Questão 1926805

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Anos atrás, surgiu, em um país de fronteira com o Brasil, uma caneta com tinta dourada; uma novidade na época, principalmente para as crianças. Antes do uso, a caneta precisava ser agitada, o que fazia com que a tampa superior saltasse, eliminando a tinta o que, muitas vezes, atingia os olhos das crianças, causando cegueira temporária. Sobre o caso, é correto afirmar que este se tratou de um problema

• A. de saúde pública, cabendo diretamente ao Ministério da Saúde proibir a caneta no Brasil.
• B. de polícia, cabendo à Polícia Federal a proibição da caneta no Brasil.
• C. de saúde pública, de competência da Anvisa que, além de controlar e fiscalizar fronteiras, também controla e fiscaliza bens de consumo.
• D. internacional e, portanto, da competência do Ministério do Exterior atuar no caso.
• E. relacionado a um produto não específico da área da saúde, como os alimentos e medicamentos, sendo, portanto, da competência do setor do comércio atuar no caso.

Gabarito: C

Comentários

• a caneta (já que pode soltar tinta, podendo causar cegueira temporária ) é um bem de consumo que indiretamente se relaciona com a saúde.

  LEI 8.080:

  Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

   

• Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999

  Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.