Questão 192790

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

• A. Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após parecer do Procurador- Geral do Estado.
• B. Corregedor-Geral de Justiça perante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
• C. Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, após delegação do Procurador-Geral de Justiça e autorização do Órgão Especial.
• D. Membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização da maioria do Conselho Superior.
• E. Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após autorização da maioria do Colégio de Procuradores.

Gabarito: E

Comentários

• LONMP = Lei 8625 de 1993 = Lei Organica Nacional do MP

  
  Art. 38. § 2º A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

• LC 141 - RN

   

  Art. 27. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

  X - deliberar, por iniciativa de um quarto dos seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça,

  que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério

  Público nos casos previstos em lei;

  
  
  

• Art. 145, §2°, LC 141/1996.