Questão 1926760

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A propósito do que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, quanto aos deveres e proibições dos servidores federais, assinale a alternativa correta.

• A. São deveres do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a religião oficial da República Federativa do Brasil.
• B. São vedados ao servidor alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, ou participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.
• C. Para fins de aplicação do Código de Ética, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
• D. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua fundamentação constará do respectivo parecer, publicada no Diário Oficial da União.
• E. Todo e qualquer ato da Administração deverá ser objeto de divulgação, e sua recusa ensejará comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 1.171 - XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  LETRA C

• Interessante essa banca... pergunta sobre os deveres e proibiçoes e o gabarito é o conceito de servidor público.