do ISS terem revogado muito de seus artigos. Porém, particularmente o art. 6º do referido decreto, que trata do tema da questão, continua vigente.

  • Para fins econômicos e contábeis, mercadoria não deixa de ser patrimônio. Ao meu ver o inciso é inconstitucional, por atacar a imunidade recíproca prevista no art. 150, vi, a. Entretando, levando-se em conta a literakidade do DL, a questão está correta.

  •  LEI SECA !

     

    Decreto-lei n. 406/68, ART. 6º, 

    § 1º Consideram-se também contribuintes:

    I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias;

    II - As sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para êsse fim adquirirem;

    III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem.

    § 2º Os Estados poderão considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial ou produtor, permanente ou temporário do contribuinte, inclusive veículos utilizados por êste no comércio ambulante.

  • Esse é o texto do art. 6º, §1º, III, do Decreto-lei n. 406/68. A questão foi considerada correta por ser texto expresso de lei, o que torna difícil sua anulação. No entanto, obviamente o texto não foi recepcionado pela CF, que prevê a imunidade recíproca no art. 150, VI, a. Diante disso, em uma interpretação sistemática, não seria possível dizer que órgão público da administração direta poderia ser considerado como contribuinte. Cabe lembrar que o art. 121, parágrafo único, do CTN define como contribuinte quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. No caso da imunidade não há fato gerador, uma vez que não há competência para instituir tributo. 

    Portanto, com todo o respeito à banca, entendo que essa questão deveria ter sido anulada, pois leva a erro os candidatos que prezam por uma interpretação sistemática, que considera a ordem constitucional vigente. Não é esse tipo de conhecimento literal e anacrônico que deveria ser exigido em uma prova de promotor de justiça.


    Resposta do professor = deveria ser anulada.

  • A quem interessar e não tiver acesso:

    Esse é o texto do art. 6º, §1º, III, do Decreto-lei n. 406/68. A questão foi considerada correta por ser texto expresso de lei, o que torna difícil sua anulação. No entanto, obviamente o texto não foi recepcionado pela CF, que prevê a imunidade recíproca no art. 150, VI, a. Diante disso, em uma interpretação sistemática, não seria possível dizer que órgão público da administração direta poderia ser considerado como contribuinte. Cabe lembrar que o art. 121, parágrafo único, do CTN define como contribuinte quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. No caso da imunidade não há fato gerador, uma vez que não há competência para instituir tributo. 

    Portanto, com todo o respeito à banca, entendo que essa questão deveria ter sido anulada, pois leva a erro os candidatos que prezam por uma interpretação sistemática, que considera a ordem constitucional vigente. Não é esse tipo de conhecimento literal e anacrônico que deveria ser exigido em uma prova de promotor de justiça.

    Resposta do professor = deveria ser anulada.

  • Aqui existe exploração de atividade econômica, sob égide

  • GABARITO 'CORRETA'

    Para mim essa questão deveria ser anulada, pois mesmo colocando que provém do decreto, acaba confundido, pois este seria inconstitucional.

    CF, prevê a imunidade recíproca no art. 150, VI, a. 

  • Uma explicação possível para a recepção da norma tratada na questão pela atual CF é que a Administração, quando adquirir bens ou usufruir serviços sujeitos ao ICMS e ao ISS, estará na posição de contribuinte de fato, o que afasta a incidência da imunidade tributária recíproca, aplicável apenas aos casos em que o ente público se encontra na posição de contribuinte de direito, conforme atual jurisprudência do STF:

    Tema 342 da repercussão geral: A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

    Acórdão:

    5. À luz da jurisprudência consagrada na Corte, a imunidade tributária subjetiva (no caso do art. 150, VI, da Constituição Federal, em relação aos impostos) aplica-se ao ente beneficiário na condição de contribuinte de direito, sendo irrelevante, para resolver essa questão, investigar se o tributo repercute economicamente. 6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda, dentre outros.

    (RE 608872, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017)


ID
1925476
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A constituição definitiva do crédito tributário é elemento essencial para tipificar os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1° da Lei n. 8.137/90 (suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social), os quais somente podem ser firmados quando haja decisão definitiva do processo administrativo, cuja pendencia do julgamento por parte do fisco não suspende, por si só, o curso da prescrição para ação penal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Atenção para a parte negritada do julgado:

     “I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.” (STF HC 81.611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 10.12.2003, DJ de 13.05.2005) 

    bons estudos

  • ERRADA 

    HC nº 81.611/DF

    Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. Tal premissa leva à conclusão – ainda em exame preliminar –, de que se considera termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a data do lançamento definitivo.

    Atenção:

    Crime material contra a ordem tributária: lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo - falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo.

  • A pendencia do julgamento suspende a prescrição penal.

  • Em verdade, o prazo sequer começa a correr, há impedimento e não suspensão da prescrição, pois o termo a quo é o transito em julgado da decisão administrativa.

  • PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. HABEAS CORPUS.
    IMPETRAÇÃO  SUBSTITUTIVA  DE  RECURSO  PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
    (...) A  fluência  do  prazo  prescricional  dos crimes contra a ordem tributária,  previstos  no  art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem  início somente após a constituição do crédito tributário, o que se  dá  com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. (HC 343.771/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016)
     

  • COMPLEMENTO!

    ALém das informações claras apresentadas pelos colegas que, por óbvio, já invalidam a assertiva, vale consignar que o teor da Súmula Vinculante nº 24 só se aplica ao crimes materiais contra a ordem tributária, sendo que no art. 1º da Lei 8.137/90 estes estão previsto apenas nos incisos I a IV, sendo que o inciso V é crime FORMAL!

    Assim, da forma generalizada como fora apresentada a assertiva, aplicando o entendimento para todos os incisos do art. 1º da Lei 8.137, não há possibilidade de considera-lá como correta.

     

    Essa informação, ao meu ver, é importante, haja vista que as bancas, por diversas vezes, elaboram questões que generalizam o entendimento e, consequentemente, consideram estas como incorretas!

     

     

     

    PS.: SÚMULA VINCULANTE nº 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

  • Gente, eu acho que a colega greice que tá com a razão, pq NEM INICIA (esse é entendimento mais recente), logo, não tem o q suspender, agora, antigamente, tinha sim esse entendimento conforme colocado pelos julgados citados. Concordam:: ?? 

  • Não é que a ausência de constituição definitiva do crédito suspende a prescrição; ela sequer começa a correr. Na minha opinião, sequer é técnico falar em impedimento da prescrição, porque só se impede prazo que deveria começar correr, mas a respectiva fluência é obstaculizada. 

    Vejam, se o fato sequer é típico até a constituição definitiva do crédito tributário (SV. 24), é uma excrescência falar em prazo prescricional - seja impedido, seja suspenso -, porquanto sequer existe crime! 

  • Se eu não tenho o crime constituído como eu teria a prescrição da ação penal.. Por isso, errada.

  • Não há falar em prescrição neste caso, pois ela pressupõe o lançamento definitivo, que é termo inicial para sua contagem.

  • Renata Andreoli muito obrigado pelo seu comentário, achei que estava ficando maluco por raciocinar de forma tão óbvia!

  • Crimes contra a Ordem Tributária:

    Dos crimes praticados por particulares

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  • nao são todos os incisos do art.1 que exigem a constituição do CT

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (FORMAL)

  • Como que SUSPENDE o prazo prescricional ele SEQUER SE INICOU?

    Ora, enquanto não findar o processo administrativo fiscal, o crime - material - não restará consumado. O início da prescrição se dá com a consumação do crime (em regra). Por isso, o entendimento correto seria o abaixo elencado:

    (...) A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente após a constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento