Questão 1927339

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Assinale a alternativa que não compõe os Direitos e Garantias Fundamentais relacionados na Constituição Cidadã.

• A. A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• B. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
• E. O direito de propriedade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a): INCORRETA.

  TÍTULO VIII
  DA ORDEM SOCIAL
  Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Letras (b,c,d,e): CORRETAS.

  TÍTULO II
  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  XXII - é garantido o direito de propriedade;

  Resposta: Letra (a).

   

   

   

• Questão anulável. A "d" também está incorreta, haja vista que somente o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado em função de decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E outra, dá a entender que a lei pode estabelecer que o sigilo de todos os tipos de comunicação poderá ser afastado, o que, como dito anteriormente, não é verdade. Essa CETRO é simplesmente ridícula!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A ordem social não é um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 193, caput, CF: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  d) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

  e) O direito de propriedade.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

  Gabarito: A