Prova CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Questão 1927243

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Leia o texto abaixo, que sofreu algumas alterações, publicado no jornal Valor Econômico em 10 de fevereiro de 2010, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, servidor público na carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde ocupa atualmente o cargo de adjunto do diretor-presidente, para responder à questão. 

A Anvisa surgiu para ocupar o lugar da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em um momento que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária, ao final da década de 1990, quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país. Foi criada logo após as três primeiras agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada uma agência de segunda geração, pois atua na regulação social. Apesar das diferenças nos processos políticos de criação e da diversidade de desenhos institucionais, as agências reguladoras brasileiras seguem um mesmo modelo geral, fruto do objetivo comum da reforma regulatória, apontado para os mercados do setor da infraestrutura.

Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia não se destina somente à promoção do desenvolvimento e ao fomento ao crescimento econômico, obtido por meio da necessária criação de ambiente regulatório estável para os negócios e investimentos no país. Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população. No setor de saúde, as principais falhas de mercado são a assimetria de informação, a; imprevisibilidade dos problemas de saúde e as externalidades negativas (consequências não esperadas ou previstas pelo consumidor). Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória. 

Ora, lembre-se que a economia da regulação se subdivide, classicamente, em três grandes temas: a política antitruste; a regulação econômica (que geralmente envolve monopólio natural e economias de escala); e a regulação não econômica. Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos gerados no processo de produção e consumo. £são os evidentes casos do setor saúde e do meio ambienteis funções tipicamente desempenhadas pela vigilância sanitária, ao longo do tempo e cada vez mais, se enquadram de maneira coerente com essas atividades regulatórias estatais. (...)

Diferentemente das outras agências reguladoras, a Anvisa atua não em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira. Outra singularidade da Anvisa é sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, por exemplo). Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população, de forma abrangente. 

A definição corrente de vigilância sanitária no Brasil é eminentemente legal. Ela recebeu tratamento direto na Constituição, que dispôs várias ações de sua competência no artigo 200 (atribuições do Sistema Único de Saúde). O conceito de vigilância sanitária contido na Lei n° 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) ainda confere a esse campo um caráter abrangente de gerenciamento do risco (eliminar, diminuir ou prevenir riscos) que vai do controle de bens e serviços (direta ou indiretamente relacionados à saúde) à intervenção nos ambientes, processos e estabelecimentos. Tudo para garantir saúde e qualidade de vida à população.

Além de seu reconhecimento como uma das mais antigas práticas da saúde pública (o Código de Hamurabi e o Antigo Testamento contêm normas sobre a saúde, incluindo sanções), as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população. A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos, pois sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Daí ser impossível atribuir à Anvisa um papel menor na sociedade, restringindo seu poder regulador à fiscalização, por exemplo.

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. no trecho: "em um momento em que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária", do primeiro parágrafo, a supressão da 'preposição destacada é correta gramaticalmente e não implica prejuízo semântico.
• B. no trecho: "em um momento em que houve, agravamento da crise de confiança na vigilância. sanitária", do primeiro parágrafo, as duas ocorrências da preposição "de" - na primeira, contraída com o artigo "a" - não são resultado de regência nominal.
• C. no trecho: "quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país.", do primeiro parágrafo, a forma verbal destacada pode ser flexionada da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "noticiavam".
• D. no trecho: "quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país.", do primeiro parágrafo, a expressão destacada pode ser anteposta à expressão "a circulação", sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico.
• E. no trecho: "Foi criada logo após as três primeiras . - agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada. uma agência de segunda geração", do primeiro parágrafo, é proibido substituir os travessões por vírgulas.

Gabarito: B

Comentários

• b)

  O item "b" é o correto, pois descreve a situação que não tem relação com a regência nominal. Vejam:

  Regência Nominal é o nome da relação existente entre um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e os termos regidos por esse nome. Essa relação é sempre intermediada por uma preposição. No estudo da regência nominal, é preciso levar em conta que vários nomes apresentam exatamente o mesmo regime dos verbos de que derivam. Conhecer o regime de um verbo significa, nesses casos, conhecer o regime dos nomes cognatos. Observe o exemplo:

  Verbo obedecer e os nomes correspondentes: todos regem complementos introduzidos pela preposição "a".Asssim:

  Obedecer a algo/ a alguém.
  Obediente a algo/ a alguém.

  http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint71.php

• Não consegui entender por que não há regencia

• Por que a letra A tá errada?

Questão 1927246

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto abaixo, que sofreu algumas alterações, publicado no jornal Valor Econômico em 10 de fevereiro de 2010, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, servidor público na carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde ocupa atualmente o cargo de adjunto do diretor-presidente, para responder à questão. 

A Anvisa surgiu para ocupar o lugar da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em um momento que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária, ao final da década de 1990, quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país. Foi criada logo após as três primeiras agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada uma agência de segunda geração, pois atua na regulação social. Apesar das diferenças nos processos políticos de criação e da diversidade de desenhos institucionais, as agências reguladoras brasileiras seguem um mesmo modelo geral, fruto do objetivo comum da reforma regulatória, apontado para os mercados do setor da infraestrutura.

Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia não se destina somente à promoção do desenvolvimento e ao fomento ao crescimento econômico, obtido por meio da necessária criação de ambiente regulatório estável para os negócios e investimentos no país. Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população. No setor de saúde, as principais falhas de mercado são a assimetria de informação, a; imprevisibilidade dos problemas de saúde e as externalidades negativas (consequências não esperadas ou previstas pelo consumidor). Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória. 

Ora, lembre-se que a economia da regulação se subdivide, classicamente, em três grandes temas: a política antitruste; a regulação econômica (que geralmente envolve monopólio natural e economias de escala); e a regulação não econômica. Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos gerados no processo de produção e consumo. £são os evidentes casos do setor saúde e do meio ambienteis funções tipicamente desempenhadas pela vigilância sanitária, ao longo do tempo e cada vez mais, se enquadram de maneira coerente com essas atividades regulatórias estatais. (...)

Diferentemente das outras agências reguladoras, a Anvisa atua não em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira. Outra singularidade da Anvisa é sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, por exemplo). Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população, de forma abrangente. 

A definição corrente de vigilância sanitária no Brasil é eminentemente legal. Ela recebeu tratamento direto na Constituição, que dispôs várias ações de sua competência no artigo 200 (atribuições do Sistema Único de Saúde). O conceito de vigilância sanitária contido na Lei n° 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) ainda confere a esse campo um caráter abrangente de gerenciamento do risco (eliminar, diminuir ou prevenir riscos) que vai do controle de bens e serviços (direta ou indiretamente relacionados à saúde) à intervenção nos ambientes, processos e estabelecimentos. Tudo para garantir saúde e qualidade de vida à população.

Além de seu reconhecimento como uma das mais antigas práticas da saúde pública (o Código de Hamurabi e o Antigo Testamento contêm normas sobre a saúde, incluindo sanções), as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população. A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos, pois sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Daí ser impossível atribuir à Anvisa um papel menor na sociedade, restringindo seu poder regulador à fiscalização, por exemplo.

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. no trecho: ''Apesar das diferenças nos processos políticos de criação", do primeiro parágrafo, a expressão "apesar de", cuja preposição está contraída com o artigo feminino plural "as", tem o mesmo valor semântico de "posto que".
• B. no trecho: "Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia' não se destina", do segundo parágrafo, a substituição da conjunção destacada por "Embora" é correta gramaticalmente e não implicaria prejuízo semântico.
• C. no trecho: "Mas, diferentemente do que querem a alguns, a regulação estatal da economia não se destina", do segundo parágrafo, a expressão destacada tem valor comparativo.
• D. nos trechos: "a regulação estatal da economia não, se destina", do segundo parágrafo, e "lembre-se que a economia da regulação se subdivide", do terceiro, as duas ocorrências da palavra destacada não têm a mesma classificação sintática.
• E. nos trechos: "Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população.", do segundo parágrafo, a expressão destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por “afim de”.

Gabarito: A

Comentários

• é correto afirmar que :

   a) no trecho: ''Apesar" das diferenças nos processos políticos de criação", do primeiro parágrafo, a expressão "apesar de", cuja preposição está contraída com o artigo feminino plural "as", tem o mesmo valor semântico de posto que".

• A) no trecho: ''Apesar das diferenças nos processos políticos de criação", do primeiro parágrafo, a expressão "apesar de", cuja preposição está contraída com o artigo feminino plural "as", tem o mesmo valor semântico de "posto que". "Posto que", ao contrário do que muitos pensam, tem valor concessivo, igual a "apesar de".

  B) no trecho: "Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia' não se destina", do segundo parágrafo, a substituição da conjunção destacada por "Embora" é correta gramaticalmente e não implicaria prejuízo semântico. "Embora" tem valor concessivo, diferente de "mas", de valor adversativo.

  C) no trecho: "Mas, diferentemente do que querem a alguns, a regulação estatal da economia não se destina", do segundo parágrafo, a expressão destacada tem valor comparativo. Ainda que "do que" seja conjunção subordinada comparativa, o enunciado pede a alternativa correta gramaticalmente e a a regência do verbo querer é TI, o que nos faz ver que o certo é "diferentemente o que QUEREM ALGUNS".

  D) nos trechos: "a regulação estatal da economia não se destina", do segundo parágrafo, e "lembre-se que a economia da regulação se subdivide", do terceiro, as duas ocorrências da palavra destacada não têm a mesma classificação sintática. Ou se usa LEMBRAR sem o "se", no sentido de sugestão, ou LEMBRAR-SE DE, com a preposição

  E) nos trechos: "Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população.", do segundo parágrafo, a expressão destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por “afim de”. "Afim" lembra afinidade, não finalidade, que é designada por "a fim de".

Questão 1927249

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto abaixo, que sofreu algumas alterações, publicado no jornal Valor Econômico em 10 de fevereiro de 2010, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, servidor público na carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde ocupa atualmente o cargo de adjunto do diretor-presidente, para responder à questão. 

A Anvisa surgiu para ocupar o lugar da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em um momento que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária, ao final da década de 1990, quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país. Foi criada logo após as três primeiras agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada uma agência de segunda geração, pois atua na regulação social. Apesar das diferenças nos processos políticos de criação e da diversidade de desenhos institucionais, as agências reguladoras brasileiras seguem um mesmo modelo geral, fruto do objetivo comum da reforma regulatória, apontado para os mercados do setor da infraestrutura.

Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia não se destina somente à promoção do desenvolvimento e ao fomento ao crescimento econômico, obtido por meio da necessária criação de ambiente regulatório estável para os negócios e investimentos no país. Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população. No setor de saúde, as principais falhas de mercado são a assimetria de informação, a; imprevisibilidade dos problemas de saúde e as externalidades negativas (consequências não esperadas ou previstas pelo consumidor). Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória. 

Ora, lembre-se que a economia da regulação se subdivide, classicamente, em três grandes temas: a política antitruste; a regulação econômica (que geralmente envolve monopólio natural e economias de escala); e a regulação não econômica. Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos gerados no processo de produção e consumo. £são os evidentes casos do setor saúde e do meio ambienteis funções tipicamente desempenhadas pela vigilância sanitária, ao longo do tempo e cada vez mais, se enquadram de maneira coerente com essas atividades regulatórias estatais. (...)

Diferentemente das outras agências reguladoras, a Anvisa atua não em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira. Outra singularidade da Anvisa é sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, por exemplo). Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população, de forma abrangente. 

A definição corrente de vigilância sanitária no Brasil é eminentemente legal. Ela recebeu tratamento direto na Constituição, que dispôs várias ações de sua competência no artigo 200 (atribuições do Sistema Único de Saúde). O conceito de vigilância sanitária contido na Lei n° 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) ainda confere a esse campo um caráter abrangente de gerenciamento do risco (eliminar, diminuir ou prevenir riscos) que vai do controle de bens e serviços (direta ou indiretamente relacionados à saúde) à intervenção nos ambientes, processos e estabelecimentos. Tudo para garantir saúde e qualidade de vida à população.

Além de seu reconhecimento como uma das mais antigas práticas da saúde pública (o Código de Hamurabi e o Antigo Testamento contêm normas sobre a saúde, incluindo sanções), as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população. A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos, pois sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Daí ser impossível atribuir à Anvisa um papel menor na sociedade, restringindo seu poder regulador à fiscalização, por exemplo.

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. no penúltimo período do segundo parágrafo, para evitar erro gramatical, devem ser utilizados dois-pontos depois da forma verbal "são" e separar por ponto e vírgula os termos cujos núcleos são "assimetria", "imprevisibilidade" e “externalidades"
• B. o período "Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória.", do segundo parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneirai sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "A Anvisa observa todas essas falhas em sua atuação regulatória.".
• C. no trecho: "Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais", do terceiro parágrafo, a expressão destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico por "com vistas a".
• D. no trecho: "prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos", do terceiro parágrafo, a palavra destacada pode ser flexionada da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "decorrente"
• E. o trecho "o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais", do terceiro parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "o Estado intervém com vista a que se previnam, reduzam ou remediem danos sociais".

Gabarito: C

Comentários

• a) Não deve não. O próprio texto não usa e não está errado. Poderia usar os dois pontos, mas penso que a separação por vírulas bastaria.

  b) Ocorre prejuízo semântico, já que a reescritura deixa dúvidas se a atuação regulatória é da Anvisa ou das falhas.

  c) Ambas expressões são registradas em dicionário, ficando a gosto do cliente. Curiosamente, "com vista a" é mais utilizada em Portugal, enquanto "com vistas a" mais no Brasil.

  d) Claro que não. Decorrentes é regido por DANOS.

  e) "Remediem" será grifado em vermelho no corretor do seu MS WORD! O correto é REMEDEIEM.

Questão 1927252

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto abaixo, que sofreu algumas alterações, publicado no jornal Valor Econômico em 10 de fevereiro de 2010, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, servidor público na carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde ocupa atualmente o cargo de adjunto do diretor-presidente, para responder à questão. 

A Anvisa surgiu para ocupar o lugar da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em um momento que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária, ao final da década de 1990, quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país. Foi criada logo após as três primeiras agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada uma agência de segunda geração, pois atua na regulação social. Apesar das diferenças nos processos políticos de criação e da diversidade de desenhos institucionais, as agências reguladoras brasileiras seguem um mesmo modelo geral, fruto do objetivo comum da reforma regulatória, apontado para os mercados do setor da infraestrutura.

Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia não se destina somente à promoção do desenvolvimento e ao fomento ao crescimento econômico, obtido por meio da necessária criação de ambiente regulatório estável para os negócios e investimentos no país. Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população. No setor de saúde, as principais falhas de mercado são a assimetria de informação, a; imprevisibilidade dos problemas de saúde e as externalidades negativas (consequências não esperadas ou previstas pelo consumidor). Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória. 

Ora, lembre-se que a economia da regulação se subdivide, classicamente, em três grandes temas: a política antitruste; a regulação econômica (que geralmente envolve monopólio natural e economias de escala); e a regulação não econômica. Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos gerados no processo de produção e consumo. £são os evidentes casos do setor saúde e do meio ambienteis funções tipicamente desempenhadas pela vigilância sanitária, ao longo do tempo e cada vez mais, se enquadram de maneira coerente com essas atividades regulatórias estatais. (...)

Diferentemente das outras agências reguladoras, a Anvisa atua não em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira. Outra singularidade da Anvisa é sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, por exemplo). Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população, de forma abrangente. 

A definição corrente de vigilância sanitária no Brasil é eminentemente legal. Ela recebeu tratamento direto na Constituição, que dispôs várias ações de sua competência no artigo 200 (atribuições do Sistema Único de Saúde). O conceito de vigilância sanitária contido na Lei n° 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) ainda confere a esse campo um caráter abrangente de gerenciamento do risco (eliminar, diminuir ou prevenir riscos) que vai do controle de bens e serviços (direta ou indiretamente relacionados à saúde) à intervenção nos ambientes, processos e estabelecimentos. Tudo para garantir saúde e qualidade de vida à população.

Além de seu reconhecimento como uma das mais antigas práticas da saúde pública (o Código de Hamurabi e o Antigo Testamento contêm normas sobre a saúde, incluindo sanções), as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população. A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos, pois sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Daí ser impossível atribuir à Anvisa um papel menor na sociedade, restringindo seu poder regulador à fiscalização, por exemplo.

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. o trecho "São os evidentes casos do setor saúde e do meio ambiente.", do terceiro parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "Tratam-se dos evidentes casos do setor saúde e do meio ambiente.". .
• B. no trecho: "todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população Brasileira.", do quarto parágrafo, a oração destacada pode -ser antecedida por uma vírgula, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo" semântico.
• C. no trecho: "Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores", do quarto parágrafo, a expressão destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por "pois".
• D. no trecho: "Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores", do quarto parágrafo, o advérbio destacado pode ser substituído, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico por "indistintamente".
• E. o trecho "o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde", do quarto parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "o uso de produtos e serviços por ela regulados podem causar graves efeitos à saúde".

Gabarito: C

Comentários

• a) TRATA-SE. Sujeito indeterminado. 

  b) Prejuízo semântico. A oração subrdinada adjetiva restritiva passa a ser explicativa com a vírgula.

  c) GABA.

  d) Algo intrínseco é algo inerente a ele próprio. Constitui a sua essência, faz parte dele mesmo. Possui significação por si mesmo. Algo indistinto é algo que não é claro ou evidente. Algo que nao possui definição. São conceitos diferentes.

  e) o uso (...) PODE causar graves efeitos bla bla bla.

• Quanto à E: mudou o referente, mudou o sentido

Questão 1927255

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Leia o texto abaixo, que sofreu algumas alterações, publicado no jornal Valor Econômico em 10 de fevereiro de 2010, por Pedro Ivo Sebba Ramalho, servidor público na carreira de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), onde ocupa atualmente o cargo de adjunto do diretor-presidente, para responder à questão. 

A Anvisa surgiu para ocupar o lugar da antiga Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde em um momento que houve agravamento da crise de confiança na vigilância sanitária, ao final da década de 1990, quando se noticiava a circulação de grande volume de medicamentos falsificados no país. Foi criada logo após as três primeiras agências - Aneel, Anatel e ANP - e é considerada uma agência de segunda geração, pois atua na regulação social. Apesar das diferenças nos processos políticos de criação e da diversidade de desenhos institucionais, as agências reguladoras brasileiras seguem um mesmo modelo geral, fruto do objetivo comum da reforma regulatória, apontado para os mercados do setor da infraestrutura.

Mas, diferentemente do que querem alguns, a regulação estatal da economia não se destina somente à promoção do desenvolvimento e ao fomento ao crescimento econômico, obtido por meio da necessária criação de ambiente regulatório estável para os negócios e investimentos no país. Destina-se, também, à correção das falhas de mercado para garantir segurança e bem-estar à população. No setor de saúde, as principais falhas de mercado são a assimetria de informação, a; imprevisibilidade dos problemas de saúde e as externalidades negativas (consequências não esperadas ou previstas pelo consumidor). Todas essas falhas são observadas pela Anvisa em sua atuação regulatória. 

Ora, lembre-se que a economia da regulação se subdivide, classicamente, em três grandes temas: a política antitruste; a regulação econômica (que geralmente envolve monopólio natural e economias de escala); e a regulação não econômica. Nesse último caso, o Estado intervém com vista a prevenir, reduzir ou remediar danos sociais decorrentes dos riscos gerados no processo de produção e consumo. £são os evidentes casos do setor saúde e do meio ambienteis funções tipicamente desempenhadas pela vigilância sanitária, ao longo do tempo e cada vez mais, se enquadram de maneira coerente com essas atividades regulatórias estatais. (...)

Diferentemente das outras agências reguladoras, a Anvisa atua não em um setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira. Outra singularidade da Anvisa é sua competência tanto na regulação econômica do mercado (definição de preços e monitoramento do mercado) quanto na regulação sanitária (registros de medicamentos, por exemplo). Desempenha, assim, função intrinsecamente relacionada à mediação entre produtores e consumidores, tendo em vista que o uso de produtos e serviços por ela regulados pode causar graves efeitos à saúde da população, de forma abrangente. 

A definição corrente de vigilância sanitária no Brasil é eminentemente legal. Ela recebeu tratamento direto na Constituição, que dispôs várias ações de sua competência no artigo 200 (atribuições do Sistema Único de Saúde). O conceito de vigilância sanitária contido na Lei n° 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) ainda confere a esse campo um caráter abrangente de gerenciamento do risco (eliminar, diminuir ou prevenir riscos) que vai do controle de bens e serviços (direta ou indiretamente relacionados à saúde) à intervenção nos ambientes, processos e estabelecimentos. Tudo para garantir saúde e qualidade de vida à população.

Além de seu reconhecimento como uma das mais antigas práticas da saúde pública (o Código de Hamurabi e o Antigo Testamento contêm normas sobre a saúde, incluindo sanções), as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população. A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos, pois sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito. Daí ser impossível atribuir à Anvisa um papel menor na sociedade, restringindo seu poder regulador à fiscalização, por exemplo.

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. no trecho: "as ações de vigilância sanitária são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população.", do último parágrafo, a palavra destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por "candentes".
• B. o trecho "são historicamente inerentes ao papel do Estado de zelar pela saúde da população.", do último parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "são historicamente inerentes ao papel do Estado zelar pela saúde da população".
• C. no trecho: "A vigilância sanitária interfere, quer se queira ou não, na vida de todos", do último parágrafo, o fragmento destacado deve ser reescrito da seguinte maneira, de forma a evitar erro gramatical: "quer queira-se ou não".
• D. no trecho: "sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado", do último parágrafo, a forma verbal destacada pode ser flexionada da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "submeter".
• E. no trecho: "obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado, corolário do moderno Estado Democrático de Direito.", do último parágrafo, a palavra destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por "característica".

Gabarito: D

Comentários

• D) no trecho: "sua função reguladora obriga os particulares a se submeterem à supremacia do interesse público sobre o privado", do último parágrafo, a forma verbal destacada pode ser flexionada da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "submeter".

  Temos um caso de Infinitivo Pessoal --> Permitindo que o verbo fique no plural ou no singular

  Ex: O chefe concedeu um prazo de 15 dias para os auxiliares resolverem / resolver os problemas

  O verbo "resolver" possui sujeito próprio, que pode ser nesse caso "Os auxiliares" ou não

Questão 1927258

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Redação - Reescritura de texto

Leia o texto abaixo, que sofreu pequenas adaptações e alterações, extraído da obra Estação Carandiru, de Drauzio Varella, para responder à questão.

      São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las. Essa lição de humildade dada pelos cadeeiros mais experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.

      A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes, tornou-me mais atento às expressões faciais. Enquanto o doente fala; há que olhá-lo direto nos olhos, mudo, o olhar fixo por uns segundos a. mais após o término de cada frase. Nos momentos de dúvida, deixar cair o silêncio, abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever e dar um bote com os olhos na direção dos enfermeiros e quem mais esteja por perto, para surpreender neles as expressões de descrédito. 

      Com a experiência que a repetição traz, ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato com a malandragem. Devagar, aprendi que a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica. Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar ou simplesmente concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los. O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles. A paciência de escutar e o contato do exame físico desarmavam o ladrão.

      A comida servida na Casa de Detenção ê triste. Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral. Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem. Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda. Obesidade aliada à falta de exercício físico é um dos problemas de saúde na Detenção.

      As galerias são lavadas todo final de tarde pelos "faxinas", um grupo de homens que constitui a espinha dorsal da cadeia. Tudo é limpo, ninguém ousa jogar lixo nas áreas internas. É raro ver um xadrez sujo, e, quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém. Na Copa de 94, assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos, no pavilhão Dois. Não havia um cisco de pó nos móveis, o chão dava gosto de olhar. Em sistema de rodízio, cada ocupante era responsável pela faxina diária. 

Assinale a alternativa em que a reescritura do trecho "São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las.", do primeiro parágrafo, preserva o sentido original do texto e está de acordo com a norma culta.

• A. Quanto mais situações se apresentam na cadeia, mais uma vida torna-se pouco para conhecê-las.
• B. Já que uma vida é pouco para conhecer as situações que se apresentam na cadeia, elas são muitas.
• C. São tantas as situações que se apresentam na cadeia, malgrado uma vida seja pouco para conhecê- las.
• D. Para conhecer as situações que se apresentam na cadeia, é necessária mais de uma vida.
• E. Uma vida é pouco para conhecer as situações que * se apresentam na cadeia, porque elas são muitas.

Gabarito: E

Comentários

• Exatamente, meu amigo. Eu li dessa forma " Ou seja, ela percorreu essa distância até que chegou a essa

  conclusão; 

  Não faz sentido ser uma finalidade,ninguém quer chegar a uma conslusão assustadora ksksksksks

• Exatamente, meu amigo. Eu li dessa forma " Ou seja, ela percorreu essa distância até que chegou a essa conclusão; 

  Não faz sentido ser uma finalidade,ninguém quer chegar a uma conslusão assustadora ksksksksks

• A professora Izabel em outra questão do mesmo texto () ,fez a leitura dessa parte do PARA, que derrubou muitos falando em sentido de finalidade. Saber o gabarito ajuda os prof. Mas concordo com o gabarito.

Questão 1927261

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Artigos; Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Morfologia; Preposições; Sintaxe

Leia o texto abaixo, que sofreu pequenas adaptações e alterações, extraído da obra Estação Carandiru, de Drauzio Varella, para responder à questão.

      São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las. Essa lição de humildade dada pelos cadeeiros mais experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.

      A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes, tornou-me mais atento às expressões faciais. Enquanto o doente fala; há que olhá-lo direto nos olhos, mudo, o olhar fixo por uns segundos a. mais após o término de cada frase. Nos momentos de dúvida, deixar cair o silêncio, abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever e dar um bote com os olhos na direção dos enfermeiros e quem mais esteja por perto, para surpreender neles as expressões de descrédito. 

      Com a experiência que a repetição traz, ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato com a malandragem. Devagar, aprendi que a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica. Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar ou simplesmente concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los. O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles. A paciência de escutar e o contato do exame físico desarmavam o ladrão.

      A comida servida na Casa de Detenção ê triste. Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral. Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem. Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda. Obesidade aliada à falta de exercício físico é um dos problemas de saúde na Detenção.

      As galerias são lavadas todo final de tarde pelos "faxinas", um grupo de homens que constitui a espinha dorsal da cadeia. Tudo é limpo, ninguém ousa jogar lixo nas áreas internas. É raro ver um xadrez sujo, e, quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém. Na Copa de 94, assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos, no pavilhão Dois. Não havia um cisco de pó nos móveis, o chão dava gosto de olhar. Em sistema de rodízio, cada ocupante era responsável pela faxina diária. 

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. no trecho: "experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.", do primeiro parágrafo, é obrigatória a ocorrência destacada da preposição "a", que não pode ser suprimida.
• B. nos trechos: "para não ser feito de idiota o tempo todo.", do primeiro parágrafo, e "A advertência clara do Pedrinho", do segundo, as duas ocorrências da preposição "de" (na segunda, contraída com o artigo "o") têm o mesmo valor semântico.
• C. no trecho: "A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes", do segundo parágrafo, o trecho destacado pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "de não poder contar".
• D. no trecho: "Enquanto o doente fala, há que olhá-lo O direto nos olhos, mudo", do segundo parágrafo, a expressão destacada é equivalente a "é preciso" e, nela, o verbo "haver" é impessoal, sempre flexionado na terceira pessoa do singular.
• E. no último período do segundo parágrafo, é possível afirmar que, de acordo com a coesão e a coerência do texto, está pressuposta, antes dos verbos "deixar", "abaixar" e "dar", a locução verbal "há que", do período anterior, na frase "há que olhá-lo direto nos olhos".

Gabarito: E

Comentários

• ESTOU TORCENDO PARA QUE A PROXIMA PROVA DA ANVISA VENHA SER ELABORADA PELA BANCA CESPE/UNB

• Não entendi o porquê de a letra d está errada!

• Entendi que isso torna a questão errada: o verbo "haver" é impessoal

• neste caso o verbo haver não traz sentido nem de existir e nem de tempo corrido, logo não é impessoal!

   

  eu acho! ahhaha

• Acredito que o erro da d seja o fatp de que "há" não é impessoal pois a oração seguinte, introduzida pela conjunção integrante que, é subordinada substantiva subjetiva, trantand0-se, por isso, de sujeito oracional. Quando substituímos por "É preciso", isso fica mais claro: é preciso que se olhe direto nos olhe direto nos olhos", ou "é preciso olhá-lo direto nos olhos" (nesse caso subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo). Não tenho certeza, mas me parece assim. Mas é uma questão que vale o comentário de um professor.

Questão 1927264

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra COMO; Funções morfossintáticas da palavra QUE; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

Leia o texto abaixo, que sofreu pequenas adaptações e alterações, extraído da obra Estação Carandiru, de Drauzio Varella, para responder à questão.

      São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las. Essa lição de humildade dada pelos cadeeiros mais experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.

      A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes, tornou-me mais atento às expressões faciais. Enquanto o doente fala; há que olhá-lo direto nos olhos, mudo, o olhar fixo por uns segundos a. mais após o término de cada frase. Nos momentos de dúvida, deixar cair o silêncio, abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever e dar um bote com os olhos na direção dos enfermeiros e quem mais esteja por perto, para surpreender neles as expressões de descrédito. 

      Com a experiência que a repetição traz, ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato com a malandragem. Devagar, aprendi que a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica. Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar ou simplesmente concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los. O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles. A paciência de escutar e o contato do exame físico desarmavam o ladrão.

      A comida servida na Casa de Detenção ê triste. Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral. Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem. Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda. Obesidade aliada à falta de exercício físico é um dos problemas de saúde na Detenção.

      As galerias são lavadas todo final de tarde pelos "faxinas", um grupo de homens que constitui a espinha dorsal da cadeia. Tudo é limpo, ninguém ousa jogar lixo nas áreas internas. É raro ver um xadrez sujo, e, quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém. Na Copa de 94, assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos, no pavilhão Dois. Não havia um cisco de pó nos móveis, o chão dava gosto de olhar. Em sistema de rodízio, cada ocupante era responsável pela faxina diária. 

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. nos trechos: "abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever", do segundo parágrafo, e "ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato", do terceiro, as duas ocorrências da palavra destacada têm o mesmo valor semântico.
• B. o trecho "a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica.", do terceiro parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "a cadeia infantiliza o homem e que, ao se tratar de presos, requer sabedoria pediátrica.".
• C. nos trechos: "Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar" e "concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los", do terceiro parágrafo, nas duas ocorrências, o pronome destacado exerce a mesma função sintática e se refere ao mesmo antecedente.
• D. no trecho: "O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo", do terceiro parágrafo, nas duas ocorrências destacadas, a palavra "que" tem o mesmo valor semântico e exerce a mesma função sintática.
• E. no trecho: "depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles.", do terceiro parágrafo, o pronome e a expressão destacados têm o mesmo valor semântico.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ===>>> E.

• Porque a letra  C está errada?

• Gabarito: letra E

   

  Adriana, o erro da letra C:

   

  -  "Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar"

  "los" é sujeito.

  Sempre que tivermos as formas MANDAR, DEIXAR, TORNAR e FAZER (verbos causativos) e na sequência um verbo no infinitivo, usaremos pronome oblíquo como sujeito, e não pronome reto. 

  Em vez de "deixar eles se queixarem", deve ser "deixá-los se queixar"

  Obs.: O verbo fica no singular se o sujeito estiver em forma de pronome. 

   

  - "Concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los"

  "los" é complemento da forma verbal "aliviar"

   

• alguém pode explicar?

• Leia DEVAGAR E ATENTAMENTE...

  ENCURTE A FRASE, RETIRE O QUE PODE SER RETIRADO PARA MELHOR COMPREENSÃO...

  PERCEBERA QUE NESSA QUESTÃO, VOCÊ CONSEGUE PERCEBER O SUJEITO..

  GAB. E

• Gabarito E

  A como > comparação / como > causa

  B erro semântico e gramatical;

  C los > homens / los > sofrimento

  D que > P. relativo / que > conjunção

  E POSSE - lhes palpava o corpo > palpava o seu corpo / olhar deles > seu olhar

• A) "...como se fosse escrever". (comparação)

  "...como médico..." = "na qualidade de médico". (preposição acidental)

  B) há mudança de sentido, pois na reescrita inclui-se ideia de tempo, que não há na primeira frase.

  C) ' los' refere-se a presos, que está no plural: é suficiente deixá-los (deixar os presos) se queixar(em); para aliviá-los (aliviar os presos). Na 1ª ocorrência 'los' é sujeito de 'queixar'; na 2ª, objeto direto de 'aliviar'.

  D) 1ª ocorrência - pronome relativo; 2ª - conjunção subordinativa temporal.

  E) correta.

Questão 1927267

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto abaixo, que sofreu pequenas adaptações e alterações, extraído da obra Estação Carandiru, de Drauzio Varella, para responder à questão.

      São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las. Essa lição de humildade dada pelos cadeeiros mais experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.

      A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes, tornou-me mais atento às expressões faciais. Enquanto o doente fala; há que olhá-lo direto nos olhos, mudo, o olhar fixo por uns segundos a. mais após o término de cada frase. Nos momentos de dúvida, deixar cair o silêncio, abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever e dar um bote com os olhos na direção dos enfermeiros e quem mais esteja por perto, para surpreender neles as expressões de descrédito. 

      Com a experiência que a repetição traz, ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato com a malandragem. Devagar, aprendi que a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica. Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar ou simplesmente concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los. O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles. A paciência de escutar e o contato do exame físico desarmavam o ladrão.

      A comida servida na Casa de Detenção ê triste. Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral. Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem. Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda. Obesidade aliada à falta de exercício físico é um dos problemas de saúde na Detenção.

      As galerias são lavadas todo final de tarde pelos "faxinas", um grupo de homens que constitui a espinha dorsal da cadeia. Tudo é limpo, ninguém ousa jogar lixo nas áreas internas. É raro ver um xadrez sujo, e, quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém. Na Copa de 94, assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos, no pavilhão Dois. Não havia um cisco de pó nos móveis, o chão dava gosto de olhar. Em sistema de rodízio, cada ocupante era responsável pela faxina diária. 

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. as seguintes palavras ou expressões, extraídas do „ quarto parágrafo, podem ser utilizadas para demonstrar a hipótese de que o autor do texto utilizou-se de vocabulário informal na redação: "é triste", "não há cristão", "ganha-pão" e "riquíssima".
• B. o trecho "Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral", do quarto parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la, pois a queixa é geral".
• C. no trecho: "Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem.", do quarto parágrafo, a expressão destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico por "Quem".
• D. no trecho: "Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda", do quarto parágrafo, a primeira expressão destacada tem valor semântico de causa; a segunda, por sua vez, estabelece quebra de expectativa criada entre, de um lado, as afirmações feitas nos períodos anteriores e, de outro, as feitas no período em destaque.
• E. no trecho: "As galerias são lavadas todo final de tarde pelos 'faxinas'’, do quinto parágrafo, a palavra destacada é sinônimo de "faxineiros" e foi grafada entre aspas porque foi utilizada em sentido figurado.

Gabarito: D

Comentários

• alguém explica todas as aternativas?

• Por que não poderia ser a letra "E" a correta?!

Questão 1927270

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso da Vírgula

Leia o texto abaixo, que sofreu pequenas adaptações e alterações, extraído da obra Estação Carandiru, de Drauzio Varella, para responder à questão.

      São tantas as situações que se apresentam na cadeia que uma vida é pouco para conhecê-las. Essa lição de humildade dada pelos cadeeiros mais experientes ajudou-me a relaxar e a desenvolver técnicas defensivas para não ser feito de idiota o tempo todo.

      A advertência clara do Pedrinho, de que eu não podia contar com meus auxiliares para desmascarar os farsantes, tornou-me mais atento às expressões faciais. Enquanto o doente fala; há que olhá-lo direto nos olhos, mudo, o olhar fixo por uns segundos a. mais após o término de cada frase. Nos momentos de dúvida, deixar cair o silêncio, abaixar a cabeça sobre a ficha médica como se fosse escrever e dar um bote com os olhos na direção dos enfermeiros e quem mais esteja por perto, para surpreender neles as expressões de descrédito. 

      Com a experiência que a repetição traz, ganhei segurança como médico e espontaneidade no trato com a malandragem. Devagar, aprendi que a cadeia infantiliza o homem e que tratar de presos requer sabedoria pediátrica. Muitas vezes é suficiente deixá-los se queixar ou simplesmente concordar com a intensidade do sofrimento que referem sentir, para aliviá-los. O ar de revolta que muitos traziam para a consulta desaparecia depois que lhes palpava o corpo e auscultava pulmões e coração. No final, não era raro encontrar ternura no olhar deles. A paciência de escutar e o contato do exame físico desarmavam o ladrão.

      A comida servida na Casa de Detenção ê triste. Depois de alguns dias, não há cristão que consiga digeri-la; a queixa é geral. Os que não têm ganha-pão na própria cadeia ou família para ajudar sofrem. Riquíssima em amido e gordura, a dieta, entretanto, engorda. Obesidade aliada à falta de exercício físico é um dos problemas de saúde na Detenção.

      As galerias são lavadas todo final de tarde pelos "faxinas", um grupo de homens que constitui a espinha dorsal da cadeia. Tudo é limpo, ninguém ousa jogar lixo nas áreas internas. É raro ver um xadrez sujo, e, quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém. Na Copa de 94, assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos, no pavilhão Dois. Não havia um cisco de pó nos móveis, o chão dava gosto de olhar. Em sistema de rodízio, cada ocupante era responsável pela faxina diária. 

Levando em consideração as afirmações do texto e as orientações da gramática normativa tradicional, é correto afirmar que

• A. o trecho "As galerias são lavadas todo final de tarde t pelos 'faxinas'", do último parágrafo, pode ser reescrito da seguinte maneira, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "Os faxinas lavam as galerias todo o final de tarde".
• B. no trecho: "são lavadas todo final de tarde pelos 'faxinas'”, um grupo de homens", do ultimo parágrafo, a expressão destacada tem de ser substituída por "grupos", para que haja concordância entre o núcleo do termo "um grupo de homens e "faxinas".
• C. no trecho: "É raro ver um xadrez sujo, e quando acontece, seus ocupantes são chamados de maloqueiros", do último parágrafo, e possível suprimir todas as ocorrências de vírgula, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico.
• D. no trecho: "seus ocupantes são chamados de maloqueiros, com desdém", do último paragrafo, a palavra destacada pode ser substituída, sem que ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico, por "ironia".
• E. o erro de regência verbal cometido no trecho: "Na Copa de 94 assisti Brasil versus Estados Unidos num xadrez com 25 presos", do último parágrafo pode ser utilizado para demonstrar a hipótese de que o autor utilizou-se de vocabulário informal na redação do texto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  O verbo Assistir, será VTI quando significar "ver" e exige a preposição "a".

Questão 1927273

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 2º Grau ou Função Quadrática e Inequações; Funções

Considere as seguintes funções f(x) = x² - 4x + 4 e g(x) = -x + 6 x - 5 .

Assinale a alternativa que apresenta a solução da inequação definida por f(x) . g(x) ≤ 0.

• A. s = {x ∈ ℜ / x = 2}
• B. s = {x ∈ ℜ / x ≤ 1 ou x = 2}
• C. s = {x ∈ ℜ / x ≤ 1 x ≤ 5 ou x = 2}
• D. s = {x ∈ ℜ / x ≤ 1 ou x ≥ 5 ou x = 2}
• E. s = {x ∈ ℜ / x ≥ 1 ou x ≤ 5 ou x = 2}

Gabarito: B

Questão 1927276

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Espacial; Pirâmides

Sabe-se que um tronco de pirâmide tem 6 cm de altura e que suas bases constituem duas regiões quadradas de lados 2cm e 3cm. Assim, o volume deste tronco é

• A. 38 cm³
• B. 36 cm³
• C. 18 cm³
• D. 12 cm³
• E. 6 cm³

Gabarito: A

Comentários

• A fórmula para descobrir o Volume de um tronco de pirâmide é: V = h/3 * [ A + (A*a)^1/2 + a ], onde "h" é a altura do tronco, "A" é a área da base maior e "a" é a área da base menor. (Número elevado a 1/2 = ^1/2 = Raiz quadrada) 

   

  Sendo assim:

   

  A = 3*3 = 9 (Área do quadrado 3 x 3) , a = 2*2 = 4 (Área do quadrado 2 x 2), h = 6 (Dado no enunciado)

   

  V = h/3 * [ A + (A*a)^1/2 + a ], portanto:

   

  V = 6/3 * [ 9 + (9 * 4)^1/2 + 4]  ------> V = 3 * [ 9 + (36)^1/2 + 4 ] ------> V = 3 * ( 9 + 6 + 4 ) ------> V = 3 * 19 ------> V = 38 cm³

   

   

  LETRA A (38 cm³)

• Raffael, sua resolução está correta, mas a altura(6cm) dividida pelo 3 dá 2.

Questão 1927279

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Equação de 2º Grau e Problemas de 2º Grau; Progressão Aritmética - PA; Progressões

Observe as afirmações abaixo acerca da equação - 9x2 + 23x - 1 5 + x3 = 0 , em que suas raízes estão em PA.

I. Possui uma raiz dupla.

II. Suas raízes são números pares.

III. Suas raízes são números ímpares.

IV. A soma de suas raízes é um número múltiplo de 3.

V. A soma de suas raízes é um número múltiplo de 7.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. III e V, apenas,
• E. IV e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  A informação de que as raízes estão em Progressão Aritmética – P. A., induziu a solução desta questão de equações polinomiais utilizando-se as Relações de Girard. Porém, sabe-se que, quando a soma dos coeficientes de uma equação polinomial é zero, então uma de suas raízes é 1. No caso da equação em questão a soma dos coeficientes: -9 + 23 -15 + 1 = 0. Logo, uma de suas raízes é 1. Como a equação é de grau 3, podemos, após colocá-la em ordem, baixar o seu grau , dividindo-a por x-1. Teremos = x2 – 8x+15.
  As raízes desta equação do 2º grau são 3 e 5. Logo, as raízes da equação polinomial dada são 1, 3 e 5
  As corretas são III, IV.

Questão 1927282

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Probabilidade

Sejam P e H dois eventos independentes com p(P) = 0,5 e p(P ∩ H) = 0,2. Desse modo, p(H) pode ser expresso por

• A. 1/10
• B. 3/10
• C. 4/10
• D. 7/10
• E. 10/10

Gabarito: C

Comentários

• P(p) = 0,5

  P(h e p) = 0,2

  
  

  Substituindo:

  
  

  P(p) e P(h) = 0,2

  0,5 . P(h) = 0,2

  P(h) = 0,2/0,5

  P(h) = 0,4

  0,4 = 4/10

  
  

Questão 1927288

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Observe os seguintes anagramas a seguir:

I. AEALGZ.

II. AUNAGD.

III. AOUGREN.

IV. AAMDARCIN

V. AUMLEGTAA

Assinale a assertiva que representa aquele que, quando desvendado, não é anagrama de um país.

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  I. AEALGZ = ?
  II. AUNAGD = UGANDA
  III. AOUGREN = NORUEGA
  IV. AAMDARCIN = DINAMARCA
  V. AUMLEGTAA = GUATEMALA

• Análise combinatória ?

• Dispensa comentários.

   

• Essa questão foi anulada?

• Como se resolve isso?

• Essa questão não é nada, é adivinhação mesmo. Só precisa bola de cristal. Afff.

• dificlzona ne kkk

• quem joga "letroca" acertou só olhando

• piada essa kkkk

• Pouraaaaaa meu !!!!!!!!!!!

• questão de geografia

Questão 1927291

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Entre os números 5028, 1331, 3375, 2744 e 4096, assinale a alternativa que apresenta aquele que não foi obtido a partir da mesma relação matemática que os demais.

• A. 1331.
• B. 2744.
• C. 3375.
• D. 4096.
• E. 5028.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

   

  (11)^3 = 1331
  (14)^3 = 2744
  (15)^3 = 3375
  (16)^3 = 4096
  (17)^3 = 4913

   

  * O número 5028 não seguiu a mesma regra.

Questão 1927294

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Considere a = 0,00003 e b = 3600000. Desse modo,b/a vale

• A. cento e vinte trilhões.
• B. cento e vinte bilhões.
• C. um bilhão e duzentos milhões.
• D. cento e vinte milhões.
• E. um milhão, cento e vinte mil.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  3.600.000 / 0,00003
  Multiplicando numerador e denominador por 100.000:
  360.000.000.000 / 3
  b / a = 120.000.000.000

• Para efetuar a divisão, devemos igualar a quantidade de casas decimais e em seguida “apagar as vírgulas”.

  a/b = 3.600.000,00000 / 0,00003 = 360.000.000.000 / 3 = 120.000.000.000

  Gabarito: B

Questão 1927297

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Seja p "Ela é alta" e seja q "Ela é charmosa". Se escrevermos a proposição: "Não é verdade que ela é baixa ou não é charmosa" na forma simbólica, usando p e q, teremos

• A. p ^ ~q.
• B. ~p ^ ~q.
• C. ~(~p v q).
• D. p v (~p ^ q).
• E. ~(~p v ~q).

Gabarito: E

Comentários

• TROCA O "E" PELO "OU" E NEGA AS DUAS.

• -(-p v -q).

Questão 1927300

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Sabe-se que três conjuntos M, N e P são tais que M N, N P e P M. Para tanto, é condição necessária e suficiente que

• A. P = Ø.
• B. M = P.
• C. M = P = Ø.
• D. M = N = P.
• E. M = N = P = Ø.

Gabarito: D

Comentários

• Os simbolos nao apareceram na questao. 

• M = N = P.

Questão 1927303

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

É um programa que expande a capacidade do navegador de Internet em recursos específicos, permitindo, por exemplo, que se toque arquivos de som ou veja filmes em vídeo dentro de uma página de Internet. Com o uso desses programas, os navegadores tornam-se cada vez mais interessantes e capazes de executar recursos cada vez mais elaborados.

O programa descrito acima é um programa do tipo

• A. aplicativos.
• B. plugins.
• C. utilitários.
• D. Sharewares.
• E. Freewares.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

  Na informática, um plugin ou módulo de extensão (também conhecido por plug-in, add-in, add-on) é um programa de computador usado para adicionar funções a outros programas maiores, provendo alguma funcionalidade especial ou muito específica. Geralmente pequeno e leve, é usado somente sob demanda.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

   

Questão 1927306

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos; Windows XP

Pode-se afirmar que, no Windows XP, a função do Windows Explorer é organizar

• A. O disco, fazendo apenas cópias dos arquivos.
• B. apenas a pasta Meu computador, fazendo cópia, exclusão e mudança no local dos arquivos.
• C. o disco e possibilitar trabalhar com os arquivos fazendo, por exemplo, cópia, exclusão e mudança no local dos arquivos.
• D. apenas a pasta Meus documentos, fazendo cópia, exclusão e mudança no local dos arquivos.
• E. o disco, fazendo apenas cópia e mudança no local dos arquivos.

Gabarito: C

Questão 1927309

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Protocolo e Serviço

Considere as seguintes afirmações a respeito de conceitos relacionados à Internet:

l. o Internet Explorer é o único navegador (browser) que pode ser usado no sistema operacional Windows.

II. plugins são aplicativos que acrescentam recursos adicionais para navegadores (browser).

III. um servidor POP3 armazena as mensagens enviadas para um destinatário de e-mail.

IV. hiperlinks são considerados plugins, ou seja, são aplicativos que acrescentam recursos adicionais para navegadores (browser).

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ​RESPOSTA: D

  l. o Internet Explorer NÃO é o único navegador (browser) que pode ser usado no sistema operacional Windows.

  II. plugins são aplicativos que acrescentam recursos adicionais para navegadores (browser).

  III. um servidor POP3 armazena as mensagens enviadas para um destinatário de e-mail.

  IV. hiperlinks NÃO são considerados plugins, ou seja, são aplicativos que acrescentam recursos adicionais para navegadores (browser). 
  São elos para continuar a leitura em outros documentos.. links que vão de uma página/arquivo para outra(o).

   

• Colegas Jedis,

  segue uma pequena contribuição:

  Protocolos: Na ciência da computação, um protocolo é uma convenção que controla e possibilita uma conexão, comunicação, transferência de dados entre dois sistemas computacionais. De maneira simples, um protocolo pode ser definido como "as regras que governam" a sintaxe, semântica e sincronização da comunicação.

  Protocolo de correios eletrônicos:

  Esses são apenas alguns tipos de protocolos de rede.

  Que a força esteja com vocês!

Questão 1927312

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Microsoft Word 2007, existe uma ferramenta que permite copiar os formatos de parágrafo e de caractere de um texto existente para outro sem copiar o texto. Essa ferramenta se chama

• A. pincel.
• B. recortar.
• C. copiar Especial.
• D. colar Especial.
• E. copiar estilos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  Pincel de formatação 

Questão 1927315

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Considere as seguintes afirmações sobre correio eletrônico:

I. spans são mensagens indesejadas, como anúncios, propagandas etc.

II. um endereço de e-mail pode ser cadastrado utilizando caracteres especiais, espaços, números etc.

III. um anexo de e-mail pode chegar carregado de vírus que abrem portas, desativam antivírus, deletam arquivos e se multiplicam na rede.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• R: A

  I. spans são mensagens indesejadas, como anúncios, propagandas etc.

  II. um endereço de e-mail pode ser cadastrado utilizando caracteres especiais(?), espaços(NÃO), números etc.

  III. um anexo de e-mail pode chegar carregado de vírus que abrem portas, desativam antivírus, deletam arquivos e se multiplicam na rede.

Questão 1927318

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O anexo ao Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária também dispõe sobre a relação com outras instituições. No trato com as referidas instituições, é estabelecida uma série de vedações. Assinale a alternativa que não apresenta vedação regulada pelo Código.

• A. Fica vedado exercer atividade profissional não ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
• B. Fica vedada a participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• C. Fica vedado prestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica, excetuando-se às que constituam privilégio exclusivo para quem solicita.
• D. Fica vedado prestar serviços ou aceitar proposta de e trabalho junto aos usuários desta instituição, de natureza eventual ou permanente, ainda que fora de seu horário de expediente desde que os vínculos externos não gerem conflito de interesse.
• E. Vedação aos atos cujo propósito possa ser substancialmente afetado por informação da qual o servidor tenha conhecimento privilegiado, para fim especulativo ou favorecimento para si ou para outrem.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A: Art. 12, VI, Correta

  Letra B: Art. 12, III, Correta 

  Letra C: Art. 12, IV, É vedado prestar informações sobre matéria que não seja da sua competência específica E que constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro.  

  Letra D: Art. 12,  I, Correta

  Letra E: Art. 12, Correta

   

Questão 1927321

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública

No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa que contempla objetivos éticos que são por ela destacados.

• A. Criar mecanismo de consulta, destinado a t possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; dar maior transparência às atividades da Agência.
• B. Preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas em seu Código Ético; procurar desvencilhar-se de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesses público ou privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor.
• C. Tornar claro que o exercício funcional na Anvisa também pressupõe adesão a normas de conduta previstas na Lei de Introdução ao Código Civil; estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa.
• D. Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesse privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor; remeter às instâncias superiores a realização de consulta, possibilitando o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas.
• E. Estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa; inibir o acesso às atividades privativas da Anvisa toda vez que implicarem riscos e impedirem a segurança das investigações.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito, Letra A:

  Art. 2º, do RDC nº 141 de 30/05/2003) - O Código de Ética tem por objetivo:
  V  -  criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de 
  dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;
  VI - dar maior transparência às atividades da Anvisa.

• Erro da letra B: não envolve interesse público, é só privado.

  Erro da letra C: É no Código de Ética  (E não Código Civil)

  Erro da letra D:  no código de ética não fala nada sobre "remeter às instâncias superiores", diz somente: "criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;"

  Erro da letra E: Inibir o acesso às atividades privativas não consta nos objetivos do código de ética

Questão 1927324

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

A Anvisa tem por competência coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de vigilância sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo Conselho Nacional de Saúde. Entre o rol de finalidades institucionais, pode-se afirmar que não pertence(m) à instituição a(s) seguinte(s) finalidade(s):

• A. prezar pela transparência dos atos, o conhecimento como fonte da ação, o espírito de cooperação e o compromisso com os resultados.
• B. a proteção e a promoção da saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
• C. atuação na promoção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.
• D. destinar remuneração, vantagem ou presente que não possa ser recusado ou devolvido, ao patrimônio do Ministério da Saúde a fim de que sejam encaminhados à população carente e ao programa Bolsa Família.
• E. a atuação na regulação sanitária e a promoção do bem-estar social.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - DEVEM SER DESTINADOS AO PATRIMÔNIO DA ANVISA E NÃO AO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

• acrescentando..... a letra D consta no Conselho de Ética da Anvisa.

Questão 1927327

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública

Deve-se estimular o comportamento ético do servidor público, já que este é de livre adesão. É de bom alvitre atentar que o Código de Ética instituído não acarreta nenhuma responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta, no rol de proposições, ao menos um comportamento compatível com o serviço público no que tange aos Principais Deveres do Servidor Público.

• A. O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou/Vantagem de qualquer espécie, para si, familiares aa qualquer pessoa, para o cumprimento da sua lissão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
• B. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; zelar no exercício do direito de greve, pelas exigências especificas da defesa da vida e da segurança coletiva; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; exercer atividade profissional aética.
• C. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
• D. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
• E. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; desviar servidor público para atendimento a interesse particular; retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Dever elencado no item, conforme Decreto 1171/94: 

  XIV- Sao deveres fundamentais do servidor público:

  j) zelar no exercício do direito de greve, pelas exigências especificas da defesa da vida e da segurança coletiva 

Questão 1927330

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A moralidade da Administração Pública não deve se limitar somente à distinção entre o bem e o mal. O fim perseguido deve ser sempre o bem comum. É dever do Agente Público buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na tentativa de possibilitar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra deontológica a ser seguida.

• A. A boa vontade dedicada ao serviço público também é indicativa do esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos significa causar- lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
• B. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
• C. O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o engrandecimento da Nação.
• D. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• E. A função pública, tida como exercício profissional, não necessariamente é integrada à vida particular de 9 cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não devem, em princípio, acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. A investigação sempre deve preceder qualquer ato funcional.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Decreto 1.171/94

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

• GABARITO: LETRA E

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

• CAPÍTULO I

  Seção I - Das Regras Deontológicas

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (LETRA D)

  IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. (LETRA A)

  XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. (LETRA B)

  XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. (LETRA C)

  Fonte: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Questão 1927333

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Fundamentais insertos na Constituição de 1988:

• A. a independência harmônica entre os Poderes da União.
• B. a dignidade da pessoa humana.
• C. exercer o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
• D. a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• E. o singularismo político.

Gabarito: E

Comentários

• e) o singularismo político.

• So Ci Di Va Plu

  Pluralismo político

  Gabarito - E

   

• Entendi essa questão não! O enunciado pede Fundamentais insertos na Constituição de 1988

  Inserto= inserido.

  o singularismo político não é um fundamento inserido na CF, o correto seria dignidade da pessoa humana

  Se houvesse um "não" antes de insertos, aí sim singularismo seria a resposta correta.

  Pior é saber que isso não foi anulado, tsc

   

• Sinônimo de INSERTO

  Que se inseriu:

  1 inserido, incluído, introduzido, colocado, posto, metido, ínsito, enfiado, adentrado.

   

  Sinônimo de INCERTO

  1 indeterminado, desconhecido, indefinido, indistinto.

  2 duvidoso, hipotético, dubitável, contingente, aleatório, improvável, problemático.

   

  Eitaaaa CETRO!!!

  TMJ Camila Santos. kkkkk

   

   

• Esta questão está errada.

• Singularismo é o contrário de Pluralidade, ou seja, nada tem a ver com Pluralismo Político. Questão está errada.

• Erro de português bizarro INSERTO deveria ser INCERTO 

• Po...

  Fui por eliminação pq inserto = inserido

  Mas todas as outras opções estão inseridas, exceto a ultima!

• O gabarito nós já sabemos, mas, sinceramente, não entendi a questão. Alguém pode me explicar? 

  Foi erro de digitação o inserto e incerto? 

• O significado de inserto é inserido, incluído, introduzido. A questão pede implicitamente que seja marcada a alternativa em que NÃO está em conformidade com o TITULO I da CF: 

  A) - a independência harmônica entre os Poderes da União. (CERTO) 

   

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  B) -  a dignidade da pessoa humana. (CERTO)

  C) -  exercer o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.  (CERTO) 

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  III - a dignidade da pessoa humana;

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  D) - a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.  (CERTO) 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  E) - singularismo político (ERRADO)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  V - o PLURALISMO político.

   

  GABARITO: LETRA E

   

   

• O Singularismo político não está inserto (inserido) nos Princípios Fundamentais, e sim o Pluralismo político.
  Gabarito: Letra E.

• Errei pelo INSERTO. Horrível.

• Meu Deus, vejam o comentário desta moça: Erro de português bizarro INSERTO deveria ser INCERTO....bizarro é vc comentar uma coisa dessa, acorda mulher, tá falando besteira.

• Meu Deus 2, esta banca devia ser desqualificada; Inserto significa inserido, ou seja, pelo enunciado, a banca dá a entender q está querendo q  seja indicada uma opção de fundamentais inseridos na CF88 e como é q o gabarito indica a única opção q não está neles? Ou será q não conhecem o significado de ¨inserto¨ ou faltou a negação; talvez queriam dizer: que não está inserto na CF88....vá entender...

• que porra e essa, inserto e inserido.

   

• A moça não está falando besteria nenhuma, a palavra existe de fato, é só ter um pouco de boa vontade e procurar.

  
  

  Sinônimo de inserto

  
  

  Que se inseriu:

  1 inserido, incluído, introduzido, colocado, posto, metido, ínsito, enfiado, adentrado.

• Essa questão deve ser anulada.

  Inserto significa aquilo que foi inserido (e não aquilo que não está certo).

• Isso está "inserto". =D

• o chato dos comentários do QC é que a gente fica sem saber se a questão foi anulada, se o gabarito foi mudado... enfim... isso não é enunciado de uma questão que se preze, dá para desconfiar de abuso e desvio de poder e finalidade.

• Há agora eu entendi, agora eu saquei, agora todas as peças se encaixaram, o significado de CETRO se explica quando você desejar uma banca miserável a um colega. Você diz: Vai de Cetro satanás! Ô banca fuleira!

• Não duvido nada que o 'incerto" esteja escrito de forma errada no enunciado...

• Incerto = aquilo que não é certo.

  Inserto = aquilo que é inserido, introduzido...

  Questão deve ser anulada!!!

• Não dá pra entender o que está sendo perguntado. Contudo, dá pra excluir as letras A, B, C e D porque têm padrão entre elas, a E é a única que não faz parte do padrão, logo, marca-se essa.

• Acredito que tenha sido erro de digitação. 

• Questão com redação confusa.

  Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político". Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Art. 2º da CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  Art. 4º, parágrafo único/CRFB/88: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. É o que dispõe o artigo 2º da CRFB/88.

  Alternativa B - Correta. É o que dispõe o artigo 1º, III, da CRFB/88.

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o artigo 1º, parágrafo único, da CRFB/88.

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da CRFB/88.

  Alternativa E - INCORRETA! O pluralismo político é fundamento da República, não o singularismo político.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a exceção).

• do art 1 ao 4: principios fundamentais e o artigo primeiro objetivos fundamentais

Questão 1927336

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Assinale a alternativa que apresenta todos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A. Construir uma sociedade em que todos são iguais perante a lei; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• B. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• C. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover a integração regional e o bem de todo cidadão, punindo os delitos e quaisquer outras formas de preconceito.
• D. Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar o analfabetismo e a pobreza nas grandes cidades; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• E. Construir uma sociedade em que todos são iguais perante a lei; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover a integração regional e o bem de todo cidadão, punindo os delitos e quaisquer outras formas de preconceito

Gabarito: B

Comentários

• CON GA ERRA PRO (art. 3º, CF/1988).

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

  ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  e PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• CF/88

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

   

  [Gab. B]

   

  bons estudos

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

   

  I - a soberania; ("SO")

   

  II - a cidadania ("CI")

   

  III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

   

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

   

  V - o pluralismo político. ("PLU")

   

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

   

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

        I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

        II -  garantir o desenvolvimento nacional;

        III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

        IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  letra B

  #tudovaidarcerto

   

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Vide alternativa B.

  Alternativa B - CORRETA! É o que dispõe o artigo 3º da CRFB/88.

  Alternativa C - Incorreta. Vide alternativa B.

  Alternativa D - Incorreta. Vide alternativa B.

  Alternativa E - Incorreta. Vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 1927339

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Assinale a alternativa que não compõe os Direitos e Garantias Fundamentais relacionados na Constituição Cidadã.

• A. A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• B. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• D. o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
• E. O direito de propriedade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a): INCORRETA.

  TÍTULO VIII
  DA ORDEM SOCIAL
  Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Letras (b,c,d,e): CORRETAS.

  TÍTULO II
  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  XXII - é garantido o direito de propriedade;

  Resposta: Letra (a).

   

   

   

• Questão anulável. A "d" também está incorreta, haja vista que somente o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado em função de decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E outra, dá a entender que a lei pode estabelecer que o sigilo de todos os tipos de comunicação poderá ser afastado, o que, como dito anteriormente, não é verdade. Essa CETRO é simplesmente ridícula!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A ordem social, que tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A ordem social não é um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 193, caput, CF: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

  b) O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, V, CF: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

  c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, VII, CF: Art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  d) o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XII, CF: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

  e) O direito de propriedade.

  Correto. Trata-se de um direito e garantia fundamental, conforme se vê no art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

  Gabarito: A

Questão 1927342

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Observe a sentença abaixo.

"É livre a associação profissional ou sindical."

Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.

• A. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• B. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• C. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
• D. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• E. Fica permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Gabarito: E

Comentários

• Pede-se a alternativa incorreta em relação ao enunciado! (Art. 8º, CF/1988).

  a) I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (Correto);

  b) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; (Correto);

  c) VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (Correto);

  d) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (Correto);

  e) II - É VEDADA A CRIAÇÃO de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (INCORRETO).

  R: Letra (E).

• Obs: É entendimento relativamente recente que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

  RE 740.434

  Bons estudos !

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

  B. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  C. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  D. CERTO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  E. ERRADO.

  Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 1927345

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

• A. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
• B. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• C. Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
• D. São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
• E. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Gabarito: A

Comentários

• a) Art. 83, CF/1988 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Incorreto).

  Resposta: Letra (A).

• LETRA A) - ERRADA - Art. 83

  LETRA B) - CORRETA - Art. 80

  LETRA C) - CORRETA - Art. 91, §1º, I, II, III, IV.

  LETRA D) - CORRETA - Art. 122, I, II.

  LETRA E) - CORRETA - Art. 58

• 15 DIIIIAAAS

• GABARITO - A

• Cuidado com 10 e 15

  Se nao tomar posse em 10 dias ta ferrado.

  Se ausentar por tempo superior a 15 dias sem licença do CN, tb estará ferrado

• Errei por não presta atenção na palavra equívoco!

• a) Art. 83, CF/1988 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo

• O cOnselho de Defesa Nacional:

  Opina;

  Opina;

  prOpÕe;

  eStuda.

  -------

  O Conselho da República:

  pRonuncia-se

• Estudo, estudo e estudo e não presto atenção que a questão pedia a alternativa errada. Ah vá tomar banho viu......

• Ué ... se acima de 15 dias o PR não pode se ausentar do País sem licença do Congresso, então acima de 30 dias ele pode? não faz sentido!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os capítulos relativos aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "alternativa que apresenta equivocada proposição" constante no enunciado da questão.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 83, da Constituição Federal, "o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 80, da Constituição Federal, "em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o § 1º, do artigo 91, da Constituição Federal, o seguinte:

  "§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

  I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

  II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

  III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

  IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 122, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

  I - o Superior Tribunal Militar;

  II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 58, da Constituição Federal, "o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação."

  Gabarito: letra "a".

Questão 1927348

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Relativamente à organização dos Estados Federados, é correto afirmar que

• A. são reservadas aos Estados as competências que lhes sejam atribuídas expressamente por esta Constituição.
• B. o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, cinquenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
• C. os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• D. a eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
• E. os Estados poderão, mediante despachos protocolares específicos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Gabarito: C

Comentários

• Art.25, CF/88

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituirregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  GAB. LETRA C.

• a) Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  b) Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  c) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

  d) Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

  e) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

• GAB. C

  § 3º Os ESTADOS poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir:

  →   Regiões Metropolitanas,

  →   Aglomerações Urbanas e

  →   Microrregiões,

  Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a (o):

  →  Organização,

  →   Planejamento e

  →   Execução de funções públicas de INTERESSE COMUM.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos Estados Federados.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 27, da Constituição Federal, "o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.."

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 28, da Constituição Federal, "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações da alternativa "c". Cabe salientar que, para se instituir uma região metropolitana, é necessária a edição de uma lei complementar.

  Gabarito: letra "c".

• lembrando que a .......alude Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto na EC n°111 de 2021

Questão 1927351

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das Administrações Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

• A. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
• B. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
• C. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, 6. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas Administrações Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
• D. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• E. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  Art. 71

  (...)

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

   

• APENAS  DE FORMA INDIRETA   .  ERRADO

  DIRETA E INDIRETA CERTO

• LETRA A)  - CORRETA - Art. 71, I.

  LETRA B) - CORRETA - Art. 71, II

  LETRA C) - CORRETA - Art. 71, III

  LETRA D) - ERRADA - Art, 71, V 

  LETRA E) - CRRETA - Art. 71, VI

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Legislativo.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida."

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;"

  Gabarito: letra "d".

Questão 1927354

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:

• A. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; impostos.
• B. impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
• C. impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.
• D. impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.
• E. impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial, de serviços específicos e divisíveis, públicos ou particulares, mas prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 145, CF/88 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Assertiva correta: Letra (A).

• A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos tributos que os entes podem instituir.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 145, CF, que preceitua:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  A

  a) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; impostos.

  Correto e, portanto, gabarito da questão.

  b) impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Errado. A União, Estados, Municípios e DF podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia (e não poder vinculado) ou pela utilização; além disso, o item não trouxe os impostos.

  c) impostos; taxas, em razão do exercício do poder vinculado ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.

  Errado. A União, Estados, Municípios e DF podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia (e não poder vinculado) ou pela utilização; além disso, a contribuição de melhoria decorre de obras públicas (e não particulares).

  d) impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e particulares.

  Errado. Esta alternativa é cópia idêntica ao item "c".

  e) impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial, de serviços específicos e divisíveis, públicos ou particulares, mas prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  Errado. A União, Estados, Municípios e DF podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia (e não poder vinculado).

  Gabarito: A

Questão 1927357

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

• A. fiscalizar e inspecionar somente alimentos industrializados, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
• B. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
• C. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excetuando-se a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
• D. incentivar as políticas estaduais de controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos radioativos.
• E. reciclar seus recursos humanos na área de saúde.

Gabarito: B

Comentários

• A questão fala sobre o campo de atuação do SUS, que está exposto no art 6 da Lei 8.080 /90
  
  a) art. 6, VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água bebidas para consumo humano.

  b) art. 6, V - a colaboração com o meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. CORRETA

  c) art. 6, VI - o erro está em excetuando-se

  d) art. 6, IX - participar no controle e na fiscalização da produção...

  e) a lei não fala sobre reciclagem dos recursos humanos

   

Questão 1927360

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nessa proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

• A. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• B. As ações e serviços públicos constituem um sistema único, organizado. Possui como diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
• C. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas.
• E. Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

   

  d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais definidos em suas próprias políticas públicas (parte errada). 

   

  =========================================

  A própria Constituição traz especificações sobre a definição dos percentuais.

  =========================================

   

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

   

   I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

   

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

   

  III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º

• A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, define os percentuais de investimento financeiro de cada um no SUS. Municípios e o Distrito Federal devem aplicar no mínimo 15% da arrecadação de imposto em ações e serviços públicos de saúde por ano. Já o Estado, 12%. Para o governo federal, o total aplicado deve corresponder ao valor comprometido no exercício financeiro antecedente, adicionado do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior ao da lei orçamentária anual.

   

  http://www.simers.org.br/2015/10/como-funciona-o-financiamento-do-sus/

Questão 1927363

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem Administração Pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Pode-se afirmar que, entre os poderes administrativos, destacam-se, além do Poder Discricionário, do Poder Vinculado e do Poder Regulamentar, o

• A. Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder Posicional.
• B. Poder Hierárquico, o Poder Disciplinar e o Poder de Policia.
• C. Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
• D. Poder Reformador, o Poder Impositivo e o Poder de Polícia.
• E. Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Mando.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

  ---------------------------------------------------------

  Hely Lopes Meirelles enumera a existência dos seguintes poderes administrativos:

   

  (1) poder vinculado: Quando se é vedada qualquer análise quanto à conveniência ou oportunidade dos atos a serem praticados. Nessas situações, é mínima a margem de decisão de que goza o administrador e diz-se que ele está agindo de maneira vinculada.

  ---------------------------------------------------------

   

  (2) poder discricionário: São casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos.

  ---------------------------------------------------------

   

  (3) poder hierárquico: É aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

  ---------------------------------------------------------

   

  (4) poder disciplinar: O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  ---------------------------------------------------------

   

  (5) poder regulamentar: O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

  ---------------------------------------------------------

   

  (6) poder de polícia: Consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Interessante que essa questão induz o candidato ao erro por repetir várias vezes a opção de poder reformador

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos quais são eles:

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  Poder Hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

  Poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  Dito isso, vejamos as alternativas:

  A. ERRADO. Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder Posicional. Erros em negrito.

  B. CERTO. Poder Hierárquico, o Poder Disciplinar e o Poder de Policia.

  C. ERRADO.  Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia. Erro em negrito.

  D. ERRADO. Poder Reformador, o Poder Impositivo e o Poder de Polícia. Erros em negrito.

  E. ERRADO. Poder Reformador, o Poder Disciplinar e o Poder de Mando. Erros em negrito.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 1927366

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.

• A. A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público.
• B. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.
• C. Segundo o princípio da continuidade da prestação do serviço público, a execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional.
• D. Sendo o Poder Público titular do serviço público, pode estabelecer regras para a execução do serviço público, ou seja, pode aplicar sanções; pode retomar o serviço por interesse público; pode retomar quando mal utilizado.
• E. A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontram dentro ou fora da Administração. Já a desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta (também pode ocorrer transferência de competência dentro do mesmo órgão). Assim, a diferença está na amplitude da transferência.

Gabarito: A

Comentários

• A) INCORRETA. A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas,  feita às autarquias, fundações públicas e às empresas estatais ou governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e aos consórcios públicos, quando forem pessoas jurídicas de direito público, caso em que, também integrarão a Administração Indireta (Isso porque, a lei, quando cria essas pessoas jurídicas ou quando autoriza as suas criações, já lhes transfere a titularidade dos respectivos serviços), por lei e só por lei pode ser retirada ou modificada sendo diferente da delegação, que envolve a transferência da prestação do serviço por ato administrativo ou contrato e pela mesma forma pode ser retirada ou alterada, exigindo apenas, em certos casos, autorização legislativa.

  Ou seja, é transferido aos particulares SOMENTE a execução do serviço público.

   

  B)Levando em consideração a evolução temporal no conceito de serviço público, Maria Sylvia Zanella di Pietro apresenta seu conceito: É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público (2009,p.102). 

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.Ed 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

   

  C) É oportuno ressaltar que a continuidade não impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral. Em verdade, o serviço público deve ser prestado na medida que a necessidade da população se apresenta, sendo lícito distinguir a necessidade absoluta da relativa. Na necessidade absoluta, o serviço deve ser prestado sem qualquer interrupção, uma vez que a população necessita, permanentemente, da disponibilidade do serviço (ex: hospitais, distribuição de água etc.). Ao revés, na necessidade relativa, o serviço público pode ser prestado periodicamente, em dias e horários determinados pelo Poder Público, levando em consideração as necessidades intermitentes da população (ex: biblioteca pública, museus etc.). Questões polêmicas do princípio da continuidade:  a) interrupção dos serviços públicos em caso de inadimplemento do usuário, b) direito de greve dos servidores públicos e c) exceptio non adimpleti contractus nos contratos celebrados com a Administração Pública.

  O direito de greve dos servidores públicos sempre encontrou obstáculos no princípio da continuidade do serviço público, que impede a interrupção completa da atividade administrativa.

   

  D) Incumbe ao poder concedente o exercício das atividades de polícia, necessário para a proteção das instalações e do pessoal da concessionária. Essa hipótese depende, evidentemente, da titularidade da competência para tanto. (JUSTEN FILHO, 2009, p. 656).

   

  E) DESCENTRALIZAÇÃO= transferir a execução para um ENTE (ver afirmativa A)

       DESCONCENTRAÇÃO= transferir a execução para um Órgão

  http://www.jurisway.org.br/

  http://genjuridico.com.br/

• Entraria com um recurso nesta questão, aonde fala na alternativa A, "isto é, pode sair das mãos da Administração", quando se escreve de forma genérica, há uma generalização no que se refere a palavra ADMINISTRAÇÃO (DIRETA E INDIRETA), desta forma, tornando a alternativa incorreta pois não é  possível a transferência desta titularidade da ADM INDIRETA para outrem. Não haveria resposta correta para esta alternativa!

• Jalton Ferreira, observe com cuidade a segunda parte da afirmativa. "A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público." Podemos facilmente concluir que não faz a mínima diferença mencionar se é direta ou indireta, pois a segunda parte menciona expressamente os destinatários desta transferência, os particulares.

• Mesmo acertando essa letra E me parece errada, descentralização para terceiros? Pensei que era pra Entidades da Administração Indireta 

• Coaduna vem do verbo coadunar. O mesmo que: junta, liga, combina, une....

Questão 1927369

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.

• A. O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
• B. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.
• C. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.
• D. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.
• E. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

  ---------------------------------------------------------

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] CF, Art. 37.

  ---------------------------------------------------------

  MACETE:

  L egalidade 
  I mpessoalidade
  M oralidade
  P ublicidade
  E ficiência

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  (A) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.. Erro em negrito.

  (B) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade. Erro em negrito.

  (C) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência. Erro em negrito.

  (D) ERRADO. O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência. Erro em negrito.

  (E) CERTO.  O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

   Gabarito: ALTERNATIVA E.

Questão 1927372

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político, bem como o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta as formas de governar uma nação por instituições políticas.

• A. Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. "Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto. cargo do Poder Executivo; Monarquia: 'forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Alquimia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.
• B. Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tipofargia: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.
• C. Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Ouriversaria: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.
• D. Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.
• E. Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses; Deuteralogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.

Gabarito: D

Comentários

• Uma página inteira da prova somente para responder a uma questão! E cadê a média de 3 minutos por questões de múltipla escolha? Rs

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Questão absurda !!!

• Assim que me deparei com o tamanho da questão, fui a cozinha fazer um café só para ler ela por completa e ainda errei

• Gab D

  Anarquismo: forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis; 

  República: forma política que designa um representante para que, se eleito pelo povo, assuma o mais alto cargo do Poder Executivo; 

  Monarquia: forma política que tem o rei como chefe máximo de Estado. Normalmente, o chefe de Estado recebe o cargo como herança, ou seja, o trono é passado de pai para filho ou, em casos de não haver um herdeiro legítimo, é passado para o parente mais próximo; 

  Oligarquia: forma política utilizada por alguns grupos que dominam a cultura, a política e a sociedade do país. Normalmente, dominam tais fatores em prol de seus próprios interesses;

   Demagogia: forma política que consiste em levar o povo a confiar em falsas promessas e situações que, na realidade, não podem ser postas em prática; 

  Tirania: forma política utilizada por pessoas sem limites de poder. Normalmente, utilizam-se ameaças e violência como formas de reprimir a sociedade e fazer com que as imposições sejam aceitas.

   

  Bons estudos galerinha!!!

• Estou resolvendo as questões pelo celular e quando me deparei com essa...eu tive a impressão que estava limpando literalmente a tela do celular  kkkkkkkkkkkk!                     

• Acertei a questão, mas realmente, uma questão assim é uma coisa ridícula de se fazer; testa conhecimento? Sim, mas demanda um desgaste energético mental exagerado e consome muito tempo, ainda mais p um cargo de nível médio; essa banca é ruim mesmo.

• Está Repreendido EM NOME DE JESUS!

• Gigannnte!!!!

• Brincadeira..

• Coloca TIPOFARGIA no google... só aparecem resultados relacionados a esta questão :D

• Quando a pessoa termina de ler a questão, o fiscal toma a prova dizendo que acabou o tempo!

• CAAARALHOO!!! CAAGUEI!! vamos pra próxima questão, essa eu nem li.

• Deus me livre.

• Pulando...

• é so ler as partes grifadas que o resto se repete

• acertei no chute rsrsrs

Questão 1927375

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.

• A. Objeto e motivo, somente.
• B. Competência, objeto, motivo, forma e finalidade.
• C. Forma e finalidade, somente.
• D. Objeto, motivo e forma, somente.
• E. Competência e finalidade, somente.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

  ---------------------------------------------------------

  No tocante ao ato administrativo discricionário, o entendimento majoritário é de que apenas os elementos motivo e objeto podem ser discricionários. Na realidade, ao menos um deles deverá sêlo, senão o ato seria vinculado. Os demais elementos são obrigatoriamente vinculados (competência, finalidade, forma) nos termos da lei aplicável. Assim, a discricionariedade presente em um ato administrativo nunca é total, pois ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Elementos/requisitos dos atos administrativos: o famoso COFIFOMOOB... CO- COMPETÊNCIA; FI- FINALIDADE; FO- FORMA; MO- MOTIVO; OBJETO. Lembrando que COFIFO são SEMPRE VINCULADOS, mesmo que o ato seja discricionário. Já o motivo e objeto formam o chamado MÉRITO ADMINISTRATIVO, pautando- se em critérios de oportunidade e conveniência.

• Elementos/ Requisitos de validade de um ato administrativo :

  Competência

  Finalidade

  Forma 

  Motivo 

  Objeto

  Os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, independentemente de se tratar de um ato discricionário.Logo, não são elementos que podem ser revogados, mas sim anulados caso contenham vícios, que podem até ser convalidados em algumas situações em se tratando de competência e forma.

  O motivo e o Objeto são os elementos que possuem a discricionariedade do ato, podendo ser revogados por conveniência e oportunidade, o que não impede,porém, seja analisada a legalidade de ofício pela Administração ou por provocação pelo poder judiciário.

• A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).

  Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

  Segue um mnemônico sobre o assunto:

  Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

  CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

  FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

  FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

  M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

  OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que, dentre os elementos dos atos administrativos, somente o motivo e o objeto podem ser alcançados pela discricionariedade, sendo que os demais elementos são somente vinculados.

  Gabarito: letra "a".

Questão 1927378

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,

• A. o gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.
• B. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.
• C. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.
• D. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.
• E. o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

  ---------------------------------------------------------

          Lei 8.112, Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

          I - a nacionalidade brasileira;

          II - o gozo dos direitos políticos;

          III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

          IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

          V - a idade mínima de dezoito anos;

          VI - aptidão física e mental.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  Assim:

  A. ERRADO. O gozo dos direitos civis e da quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da. população; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

  B. ERRADO. O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e notável saber cultural.

  C. CERTO. O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e as aptidões física e mental.

  D. ERRADO. O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade compatível com a média da população; a idade mínima de dezesseis anos; e as aptidões física e mental.

  E. ERRADO. O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezesseis anos; e notável saber cultural.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1927381

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Serviços Públicos

O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

• A. Sob a égide da Constituição de 1988, tornou-se inegável a consagração definitiva e expressa da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, expandindo-se, inclusive, em consonância com construção jurisprudência! que a precedeu, o dever de reparação para os entes privados prestadores de serviços públicos.
• B. Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.
• C. Constitui relevante restrição quanto à utilização da concessão, ou mesmo da permissão, diz respeito a certos serviços sociais do Estado, como o ensino e a saúde, que, quando prestados pelo Poder Público, devem obrigatoriamente ser gratuitos. Esses serviços não podem ser objeto de delegação, tendo em vista que esse tipo de contrato só pode ter por objeto atividades de natureza econômica, ou seja, os chamados serviços comerciais e industriais do Estado, financiados pelos usuários do serviço público mediante tarifa.
• D. O Estado jamais poderia vir a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa.
• E. A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autoriza. Não pode o Executivo, por simples decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade tida como peculiar ao Estado, pois, se se trata de um serviço próprio dele, à Administração Pública é quem cabe, em princípio, prestá-lo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  Assim leciona Mello (2005, p. 941):

   

  Com efeito o Estado pode, eventualmente, vir a lesar o bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público, mediante conduta comissiva legitima e que sequer é perigosa. É evidente que em tal caso não haveria cogitar culpa, dolo, culpa do serviço ou qualquer traço relacionado com a figura da responsabilidade subjetiva (que pressupõe ilicitude). Contudo, a toda evidência o princípio da isonomia estaria a exigir reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Quem aufere os cômodos deve suportar os correlatos ônus. Se a sociedade, encarnada juridicamente no Estado, colhe os proveitos, há de arcar com os gravames econômicos que infligiu a alguns para o benefício de todos.

• Fiquei em dúvida quando ao item C pois ele fala que os serviços de educação e saúde não podem ser delegados. Na realidade eles podem ser prestados por particulares e fiscalizados pelo poder público que, de fato, quando os presta tem de fazer de forma gratuita (escolas públicas não podem cobrar matrícula nem tarifas de merendas ou de material escolar e o SUS também visa a atender a população e seus serviços e despesas de custeio são pagos com impostos). Contudo, tanto a educação quanto a saúde podem ser prestados pelo particular. Não questiono que o gabarito seja de fato a Letra D, como já bem explicado pelo colega abaixo (eu mesmo desconhecia essa doutrina do Bandeira de Mello quanto ao tema da responsabilidade civil), mas a redação do item C ficou no mínimo confusa, o que me levou ao erro.

• Quanta encheção de linguiça, meu pai! Só pra pegar o concurseiro que já tá meio cansado.

Questão 1927384

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

• A. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.
• B. Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.
• C. A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.
• D. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios: da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.
• E. Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Incorreta: d

   

  Lei 10.871/04 - Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

          I - da anualidade;

          II - da competência e qualificação profissional; e

          III - da existência de vaga.

• A)  Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

  I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

  II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

   

  B) Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. 

   

  C) e D) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

          I - da anualidade;

          II - da competência e qualificação profissional; e

          III - da existência de vaga.

          § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

   

  E)   I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

          II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

          III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

   

   

• Letra D).

  Desenvolvimento do servidor : °Anualidade;

                                                 ° Competência;

                                                 ° Existência de vaga;

Questão 1927387

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.

• A. O ato administrativo só pode ser praticado pelo Estado. Este tem o dever de executá-lo como Estado. Portanto, o ato administrativo é identificado por características próprias e não pelas pessoas que o executam.
• B. Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico.
• C. Lei, nos atos administrativos, refere-se ao conjunto de normas abstratas que tiram seu fundamento direto da Constituição Federal. Assim, o ato administrativo é aquele praticado enquanto comando complementar de Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada etc.
• D. Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são.
• E. Pode acontecer de um ato administrativo existir, ser válido, mas ser ineficaz (seus efeitos serem inibidos): quando o ato administrativo é submetido a uma condição suspensiva (fato futuro e incerto que o suspende); a um termo inicial (subordinado a um fato futuro e certo) ou à pratica ou edição de outro ato jurídico que condiciona os seus efeitos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito (A) Atos administrativos são realizados por agentes públicos ou por particulares investidos em funções públicas, que estejam exercendo prerrogativas públicas. O fato de serem praticados no exercício de atribuições públicas faz com que sejam os atos administrativos submetidos a regime de direito publico, ou seja, são atos praticados pelo Estado ou de quem o represente e que tenha a devida competência para tal.

• qual foi o erro dessA questão Michelle Oliveira ??

• Flavia Souza, na verdade a afirmativa erra ao dizer que somente o Estado pode praticar atos administrativos. Quando vc vota, por exemplo, vc recebe um comprovante emitido por um mesário. O mesário não é um servidor ou empregado do Estado, ele é um "agente honorífico" que está investido de função pública, portanto pratica um ato administrativo.

  Então, o ato administrativo não precisa necessariamente ser praticado pelo Estado, mas aquele que o pratica deve estar investido da função pública.

• Creio que tanto a alternativa (A) quanto a (D) apresentem erro. A Alternativa (A), pelos motivos já citados pelos colegas. Mas quando a alternativa (D) diz "E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são." também está incorreto, não?

  Afinal, os atos administrativos estão dentro dos atos da Administração, ou não?

  Segundo observação feita pelo professor Emerson Caetano:

  "Todo ato administrativo será, necessariamente, um ato da Administração, mas nem todo ato da Administração será considerado um ato administrativo."

• A. O ato administrativo pode ser praticado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes no exercícios das prerrogativas públicas.(particulares)

   

  Cláudia, eu creio que o trecho ''E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são'' está dizendo que nem todo administrativo é oriundo da Administração Pública, tendo como base a explicação do referido item A.

• SUJEITOS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

   

  Não são todas as pessoas que têm competência para praticar atos administrativos. Para que o ato assim se qualifique, é necessário que o sujeito da manifestação volitiva esteja, de alguma forma, vinculado à Administração Pública. Por esse motivo é que, no conceito, aludimos a duas categorias de sujeitos dos atos administrativos: os agentes da Administração e os delegatários. 

  
  Agentes da Administração são todos aqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas, em qualquer dos Poderes, bem como os que pertencem aos quadros de pessoas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). O único pressuposto exigido para sua caracterização é que, no âmbito de sua competência, exerçam função administrativa. Estão, pois, excluídos os magistrados e os parlamentares, quando no exercício das funções jurisdicional e legislativa, respectivamente; se, entretanto, estiverem desempenhando eventualmente função administrativa, também serão qualificados como agentes da Administração para a prática de atos administrativos.

   

  Os agentes delegatários, a seu turno, são aqueles que, embora não integrando a estrutura funcional da Administração Pública, receberam a incumbência de exercer, por delegação, função administrativa (função delegada). Resulta daí, por conseguinte, que, quando estiverem realmente no desempenho dessa função, tais pessoas estarão atuando na mesma condição dos agentes da Administração, estando, desse modo, aptas à produção de atos administrativos. Estão nesse caso, para exemplificar, os agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e também os de pessoas vinculadas formalmente à Administração, como os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI etc.). Averbe-se, porém, que, fora do exercício da função delegada, tais agentes praticam negócios e atos jurídicos próprios das pessoas de direito privado.

   

  FONTE: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

   

• Alguém pra explicar a D.....

• Essa letra D me lembrou raciocínio lógico. Rsrsrsrsrsr

Questão 1927390

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.
• B. As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de Diretor-Presidente.
• C. O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.
• D. As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.
• E. O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Gabarito: B

Comentários

• O enunciado dá questão está equivocado... as agências reguladoras existentes são as em regime especial, que são estatutárias.
   Há erro na letra 'B'

  As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, E CONTA COM a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de Diretor-Presidente.

Questão 1927393

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre a diferenciação dos termos relacionados à Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica descritos na Lei n° 8.080/1990, pode-se afirmar que

I. a análise de dados sobre ocorrência de doenças e sua distribuição geográfica é papel exclusivo da Vigilância Sanitária.

II. a análise de dados sobre grupos populacionais de risco a contrair determinada doença é papel da Vigilância Sanitária.

III as ações que previnem os riscos à saúde é papel da Vigilância Sanitária.

IV. as ações de fiscalização sobre bens que se relacionem diretamente com a saúde populacional é papel da Vigilância Epidemiológica.

É correto o que se apresenta em 

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• c) CORRETA

  Lei 8080/90: Art. 6º - § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

   

• GABARITO: C

  LEI 8080 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único
  de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:
  a) de vigilância sanitária;
  b) de vigilância epidemiológica;
  c) de saúde do trabalhador; e
  d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

  ...

  § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz
  de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
  problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
  circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
  abrangendo:
  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
  relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
  produção ao consumo; e
  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
  indiretamente com a saúde.

  § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações
  que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
  mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual
  ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
  prevenção e controle das doenças ou agravos.

  AVANTE.

   

   

   

• Assertivas I e II - Erradas, papel da Vigilância Epidemiológica

  Assertiva III - Correta

  Assertiva IV - Errada, compete a Vigilância Sanitária

• A assertiva III é parte da própria definição de vigilância sanitária.

  Gabarito letra C

• Pensei da seguinte forma: vigilância sanitária é mais voltada à ação e epidemiológica é mais para análise.

• Vigilância sanitária - Bens e serviços

  Vigilância epidemiológica - Doenças e agravos

Questão 1927396

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade efetua os exames de Análises Clínicas em um laboratório particular. Essa medida estará dentro da legalidade se

• A. as disponibilidades do serviço público forem insuficientes para garantia da cobertura assistencial à população local.
• B. esse laboratório for gerido por entidade filantrópica, exclusivamente.
• C. esse laboratório conceder benefícios monetários à Secretaria Municipal de Saúde local.
• D. er1abôratório for gerido por instituição estrangeira.
• E. o laboratório for gerido por entidade estrangeira consorciada entre municípios vizinhos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.080/90

  CAPÍTULO II

  Da Participação Complementar

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

• A.

  "Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada."

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO II

  Da Participação Complementar

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 1927399

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Foi elaborada uma proposta de ampliação da rede coletora de esgotos de uma cidade. Quanto a essa ação, pode-se afirmar que

• A. não compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) a atuação ou participação nos programas de saneamento.
• B. é prioridade exclusiva do SUS participar de forma prioritária e majoritária nas políticas de saneamento.
• C. as competências do SUS, junto às ações de saneamento, restringem-se às ações de controle de resíduos sólidos e não ao gerenciamento de recursos hídricos.
• D. é de exclusividade das Secretarias Municipais de Assistência Social.
• E. à Direção Nacional do SUS compete a participação na formulação e implantação de políticas de saneamento básico.

Gabarito: E

Comentários

•                                                                      LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  CAPÍTULO I

  Dos Objetivos e Atribuições

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  GABARITO: LETRA E

• Art. 16 A direção nacional compete:

  II Participar na formulação e na imprementação das políticas:

  a de controle e agressão ao meio ambiente

  b de saneamento básico

  c relativas às condições e aos ambientes de trabalho

• GABARITO: LETRA E

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Questão 1927402

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

As estratégias, as políticas e definição de metas do Sistema de Vigilância Sanitária são competências da(s)

• A. Secretarias Municipais de Saúde.
• B. Secretarias Estaduais de Saúde.
• C. Direção Nacional do Sistema Único de Saúde.
• D. Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.
• E. Direção Municipal do Sistema Único de Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8080

  Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• Lei 8080

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

  I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

  II - participar na formulação e na implementação das políticas:

   

  Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

   

   

Questão 1927405

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

J. S. é funcionária da Anvisa e ocupa um cargo de chefia. Ela trabalha meio período e está sendo cotada também para fornecer assessoramento em outra área técnica. Pode-se afirmar que a atuação de J. S. é

• A. legal, visto que não há normas relacionadas à jornada de trabalho para cargos de chefia no âmbito do SUS.
• B. legal, visto que J. S. irá acumular dois cargos.
• C. ilegal, pois ela não poderá acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.
• D. ilegal pois cargos de chefia e assessoramento devem ter carga horária integral de trabalho.
• E. legal, dentro do previsto pela Lei n° 8.080 de 1990 nas competências administrativas do SUS.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.080 1990

  TÍTULO IV

  DOS RECURSOS HUMANOS

  Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

  Gabarito Letra D

• Embora, quem ocupe função de CHEFIA, ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO só pode exercer em REGIME DE TEMPO INTEGRAL...Mas quem não é desse regime de tempo, pode acumular dois cargos em mais de um estabelecimento do SUS.

   

  Gab. D

Questão 1927408

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

São competências de caráter ambiental da Anvisa:

I. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

II. estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.

III. conceder registros de produtos segundo as normas de sua área de atuação.

É correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, lI e III.
• D. III, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Por que a II está errada?

• Não entendi !

• Na verdade todas as alternativas estão "corretas" de acordo com a lei 9.782.
  
  O que torna as alternativas II e III erradas é o comando da questão que diz " São competências de caráter AMBIENTAL da Anvisa: "

  Das alternativas só a primeira é de caráter "AMBIENTAL"..

  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
  IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

  XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

• O comando da questão foi claro:  caráter ambiental!

  Portanto a parte de farmácos e toxicologia são da esfera do Sistema Vigilância e  não possuem caráter ambiental. Fala-se em estabelecer, coordenar e monitorar. Os demais (I e III) estão afetos à área ambiental.  Limites de contaminantes e registro de produtos passam pelo cuidado com o meio ambiente.

   

• Todas são competência da ANVISA, porém, apenas a primeira é de caráter ambiental.

• tendi! Que maldade hein? Esse examinador tem mãe?

Questão 1927411

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Um importador de charutos quer colocar uma nova marca no mercado nacional, para isso, ele deve

• A. receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são fatores de risco a doenças crônicas.
• B. receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são bens de consumo que podem implicar malefícios à saúde.
• C. receber somente autorização dos órgãos de importação, pois cigarros e similares não precisam ser submetidos às regras sanitárias.
• D. receber autorização de órgãos submetidos exclusivamente às localidades de comercialização.
• E. receber autorização de órgão de Vigilância Sanitária, visto que fumígeros devem ser submetidos ao controle sanitário.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.782
  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos;

  VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

   

Questão 1927414

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Um laboratório desenvolve um modelo de vacina para uma doença infecciosa de alta virulência. Se for feita por Engenharia Genética, essa vacina deve passar por aval da Vigilância Sanitária?

• A. Não, pois seria um produto de cunho profilático, sendo dispensado de testes ou autorização pela Anvisa.
• B. Não, pois vacinas não seguem as regras dos medicamentos que são obrigados a terem aval de comercialização pela Anvisa.
• C. Sim pois qualquer produto obtido por Engenharia Genética que possa impactar na saúde humana deve passar por aval da Anvisa.
• D. Sim, pois a Anvisa deve regrar apenas a política de distribuição pública.
• E. Não, pois vacinas são feitas sempre em caráter emergencial.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em
  vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços
  que envolvam risco à saúde pública.

  XI – quaisquer produtos que envolvam a possibilidade
  de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro
  procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

• D3029 

  Art. 4º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

   

  L9782

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

• quem acompanhou a PANDEMIA DA COVID-19 EM 2020 (vírus SARS-CoV-2) e a corrida para as vacinais sabe o quanto a ANVISA atuou no processo de registro.

Questão 1927417

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa e atribuições desse serviço:

I. controle sobre alimentos e cosméticos e ações de fiscalização.

II. controle sobre medicamentos veterinários e ações de fiscalização.

III. controle sobre agrotóxicos e ações de fiscalização sobre venda desses produtos.

IV. controle de insumos laboratoriais e controle de número de casos de doenças como dengue e HIV/AIDS.

É correto o que se apresenta em

• A. IV, apenas.
• B. I, II e III apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B)

   

  Art. 8º, § 1º da Lei nº 9.782/99 - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

   

  > II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  > III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

• Art. 8º, § 1º da Lei nº 9.782/99

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e DE medicamentos veterinários;

  A Anvisa não controla medicamentos veterinários. Tal competência é do MAPA.

  A regulação da Anvisa, descrita acima, é referente a resíduos de medicamentos veterinários.

  Discordo do gabarito, a meu ver apenas os itens I e III estão corretos.

  Vamos solicitar comentário do professor!

• A lei é muito clara ao falar que é sobre LIMITE DE CONTAMINANTES de medicamentos veterinários e não de medicamentos veterinários I e III corretas. Este gabarito está furado.

• Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

   

   § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

   

  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

  III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

• RESIDUOS DE agrotoxicos e DE mdcs veterinários.....na minha interpretação é diferente mds veretinários

Questão 1927420

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O produto de arrecadações das receitas e das multas resultantes de ações fiscalizadoras da Anvisa tem como destino

• A. ampliar a arrecadação fazendária, sendo distribuído para ações sociais.
• B. ampliaria arrecadação estadual,
• C. ampliar a arrecadação municipal,
• D. constituir receita da Anvisa.
• E. constituir receita do Ministério do Planejamento.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D)

   

  Art. 22 da Lei nº 9.782/99 - Constituem receita da Agência:

   

  > III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

• Art. 21.  Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

  Art. 22.  Constituem receita da Agência:

  I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

  II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

  III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

  IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

  V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

  VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

  VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

  VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

  IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

  X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.      

  Parágrafo único.  Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.

• Art. 21. Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

  Art. 22. Constituem receita da Agência:

  I - o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

  II - a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

  III - o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

  IV - o produto da execução de sua dívida ativa;

  V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

  VI - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

  VII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

  VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

  IX - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

  X - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.

Questão 1927423

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Um laboratório farmacêutico quer produzir um medicamento à base de um princípio ativo que ainda está em testes e não apresentou nenhuma comprovação científica de sua ação terapêutica. Segundo a Lei n° 9.782 de 1999, esse procedimento é

• A. legal, já que a distribuição do medicamento pode resultar em estudos que comprovem sua eficácia.
• B. legal, já que o conhecimento sobre as ações é baseado no grupo farmacológico e não apenas na eficácia do princípio ativo.
• C. ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento o que não tenha, em sua composição, substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
• D. ilegal, pois não poderá ser registrado o medicamento que não tenha estudos comprobatórios feitos exclusivamente pela FDA (Food and Drug Administration) americana.
• E. ilegal, sendo que a Anvisa só concede registros após a comercialização dos medicamentos.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C)

   

  Art. 44 da Lei 9.782/99 - Os arts. 20 e 21 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 20.   ......................................................................."

  "Parágrafo único.  Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico." (NR)

   

   

• Art. 44. Os arts. 20 e 21 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 20. ......................................................................."

  "Parágrafo único. Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico." (NR)

Questão 1927426

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O Farmacêutico responsável por uma farmácia de manipulação questiona os técnicos da Anvisa sobre o prazo de renovação das taxas de fiscalização de Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a resposta, baseada na Lei n° 9.782 de 1999.

• A. Renovação a cada 2 (dois) anos.
• B. Renovação a cada 5 (cinco) anos.
• C. Renovação semestral.
• D. Renovação a cada 3 (três) anos.
• E. Renovação anual.

Gabarito: E

Comentários

• O Anexo II da lei 9.782/99 trata da "TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA"

  O item 3.1.5 refere-se a "Drogarias e Farmácias" e informa que o prazo de renovação é anual.

   

• fiquem calmos, vi só essa questão cobrando esse anexo abaixo q a colega cita

Questão 1927429

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

• A. está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.
• B. está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.
• C. está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.
• D. está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.
• E. está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

Gabarito: D

Comentários

• Portaria 354/06

  Art 7º - O Conselho Consultivo será composto por:

  II - Ministro de Estado da Agricultura ou seu representante legal;

Questão 1927432

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

São atribuições da equipe de gerência geral de saneantes da Anvisa:

I. analisar e emitir parecer circunstanciado e conclusivo nos processos referentes ao registro de saneantes, para tratamento da água, higienização e desinfecção.

II. estabelecer normas sobre limites de concentração de substâncias utilizadas em produtos saneantes.

III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que as respostas estejam fundamentadas no art. 7º da Lei 9.782/99, que compete a ANVISA:

  IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco a saúde.

  IX- conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação

  XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica

  XXII -  coordenar e executar o controle de qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta lei, por meios de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde.

   

• Gabarito ✔️: Lebra b.

   

  Mas não entendi a questão. Se alguém puder explicar. 

  SANEANTES – Substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água, compreendendo: Água Sanitária, Algicidas para piscina, Alvejantes, Desinfetantes, Desinfetante de água para o consumo humano, Desodorizantes, Detergentes, Esterilizantes, Fungicidas para piscina, Inseticidas, Jardinagem amadora, Produtos biológicos, Raticidas, Repelentes.

• RESPOSTA Incompleta

  XVIII – estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  diferente de:

  III. planejar, coordenar e orientar o Sistema de Vigilância Toxicológica. 

  misturou conhecimetos Lei 9782 e 6360 ( art 33 a 45 desta)

Questão 1927435

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de intervenções da Anvisa.

• A. Aresto.
• B. Decisão de Diretoria Colegiada.
• C. Consulta Pública.,
• D. Ata.
• E. Despacho.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada: 

  III - editar normas sobre matérias de competência da Agência

  PARA COMPLEMENTAR, vide Art. 7º

  GAB: B

   

   

• Eu fico boba com o nível de criatividade - melhor dizendo, a falta dela - que esses chamados "examinadores" têm. É absurdamente ridículo que uma banca crie questões desse nível, que não têm valor nenhum. Lastimável!

Questão 1927438

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Princípios Arquivísticos

Para seguir as diretrizes da Arquivologia, os arquivos devem ser organizados em submissão à competência e às atividades de sua instituição mantenedora. Assim, os documentos devem manter seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos, não obstante gênero, tipo, suporte ou forma. Esta afirmativa caracteriza um dos princípios abaixo. Assinale-o.

• A. Organicidade.
• B. Unicidade.
• C. Indivisibilidade.
• D. Cumulatividade.
• E. Integridade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B: . Princípios arquivísticos
  Além do princípio da Proveniência, existem outros princípios da Arquivo­logia. Destacaremos, de forma resumida, os mais importantes, que são:
  a) Princípio da organicidade – as relações administrativas espelham-se nos conjuntos documentais.
  b) Princípio da unicidade – os documentos de arquivo preservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.
  c) Princípio da indivisibilidade ou integridade arquivística – os fundos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou acréscimo indevido.
  d) Princípio da cumulatividade – o arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.
  e) Princípio do respeito à ordem original – o arquivo deve conservar o arranjo dado pela entidade produtora.
  (Fonte: BELLOTTO, Arquivos permanentes: tratamento documental)

• letra b) unicidade - Princípio arquivístico segundo o qual a mesma informação contida em mais de uma espécie documental determina a preservação de um único exemplar.Os documentos de arquivo conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos.

  Fonte:apostila de Arquivologia-Prof.Kátia Quadros.

• Gabarito: B

   

  Princípio da unicidade – os documentos de arquivo preservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.

   

  Renato Valentini - Arquivologia para Concursos, 4ª Edição.

• Unicidade.

• Sabem o mais louco, uma banca chamada Comprov em 2014 colocou essa mesma questão, igualzinha sem tirar nem pôr uma virgula a mais e nem a menos, e deu como gabarito a letra A kkkkkkk E claro, eu errei pois tinha marcado a B. E pelo que vi no gabarito oficial ninguém entrou com recurso e nem a questão foi anulada.

• Gabarito B

  O princípio da Unicidade diz que os arquivos conservam um caráter único em função do contexto em que foram produzidos.

Questão 1927441

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 1.799/96 - Regulamenta a Microfilmagem; Legislação Arquivística; Lei nº 5.433/68 – Microfilmagem; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

Acerca da microfilmagem de documentos, é correto afirmar que

• A. o uso da microfilmagem garante a dispensa de reconhecimento de assinatura ou autenticação dos documentos, produzindo nestes os mesmos efeitos legais que o original.
• B. é permitida a eliminação de documentos em fase de tramitação e estudo, depois de efetivada a microfilmagem.
• C. deve ser feita em equipamentos que garantam reprodução fidedigna das informações, sendo permitida a utilização de qualquer microforma.
• D. deverá ser feita em equipamento que permita a reprodução similar do documento.
• E. é exigida a microfilmagem de tipos documentais como estatutos e contratos sociais, após o registro do documento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito D: bjetivos
  • reduzir o volume documental;
  • garantir a sua durabilidade (expectativa de vida: 500 anos).
  1.2. Vantagens
  • validade legal (confere ao microfilme o mesmo valor do documento original);
  • economia de espaço;
  • redução do volume de papéis e documentos;
  • segurança na conservação dos documentos vitais da empresa;
  • facilidade de consulta a documentos arquivados;
  • durabilidade do suporte;
  • complementação de acervos;
  • reprodução fiel e exata do documento microfilmado (às vezes, um documento encontra-se em mau estado de conservação, já tendo inclusive ocorrido perda da informação. Ele pode ser microfilmado, mas a imagem não será a reprodução exata do documento original, e sim do documento microfilmado). Portanto, a leitura do documento não ocorrerá de forma tão fácil. Haverá um pouco de dificuldade, nesses casos específicos.
  • preservação dos documentos originais;
  • favorece o sigilo documental.

Questão 1927444

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A avaliação é o processo de análise de documentos de arquivo, no qual é estabelecido o prazo de guarda e destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos. Faz parte dos critérios de avaliação:

• A. estabelecer a relação orgânica dos documentos no conjunto documental.
• B. determinar a transferência de documentos de valor probatório para o arquivo permanente.
• C. promover a guarda temporária ou permanente de documentos que estejam na 2ª idade documental.
• D. definir a ordenação das séries de documentos dentro dos fundos e, se necessário, dos itens documentais dentro das séries.
• E. no arquivo em fase corrente, distinguir os documentos de eventual valor, como também de eliminação sumária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. A B é uma pegadinha. 

  . Conceitos
  A avaliação de um documento é feita através da análise e seleção do mesmo, com vistas à fixação de prazos para sua guarda ou eliminação (cria-se uma tabela de temporalidade), contribuindo, assim, para a racionalização dos arquivos.
  De acordo com o dicionário brasileiro de terminologia arquivística do Arquivo Nacional, seleção é a “separação dos documentos de valor permanente daqueles passíveis de eliminação, mediante critérios e técnicas previamente estabelecidos em tabela de temporalidade”.
  A destinação é um conjunto de operações subsequentes à fase de avaliação, visando encaminhá-los à guarda temporária (transferência) ou permanente (recolhimento), à eliminação ou à microfilmagem.

Questão 1927447

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Os documentos passam por três períodos no seu ciclo de vida. No contexto da tradição documental e da teoria das três idades, um documento com fim primário

• A. torna-se de domínio público e serve como fonte de informação.
• B. é um documento com baixa freqüência de uso no período de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
• C. tem eliminação sumária quando passa para a 2ª idade documental.
• D. tem valor administrativo e é objeto de consultas freqüentes por parte do órgão que o constituiu.
• E. tem valor probatório e serve como prova do passado e fonte de informação.

Gabarito: D

Comentários

• D) Valor primário e valor secundário dos documentos
  • valor primário (ou imediato, ou administrativo) – uso dos documentos pelo órgão de origem (produtor), baseando-se nos fins de sua criação.
  • valor secundário (ou permanente, ou de arquivo, ou mediato) – uso dos documentos pelo órgão produtor e por terceiros, baseando-se em fins diversos daqueles para os quais eles foram gerados. O documento é utilizado como fonte de pesquisa e informação.
  Comentário:
  Os documentos relacionados à origem e aos objetivos da instituição possuem valor secundário e, na terceira fase do ciclo vital, são de guarda permanente

  Valentini, 4ª edição

Questão 1927450

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Definições / Fases da Gestão de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Gestão de Documentos Eletrônicos – GDE; Microfilmagem e Automação

Gestão arquivística de documentos ou "gestão documental"

• A. são os procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, ao uso e à destinação dos documentos, não obstante o seu Formato.
• B. trata da fixação de prazo de guarda e da aplicação tabela de temporalidade.
• C. trata do controle de informações e de documentos arquivísticos, independente do suporte que tenha sido recebido e armazenado no formato digital ou eletrônico.
• D. trata do controle de documentos de caráter informativo, administrativo e probatório.
• E. é o gerenciamento de documentos no formato eletrônico através de sistema computacional

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A: Art. 1o É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
  Art. 2o Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
  Art. 3o Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  Art. 4o Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
  Art. 5o A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta lei.
  Art. 6o Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

• Gabarito: A

  Gestão documental

  Lei 8.159/91.

  Art. 3o Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  P rodução

  A valiação

  U so

  T ramitação

  A rquivamento

• Gestão arquivística de documentos

  
  Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

   

  Fonte: http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes/e-arq.pdf

Questão 1927453

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Processo Administrativo - Organização

Observe a composição abaixo.

"Trata-se do tempo que é autoimposto e não está sujeito à oposição alguma, pois nem o gestor e nem a organização podem cobrar aquilo que o administrador tinha a intenção de realizar."

Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um dos tipos de tempo, dentro da gestão do tempo, que um Administrador dispõe.

• A. Tempo discricionário.
• B. Tempo real.
• C. Tempo livre.
• D. Tempo individual.
• E. Tempo imposto pelos subordinados.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  É só lembrar do Ato discricionário

• "Trata-se do tempo que é autoimposto e não está sujeito à oposição alguma, pois nem o gestor e nem a organização podem cobrar aquilo que o administrador tinha a intenção (DISCRICIONARIEDADE) de realizar."

   

  TEMPO DISCRIONÁRIO DO ADMINISTRADOR ou tempo de acordo com as vontades do Administrador!

Questão 1927456

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total; Principais Teóricos da Qualidade

No que diz respeito a manuais, regulamentos e normas operacionais dentro do processo de administração e gestão de qualidade percebido nas empresas, analise as proposições abaixo.

I. A burocracia está contida dentro dos processos de regulamentos e rotinas.

II. Segundo Karl Marx, a burocracia apresenta algumas características principais, tais como o caráter formal de como se estabelece às comunicações; o caráter legal das normas e regulamentos; e o caráter racional e divisão do trabalho.

III. A burocracia é a organização eficiente por excelência. E, para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente, e nos mínimos detalhes, como as coisas deverão ser feitas.

IV. Segundo o conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa ou organização em que os serviços se multiplicam e se avolumam, impedindo as soluções rápidas ou eficientes.

É correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  CARACTERÍSTICAS DA BUROCRACIA SEGUNDO WEBER

   

  Segundo o conceito popular, a burocracia é visualizada geralmente como uma empresa ou organização onde o papelório se multiplica e se avoluma, impedindo as soluções rápidas ou eficientes. O termo também é empregado com o sentido de apego dos funcionários aos regulamentos e rotinas, causando ineficiência à organização. O leigo passou Formula da Reconquista a dar o nome de burocracia aos defeitos do sistema (disfunções) e não ao sistema em si mesmo. O conceito de burocracia para Max Weber é exatamente o contrário. A burocracia é a organização eficiente por excelência. E para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente e nos mínimos detalhes como as coisas deverão ser feitas.

   

  Fonte: http://eadcontabilidade.blogspot.com.br/2012/04/texto-sobre-teoria-da-burocracia.html

• Acho que o item III está errado por não mencionar que Weber achava isso.

   

  (...) 

  A burocracia é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins) pretendidos, a fim de garantir a máxima eficiência possível no alcance desses objetivos. 
  Weber  não considerou a burocracia como um sistema social, mas principalmente como um tipo de poder. O leigo passou a dar o nome de burocracia aos defeitos do sistema (disfunções) e não ao sistema em si mesmo. Mas para Weber é a organização eficiente por excelência. E para conseguir isso precisa prever antecipadamente e nos mínimos detalhes como as coisas deverão ser feitas. 

   

  Fonte: http://www.conei.sp.gov.br/burocracia.html

• Sinceramente! Não perda tempo tentando entender essa questão mal formulada pela CETRO... Confusa demais... Minha resposta foi a opção A -> I, II e IV, porém a banca considerou errada o item II e certo o item III. Vejam o absurdo.

  
  

  
  

  II. Segundo Karl Marx, a burocracia apresenta algumas características principais, tais como o caráter formal de como se estabelece às comunicações; o caráter legal das normas e regulamentos; e o caráter racional e divisão do trabalho. CETRO, explique onde consta erro...

  
  

  III. A burocracia é a organização eficiente por excelência. E, para conseguir essa eficiência, a burocracia precisa detalhar antecipadamente, e nos mínimos detalhes, como as coisas deverão ser feitas. CETRO, desde quando a burocracia é eficiente por excelência... No formato original de Max Weber a ideia era ser eficiente, mas não excelente.

  
  

• A alternativa II está errada, pois é segundo MAX WEBER.

  No conceito popular a burocracia é entendida como o excesso de formalismo; demora; lentidão; papelada....e não como organização ou empresa. Bom! chorar não adianta, mas deixo minha dúvida: Esse é o tipo de questão que o gabarito é formulado por um entendimento da banca ou realmente a resposta é majoritariamente correta?

• Essa derruba... considerar burocracia eficiente por excelência é MUITO CONTROVERSO!!

Questão 1927459

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Considere o seguinte preceito:

"Preza-se por buscar a consecução do melhor resultado possível, devendo atentar-se para os padrões modernos de gestão ou administração, vencendo o peso burocrático, atualizando-se e modernizando-se. Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Trata-se de uma ideia que se aproxima da economicidade. Visa-se a atingir objetivos traduzidos por boa prestação dos serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, melhorando a relação de custo e de benefício do trabalho da Administração."

Tal preceito refere-se ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A. princípio da organização pública.
• B. princípio da eficiência.
• C. princípio dos 5s.
• D. gestão da qualidade.
• E. princípio da organização do tempo.

Gabarito: B

Comentários

• (B)
  
  Princípio da eficiência:

  Princípio segundo o qual o Governo deve atuar com eficiência. Mais especificamente, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
  
  http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296157/principio-da-eficiencia

• (b).

  Princípio da eficiência.

Questão 1927462

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise por Índices; Índices de Liquidez

Através deste trabalho, consegue-se ter conclusões sobre os problemas de liquidez da empresa, como a incapacidade de satisfação dos seus compromissos financeiros, e sobre o grau de endividamento de uma empresa. Tal prática é denominada

• A. análise real ou análise de controle.
• B. análise de ativo ou análise líquida.
• C. análise matemática ou score.
• D. análise administrativa econômica.
• E. análise financeira ou análise de balanço.

Gabarito: E

Questão 1927465

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando que a Lei n° 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito das Administrações Federais Direta e Indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. Quanto ao que trata a comunicação dos atos, a intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data de comparecimento.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  Conforme a Lei 9.784/99 temos:

   

  I. CORRETO - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. (Art. 6º Parágrafo único)

   

  II. CORRETO - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. (Art. 12)

   

  III. ERRADO - Quanto ao que trata a comunicação dos atos, a intimação observará a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data de comparecimento. (Art. 26. § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento).

   

  Quanto às intimações é sempre bom lembrar o que está no Art. 26. § 5º "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

   

   

   

   

                                                         "Os que semeiam em lágrimas, ceifarão com alegria". SL 126.5

•                                                                                          Para fixar:

   

  Circuntâncias em que se pode delegar parte da competência  a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados:

   

  Territorial

  Social

  Econômica

  Técnica

  Judicial

   

   

                                                              Prazos da lei 9.784/99

   

  Prática de ato sem disposição específica: 05 dias

   

  Intimação: antecedência mínima de 03 dias

   

  Parecer de órgão consultivo: 15 dias

   

  Manisfestação do interessado após encerrada a instrução: 10 dias

   

  Decidir processo administrativo: 30 dias

   

  Reconsideração da decisão: 05 dias

   

  Interposição de recurso administrativo: 10 dias

   

  Decidir recurso administrativo: 30 dias

   

   

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  ASSERTIVA I: CERTA. De acordo com o art. 6º, Parágrafo único da lei 9.784/99: “É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.” Logo, a Administração Pública tem o DEVER de receber os documentos entregues pelo interessado, porque não o fazer significaria VIOLAR O DIREITO DE PETIÇÃO estabelecido no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal: direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, não se esqueça da exceção: havendo MOTIVO, o servidor pode deixar de receber o documento (exemplo: se o documento possuir indícios de falsificação, pode recusá-lo).

  ASSERTIVA II: CERTA. DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

  Art. 12 da lei 9.784/99. “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

  ASSERTIVA III: ERRADA. O prazo é de 3 DIAS ÚTEIS e não de 5 dias úteis, conforme a previsão legal: Art. 26, §2º da lei 9.784/99. “A intimação observará a antecedência mínima de TRÊS DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.”

  GABARITO: LETRA “D”, vez que as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III está incorreta.

• Letra D

  III -  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis.

Questão 1927468

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

O Manual de Redação da Presidência da República (2ª edição, revista e atualizada, Brasília, 2002) afirma, à p. 5, item 1.2: 

"Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.

A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.

O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressalte que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorrendo fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos." 

Com base no trecho acima transcrito, pode-se afirmar que

I. não existe um padrão oficial de linguagem, mas sim o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais.

II. o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais, com preferência pelo uso de determinadas expressões e obediência a certa tradição no emprego das formas sintáticas, implica que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática.

III. o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

É correto o que está contido em 

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, lI e lll.
• E. I, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. Certa, é o que o MRPR diz.

  II. Errada, a linguagem burocrática envolve uso de jargões técnicos, que devem ser evitados nas comunicações oficiais.

  III. Certa.

  C

• Nossa, arrumem essa questão..

Questão 1927471

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial, entendendo-se como claro o texto que possibilite imediata compreensão pelo leitor. Concorrem para a obtenção dessa qualidade num texto oficial, além da formalidade, o (a)

• A. impessoalidade; o emprego do jargão burocrático; a padronização; e a concisão.
• B. emprego do jargão burocrático; o uso do padrão culto de linguagem; a padronização; e a concisão.
• C. impessoalidade; o uso do padrão culto de linguagem; o emprego do jargão burocrático; e a concisão.
• D. impessoalidade; o uso do padrão culto de linguagem; a padronização; e o emprego do jargão burocrático.
• E. uso do padrão culto de linguagem; a padronização; e a concisão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   

  requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem)

• E

  Os requisitos para as comunicações oficiais são: padrão culto da Língua Portuguesa, padronização, clareza, concisão, impessoalidade, formalidade e evitar o uso de jargões técnicos, gírias e de linguagem obscura.

• A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. 

   

  Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37:

   

  “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

   

  Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

   

  O Manual de Redação Oficial informa que "A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos."

Questão 1927474

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento

O vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, deve ser dirigido ao Presidente da República, ao(s)

• A. Vice-Presidente da República e aos Ministros de Estado.
• B. Presidente do Congresso Nacional e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. Governadores de Estado e ao Governador do Distrito Federal.
• D. Oficiais-Generais das Forças Armadas e aos Embaixadores.
• E. Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

   

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

   

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

   

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• O vocativo "Excelentíssimo Senhor" é usado para três autoridades: Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do STF.

  B

• SEMPRE AOS

  3P'S---> PR, PCN, PSTF

Questão 1927477

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Leia as afirmações abaixo.

I. A diferença entre o aviso e o ofício é que o primeiro é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o segundo é expedido para e pelas demais autoridades.

II. A diferença entre o aviso e o ofício é que este é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que aquele é expedido para e pelas demais autoridades.

III. Aviso e ofício têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si.

IV. O aviso também permite o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública com particulares.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• No item III - Pelo Manual o Ofício também é uma forma de comunicação com particulares, não somente entre si. Essa questão está mal formulada e induz ao erro.

• I. Certa.

  II. Errada, o ofício não é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, é o aviso.

  III. Certa, mas está incompleta, pois o ofício também podem ter particulares como destinatários.

  IV. Errada, é o ofício.

  A

• GABARITO A

  
  

  Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

  O ofício é uma comunicação escrita e formal entre autoridades da mesma categoria, ou de inferiores a superiores hierárquicos, ou ainda por órgãos da administração pública com particulares. A principal característica do ofício é o CARÁTER OFICIAL.

  
  

  bons estudos

Questão 1927480

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Exposição de Motivos; Tipos de Documentos

Em relação à exposição de motivos, é correto afirmar que

• A. nos casos em que o ato proposto for questão de pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, disponibilidade, aposentadoria), é necessário o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.
• B. a síntese do parecer do órgão de assessoramento jurídico dispensa o encaminhamento do parecer completo.
• C. o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos jamais pode ser alterado de acordo com a extensão dos comentários a serem ali incluídos, o que exige do redator objetividade e concisão.
• D. é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros.
• E. é obrigatório o encaminhamento de cópia ao Congresso Nacional e ao Poder Judiciário, bem como a publicação no Diário Oficial da União.

Gabarito: D

Comentários

• A) Errada, nesses casos é dispensado o encaminhamento do formulário de anexo à exposição de motivos.

  B) Errada, não dispensa.

  C) Errada, pode ser alterado.

  D) Certa, em regra, é uma modalidade dirigida ao PR pelos Ministros de Estado.

  E) Errada, pode ter encaminhamento de cópias ao CN e ao Poder Judiciário em alguns casos e publicação no DOU, em partes ou ao todo. Não é obrigatório.

•  GAB: D

   

  eu não concordei com o gabarito , mas pesquisando realmente procede o conceito dado pela banca.

   

  A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou,ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte

   

  http://ftp.comprasnet.se.gov.br/sead/licitacoes/Pregoes2011/PE091/Anexos/Comercio_modulo_I/etec%20reda%E7ao/redacao_11.pdf

• Exposição de Motivos

   

  Emissor: Ministro de Estado.

   

  *Receptor: Presidente da República ou Vice – Presidente.

   

  Finalidades:

   

  --- > Informar;

   

  --- > Propor medidas;

   

  --- > Submeter a *sua consideração ato normativo.

   

  Se envolver mais de um Ministério, o documento deverá ser assinado por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

   

  Segue basicamente o padrão ofício, numa estrutura bem semelhante.

   

  A Exposição de Motivos pode se apresentar de duas formas básicas de acordo com a finalidade:

   

  1. Meramente Informativo: segue o padrão sem nenhum detalhe à mais, ou seja, só o texto.

   

  2. Se propor medida ou submeter projeto de ato normativo:

   

  2.a) Deve apresentar introdução, desenvolvimento e conclusão.

   

  2.b) Deve trazer apenso o formulário de anexo devidamente preenchido.

   

  Observações:

   

  --- > Nome do Documento(EM), Numero do Documento (nº 001 - 04/2018), Sigla do Órgão (MRE).

   

  --- > Posição da Data: Acima do texto, à direita.

   

  --- > Vocativo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

   

  --- > Fecho: Respeitosamente.

   

  Editora Atualizar (Prof. Wilson Rochenbach)

  Redação Oficial - Aula 06 (Exposição de Motivos e Mensagem)
  https://www.youtube.com/watch?v=w5h9_H3nHBQ