Questão 1927945

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Web Designer
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência do

• A. Conselho Superior do Ministério Público.
• B. Corregedor-Geral do Ministério Público, isoladamente.
• C. Colégio de Procuradores de Justiça.
• D. Procurador-Geral de Justiça, isoladamente.
• E. Conselho Administrativo e Disciplinar permanente.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C

   

  Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba)

   

  Art. 16. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, incumbindo-lhe: 

  VIII – julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão:

   b) proferida em processo administrativo disciplinar;