Questão 1928815

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A. do Ministério Público Estadual.
• B. de um terço (1/3) dos Vereadores.
• C. do chefe do Poder Executivo Municipal.
• D. por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Organica (Fortaleza):

  Art. 51 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço dos Vereadores;
  
  II - do Prefeito Municipal;
  
  III - popular,subscrita por, no mínimo,5% ( cinco por cento ) do eleitorado do Município.