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Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito


ID
1928677
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quatro pessoas estão conversando. Sabe-se que exatamente uma delas fala a verdade e as demais mentem. A conversa é descrita abaixo.

- Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”.

- Maria diz: “Ana fala a verdade”.

- João diz: “Maria mente”.

- José diz: “João mente”.

Quem falou a verdade?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

     

    João fala a verdade, pois ele diz que Maria mente quando ela diz que Ana fala a verdade. Ana por sua vez diz que todos falam a verdade. No entanto, no enunciado da questão é dito que apenas uma pessoa fala a verdade e as demais mentem. Deste modo, a afirmação de Ana é falsa e João está certo. 

     

    Bons estudos. Fé em Deus!

  • Gabarito: C

     

    - Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”. -> FALSO - Se Ana diz a verdade, então todos dizem a verdade também, contrariando o enunciado que diz que apenas uma das  quatro pessoas dizem a verdade.

     

    - Maria diz: “Ana fala a verdade”. -> FALSO - Se Maria diz a verdade, logo Ana também diz a verdade, contrariando mais uma vez o enunciado.

     

    - João diz: “Maria mente”. -> VERDADEIRO - Quando João diz que Maria mente, ele já está dizendo que Ana mente também, assim já temos confirmado que duas pessoas estão mentindo, ANA e MARIA.

     

    - José diz: “João mente”. -> FALSO - Por fim, essa afirmativa também tem de ser falsa, porque quando José diz que o João mente, necessariamente Maria teria que dizer a verdade, e se Maria diz a verdade, Ana também diz a verdade dizendo que todos estão falando a verdade, e o enunciado afirma que apenas uma pessoa diz a verdade, todos os demais mentem. 

  • Disponível a Resolução dessa questão no nosso Blog. 

    https://matematicatotalblog.wordpress.com/2016/06/21/questao-rl01/

  • tipo de questão muito básica...tem q acertar para não ficar de fora na prova...!

  • Gabarito: Letra C;

     

    A questão não afirmou quem está falando a verdade de maneira expressa. Sabe-se que houve apenas uma pessoa que disse a verdade.

     

    Como apenas uma pessoa fala a verdade, então, ao analisarmos as afirmações, sempre devemos considerar que haverá somente uma afirmação “V” (verdade) e 3 afirmações “F” (mentira).

     

    Vamos analisar as opções de resposta...

     

    1° possibilidade: Letra A ----- “Ana fala a verdade e as demais pessoas envolvidas mentem”

     

    - Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”. ----- VERDADE ----- Será a 1ª hipótese que iremos considerar.

     

    - Maria diz: “Ana fala a verdade”. ----- VERDADE ----- Conforme acima exposto, Ana realmente fala a verdade.

     

    Logo, a opção “A” está errada, uma vez que teríamos duas pessoas falando a verdade até o presente momento. Tal fato contraria o enunciado da questão, o qual afirma que apenas uma pessoa fala a verdade.

     

     

    2° possibilidade: Letra B ----- “Maria fala a verdade e as demais pessoas envolvidas mentem”

     

    Vamos iniciar pela afirmação de Maria...

     

    - Maria diz: “Ana fala a verdade”. ----- VERDADE ----- Será a 2ª  hipótese que iremos considerar.

     

    - Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”. ----- VERDADE ----- Como Maria fala a verdade e a mesma  afirmou que  Ana fala a verdade, temos que a afirmação de Ana é verdadeira.

     

    Logo, a opção “B” está errada, uma vez que teríamos duas pessoas falando a verdade até o presente momento. Tal fato contraria o enunciado da questão, o qual afirma que apenas uma pessoa fala a verdade.

     

     

    3° possibilidade: Letra C ----- “João fala a verdade e as demais pessoas envolvidas mentem”

     

    Vamos iniciar pela afirmação de João...

     

    - João diz: “Maria mente”. ----- VERDADE ----- Será a 3ª hipótese que iremos considerar.

     

    - Maria diz: “Ana fala a verdade”. ----- MENTIRA ----- Conforme a afirmação verdadeira de João, conclui-se que Maria mente e, consequentemente, Ana não fala a verdade.

     

    - Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”. ----- MENTIRA ----- Conforme acima exposto, sabemos que Ana mente, logo não são todas as pessoas que falam a verdade.

     

     

    - José diz: “João mente”. ----- MENTIRA ----- Conforme a hipótese considerada, João fala a verdade.

     

     

    Conclusão: Como obtivemos 3 mentiras e 1 verdade, conclui-se que o item C está correto.

  • Resolução:

    Atenção para o enunciado! Apenas uma pessoa fala a verdade. Logo, ao analisar cada uma das falas temos que ter 1 v (verdade) e 3 f (mentira). Exemplo: (V, F, F, F); ou (F, V, F, F).

    Veja a tabela. Cada item tem sua respectiva coluna. Ao analisar cada item, temos que ter uma coluna com 3 F e 1 V. E essa coluna, que será representada pelo seu respectivo item, será a nossa resposta. 

     

    item a) Errado. Vejamos:

     a) Ana fala a verdade

    – Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”.V, pois é a nossa primeira hipótese

    – Maria diz: “Ana fala a verdade”.V , pois Ana realmente fala a verdade

    – João diz: “Maria mente”. F, pois Maria falou a verdade como podemos ver acima.

    – José diz: “João mente”. V, pois João mentiu como podemos ver acima.

    Percebemos que 3 pessoas falaram a verdade e apenas uma mentiu. Logo, 3 V e 1 F. Mas queremos encontrar 3 F e 1 V. Continuamos…

     

    item b) Errado. Vejamos:

    Começamos analisando a segunda frase, depois as demais.

     b) Maria fala a verdade

    – Maria diz: “Ana fala a verdade”.V, pois é a nossa hipótese.

    – Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”.V, pois Maria fala a verdade e ela afirmou que a Ana fala a verdade.

    – João diz: “Maria mente”. F, pois Maria falou a verdade como podemos ver acima.

    – José diz: “João mente”. V, pois João mentiu como podemos ver acima.

    Perceberam o erro né?! 3 V e 1 F.

     

    item c) Correto. É o gabarito. Vejamos:

    Começamos analisando a terceira frase, depois as demais.

     c) João fala a verdade

    – João diz: “Maria mente”.V, essa é a nossa hipótese

    – Maria diz: “Ana fala a verdade”.F, pois Maria mente, conforme a afirmação verdadeira do João.

    – Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”.F, pois Maria mente, logo não são todos que falam a verdade.

    – José diz: “João mente”.F, pois João fala a verdade, conforme nossa hipótese

     

     

    Perceberam que temos 3 F e 1 V. Achamos a resposta.

     

    item d) Errado. Vejamos:

    Começamos analisando a quarta frase, depois as demais.

     d) José fala a verdade

    – José diz: “João mente”.V, pois é a nossa primeira hipótese

    – João diz: “Maria mente”.F , pois José, que fala a verdade, afirmou que João mente.

    – Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”.F, pois João mentiu.

    – Maria diz: “Ana fala a verdade”.V, pois como a fala de João (Maria mente) é falsa, então Maria fala a verdade.

    Perceberam o erro né?! 2 V e 2 F.

     

    https://matematicatotalblog.wordpress.com/2016/06/21/questao-rl01/

  • Eu invalidei o discurso da Ana com base no enunciado da questão e depois foi moleza! :)

  • Essa tava mamão com mel :)

  • - Ana diz: “Todos aqui falam a verdade”. F. só 1 diz a verdade

    - Maria diz: “Ana fala a verdade”. F. ver acima

    - João diz: “Maria mente”.. V. 

    - José diz: “João mente”.F. ver acima


ID
1928680
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Considere a seguinte proposição: “Se o prefeito conseguir verbas, então será construída a escola e o viaduto”. Assinale o item que é logicamente equivalente à NEGAÇÃO de tal proposição.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B??  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

     

    Banca pequena quando tenta inovar demais acaba gerando isso! 

     

    “Se o prefeito conseguir verbas, então será construída a escola e o viaduto”

     

    Para negar uma condicional é preciso manter a primeira parte (V) E negar a segunda parte (F), ou seja, (V --> F = F). Trocando o se..então pela conjunção "e". 

     

    "O prefeito conseguiu verbas E não será construída a escola ou o viaduto." 

     

    Eu entraria com recurso! 

  • NEGAÇÃO de condicional NUNCA SERÁ OUTRA CONDICIONAL.

     

    WTF, que gabarito é esse?

     

    Questão DEVE ser ANULADA!

  • Típica questão "carta marcada"

  • Gabarito está equivocado!

    correta é letra *A*

    “Se o prefeito conseguir verbas, então será construída a escola e o viaduto”

    Para negar uma condicional é preciso manter a primeira parte (V) E negar a segunda parte (F), ou seja, (P ^~C). Trocando o se..então pela conjunção "e".

    correta --> "O prefeito conseguiu vervas, então não será construida a escola E não será contruido o viaduto"

  • Realmente gabarito está errado!

     “Se o prefeito conseguir verbas, então será construída a escola e o viaduto”

    Vou chamar "prefeito conseguir verbas" de P, "construída a escola" de Q e "viaduto" de R

    Então temos:

    P --> (Q ^ R)

     

    A questão quer a negação de P --> (Q ^ R), para isso temos que saber que para transformar uma condicional (se, então) em negativa devemos transformar a primeira afirmação em V e a segunda em F, ou seja, devemos manter P verdadeira, mas teremos que tornar (Q ^ R ) negativa.

    Para tornar uma conjunção (^) negativa, devemos trocar ^ por v e negar Q e R, ou seja:

    ~Q v ~R

     

    Mas lembre-se que a negação de uma condicional é "VeF" e Não "se V então F".

    A proposição completa, ficará: 

    "O prefeito conseguiu verbas e não será construída a escola ou não será construído o viaduto". 

  • Apesar de a questão ter sido anulada, olhem a resolução dessa questão nesse Blog:

    https://matematicatotalblog.wordpress.com/2016/06/24/questao-rl03/

    Eles também tiram suas dúvidas. 


ID
1928683
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Uma conjectura é uma ideia, fórmula ou frase, baseada em suposições ou ideias com fundamento não necessariamente verificado. Por outro lado, um teorema é uma afirmação que pode ser provada como verdadeira, por meio de outras afirmações já demonstradas, como outros teoremas, juntamente com afirmações anteriormente aceitas como verdades, como axiomas. Em 1637 o matemático francês Pierre de Fermat conjecturou que para todo inteiro n maior ou igual a 3 a equação xn + yn = zn não possui soluções, onde x ,y , e z são números inteiros. Fermat relatou, nas margens de um de seus livros, que ele saberia provar tal conjectura, mas essa prova nunca foi publicada por ele. Em 1994, ou seja, apenas 357 anos depois da formulação original do problema proposto por Fermat, o matemático britânico Andrew Wiles conseguiu solucioná-lo: ele demonstrou que a equação acima realmente não possui soluções inteiras quando n é maior ou igual a 3. A busca pela demonstração desse teorema foi tamanha que propiciou a criação de uma nova área da matemática chamada de Teoria algébrica dos números. Por esse feito, dentre outros, em 2016, Andrew Wiles foi agraciado com prêmio Abel, uma das maiores honrarias na carreira de um matemático. O prêmio acompanha um valor monetário de 6 milhões de coroas norueguesas, o que equivale hoje a mais de 2,6 milhões de reais.

Com base no texto acima, podemos inferir corretamente que:

Alternativas
Comentários
  • entendi assim:

    Fermat relatou, nas margens de um de seus livros, que ele saberia provar tal conjectura, mas essa prova nunca foi publicada por ele, logo não há como determinar se Pierre de Fermat já havia provado sua conjectura. 

    [Gab. B]

    bons estudos!

  • Português???

  • É isso mesmo Leandro


ID
1928686
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sejam P, Q e R proposições lógicas. Sabendo que P é falsa, PQ é falsa e P QR é verdadeira, qual o valor lógico de Q e de R respectivamente?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 

     

     

    Sabendo que P é falsa

     

    P ∨ Q é falsa , logo Q também será falsa 

    F v F = F 

     

    Com isso temos:

    P ∨ Q ∨ R é verdadeira

    F v F v V = V 

     

    P = F 

    Q = F 

    R = V 

     

  • Gabarito C? Creio que essa questão tem três respostas diferentes...

    FvFvV= V     /       FvVvV= V  /        FvVvF= V

     

    Ou seja temos três  respostas pra essa questão: letras a,b e c. Na minha opinião, questão passível  de recurso. Lembrando que na disjunção inclusiva só será F se os dois elementos forem F também. 

     

  • P  Q  R  PvQ  PvQvR

    f    f   v     f        v  

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    f    f   v     f        v

    Depois de resolvida a tabela de acordo com as regras fixadas no anúncio da questão, adquiri-se F para a coluna de Q e V para a coluna de R.

     

  • P=F

    PvQ=F...se P é falso na disjunção pra dar falso aqui,o Q tbm deve ser Falso

    PvQvR=V...   PvQ,ja sao falsos,a disjunção deles sera falso,como o resultados dos 3 é Verdadeiro o R tem que ser verdadeiro,pois na disjunção BASTA UM V PRA DAR V

  • Gabarito letra c).

     

    Antes de resolver a questão, deve-se saber as seguintes informações:

     

    1) A operação conjunção ("e"/) só é verdadeira quando todas as proposições são verdadeiras. Nos demais casos, sua saída será falsa.

     

    2) A saída da operação disjunção ("ou"/v) só é falsa quando todas as proposições são falsas, ou seja, basta uma ser verdadeira para a sáida ser verdadeira.

     

    3) Na condicional (), a saída só sera falsa se a condição suficiente for verdadeira e a condição necessária falsa. Se der V seta F, então saída falsa.

     

    DICA: SE DER "VERA FISCHER", ENTÃO SAÍDA É FALSA.

     

     

    TABELAS-VERDADE

     

    P        Q         P v Q         Q         → Q

    F        F             F                F                V

    F        V             V               F                 V

    V        F             V               F                 F

    V        V             V               V                V

     

     

    QUESTÃO

     

    1°) "Sabendo que P é falsa". Portanto, P = F;

     

    2°) "P ∨ Q é falsa". A disjunção ("v") só é falsa quando todas as proposições são falsas. Logo, para a saída ser falsa, P e Q devem falsos. P já é falso (1° item). Portanto, Q = F;

     

     3°) "P ∨ Q ∨ R é verdadeira". A disjunção ("v") é verdadeira quando pelo menos uma das proposições é verdadeira. Se P e Q são falsos, então R deve, obrigatoriamente, ser verdadeiro para que a saída seja verdadeira. Portanto, R = V.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/


ID
1928695
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma característica de serviços de armazenamento de dados na nuvem, como o Dropbox ou Google Drive.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C:  

    O que é armazenamento em nuvem

    Imagine poder levar seus arquivos em um HD externo para todos os lugares que você for, ou seu pen drive. Muitas pessoas já fazem isso, especialmente com arquivos particulares ou profissionais.

    Agora imagina que maravilha seria se você pudesse acessar todos esses arquivos sem precisar desse periférico, bastando apenas alguns cliques: tudo na sua frente, em qualquer dispositivo que você estiver acessando.

     

    Fonte: http://www.techtube.com.br/o-que-e-armazenamento-em-nuvem/

  •  você manda esses arquivos para um sistema operacional online, como se fosse uma espécie de HD digital.

    Tendo acesso a esse servidor online (ou plataforma online ou ainda site de armazenamento de arquivos) você consegue ter acesso a todos os seus arquivos salvos, de qualquer computador, tablet ou smartphone que tenha acesso à internet. É uma espécie de e-mail com capacidade de espaço gigantesca, onde você envia seus arquivos para back up ou compartilhamento, no entanto sem troca de mensagens ou similares.

     

    http://www.techtube.com.br/o-que-e-armazenamento-em-nuvem/

  • Necessita mesmo de um navegador?

    "Acessar os arquivos armazenados em qualquer lugar, desde que uma conexão à internet e um navegador WEB estejam disponíveis."

  • c) Acessar os arquivos armazenados em qualquer lugar, desde que uma conexão à internet e um navegador WEB estejam disponíveis. 

     

    A resposta certa (ou errada?) letra C. Mas essa questão é passível de recurso, pois, não necessariamente é preciso de um navegador WEB para acessar uma nuvem (dropbox ou google drive), uma vez que você pode acessar via mobile (tablet, smartphone, etc) ou desktop sem navegador, basta ter o app instalado.

  • a) Restringir o compartilhamento, não sendo possível compartilhar pastas e arquivos com outros usuários.

    Errada   O trabalho corporativo e o compartilhamento de arquivos se tornam mais fáceis, uma vez que todas as informações se encontram no mesmo "lugar", ou seja, na "nuvem computacional"

    b)Manter seus arquivos em um servidor na rede local, impedindo o acesso não autorizado a partir de redes externas.

    Errada     O armazenamento de dados é feito em serviços que poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora

    c)Acessar os arquivos armazenados em qualquer lugar, desde que uma conexão à internet e um navegador WEB estejam disponíveis.

     Certa    Num sistema operacional disponível na Internet, a partir de qualquer computador e em qualquer lugar, pode-se ter acesso a informações, arquivos e programas num sistema único, independente de plataforma. O requisito mínimo é um computador compatível com os recursos disponíveis na Internet

    d)Enviar dispositivos de segurança, conhecidos como tokens, para que o acesso aos arquivos armazenados seja liberado. 

    Errada   Token em computação é um segmento de texto ou símbolo que pode ser manipulado por um analisador sintáctico, que fornece um significado ao texto; em outras palavras, é um conjunto de caracteres (de um alfabeto, por exemplo) com um significado coletivo.

     

  • Não sei aonde que precisa de um navegador. Eu uso o dropbox apenas com o aplicativo, n uso navegador nenhum. Cada uma.

     

  • Num sistema operacional disponível na Internet, a partir de qualquer computador e em qualquer lugar, pode-se ter acesso a informações, arquivos e programas

     

  • Acessar os arquivos armazenados em qualquer lugar, desde que uma conexão à internet e um navegador WEB estejam disponíveis.  (se fosse CESPE é ERRADA a afirmativa)

    Pode-se baixar um emulador do dropbox e google drive fazendo a sincronização automática dos arquivos no servidor (na nuvem) com o seu PC sem intermédio de um browser propriamente dito.

    Porém, nas provas de concursos temos que sempre analisar

    1) A menos errada

    2)Qual o tipo de banca

    3)Qual nível da prova

    Assim você jogar com a cabeça do examinador e inibi marcações equivocadas.

    #FÉ

  • Realmente a questão está incorreta, mas é a menos errada com certeza... quem elaborou a questão nunca usou um smartphone. Necessidade zero de navegador.

  • GABARITO C

     

    Você só precisa da internet para acessar arquivos na nuvem.

     

    SÃO EXEMPLOS DE CLOUD STORAGE:

     

    -ONE DRIVE

    -DROPBOX

    -Amazon Cloud Drive

    -GOOGLE DRIVE

  • a C está muito errada! Além do smarphone, como já dito  abaixo, caso você tenha uma pasta do GoogleDrive sincronizada no PC, não precisarás de navegador; já que, ao "conectar à internet", haverá a sincronização dos arquivos/dados que estão na nuvem, podendo acessá-los na pasta sincronizada do Google Drive no PC!

  • item menos errado é o C

    pois não necessita de navegador no próprio windows 10 da para acessar o OneDrive


ID
1928698
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um editor de textos, como o Microsoft Word ou BrOffice Writer, uma ferramenta que facilita a formatação de textos é a utilização de Estilos. Assinale a opção correta sobre a utilização de Estilos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A: 6.3.4.4. Estilos Rápidos
    Este comando (na forma de uma “letra A com um pincel”), dá acesso à galeria de estilos rápidos (a mesma que aparece na guia Página Inicial, no grupo Estilo). Um clique aqui já abrirá a galeria de estilos!

     

    Fonte: Informática para Concursos, João Antônio, 5ª Edição. 

     

  • Clique com o botão direito do mouse em um estilo na Galeria de Estilos e clique em Modificar.

    Faça as alterações de formatação, como novas fontes, na caixa de diálogo Modificar Estilo.

    Para facilitar o acesso, adicione um estilo na Galeria de Estilos. Marque Adicionar à Galeria de Estilos.

    Se preferir, defina se o estilo se aplica ao documento atual ou a todos os documentos.

     

     

    https://support.office.com/pt-br/article/Personalizar-estilos-no-Word-d38d6e47-f6fc-48eb-a607-1eb120dec563

  • F11             Ativar/Desativar janela Estilos e formatação

     

    Shift+F11          Cria um estilo

     

    Ctrl+F11              Define o foco para a caixa Aplicar estilos

     

    Ctrl+Shift+F11        Atualiza o estilo

     

    Ctrl+Alt+Shift+V    Cola o conteúdo da área de transferência como texto sem formatação

     

     

    Escolha Editar - Desfazer

    Ctrl+Z

    Na barra Padrão ou na barra do banco de dados, clique em

     

     

    Desfazer

    Escolha Editar - Refazer

    Na barra Padrão, clique em

     

     

    Refazer

    Escolha Editar - Repetir

    Escolha Editar - Recortar

    Ctrl+X

    Na barra Padrão, clique em

     

     

    Recortar

    Escolha Editar - Copiar

    Ctrl+C

    Na barra Padrão, clique em

     

     

    Copiar

    Escolha Editar - Colar

    Ctrl+V

    Na barra Padrão, clique em

     

     

    Colar

    Escolha Editar - Colar especial

    Escolha Editar - Selecionar tudo

     

    Escolha Editar - Registrar alterações

    Escolha Editar - Registrar alterações - Gravar alterações

     

     Editar - Registrar alterações - Mostrar alterações

    Escolha Editar - Registrar alterações - Gerenciar alterações

    Escolha Editar - Registrar alterações - Gerenciar alterações - Lista

    Escolha Formatar - Autocorreção - Aplicar e editar alterações. Na caixa de diálogo Autocorreção, clique no botão Editar alterações, veja a página da guia Lista

     

     

    Escolha Editar - Registrar alterações - Gerenciar alterações - Filtro

    Escolha Editar - Registrar alterações - Mesclar documento...

    Escolha Editar - Comparar documento

    Escolha Editar - Registrar alterações - Comentário sobre a alteração

    Escolha Editar - Registrar alterações - Gerenciar alterações - Lista. Clique numa entrada da lista e abra o menu de contexto. Escolha Editar comentário.

     

     

    Escolha Editar - Localizar

    Ctrl+F

    Escolha Editar - Localizar e substituir

    Ctrl+H

    Na barra Padrão, clique em

     

     

    Localizar e substituir

    Escolha Editar - Localizar e substituir - Atributos

    Escolha o botão Editar - Localizar e substituir - Formato


ID
1928701
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Tem sido muito comum a utilização de mecanismos de busca para encontrar sites de empresas do qual não temos o endereço. Porém, para acessar um site cujo endereço web já é conhecido, a forma mais rápida (com relação à quantidade de informações recebidas até que se visualize o site) é:

Alternativas
Comentários
  • acessar um site cujo endereço web já é conhecido, a forma mais rápida => digitar diretamente o endereço na barra de endereços do navegador e pressionar enter. 

    [Gab. A]

    bons estudos!

  • É só digitar o nome do site na barra de endereço e apertar o Ctrl+Enter...vc vai direto pra pagina do site

     

    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/pesquisar-na-web-atraves-da-barra-de-endereco

  • Quase que eu errava.

  • Já é conhecido = já está no histórico do navegador.


ID
1928704
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um editor de planilhas, como o Microsoft Excel ou BrOffice Calc, ao copiar a célula A2 , que contém a fórmula “=A1^2” (sem aspas), e colar na célula B2 inicialmente vazia, assinale a alternativa que apresenta o conteúdo da célula B2 após a operação.

Alternativas
Comentários
  • Fiz como diz a questão no excel e encontrei: B2^2.

  • =A1^2 vira =B2^2 !!!!  

  • Assunto: referência.

  •  

    básico do excel:

    quando a célula é copiada e colada na casa ao lado, os números se mantêm, por que eles  se alteram andando em vertical;  já as letras mudam quando andam em horizontal, que é o caso da questão ( transformou de A1^2 em B1^2).

  • Tambem B2^2. banca lixo essa

  • acredito que o gabarito esteja certo.

    A célula é A2, porém a fórmula é A1^2. Logo, quando se copia para a célula ao lado, temos B1^2

  • 1/3 se atira na opção A (pegadinha da banca),

    espero não ter sido o seu caso ;)

  • Atenção colegas!

    O enunciado fala da fórmula "A1^2" na célula A2, não a célula A1!!! Está achando o valor de B2^2 quem está erroneamente aplicando a fórmula na célula A1. 

    Colar para a célula ao lado é o mesmo que arrastar para direita pela alça de preenchimento. 

    Se ando uma coluna, logo sairá de A ⇒ B, mantendo-se na mesma linha (no caso 1). O Valor 2 permanece o mesmo, pois não foi alterado na vertical (números), apenas na horizontal(letras). 

    B1^2

  • As estátisticas e comentários deveriam ser liberados para acesso depois de respondidas as questões


ID
1928707
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa de apresentações BrOffice Impress, executando em um computador com sistema operacional Windows, durante a execução de uma apresentação, após a exibição do primeiro slide, se o usuário desejar voltar ao slide anterior, isso pode ser feito de mais de uma maneira diferente.

Neste contexto, analise as seguintes afirmações:

I. Sair da apresentação com a tecla ESC, clicar no slide anterior e pressionar Shift + F5.

II. Utilizando o botão “Seta esquerda” (←) no teclado.

III. Digitar Ctrl + Alt + Del para chamar o gerenciador de tarefas e executar a tarefa “Voltar Slide”.

IV. Clicar com o botão direito do mouse sobre a apresentação e selecionar “Anterior”.

V. Pressionar a barra de espaços no teclado até que o slide anterior seja exibido.

Assinale a alternativa que contém somente fórmulas válidas para executar essa ação.

Alternativas
Comentários
  • I. Correta

    II. Correta

    III. Ctrl+Alt+Del aciona gerenciador de tarefas, responsável por encerrar processos (programas que estão sendo utilizados) de maneira direta, sem a necessidade de fechar a janela ativa.

    IV. Correta

    V. Tecla espaço fará com que percorra até o fim da apresentação, o que a encerrará, acarretando a necessidade de voltar a janela que se deseja.

  • Fiz o teste no número I, e não funciona com shift + F5 e sim só o F5.

  • Quando li o item III. Rí alto kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • baita examinador hein! pra que criar o ítem I se eles está presente em todas as alternativas...

     

     

  • Letra B.

    b) O item III está errado, pois o Gerenciado de Tarefas não possui esse comando “Voltar Slide”.

    O item V está errado, pois a barra de espaços avança os slides até o último slide, quando a apresentação é encerrada; porém, o enunciado da questão está dizendo para voltar ao slide anterior e como a apresentação será encerrada se avançar até o último slide, o slide que se deseja acessar não será exibido.

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini

  • Sou péssima em informática, mas estou surpresa, pois estou até acertando mais do que eu esperava. rsrsrs

    Pelo que estou percebendo, tem muitas questões que estou matando mais pela lógica e pelo uso no dia a dia.

    hehehe

    GABARITO LETRA: B

    SUCESSO E BOM ESTUDO TODOS.

    PC-CE!

  • Atualmente, existe a opção mover os slides ( para cima ou para baixo)

    Clique com o direito - mover - slide para baixo (ctrl +shift + end) ou slide para cima (ctrl +shift +down)

  • Gabarito B

    IV. Clicar com o botão direito do mouse sobre a apresentação e selecionar “Anterior”.

    Único item que restaria dúvida ,porém atualmente > clica com o botão direito do mouse >navegar>para o slide anterior

    Atalho = page up

    Nunca desista dos seus sonhos !


ID
1928710
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma funcionalidade do sistema operacional Microsoft Windows é a Reprodução Automática (autorun) para dispositivos removíveis. Essa opção, enquanto ajuda a guiar o usuário pelos passos necessários para instalar um software inserido via CD ou DVD, por exemplo, é frequentemente utilizada para executar automaticamente vírus e malwares, sem o consentimento do usuário, que infectam a máquina e passam a instalar-se automaticamente em qualquer outro dispositivo removível inserido na máquina. Mesmo com a opção de reprodução automática desabilitada, ainda é possível pegar um vírus de pen drive se o usuário:

Alternativas
Comentários
  • [...]ainda é possível pegar um vírus de pen drive se o usuário clicar duas vezes em um arquivo executável em um pen drive infectado

    [Gab. D]

    bons estudos!

  • (D)

    .EXE é uma extensão de arquivos (português brasileiro) ou ficheiros (português europeu) que podem ser executados por computadores que estejam executando algum sistema operacional Microsoft Windows.


    Em tais sistemas, aplicações podem ser iniciadas a partir de um ficheiro com extensão EXE. Porém, atualmente as aplicações são modulares, e por isto contêm diversos ficheiros auxiliares, com extensões tais como DLL, INI, CFG e DAT. Em tais situações, o ficheiro EXE somente será corretamente executado caso seus módulos estejam presentes e nos locais corretos.


    Quando se executa um ficheiro com a extensão EXE, o usuário está dando autorização ao sistema para executar todas as instruções contidas dentro dele. Quando tal ficheiro é de origem desconhecida ou não confiável, como por exemplo o que vem anexado a um e-mail de remetente desconhecido, é possível que este ficheiro instrua o computador a realizar tarefas indesejadas pelo usuário, tais como a instalação de vírus ou spywares.

  • A alternativa A são os vírus do futuro, capazes de serem transmitidos pelo ar para o computador do usuário


ID
1928713
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A estrutura da Administração Pública brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, é formada por órgãos da Administração direta e indireta, cada uma representando características próprias. Com relação à composição da Administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Consoante o Decreto Lei 200/67. Art. 4° A Administração Federal compreende:


    I A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:


    a) Autarquias
    b) Empresas Públicas
    c) Sociedades de Economia Mista
    d) Fundações Públicas.

     

    Mnemônico da Administração Pública Indireta: F A S E

  • GABARITO    A

     

     

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

     


    A Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados,
    vinculadas às respectivas Administrações Diretas, cujo objetivo é exercer a função
    administrativa de forma descentralizada.


    Quando o Estado percebe que certas atividades poderiam ser mais bem exercidas por entidade
    autônoma e com personalidade jurídica própria, ele transfere tais atribuições a particulares
    (delegação) ou cria outras pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, com este fim
    (outorga). Se decidir pela segunda opção, as novas entidades comporão a “Administração Indireta”
    do ente criador e, por serem destinadas ao exercício especializado de determinadas atividades, são
    consideradas manifestação da descentralização por serviço, funcional ou técnica.


    Em suma, enquanto a Administração Direta é composta por órgãos da pessoa política, a
    Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político.

    (autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas, sociedades de economia mista.

     

     

     

    " Se tem um sonho..., treine sua mente para protegê-lo ''

  • Suplementando:

    Decreto 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito PRIVADO, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

    ART 37 CF; XIX

    AUTAQUIA 

    FUNDAÇÃO PÚBLICA 

    EMPRESA PÚBLICA 

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

  • Para acrescentar:

    OBS: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 3o  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 
    Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. 

  • GABARITO - LETRA A

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • a)  Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.     (CORRETO)   OBS. Lembre-se  "FASE", que são as primeiras letras das Indireta.

     

    b)  Empresas públicas, Autarquias, fundações públicas e Ministérios.    (ERRADO)  OBS. Ministério é orgão público.

     

    c) Fundações públicas, fundações privadas, Autarquias e sociedades de economia mista.  (ERRADO)  OBS.  Fundação pública.

     

    d)Secretarias de Estado, Secretarias municipais, empresas públicas e Ministérios  (ERRADO)  OBS.  Orgão público.


ID
1928716
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de observância obrigatória. É correto afirmar que o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • a)razoabilidade encontra-se expresso na Constituição Federal. [ERRADO];

    b)impessoalidade faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade individual. Portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, e sim da pessoa física. [ERRADO];

    c)publicidade está contido no Decreto-Lei nº 200/1967 e consagra o dever administrativo de manter a transparência em atos administrativos. [ERRADO];

    d)eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.[CORRETO].

    [Gab. D]

    bons estudos!

  • a) Princípio doutrinário, e não constitucional.

     

    b) Teoria dos órgãos.

     

    c) Princípio constitucional, e não do DL 200/67.

     

    d) Correta.

  •  EFICIÊNCIA

     

    Princípio da eficiência, segundo Elias Freire “ impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados” (Elias Freire).

    O princípio básico da administração pública que exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social.

  • Princípios estabelecidos no decreto 200/67:

    Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

    O que torna a letra C errada.

    Gabarito letra D.


ID
1928719
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Sobre o conceito de Arquivo, assinale a opção que melhor se adéqua a sua finalidade.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística.

     

    Arquivo é o conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte.

  •  CONCEITO DE ARQUIVO: “É o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservadosporsieseussucessoresparaefeitosfuturos.”(SolonBuck⇒ex-arquivista dos EUA)

     

  • Letra de Lei:

    LEI N 8.159

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.


ID
1928722
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos, aprovado por autoridade competente que determina prazos e conduções de guarda, bem como sua destinação final, recolhimento, descarte ou eliminação, refere-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

    Conforme o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística:

     

    Tabela de Temporalidade - > É o instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, transferência recolhimento, recolhimento descarte ou descarte eliminação de eliminação documentos.

  • Gabarito: A

     

    Tabela de temporalidade
    Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação (terminologia).


    Dica de prova:
    a) Também podemos dizer que a tabela de temporalidade é: o registro esquemático do ciclo de vida documental do órgão.
    b) A aplicação da tabela de temporalidade permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
    c) Principais elementos constantes numa tabela de temporalidade:
    • tipo e/ou assunto dos documentos;
    • período (datas-limites);
    • quantificação;
    • prazos de retenção (arquivos corrente e intermediário);
    • destinação (transferência, recolhimento, microfilmagem ou eliminação);
    • campo destinado a observações.

     

    Renato Valentini - Arquivolgia para Concursos, 4ª Edição.


ID
1928725
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(1) Dívida pública mobiliária

(2) Dívida pública consolidada

(3) Refinanciamento da dívida mobiliária

(4) Concessão de garantia


( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    Conforme artigo 29, LRF.  Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

      I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

      II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

     IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm


ID
1928728
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a Escrituração das contas públicas observará que:

Alternativas
Comentários
  • A banda está dando por anulada a questão! Até o momento!

  • Questão anulada !

    A obrigatoriedade da elaboração e divulgação do BSPN foi instituída pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  • Realmente não há questão correta para a questão.

     

    LRF Art. 51 O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho (D), a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    Parágrafo 1o. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado (B), até trinta de abril;

    II - Estados, até trinta e um de maio (A).

     

    Em relação à alternativa C, tanto as despesas quanto as receitas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. (LRF Art. 50, IV)


ID
1928731
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

João é estagiário da Prefeitura de Fortaleza e foi flagrado pelo seu chefe acessando sítios impróprios em um dos computadores do órgão. Nessa situação, a atitude do estagiário:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Lei nº 8.429, Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Complementando...

    D1171/94

    João deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

    [Gab. C]

    bons estudos!

  • Poxa João,assim você se lasca meu fi.

  • CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Xvid ein Joãozinho! 

  • João só no pornozão! Kkkkkkkk

     


ID
1928734
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Fundamenta-se nos princípios de eficiência da Administração, redução de custos e aumento da qualidade com foco no atendimento das necessidades dos cidadãos e não com o aparato do Estado. São características do seguinte paradigma de gestão pública:

Alternativas
Comentários
  • princípios de eficiência da Administração, redução de custos e aumento da qualidade com foco no atendimento das necessidades dos cidadãos[...]

    Eficiência explicitada no caput do art.37 CF/88, guarda relação com o modus operandi. tem a ver portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Incluído com a EC19/98, para o desenvolvimento de uma cultura gerencial.

    [Gab. B]

    bons estudos!

  • Discordo dessa afirmação da banca "sem o aparato do Estado". 

    Carlos Pimenta (1998) identifica oito princípios nas reformas gerenciais: desburocratização, descentralização, foco no cidadão, competitividade, profissionalismo, ética, transparência e accountability. A estes, acrescente-se o pensar/decidir/agir de cunho estratégico, voltado para resultados e focando a sustentabilidade. Para Vera Osório (2003), a pedra angular da nova gerência pública consiste na “gerência orientada para resultados como forma de se avaliar o desempenho do aparelho estatal”.
    Dentro desse novo modelo de gestão pública gerencial, ou novo gerencialismo, foram identificados três estágios: o gerencialismo puro, o consumerism e o Public Service Orientation (PSO). No entanto, essa separação consiste em alguns traços apenas, visto que a maior parte das ideias são comuns aos três estágios.
    Atenção → Para diferenciar esses estágios concentre-se nas diferenças elencadas, pois há um núcleo comum de características aplicáveis aos três estágios.

  • Não entendi...

    Para mim, seria Novo Gerencialismo Puro.

    1) Gerencialimso Puro: eficiência e redução de custos

    2) Consumerism: foco no cliente e qualidade

    3) PSO: cidadania, accountabilit e equidade

     

     

    Livro do Paludo- Adm Pública, 2016

    Alguém ajuda?

    Obrigada

  • RESPOSTA B

    >>Assinale a opção que representa característica exclusiva do modelo de administração gerencial. B) O estabelecimento da eficiência como princípio regedor da administração publica, onde se busca o aumento da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e a redução de custos.

    #sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre Modelo de Administração Pública Gerencial.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    A Nova Administração Pública (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.

    Cabe destacar que o modelo gerencial está fundado nos pilares: Busca da eficácia, foco em resultados, redução de custos, aumento da produtividade e foco fulcral no cidadão.

    Além disso, esse modelo é pautado em princípios das empresas privadas, trazendo novos conceitos para a gestão, como a administração por objetivos, o downsizing e os serviços públicos voltados para o cidadão-consumidor, buscando direcionar a atenção dos provedores de serviços públicos para as necessidades dos beneficiários, em detrimento dos interesses da própria burocracia.

    Assim, as bases da reforma administrativa do setor público, também denominada nova administração pública ou administração pública gerencial, contempla o foco em resultados, a orientação para o cidadão-consumidor e a capacitação dos recursos humanos.

    Dentre as inovações introduzidas pela nova administração pública no aparato estatal, ressalta-se a descentralização de processos e a delegação de poder.

    Neste contexto, ocorre, no Brasil, a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE) e nomeado como ministro Bresser-Pereira, que é o criador do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

    Bresser Pereira (1998) estabelece algumas características básicas, as quais definem a administração pública gerencial:

    - É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados;

    - Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de confiança;

    - Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação;

    - O instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão.

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B, uma vez que o modelo gerencial está fundado nos pilares: Busca da eficácia, foco em resultados, redução de custos, aumento da produtividade e foco fulcral no cidadão.


    Fonte:

    PALUDO, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT. 2ª ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
1928737
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional (PARA AQUI!);

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Lembrando que no item D são citados os FUNDAMENTOS e não objetivos. Um dica boa é que os objetivos sempre serão expressados por verbo:

    I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;

    III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. ok!

    c) Garantir o desenvolvimento nacional.

    d) Garantir a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. (São fundamentos - art. 1º)

  • a) I Construir uma sociedade livre, justa e solidaria ( nem PLURALISTA, nem INCLUSIVA)

    c) II Garantir o desenvolvimento nacional( SEM COMPLEMENTO ALGUM)

    d) Garantir a SOBERANIA, NÃO se trata de OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, mas de Fundamentos da Republica do Brasil

    RESPOSTA CORRETA LETRA B

  • GABARITO: B

     

    MACETE Objetivos Fundamentais

    A Gretchen tem como OBJETIVO a música CON GA para não ERRAr na PROva, não correr RISCO.

     

    OBJETIVOS FUNDAMENTAIS:

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e  diminuir as desigualdades sociais e regionais

    PROmover o bem de tosos sem preconceitos de qualquer natureza:

    Raça

    Idade

    Sexo

    Cor

    Origem.

     

     

    Espero que os ajude!!

     

    Bons estudos!

     

     

  • Gabarito B

     

     a) Construir uma sociedade livre, justa, inclusiva e pluralista. (Errado!)  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     

     b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (certo!)

     

     c) Garantir o desenvolvimento nacional, estadual e municipal, através da consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa(errado!)

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     

     d) Garantir a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. (errado!)

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • 2.374 mil pessoas erraram essa questão. Caramba... 

  • Quando iniciamos essa jornada de ser de concurseiro o inicio nunca e fácil, medir o conhecimento de uma pessoa que esta dando os primeiros passos e o mesmo que cobrar de um bebê  que ele ande sem cair.

     

    “Cada questão que erramos e cada etapa não superada representam um aprendizado. Tirei muitas lições também nas reprovações”, diz.     Dificuldades no caminho? Muitas, diz ele. “Nas sábias palavras de Fernando Pessoa: pedras no caminho? Guardo todas. Um dia vou construir um castelo” João Renda Fernandes: 1º lugar no concurso de juiz do Trabalho no TRT 18ª região

  • Não errei não. Não basta saber minemonicos tem que saber conceito.

ID
1928740
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

     

    a) ERRADO - C.F/88. Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
    na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

     b) ERRADO - C.F/88. Art. 30. Compete aos Municípios:  II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

     

     c) CORRETO - C.F/88. Art. 30. Compete aos Municípios: VI Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

     

     d) ERRADO - C.F/88. Art. 30 Compete aos Municípios: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

  • CAPÍTULO III
    DOS ESTADOS FEDERADOS

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

     

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

     

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  • C.F/88. Art. 30. Compete aos Municípios: 

    VI Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

    letra C

    #RumoPosse

  • LETRA C

     

    COMPETE AOS MUNICÍPIOS:

     

    - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL

    - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER

    - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊMCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS

    - CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS

    - ORGANIZAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL

    - MANTER COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

    - PRESTAR COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO, PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL

    - PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL

    - PROMOVER A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL LOCAL

     

     

  • BOA.RUMO AO TRT

  • TOME NOTA: Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 25. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    b) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

    d) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • A questão exige conhecimento acerca da competência do Município, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão quer a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA. A exploração do gás canalizado é de competência dos ESTADOS:

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    [...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.        

    b) INCORRETA. Cabe aos municípios suplementar a legislação estadual e federal:

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;     

    c) CORRETA. É de competência do município a cooperação técnica e financeira com a União e o Estado relação aos programas de educação infantil e fundamental: 

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...] VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;        

    d) INCORRETA. Criar, organizar e suprimir distritos, são competência dos municípios, contudo, a legislação que deve ser observada é a ESTADUAL:

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...] IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    GABARITO: LETRA “C”


ID
1928743
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

     

    A) ERRADO - Muito pelo contrário, a C.F/88 traz no Art. 165. § 8º o princípio da EXCLUSIVIDADE, segundo o qual: "a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa".sendo exceção: "a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

     

    B) CORRETO - C.F/88. Art.165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:


    I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


    II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;


    III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

     

    A título de conhecimento, trata-se do princípio da UNIDADE ou TOTALIDADE, o qual ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

     

    Fala-se princípio da totalidade em face de ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma
    visão geral do conjunto das finanças públicas.

     

    C) ERRADO - Conforme o Art. 165. §1º, quem estabelece o D.O.M (diretrizes, objetivos e metas) é o PPA. "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    D) ERRADO - C.F/88. Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação.

     

     

                                                                       

                                                                "Os que semeiam em lágrimas, ceifarão com alegria". SL. 126.5

  • GABARITO: LETRA B.

     

    CF/88: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

     

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

     

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • a) Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    b) CERTO

     

    c) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

     

    d) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

     

    Bons estudos!!

  • a) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    b) Correto.

    c) PPA: diretrizes, objetivos e metas.

    d) LDO: metas e prioridades.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre leis orçamentárias.

    A- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 165, § 8º, CRFB/88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 5º, CRFB/88: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    C- Incorreta. A previsão constitucional se refere à lei que instituir o plano plurianual, não à lei de diretrizes orçamentárias. Art. 165, § 1º, CRFB/88: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

    D- Incorreta. A previsão constitucional se refere à lei de diretrizes orçamentárias, não à lei que instituir o plano plurianual. Art. 165, § 2º, CRFB/88: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1928746
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Trata-se de princípio geral expresso da ordem econômica, disposto no Art. 170 da Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

     

     

    É por questões como essa, que a leitura do texto de lei torna-se imprescindível:

     

    C.F/88. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

     

    II – propriedade privada;


    III – função social da propriedade;


    IV – livre concorrência;


    V – defesa do consumidor;


    VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;


    VII – redução das desigualdades regionais e sociais;


    VIII – busca do pleno emprego;


    IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a ordem econômica.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 170 da Constituição a respeito do tema: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

    Alternativa B - Incorreta. Não há tal disposição no art. 170, conforme apontado na explicação da alternativa A.

    Alternativa C - Incorreta. Não há tal disposição no art. 170, conforme apontado na explicação da alternativa A.

    Alternativa D - Incorreta. Não há tal disposição no art. 170, conforme apontado na explicação da alternativa A.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1928749
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

     

     

    C.F/88. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

     


    I – o Presidente da República;


    II – a Mesa do Senado Federal;


    III – a Mesa da Câmara dos Deputados;


    IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;


    V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;


    VI – o Procurador-Geral da República;


    VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;


    VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;


    IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

     

                                                                                          S I M P L I F I C A N D O :

     

    4 AUTORIDADES: Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR


    4 MESAS: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF


    4 ENTIDADES: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional

     

  • Não confundir: o Defensor Público-Geral da União pode pedir edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

    Lei 11.417/06 - Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

    [...]

    VI - o Defensor Público-Geral da União;

  • LETRA D

     

    Três mesas:

    1. Mesa do Senado

    2. Mesa da Câmara  

    3. Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

     

    Três pessoas/autoridades: 

    1. Presidente da República

    2. Procurador Geral da República

    3. Governador do Estado ou DF

     

    Tres Intituições/Entidades

    1. Partido Político com representação no CN

    2. Conselho Federal da OAB

    3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

     

    ---> Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está em vermelho, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.  

     

     

    Fonte: Colega do QC - Marta Oliveira

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre legitimidade para propositura de ADI e ADC. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. Trata-se de legitimado previsto no artigo 103 da Constituição: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

    Alternativa B - Correta. Trata-se de legitimado previsto no artigo 103 da Constituição: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (...)".

    Alternativa C - Correta. Trata-se de legitimado previsto no artigo 103 da Constituição: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...)II - a Mesa do Senado Federal; (...)".

    Alternativa D - Incorreta! Não há previsão constitucional para tal cargo. A questão tenta confundir o candidato, pois o Defensor Público-Geral da União possui legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, nos termos do art. 3º da Lei 11.417/06.

    Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional".

    Art. 3º, Lei 11.417/06: "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: (...) VI - o Defensor Público-Geral da União; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • Com exceção do Defensor Público-Geral da União, apresentado pela letra ‘d’, todas as demais alternativas trazem legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade no STF (art. 103, inciso IX, III, IV e II, respectivamente, da CF/88).

    Gabarito: D


ID
1928752
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     

    "A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada." (ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, DJE de 19-9-2008.)

  • Gabarito : A, as decisões do STF não vinculam o legislativo e a si prórpio, sendo o instituto do inconcebível fenômeno da fossilização da constituição.

  • "O efeito vinculante e a eficácia contra todos (erga omnes), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em conseqüência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF." (Rcl 5.442-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2007, DJ de 6-9-2007.) No mesmo sentido: Rcl 10.323-MC, rel. min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 5-7-2010, DJE de 2-8-2010.

  • O STF possui entendimento de que essa "reação legislativa" não pode ser feita de qualquer forma. Devem ficar demonstradas que as circunstâncias fáticas, jurídicas, sociais foram alteradas a ponto de tornar, a mesma matéria declarada inconstitucional pelo STF, agora constitucional. Ou seja, se o panorama permanecer o mesmo (fático, jurídico, social...), o STF poderá declarar novamente a inconstitucionalidade dessa nova lei. 

     

    No caso concreto da Lei nº 12.875/2013, o Congresso Nacional procurou superar o precedente fixado pelo STF nas ADIs 4.430 e 4.795. Todavia, o STF, examinando as justificativas do projeto que deu origem à lei e analisando a inocorrência de mudanças na sociedade entre a data da decisão passada e os dias atuais, entendeu que não foi legítima a tentativa de reversão da interpretação fixada pelo Tribunal.

    Para o STF, os argumentos invocados pelo Legislativo não são capazes de infirmar (retirar à força) a tese jurídica fixada no julgamento das ADIs 4.430 e 4.795.

    Por essa razão, o Plenário da Corte, por maioria, julgou inconstitucional a Lei nº 12.875/2013.

    STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).

     


ID
1928755
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 5º , XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    [Gab. C]

    bons estudos!

  • A Lei 9296/96, em seu art. 3º, declara expressamente quais são as autoridades competentes para o devido ato, porém não se esquecendo que, para autorizá-la, existem os requisitos previstos no art. 2º da mesma lei, que, se apresentar qualquer uma das hipóteses elencadas, não permitirá a autorização.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

  • Alternativa correta letra C

     

    Art. 3° (Lei 9.296/96) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

     

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

     

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal

  • Acho que o André Arraes ganha dinheiro pra copiar e colar as respostas dos outros =) 

  • a opção A me pegou, não vi que era inquérito CIVIL

  • Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • GABARITO C

    A autoridade policial, durante a investigação criminal, faz o requerimento para a intercepção das comunicações telefônicas.

    Foco, força e fé!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre interceptação telefônica.

    A- Incorreta. Não é possível a interceptação em inquérito civil, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é possível requerimento de Ministro para fins de interceptação, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

    Art. 3°, Lei 9.296/96: "A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal".

    D- Incorreta. O requerimento é possível também na investigação criminal, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1928758
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque a assertiva correta que se refere à organização administrativa brasileira.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA. Celso Antonio entende que não há divisão de fundação de direito público ou privado. Segundo ele, quando se fala em fundação pública, todas elas são de Direito Público. Ou seja, fundação pública não necessita de autorização, são criadas diretamente por lei .

     

    B) CORRETA.

     

    C) ERRADA.  José dos Santos Carvalho Filho destaca : não pode perder de vista que as subsidiárias também são controladas, embora de forma indireta, pela pessoa federativa que instituiu a entidade primária. 

     

    D) ERRADA. A atribuição legal dada às autarquias e fundações é de agência executiva. 

     

    MAVP

  • a) As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação. ERRADA. SUA ÁREA DE DEFINIÇÃO É DEFINIDA POR LEI COMPLEMENTAR. 
    c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista. ERRADA. AS EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM CAPITAL 100% PÚBLICO E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POSSUEM CAPITAL É PÚBLICO E PRIVADO. 
    d) As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade. ERRADAS. AS AGÊNCIAS REGULADORAS SÃO AUTARQUIAS ESPECIAIS, CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA QUE SE DIFERENCIAM DAS DEMAIS AUTARQUIAS POR TER A LEI CONFERIDO A ELAS PRIVILÉGIOS ESPECÍFICOS PARA AUMENTAR SUA AUTONOMIA.

    -> RESPOSTA CORRETA: LETRA B

  • GABARITO  B

     

     

    COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS

     

     

    CONSÓRCIOS PÚBLICOS
     

     

    1) São pessoas jurídicas de direito público ou direito privado;


    2) Quando se constituem como associações públicas (espécie de autarquia) são pessoas jurídicas de direito público e integram a
    administração indireta de todos os entes políticos consorciados; (Associação Autárquica)


    3) Quando seguem na sua constituição a legislação civil, têm personalidade jurídica de direito privado, também integrando a
    administração indireta de todos os entes políticos consorciados. (Associação Civil).


    4) São utilizados para viabilizar a gestão associada de serviços públicos;
     

    5) Somente podem ser integrados por entes federados (União, Estados, DF e Municípios).

     

    6) A União somente pode fazer parte de consórcio com municípios quando o Estado-membro no qual se localiza o território dos municípios consorciados também fizer parte do consórcio;
     

    7) Seu processo formal de criação requer a subscrição de protocolo de intenções e a ratificação deste protocolo por lei dos entes
    consorciados;
     

    8) Os entes consorciados podem se retirar voluntariamente do consórcio e podem ser punidos com a sua exclusão, quando
    violarem as normas às quais estão obrigados;
     

    9) Os consórcios públicos possuem diversos privilégios (limites diferenciados para escolha da modalidade licitatória e para
    dispensa de licitação em face do valor do contrato, podem promover desapropriações, podem ser contratados com dispensa
    de licitação pelos entes federados consorciados, entre outros);

     

     

    " Se tem um sonho..., treine sua mente para protegê-lo ''

  • As Associações publicas são pessoas juridicas de direito publicoç, criadas a parti da celebração de um ''CONSORCIO PUBLICO''  pactuado por ENTIDADES FEDERATIVAS  (UNIÃO, ESTADO, DF,MUNICIPIOS).

     

    Quando tais entidades realizam um consorcio publico, elas podem decidir se essa nova pessoa juridica criada vai ser de direitot publico ou privado, caso seja de direito publico, essa nova pessoa juridica se chama ''ASSOCIAÇÕES PUBLICAS'' caso seja de direito privado não existe um nome especifico.

  • Com todo respeito há alguns equívocos em alguns comentários, é bom esclarecer para não confundir os colegas, já que esse ramo do direito é repleto de detalhes para nos pegas nas provas ...

    Quando as entidades consorciadas optarem pelo direito privado vai se chamar:

    Consórcio com natureza de direito privado sem fins econômicos = se submetem as regras da legislação civil, mas tem que seguir a legislação adm qto a licitação, admissão do pessoal é sob o regime da CLT. Ao contrário do que disserem o consórcio de direito privado NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO.

    Já a associação pública integra a adm pública indireta de todos os entes consorciados, figura da entidade transfederativa.

    Ambas possuem privilégios:

    - promover desapropriações e instituir servidões;

    - possibilidade de serem contratadas pela adm direta ou indireta, com dispensa de licitação

    - o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.

  • A) As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado (correto). No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei (errado) para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.  

     

    Se a fundação pública é de direito público ela tem, na verdade, natureza de AUTARQUIA, inclusive são chamadas de fundações autárquicas. São CRIADAS pela lei.
    Obs: o comentário do Phillipe Jr não representa a posição adotada pelas bancas. Deve-se considerar que as fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado.

     

     B) As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes. 

     

    CORRETO. Um consórcio público constituído sob o regime de direito público recebe o nome de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (espécie de autarquia).

     

    D) As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.  


    Essa alternativa fez uma confusão com vários conceitos.
    Agência reguladora é espécie de autarquia em regime especial. Regulam determinados serviços públicos concedidos à inciativa privada (o que está em negrito pode ser atribuído às agências reguladoras).
    Por sua vez, agências EXECUTIVAS são autarquias ou fundações públicas que estão ineficientes, e portanto celebram um contrato de gestão com a Administração Direta (art. 37, §8 da CF). Ou seja, não é uma menção honrosa em lei. Além disso, conforme já dito, é um contrato de gestão, não é uma atribuição legal, pois não precisa de lei.

    É isso. Caso haja algum erro, avisem!

  • O decreto define consórcio público como pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, com personalidade jurídica de direito PÚBLICO e natureza AUTÁRQUICA , OU como pessoa jurídica  de direito privado sem fins econômicos.

    Direito Administrativo Descomplicado.

  • Nem sempre as Associações são de direito publico. questão fuleira ;(

  • Com a devida vênia, uma correção ao comentário do colega Daniel Tostes. Os consórcio Públicos, quando constituidos com a natureza jurídica de direito privado NÃO integram a Administração Pública indireta. São paraestatais excluídas  da organização administrativa direta e indireta conhecidas como entidades integrantes do Terceiro Setor.

  • Alternativa A (ERRADA): A depender de sua natureza jurídica ela vai ser criada OU autorizada. Lei complementar irá definir suas áreas de atuação.

     

    A fundação formada pelo patrimônio público será criada com personalidade jurídica de direito público ou privado? A doutrina diverge:

    . Celso Antônio defende que as Fundações Públicas são sempre criadas com personalidade jurídica de direito público. Ele diz que não é possível aplicar diretamente o DL 200/67 quando se fala de fundações. Embora esse DL diga que a fundação pública é de direito privado, ele não foi recepcionada pela CF/88.

    . Carvalho Filho já entende de forma distinta, ele faz uma analise direta do DL 200/67 dizendo que todas fundações públicas são criadas sob a forma de direito privado.

    . Para provas, será a própria lei especifica da entidade que irá definir a natureza jurídica dela (Maria Sylvia di Pietro).

    Se ela for criada sob personalidade jurídica de direito público ela será uma autarquia, também chamada de autarquia fundacional (essas fundações seguirão o mesmo regime aplicado as autarquias: contrato de gestão, etc). Se essa fundação pública for criada com personalidade jurídica de direito público ela seguirá o regime das autarquias inclusive no que tange a sua forma de criação (serão criadas por lei).

    Se a fundação pública for de direito privado ‘’fundações governamentais’’ elas não gozaram de nenhuma prerrogativa – costuma-se dizer que elas seguem um regime hibrido (misto), que é muito similar ao das empresas estatais. Ou seja, elas precisam se submeter a todas as restrições do Estado. As fundações públicas de direito privado são autorizadas por lei especifica.

     

  • Não ví argumentação razoável a favor da incorreção da "C". alguém pode explicar melhor?

  • Talvez o fato da questão C afirmar que as SEM e EP possuam autonomia orçamentária?

  • O erro da letra C é dizer que os atos das subsidiária consideram-se como o da própria pessoa jurídica que firmou contrato,está errado,pois as subsidiárias respondem por seus próprios atos,tem personalidade própria.
  • Acredito que a letra C esteja errada pois as subisidiárias, espécie de descentralização pois a EP e a SEM criam uma nova Pessoa Juridica para desempenhar uma atividade que era dela (como serviço de informatização, há uma questão no qconcurso que trata sobre isso), adiquirem as mesmas responsabilidades de quem as criou não ficando resposável apenas as criadoras.

  • MAS AS ASSOCIAÇÕES NÃO SÃO PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO  PRIVADO? ARTIGO 44 , CC

  • Todos os entes criados pela administração pública ,seja ele de direito público ou privado,que desempenhem função administrativa própria do estado, pertencem ao ente criador. No caso dos consórcios públicos com personalidade de direito privado pertencem também, assim como aquele de direito píblico,à administração indireta de todos os entes consorciados.

  • Concordo plenamente, Cláudia Paião. Questão passível de anulação.

  • Eu acredito que o maior problema da "C" seja a expressão "capital próprio", uma vez que no caso das EP o capital é exclusivo do ente político e nas SEM o capital é majoritário do ente político.

    Quanto à questão das associações, elas podem ser associações públicas também, tendo natureza autárquica:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    (...)

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  • A letra A está errada em decorrência do art. 37, XIX da CF, o qual prevê a necessidade de lei complementar.

  • Letra A: a assertiva está errada ao afirmar que, independentemente da natureza, todas as fundações criadas pelo Estado são autorizadas por lei e carecem de lei ordinária posterior. Na verdade, apenas as fundações privadas criadas pelo Estado são autorizadas por lei (e posteriormente adquirem personalidade mediante registro de seu estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas). As fundações públicas são criadas diretamente por lei.

    Letra B: Correta. A associação a que se refere essa assertiva é aquela criada por meio do processo previsto no art. 241 da Constituição: (Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos).

    Letra C: A empresa pública é constituída completamente de capital público, enquanto que nas sociedades de economia mista, a maioria das ações com direito a voto petencem ao ente a que estão vinculadas.

    Letra D: Agências reguladoras são autarquias em regime especial.

  • Lei OrdinariAutoriza

    Lei ComplementARea de Atuação

  • Acredito que o erro da C esteja em afirmar que as subsidiárias excetuam-se à vinculação estatal, já que estas, também chamadas de empresas públicas ou sociedades de economia mista de segundo grau, sofrem controle indireto pelo ente político instituidor da sociedade ou empresa de primeiro grau.

    Fonte: Fernando Ferreira Baltar Neto e Ronny Charles Lopes de Torres. Coleção Sinopses. Direito Administrativo, p. 113.

  • Muito comentário errado!

  • Gente, quem estiver vindo aos comentários dessa questão para aprender sobre o tema, sugiro pegar algum livro ou material qualificado, porque a quantidade de informação errada em vários comentários é absurda

  • As concessões públicas podem ter natureza jurídica de direito privado(associações) ou natureza jurídica de direito público(associações públicas que, por sua vez, são autarquias e, por isso, denomina-se AUTARQUIA MULTIFEDERADA OU INTERFEDERATIVA). 

    Em suma, 

    Consórcio público de direito público = associação pública = autarquia multifederada ou interfederativa. 

  • Como vários colegas já falaram aqui embaixo, há vários comentários que não são pertinentes. Então vou tentar dar uma clareada aqui.

     

    a) As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação. ERRADA

    - As fundações podem ser de direito privado ou público (nesse caso serão autarquias fundacionais). A lei autoriza sua criação e, para definir sua área de atuação é necessária lei complementar, nos termos do art. 37, XIX, CF (somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;)

     

    b) As associações são de direito público e se estabelecem de forma derivada, com a formação de consórcios públicos para implementar um sistema de gestão associada para a consecução de objetivos de interesse comum dos entes pactuantes. CORRETA

    É só dar uma olhada na Lei 11.107/2005. Os entes federados podem contratar consórcios públicos, e estes consórcios se darão em forma de ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ou pessoa jurídica de direito privado (art. 1º, §1º). Não confundir com as associações privadas do Direito Civil.

     

    c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista. ERRADA

    Pessoal, nessa questão não consegui identificar um erro específico. Por isso não vou me arriscar a dar informações erradas aqui.

     

    d) As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade. ERRADA

    O primeiro erro é que fundação não pode ser agência reguladora, somente autarquia. O segundo erro é que as agências reguladoras não prestam serviços, apenas regulam uma determinada atividade econômica.

     

    Está ai, espero que ajude!! :)

  • Eu acho que caberia a anulação dessa questão, pq na B afirma categoricamente que associação é de direito público, mas existem associações de direito privado. 

  • Questão deveria ter sido anulada, pois ao afirmar que as Associações são de direito público o item restringiu a essa hipótese e segundo a Lei 11.107/05 também exite a possibilidade de Associações de Direito privado para formação de consórcios públicos.

    " Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado;

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

            II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil."

  • Não confundir! 

    AGÊNCIA REGULADORA = AUTARQUIA

     

    AGÊNCIA EXECUTIVA = AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA

  • Gente, sobre a letra C, alguns esclarecimentos sobre subdisiárias:

     

    Controladas por entidade da Adm. Indireta

    Controladas indiretamente pelo Poder Público (entende-se poder público aqui como "ente federativo" ou "pessoa política")

    Personalidade jurídica própria

    Regime predominantemente de Direito Privado

    Controvérsia doutrinária sobre se pertencem ou não à Adm. Indireta (MAVP diz que não)

    Dependem de autorização em lei para serem criadas ou participarem de capital de empresas privadas (autorização pode ser genérica, não há a necessidade de uma lei para cada subsidiária)

     

     

  • Gabarito B

     

    A) As fundações criadas pelo Estado têm personalidade de direito público ou de direito privado. No entanto, independentemente de sua natureza jurídica são autorizadas por lei para sua instituição e necessitam de lei ordinária para definir sua área de atuação.  ERRADO

     

    Constituição, art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

     

    B) CERTO

     

    Lei 11.107/2005, Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

     

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

            I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

     

    Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

     

     

    C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária, adequada às entidades empresariais, via de regra, com capital próprio, com sujeição à vinculação estatal, exceto suas subsidiárias, pois a gestão de suas atividades é atribuída à própria empresa pública ou à sociedade de economia mista. ERRADO

     

     “Além disso, não se pode perder de vista que as subsidiárias também são controladas, embora de forma indireta, pela pessoa federativa que instituiu a entidade primária. A subsidiária tem apenas o objetivo de se dedicar a um dos segmentos especificas da entidade primária, mas como esta é quem controla a subsidiária, ao mesmo tempo em que é diretamente controlada pelo Estado, é este, afinal, quem exerce, direto ou indireto, sobre todas. Por tais motivos, não se pode negar sua condição de pessoas integrantes da Administração Indireta.”

    (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 493)

     

     

    D) As agências reguladoras são atribuições legais dadas às autarquias e fundações, por menção honrosa em lei e exercem precipuamente o controle dos serviços e a prestá-lo com desenvoltura e efetividade.

     

    Agências reguladoras são autarquias em regime especial

     


ID
1928761
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque o item correto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA [ D ]

     

    A - O Poder HIERÁRQUICO Administrativo é caracterizado pelo escalonamento na estrutura vertical dos órgãos e agentes da administração pública com o objetivo de organizar a função administrativa.​

     

    B - Não existe nenhum direito absoluto em nosso ordenamento jurídico, mesmo aqueles garantidos pela constiruição são passíveis de intervenção do poder estatal. Ex: Liberdade.

     

    C - Este é um tema controverso, uma vez que para grande maioria dos juristas a polícia administrativa atua de modo preventivo e a judiciária de forma repressiva. Entretanto uma corrente afirma que a polícia administrativa atua também de forma repressiva, quando por exemplo aplica uma multa, advertências ou quando suspende atividades.

    Por via das dúvidas, o ideal é ser "Maria vai com as outras" e adotar o critério da maioria, que é de que a policia adm age de forma preventiva e a judiciaria de forma repressiva.

  • (D)

    PODER HIERÁRQUICO:

    É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.   

    Devido processo legal:(due process of law) o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

  • COMPLEMENTADO !

     

    Poder hierárquico:

    - Dar ordens

    - Delegar

    - Fiscalizar

    - Avocar

    - Rever

     

    -> AVOCAÇÃO

    - só pode ser vertical (com subordinação )

    - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

    - motivo relevante e justificado

    - excepcional

    - temporária

     

    -> DELEGAÇÃO:

    - circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial

    - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

    - movimento centrífugo ( dentro para fora )

  • Letra D,  disciplina funcional resulta  do sistema hierarquico.

  • B - Não consiste no exercício, mas na restrição desse exercício.


ID
1928764
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    A administração, além de pública, deve ocorrer “em público”, sendo regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de sigilo.

    Nessa linha, o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela s cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    No que concerne aos mecanismos adotados para a concretização do princípio, a publicidade poderá se dar por meio da publicação do ato ou, em alguns casos, pela sua simples comunicação aos destinatários.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • (C)

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 


    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  • Qual o erro da D?

  • Complementando a alternativa D: a publicidade não é requisito de validade dos atos administrativos, é requisito de eficácia.

  • Pedro Oliveira.

    Não são todos os atos que devem ser publicados.

     

    É  regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de sigilo.

  • o erro da letra D é que nem todos os atos devem ser publicados em Diários oficiais ou jornais de grande circulação, como exemplo, temos: as instruçoes normativas que tem circulaçâo interna dentro dos orgãos públicos.


ID
1928767
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Acho que o erro da letra "b" está em dizer que as limitações estão previstas em cada Adm Pública...sendo que estão previstas na própria Constituição

  • LETRA B INCORRETA 

    HÁ EXEÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS 

  • Sim Peixuxa, são dois os erros: Um em dizer que em qualquer hipótese são vededadas as acumulações (já que existem exceções) e outro erro é dizer que previsão legal pode levantar hipóteses de acumulação( enquanto apenas a constituição pode o fazer).

  • olha o nível da questão. maior copia e cola a banca fez. nossa.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, VIII: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

    B- Incorreta. A Constituição, em regra, veda a acumulação, mas também é ela quem dispõe sobre a exceções. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XI: "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).


ID
1928770
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Funcionários do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, marque o item INCORRETO.

Alternativas
Comentários
  • Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 ANOS, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

     

    I- Assiduidade

     

    II- DIsciplina

     

    III- CApacidade de iniciativa

     

    IV- PROdutividade

     

    V- REsponsabilidade

     

    Mnemônico do  Prof° Evandro (Alfacon): A- CA- DI- PRO- RE (leio esse RE como RÉ, acho mais fácil de memorizar rs) 

     

    OBS: Na lei 8112 não parece a alteração (ainda esta com 24 meses), mas este artigo foi editado pela EC/19.

     

    Gabarito (A)

     

    Tudo posso naquele que me fortalece!

  • A questao pedia de acordo com o Estatuto. Assim, analisando a lei em comento na questao, nenhuma alternativa estaria incorreta. A banca, por motivos exdruxulos, decidiu manter o gabarito, embora a letra A seja copia fiel do que consta no Estatuto, que era o que pedia a questao.  

  • Art. 19 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos:

    I - idoneidade moral;

    II- assiduidade;

    III - pontualidade;

    IV - disciplina;

    V - eficiência.

    Mnemônico: p.e.i.d.a.

    Ainda estou procurando o erro, todas estão corretas

  • LETRA A

    Estágio probatório é de 3 anos


ID
1928773
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Para que haja responsabilidade civil objetiva do Estado é necessário que coexistam três elementos: conduta oficial (ação administrativa), dano (material, moral ou estético) e nexo causal (comprovação de que o dano foi causado pela conduta oficial). A teoria da responsabilidade objetiva do Estado adotada no ordenamento jurídico brasileiro, como regra, insere-se na modalidade do risco administrativo, ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixar de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuantes da responsabilidade: força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa da vítima.

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • A alternativa D deixa a entender que a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, o que não é verdade, visto que nos casos de omissão (falha do serviço), o Estado responderá subjetivamente!!

  • Caro amigo, mesmo nos casos de omissões, o estado responde objetivamente. Isto porque a culpa do serviço dispensa a demonstração de dolo ou culpa, bastando demonstrar que o serviço não foi prestado, foi prestado de forma deficiente ou ainda de forma atrasada. Para melhor explicação sugiro que leia essa parte no livro de Matheus Carvalho.

     

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    TJ-SC - Apelação Cível AC 20130735725 Criciúma 2013.073572-5 (TJ-SC)

    Data de publicação: 17/03/2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE GUARDA E ZELO. EXEGESE DO ART. 5º, XLIX, DA CARTA REPUBLICANA. PERÍCIA QUE DESTACA A IMPOSSIBILDIADE DE PRECISAR O MOMENTO DO INÍCIO DAS MOLÉSTIAS. DEPOIMENTO DO APELANTE E PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA DO AUTOR EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do Estado, bem como de seu órgãos conveniados ou contratados, na hipótese de omissão específica de um dever legal de guarda e zelo sob custodiado no sistema prisional, pois a restrição de liberdade pressupõe a proteção integral do custodiado. Precedentes. No caso, considerando que o início das moléstias graves contraídas pelo custodiado não puderam ter o seu momento de contágio precisamente apontado pelo expert - além de restar demonstrado que o Estado cumpriu estritamente com o seu dever de cuidado imposto pela Constituição Federal (art. 5º, XLIX) -, inexiste nexo de causalidade entre a omissão específica do Estado no dever de resguardo do custodiado e os danos infligidos, pois não revelada a contento a causa direta e imediata do sofrimento experimentado.

    TJ-RS - Apelação Cível AC 70053155925 RS (TJ-RS)

    Data de publicação: 29/04/2013

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM ESCOLA ESTADUAL PRATICADAS POR OUTRO ALUNO. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. LESÕES FÍSICAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CUSTAS. - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do princípio da proporcionalidade e das situações do caso concreto.

     

     

  • Concordo com o pensamento do Colega Claudio Martins e discordo em parte do Colega "Futuro PGE". 

     

    A alínea D possui uma redação bem "fraquina", pois permite, numa prova objetiva, várias interpretações. Eu imaginei, na hipotese de letra D, assim como Claudio Martins, "que a responsabilidade do Estado será sempre objetiva".

     

    O Colega "Futuro PGE" argumentou (e provou por meio de jurisprudência) que a omissão estatal é objetiva, no entanto esse julgamento se refere a OMISSA ESPECÍFICA. Logo, no caso de OMISSA ESPECÍFICA a RESPONSABILIDADE É OBJETIVA e na OMISSÃO GERÉRIA a RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA.

     

  • D: dolo ou culpa!

  • So me lembrou do prof. Evandro dando essa aula: Aloooooooooo vc..hahah :

                                                                RESPONSABILIDADE CIVIL   (ação + dano + nexo causal)                                             

    - DO ESTADO : objetivo - responde independentemente de dolo ou culpa

    - DO AGENTE PÚBLICO : subjetivo - responde regressivamente quando houver dolo ou culpa.

     

     

    GABARITO "D"

  • pessoal duas coisas que já repassei, peguem e vamos acabar com as propagandas NóS mesmos!!

    1- voce pode reportar abuso mas o QC não fiscaliza e não excluiu ninguém então ESQUECA

    2- clique no perfil do Mané que poem propaganda e lá no perfil dele clica em BLOQUEAR. nunca mais vai aparecer pra você. se cada um fizer isso ninguém mais verá a propaganda e o (a) mané ficará falando sozinha. RESOLVIDO

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988


ID
1928776
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca da Estrutura Organizacional do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar nº 176/2014, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

ID
1928779
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    LETRA A -  CERTO - O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito e vincula toda a atuação do Poder Público, seja ela administrativa, legislativa ou jurisdicional.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA B - ERRADO – Podemos definir as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA C -  ERRADO –  Legalidade para a Administração Pública significa somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

    ---------------------------------------------------------

    LETRA D - ERRADO – Decreto – em sentido estrito, é ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo destinando-se a regulamentar situação geral ou individual, abstratamente prevista na legislação. O decreto geral tem caráter normativo e veicula regras gerais e abstratas, facilitando ou detalhando a correta aplicação da Lei, a exemplo do decreto que institui o “Regulamento do Imposto de Renda”.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Boa!!


ID
1928782
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o Pregão, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    O pregão pode ser realizado de forma presencial ou por meio de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico), nos termos de regulamentação específica. A Lei 10.520/2002 não disciplina especificamente o pregão eletrônico, apenas prevê a sua existência, deixando a cargo de cada ente federativo a sua regulamentação específica. No âmbito da União, por exemplo, o pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto 5.450/2005. Em que pese não haver disciplinamento legal específico, as eventuais normas editadas pelos respectivos entes deverão levar em consideração os aspectos gerais relativos ao pregão presencial.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO C

     

    a) Pregão é uma modalidade de licitação.

     

    b) Conforme o art. 9o da Lei 10.520/02, as regras da Lei 8.666/93 são aplicadas subsidiariamente à modalidade de pregão.

     

    c) Lei 10.520/02 Art. 2o Parágrafo 1o. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

     

    d) Art. 6o. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  • Gostaria de saber dos colegas a significativa diferença entre "modalidade" e "espécie" que justifique declarar a assertiva a como incorreta.

  • Concordo com Eduardo Fonseca e não consegui encontrar o erro do item A.

    Salvo a "jurisprudencia da banca"... (?), encontrei um texto que explana apenas dois conceitos: modalidade e tipo de licitação. 

    https://licitacao.com.br/apoio-juridico/artigos/76-distincao-entre-modalidade-e-tipo-de-licitacao.html

    Segundo o link acima, a modalidade seria sinônimo de espécie de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, pregão); ao passo que tipo seria o critério adotado para julgamento das propostas (preço, técnica, técnica e preço).

    Nesse caso, a questão deveria ser anulada, pois possuiria duas respostas corretas.

  • eu também queria saber se existe realmente essa diferença entre "modalidade" e "espécie" eu não vejo nenhuma.

  • Entendo que esta questão merece ser anulada por conter duas respostas corretas (A e C); porque espécie está relacionada à modalidade (pregão, leilão Etc), sendo que tipo é preço, técnica, técnica e preço.

    Observem esse trecho:

    ”A licitação não é sempre igual, obedecendo em razão de certas exigências a regimes jurídicos diversos que consubstanciam as suas espécies ou modalidades.As modalidades são as várias espécies de licitação conforme os respectivos regimes jurídicos.As modalidades de licitação variam, em quantidade e formalidades (...)” (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 7. Ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. p.454).

    mais um:

    "Logo, modalidades de licitação são, em última análise, as espécies de procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, e, agora, o pregão. Por seu turno, quando falamos em tipos de licitação, estamos nos referindo a critérios de julgamento das propostas apresentadas em licitação pública."http://www.franciscodamasceno.com.br/tipos-de-licitacao/

     

  • GABARITO   C

     

    Lei 10.520

     

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

     

    Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

     

    O pregão diferencia-se substancialmente das demais modalidades licitatórias previstas na Lei n. 8.666/93 no que tange aos aspectos procedimentais; quais sejam: a inversão das fases de habilitação e de julgamento, antecedendo esta última à primeira, a disputa travada entre os licitantes por intermédio de lances verbais sucessivos e a unicidade de sua fase recursal.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • pregão- bens comuns - poderá utililizar de recursos da tecnologia da informação - critério de menor preço - 8 dias úteis no mínimo para apresentação das propostas-  não existe comissão de licitação (existe pregoeiro + equipe de apoio) - a administração não pode exigir garantia de proposta - as ofetas de preços até 10% superiores  a de menor preço poderão fazer novos lances verbais- prazo de validade das propostas 60 dias - 3 dias para apresentação dos recursos ou contrarrazões - a falta de manifestação imediata implicará na decadência do direito de recurso - penalidade  descredenciamento no SICAF até 5 anos -  o registro de preços poderá adotar a modalidade pregão- fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação.

     

    agora vc já sabe  70% da lei! rsrsrsr

  • § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

     

    O Pregão é uma modalidade de licitação que pode ser executada sob duas formas:

     

    --- > Presencial (Regulamentada, em nível federal, pelo Dec. Federal nº 3.555/200; e

     

    --- > Eletrônica: regulamentada, em nível federal, pelo Dec. Federal n 5.450/2005. (...)  Art. 4o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. § 1o  O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, SALVO nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

     

    Obs.1: Entende – se que esta obrigatoriedade, por Decreto Federal, não vincula estados, municípios e o DF, pois sua adoção, pela Lei 10.520/2002, é facultativa.

     

    Obs.2: Segundo o TCU, os Conselhos De Fiscalização Profissional, dada sua natureza jurídica autárquica, devem adotar, na aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do Art. 4º, caput e §1º, do Dec 5.450/2005. (TCU. Acórdão 1623/2013 – Plenário, 26.06.2013).


ID
1928785
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    De acordo com o art. 98 do Código Civil, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Diante disso, podemos concluir que todos os bens das fundações públicas de direito público são bens públicos, gozando estes das mesmas proteções conferidas aos bens públicos (alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade).

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Fundações são pessoas jurídicas criadas pr meio da destinação de certo patrimônio para a realização de uma finaidade não econômica. Sendo assim, seja a Fundação de direito público ou privado, em ambos os casos o Estado vai destinar certo patrimônio para a prestação do serviço público.

  • As fundações públicas de direito público são consideradas uma modalidade de autarquia, sendo por vezes denominadas de fundações autarquicas. Assim, fazem jus às mesmas prerrogarivas e sujeitam-se às mesmas restrições que, em conjunto, compõem o regime jurídico-administrativo aplicável às autarquias.

  • GABARITO A

     

    PATRIMÔNIO PERSONALIZADO

  • O art 62 do CC diz que para criqr uma fundação o seu instituidor fará por escritura pública ou testamento, DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. No parágrafo único diz " A fundação somente poderá constituir-se para fins de :  I - Assistência social, II cultura, defesa e conservação do  patrimônio histórico e artístico, III - educação; IV - saúde; V - segurança alimentar e nutricional; VI - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - pesquisa científicam desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX - atividades religiosas.   Esses incisos foram acrescentados pela Lei 13.151 de 28/07/2015.

  • GABARITO - LETRA A

     

    Fundações: são entidades de direito público ou privado, criadas para a prestação de atividades de interesse público (social, cultural ou educacional) e com um patrimônio próprio personalizado.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.


ID
1928788
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre Contratos e Convênios, podemos afirmar que:

I. o contrato de repasse é o instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. nos contratos temos dois sujeitos, o contratante e o contratado, enquanto que nos convênios temos as figuras dos partícipes, ou seja, o concedente, o convenente, o executor e o interveniente.

III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

IV. o convênio normalmente se executa através de um contrato, enquanto que os contratos não são executados por meio de convênios.

Marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • D) Pode-se conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir, entre elas, uma relação jurídica patrimonial, tendo sempre a participação do Poder Público, visando à persecução de um interesse coletivo, sendo regido pelo direito público. É o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público, para a consecução de interesse coletivo. O instrumento é regulado pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
    Sendo assim, a Administração celebra contratos regidos pelo direito privado, como uma compra e venda, a locação de um imóvel para a instalação de uma repartição pública, bem como contratos regidos pelo Direito Administrativo, tais como: a concessão de serviços públicos, o contrato de gestão e outros.
    Para a doutrina, esses contratos, apesar dos regimes administrativos distintos, recebem o mesmo tratamento quanto às condições e formalidades para estipulação e aprovação, seguindo regras do Direito Administrativo, isso porque a pessoa ou autoridade, investida do poder de contratar, dispõe de tal competência, conforme regras desse ramo do Direito. As formalidades que precedem o contrato, condições indispensáveis para sua realização, como a autorização para contratar, a exigência de licitação e os eventuais requisitos a serem atendidos, também se disciplinam pelo Direito Administrativo. Os contratos da Administração, sejam regidos ou não pelo direito público, também estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas, com todas as suas consequências, exigindo-se, assim, a observância às regras dessa disciplina.

    _____________________________________________________________

    Convênio = O convênio representa um acordo firmado por entidades políticas, de qualquer espécie, ou entre essas entidades e os particulares para realização de objetivos de caráter comum, buscando sempre interesses recíprocos, convergentes. Difere do contrato administrativo, tendo em vista que, neste, os interesses perseguidos são divergentes.
    O consórcio consiste em um acordo de vontades firmado entre entidades estatais da mesma espécie, para a realização de objetivos de interesses comuns, por exemplo, consórcio entre dois Municípios.
    Esses acordos representam instrumento de descentralização administrativa, consistindo numa forma de fomento em que os interesses perseguidos são convergentes, comuns a todos os participantes, que recebem, em razão disso, a denominação de partícipes. Nos convênios e consórcios, cada ente colabora de acordo com suas possibilidades, e a responsabilidade incide sobre todos. Forma-se uma cooperação associativa que não adquire personalidade jurídica.

     

    Marinela (2015)

  • Dec 6170/07

    Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)

    § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

    I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

    II - contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.      

    IV - concedente - órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

    VI - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

    VIII - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

  • III. contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

     

    Acordo de vontades??

  • Respondendo ao Sergio e a Aline: 

    Item III:    lei 8666 art 2º Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • Lógico que há acordo de vontades, galera. O particular só celebra o contrato porque quer. Não é imposição de vontade da administração.

     

    Vocês estão confundindo com a finalidade dos ajustes, que é o que diferencia os convênios dos contratos.

  • Lei 8.666/1993

    Art. 2º [...] Parágrafo único:  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

  • por mais que o contrato administrativo seja um contrato de adesão, o particular só anissa o contrato pq quer

  • De onde a banca tirou a figura do "executor" num convênio? Consta do Decreto?

  • putz, errei por causa desse "executor".. 

  • IN 01/97

    V - executor - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional,
    empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou
    organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio;

  • Convênio e contrato me confundiu, afinal, em convênio não há interesses contrapostos. No entanto, entendo o conceito de contrato da 8666.

     

  • Gabarito Letra D - Todas as afirmativas são verdadeiras!

  • Instrução Normativa nº 01 de 15 de Janeiro de 1997

    § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

    V. executor - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio;


ID
1928791
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à desapropriação:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

     

    STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188700 MG 2010/0061234-7 (STJ)

    Data de publicação: 25/05/2010

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 /STJ - DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA POR MUNICÍPIO - BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO, POR DECRETO, DO PRESIDENTE DE REPÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3. É vedado ao Municípiodesapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

  • Não entendi o porquê de a letra A estar incorreta. Conforme já decidiu o STJ, precisa de um decreto autorizativo do Chefe do Executivo e não autorização legislativa. 

  • Marcela, acho que a decisão que colega Liana expôs acabou não explicando a questão. Repare que essa decisão do STJ é referente à uma exceção à regra geral, e, ainda, se refere à desapropriação de bens da UNIÃO.

     Essa situação está conforme o DL 3365/41 (lei sobre desapropriações)

    Art. 2º (...)

    § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. (do ente que está PROMOVENDO a desapropriação)

    § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República

     

     Ou seja, a regra geral é que apenas o ente maior pode desapropriar bens do ente menor (união dos estados; e estados dos municípios).

     E, embasado no parágrado 3, admite-se desapropriações de bens da adm. indireta do governo FEDERAL. A letra A fala em governo estadual, por isso está incorreta 

  • A mp700 caiu. Acho que isso nao vale mais.

    Acredito que a questao está desatualizada

  • não vejo justificativa pra essa alternativa B estar certa. Seria através de convênio??

  • Talvez a alternativa "c" esteja errada por falar "pelo princípio da hierarquia administrativa", visto que não há hierarquia entre entes da federação. No mais, segue trecho do Livro do Mazza:

     

    "Desse modo, a União pode desapropriar bens públicos estaduais, distritais e municipais; e o Estados, bens públicos municipais. Mas nunca se admite desapropriação promovida pelas entidades menores sobre as maiores. Assim, Estados não desapropriam bens federais, bem como Municípios e o Distrito Federal não podem desapropriar bens públicos de nenhuma natureza.
    Em síntese, a desapropriação de bens públicos pode ser feita “de cima para baixo”, mas nunca “de baixo para cima”.

  • Marco Pacheco,

    Pensei o mesmo, mas a prova foi aplicada em 29/05/2016.

  • b)  “CORRETA”. A assertiva estaria correta antes da perda da eficácia, da MP 700 de 08/12/15, conforme já mencionado pelos colegas e demonstrado pela seguinte fonte :http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124368. Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho “ensinava” :  a Medida Provisória 700 de 08/12/2015, incluiu o § 2º - A ao art. 2º da Lei nº 3.365/1941, “pelo qual fica dispensada a autorização legislativa quando houver acordo entre os entes federativos interessados, fixando-se as respectivas responsabilidades financeiras no que concerne ao pagamento das indenizações pertinentes. {...} Assim, no caso, basta a autorização legal genérica, que é a contida da lei geral de desapropriação, de competência da União.

     

    c) INCORRETA. José dos Santos Carvalho Filho ensina que “Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições na lei geral de desapropriações. A possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas: a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e do Município. Assim sendo, chega-se à conclusão de que os bens da União são inexpropriáveis e que os Municípios não têm poder expropriatório sobre os bens das pessoas federativas maiores.  A despeito de não ser reconhecido qualquer nível de hierarquia entre os entes federativos, dotados de competências próprias alinhadas no texto constitucional, a doutrina admite a possibilidade de desapropriação pelos entes maiores ante o fundamento da preponderância do interesse, no qual está o grau mais elevado  o interesse nacional, protegido pela União, depois o regional, atribuído aos Estados e Distrito Federal, e por fim o interesse local, próprio dos Municípios”.

     

    Sobre o assunto, interessante colacionar crítica feita por Raquel Carvalho, citada por BALTAR NETO e TORRES, ao referido dispositivo, quando defende a inconstitucionalidade dessa regra posto que segundo ela trata-se de regra “incompatível com o equilíbrio e a ausência de hierarquia entre os entes federativos estabelecidos pelo constituinte pátrio”.

     

    d) INCORRETA. De acordo com Matheus Carvalho: “A desapropriação indireta ocorre nas situações em que o Estado invade o bem, privado sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação. Com efeito, configura esbulho ao direito de propriedade do particular perpetrado pelo ente público, de forma irregular e ilícita. Também é conhecida pela doutrina com a designação de apossamento administrativo”. Obs.: A jurisprudência reconhece a desapropriação indireta em algumas situações, desde que preenchidos determinados requisitos.

     

    BALTAR NETO, Fernando Ferreira. TORRES, Ronny Charles Lopes de. Direito Administrativo. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM. 2015.

     

    (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Salvador:JusPODIVM, 2016. p. 1005).

     

    CARVALHO, Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas. 2016.

     

     

    Bons estudos! \o/

  • Vigênci da P nº 700/15 encerrada.

  • Com a vigência encerrada da MP 700/15, o Decreto-Lei nº 3.365/41 traz a existência de uma hierarquia entre entes federativos (União > Estados e DF > Municípios), exigindo-se, em qualquer caso, prévia autorização legislativa.

     

    Questão desatualizada!!! A letra C estaria correta !!

  • A CORRETA É

    é possível a desapropriação pelo Município de um bem pertencente ao Estado, desde que haja autorização legislativa, ou mediante a dispensa desta, quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, diante da celebração de acordo dos entes federativos.


ID
1928794
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Segundo o Art. 194, da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Dentro desse entendimento constitucional, NÃO podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...]

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Gabarito E

    Os benefícios assistenciais não necessitam de contribuição. O que precisa de contribuição é a Previdência social.

  • Seção II - Da Saúde
    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
    mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
    risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
    igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
    recuperação.
     

  • A assitência social é feita justamente para os mais necessitados, portanto não há contribuição.

  • Previdencia social: Contributiva

     

    Assistência social: Não contributiva

     

    Saúde: Não contributiva

     

    Bons estudos! \o/

  • Fico me perguntando onde está a alternativa E. Deve ter ido embora com o Mundial do Palmeiras.

  • alternativa E travestida de D.

  • LETRA D INCORRETA 

    CF/88

    Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre seguridade social e os direitos relativos a mesma, mormente o previsto na Constituição Federal de 1988.


    A) Correto, visto que está de acordo com o disposto no caput do art. 194 da Constituição Federal.


    B) Correto, visto que está de acordo com o disposto no caput do art. 196 da Constituição Federal.


    C) Correto, visto que está de acordo com o disposto no caput do art. 201 da Constituição Federal.


    D) A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, consoante art. 203 da Constituição Federal.


    Gabarito do Professor: D


ID
1928797
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Marque o item correto.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADA. CF 88, Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = CERTO. CF 88, Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    ---------------------------------------------------------

    Letra C = ERRADA. CF 88, Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    ---------------------------------------------------------

    Letra D = ERRADA. CF 88, Art. 194, PU, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Boa observação... Eu tinha errado, marcando a letra A, não percibi o erro da B.

  • Gabarito:"B"

     

    Art. 195, § 1º CF/88 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • Complementando...

    CF/88

    Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei => essas exigências estão no art. 14, CTN: 

      I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

     II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

     III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • O Brasil é penta.

    A previdência tetra - Gestão quadripartite.

  •  

    Erros de vermelho:

    a) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto do Presidente da República. 

    b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.  

    c) Mesmo a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

    d) A seguridade social tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. 

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    ART 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • Gabarito: Letra B

     

    A gestão é quadripartite, participando:

    * trabalhadores

    * empregadores

    * aposentados

    * Governo

     

    http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2012

  • GABARITO: B

     

    A - CF 88, Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

     

    B -  CF 88, Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

     

    C - CF 88, Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

     

    D -  CF 88, Art. 194, PU, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

     

     

  • Gabarito''B''.

    Art. 195, § 1º CF/88 - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    A - CF 88, Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Seguridade Social, especialmente o disposto na Constituição Federal.

     

    A) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme art. 195, § 7º da Constituição. Outrossim, devem atender, cumulativamente, aos requisitos elencados no art. 29 da Lei 12.101/2009.

     

    B) A assertiva está de acordo com disposto no art. 195, § 1º da Constituição.

     

    C) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 195, § 3º da Constituição

     

    D) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, consoante ao art. 194, parágrafo único, inciso VII da Constituição.

     

    Gabarito do Professor: B


ID
1928800
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No que se referem aos segurados obrigatórios pessoas físicas como empregados, da Previdência Social, são os seguintes:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADO.

    Decreto 3.048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 

    I - como empregado:

    [...]

    i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = ERRADO.

    Decreto 3.048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 

    I - como empregado:

    [...]

    d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

    ---------------------------------------------------------

    Letra C = CERTO.

    Decreto 3.048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 

    I - como empregado:

    [...]

    c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;

    ---------------------------------------------------------

    Letra D = ERRADO.

    Decreto 3.048, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: 

    I - como empregado:

    [...]

    e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Lei 8.213/1991

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

    f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

    c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

    d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o nãobrasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

     

  • Lei n. 8.212 Art.12 , I 

    c) o braisleiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; 

    d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdênciária do país da respectiva missão;

    f) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

    g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

  • Resposta correta letra C

    Lai n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

    Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas:

    I - Como EMPREGADO:

    C) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. 

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.213

        Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:        (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

            I - como empregado:  

      c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

  • Se "o servidor público ocupante de cargo efetivo, em Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais" não é segurado obrigatório da Previdência Social, empregado, é o que? Facultativo? 

    Uma luz...

  • Sobre a Letra A: ERRADA


    LEI 8.212 ARTIGO 12 letra g)


    O servidor ocupante de cargo em comissão, SEM VÍNCULO EFETIVO com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, Fundações Públicas Federais.


    Deve ser ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo.

  • Alguém conseguiu identificar o erro da D?

  • Erros:

    A) o servidor público ocupante de cargo efetivo, em Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Servidor de cargo efetivo é filiado no RPPS, e não no RGPS)

    B) apenas o brasileiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional, ficando o estrangeiro sujeito à legislação de seu país. (O estrangeiro também)

    D) aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e aos órgãos a elas subordinados, ou aos membros dessas missões e repartições, inclusive o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. (O estrangeiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país estrangeiro estão EXCLUÍDOS do RGPS)

  • GABARITO: LETRA C

    Dos Segurados

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado: 

    c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os segurados no Regime Geral de Previdência Social.

     

    A) Inteligência do art. 12 da Lei 8.213/1991, o servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

     

    B) Nos termos o art. 11, inciso I, alínea f da Lei 8.213/1991, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

     

    C) A assertiva está de acordo com disposto no art. 11, inciso I, alínea c da Lei 8.213/1991.

     

    D) Consoante ao art. 11, inciso I, alínea d da Lei 8.213/1991, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

     

    Gabarito do Professor: C


ID
1928803
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Marque a opção correta.

I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.

II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).

III. Não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    ITEM I = CERTO. Decreto 3.048, Art. 32, § 3º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

    ---------------------------------------------------------

    ITEM II = ERRADO.   Decreto 3.048, Art. 32, § 4º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

    ---------------------------------------------------------

    ITEM III = CERTO. Decreto 3.048, Art. 32, § 5º Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • II - Lei 8.212/91, Art. 28, § 7º, "O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento."

  • Não entendi uma coisa. Alguns benefícios poderão sim ser inferiores a um salário mínimo, vide o auxílio acidente, como pode se ver no trecho a seguir 

     

    O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo. http://www.conjur.com.br/2013-abr-20/valor-auxilio-acidente-inferior-salario-minimo

     

    Existe entã uma diferenciaçãoentre valor de benefício e valor do salário de benefício?

  • Gabriela, existe sim. O salário de benefício é a base de cálculo para o benefício concedido (Renda Mensal Inicial), sendo a regra do concedido ser nunca inferior ao salário mínimo, pois em regra substituem renda do segurado. Exceção: família, acidente e maternidade.

  • ART. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho,

    exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.

     

     

    ART. 29. O salário-de-benefício consiste:

    ... na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo

    o período contributivo (desde julho de 1994, quando foi iniciado o plano real).

     

     

    Parágrafo 2º O valor do salário-de-benefício não será:

       inferior ao de um salário mínimo

       superior ao do limite máximo

    na data de início do benefício.

     

     

    SOMENTE o salário-família, o auxílio-acidente e, em determinadas circunstâncias, o auxílio-doença

    poderão ter seus respectivos valores inferiores ao do salário-mínimo:

     

    RMB - renda mensal do benefício do auxílio-acidente corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício

     

    RMB - renda mensal do benefício do auxílio-doença corresponderá a noventa e um por cento do salário-de-benefício

  • Esse paragrafo 5 do artigo 32 do Decreto 3048 nao esta revogado? E as bancas insiste a formular questoes com esse paragrafo..
  • I) 8213/91 ART. 29  § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

    II)  CF 88 ART. 201 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

    III) 8213/91 ART. 29 § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

    -

    #FORÇA

     

  • GABARITO = LETRA C

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre cálculo do valor dos benefícios no Regime Geral de Previdência Social.

     

    I- A assertiva está de acordo com disposto no art. 29, § 2º da Lei 8.213/1991.

     

    II- Serão considerados para cálculo do salário de benefício, de acordo com disposto no art. 29, § 3º da Lei 8.213/1991.

     

    III- A assertiva está de acordo com disposto no art. 29, § 4º da Lei 8.213/1991.

     

    Dito isso, as assertivas I e III estão corretas.

     

    Gabarito do Professor: C


ID
1928806
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário

Foram unificados, sob a denominação de PIS/PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), segundo a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975. Sobre isso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    A) LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Art. 10.  A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal.

    B) LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

            I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;

            II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.8.2001)

            III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

    C) LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Art.2º § 1o  As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.

    D) LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Art. 2o  A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:

         (...)

            III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

  •  as contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento (PIS/COFINS) e do lucro (CSLL):


    a) Sobre o faturamento: 0,65% para PIS  e   3,00% para COFINS, em regime cumulativo e

                                           1,65% para o PIS  e  7,60% para a COFINS, em regime não cumulativo, e;


    b) Sobre o Lucro Líquido: 9,00% para a CSLL

     

    Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso: 8,0%, 9,0% ou 11,0% do SC, a depender do valor do SC.
     

     

    Contribuinte Individual: 20,0% (autônomo ou EBAS) ou 11,0% (Empresa) do SC.

     


    CI  - Condutor Autônomo ou  Auxiliar: 20,0% x Base Cálculo  (20,0% do valor do serviço de transporte)

     


    Contribuinte Individual que abre mão do direito à aposentadoria por tempo de Contribuição: 11,0% x salário mínimo.


    Segurado Facultativo: 20,0% do SC.

     


    Contribuinte Individual MEI ou Segurado Facultativo (sem renda, de âmbito residencial, com trabalho doméstico e de família de baixa
    renda) que abre mão do direito à aposentadoria por tempo de Contribuição: 5,0% x salário mínimo.

     


    Empresa: 20,0% x remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem teto do RGPS), em regra.

     


    Empresa (Instituição Financeira): 20,0% + 2,5% x remuneração do empregado, avulso, do contribuinte ind. (sem teto do RGPS), em regra.

     


    Empresa (ME ou EPP): alíquota única, prevista em Lei complementar que substitui 8 tributos federais, sendo 4 contribuições sociais:
    CSLL, PIS, COFINS e CPP (Cota Patronal).

     


    Empresa: 15,0% x valor bruto da nota fiscal do serviço prestado por Cooperativa de Trabalho. (Execução suspensa pela RSF n.º 10/2016).

     


    Empresa: Em regra: PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo).

                                   COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,60% (não cumulativo).

                                      CSLL: 9,00%.


    Empresa de TI: 20,0%, com redução advinda do índice de receitas de exportação, ou seja, quanto mais exportações realizadas, menor
    será a alíquota da contribuição social devida.


    Empregador Doméstico: 8,0% + 0,8% (GILRAT) x remuneração (com observância ao teto do RGPS).

     


    PRPF e Segurado Especial: 1,2 % + 0,1% (GILRAT) x RBC. ---- LEI 2018 

     

    Consórcio Simplificado de Produtores Rurais = PRPF: 1,2 % + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     


    PRPJ: 2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.


    Agroindústria = PRPJ: 2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     


    Cooperativa de Produção Rural (CPR): quando contrata empregados exclusivamente para colheita da produção,  arcará com:

                     2,5% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PJ   ou

     

                     1,2 % + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PF.

     


    Clube de Futebol Profissional: 5,0% da receita dos jogos, dos patrocínios e das propagandas.

     


    Concursos de Prognósticos: 100,0% Renda Líquida dos concursos de prognósticos,

                                                5,0% dos Prados de corridas e 5,0% dos sorteios de números (loterias).

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

     

    A) A assertiva está de acordo com disposto no art. 10 da Lei 9.715/1998.

     

    B) A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente, inteligência do art. 2º da Lei 9.715/1998.

     

    C) Nos termos do art. 2º, § 1º da Lei 9.715/1998, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento do mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados.

     

    D) Consoante o art. 2º, inciso II da Lei 9.715/1998, a contribuição para o PIS/PASEP será apurada pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.

     

    Gabarito do Professor: A


ID
1928809
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

ID
1928812
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São direitos assegurados aos servidores do Município de Fortaleza da Administração Pública direta, das Autarquias e Fundações:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6794/1990

    Art. 3- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional:

    (  )

    XII - amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos:


ID
1928815
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Lei Organica (Fortaleza):

    Art. 51 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço dos Vereadores;

    II - do Prefeito Municipal;

    III - popular,subscrita por, no mínimo,5% ( cinco por cento ) do eleitorado do Município.

     


ID
1928818
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D.

    Letra A. Errado. Art. 7º.   Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

    Letra B. Errado, pois é por lei e não por decreto. Art. 12. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

    Letra C. Errado. Art. 19.   O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.

    Letra D. Correto. Art. 8º.   Compete ao Município: XXVII  –  celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;


ID
1928821
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

    I – eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito;

    II – elaborar o regimento interno;

    V – conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

    Art. 83. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

    II – representar o Município em juízo e fora dele;


ID
1928824
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - “MEDIDA CAUTELAR INOMINADA” - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CUJOS EFEITOS, CONTRÁRIOS À PARTE REQUERENTE, REMANESCERIAM CASO DEFERIDA A OUTORGA DA SUSPENSÃO CAUTELAR PRETENDIDA - EXIGÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL - NÃO ATENDIMENTO DESSE REQUISITO PARA FINS DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, PORTANTO, DO DISTRITO FEDERAL - CF, ART. 32, § 1º) PARA, MEDIANTE LEI, DISPOR SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - Os Municípios e o Distrito Federal podem editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhes é inerente (CF, art. 30, I, e 32, § 1º), com objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou colocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimento em prazo razoável, com a fixação de tempo máximo de permanência dos usuários em fila de espera. Precedentes.

    (AC 767 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2005, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2014 PUBLIC 06-02-2014)

  • Há que se lembrar, entretanto, que não compete aos municípios legislar sobre expediente bancário, por ser matéria que foge ao âmbito de interesse local. 

  • Gaba: D

     

    Pessoal, só uma complementação aos comentários dos colegas: importante lembrar que é constitucional lei municipal que determine, às instituições bancárias, a instalção de equipamentos destinados à segurança e ao conforto dos seus clientes, bem como também atendimento em prazo razoável para o atendimento. Entretanto, tenhamos cuidado, pois cabe à UNIÃO e não ao município a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, uma vez que o horário de funcionamento extrapola o interesse local da municipalidade. 

     

    Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. Editora Método. 2016. 15ª edicão. Pgs. 340 e 341.

     

    Espero ter contribuído.

  • Shirlley, errei exatamente por pensar que eria também competencia da União igualmente a fixação de horários. Obrigado pelo comentário.
     

  • Correta, D

    Atenção para não confundir:

    - Súmula Vinculante n° 38: 

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.


    - Súmula nº 19 do STJ: 

    A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência para legislar sobre segurança pública não é concorrente, constando na Constituição a estruturação do sistema de segurança pública (art.144, CF).

    “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]”

    b) Incorreta. É constitucional. Não se trata de direito empresarial.

    c) Incorreta. É constitucional, mas não necessita que esteja na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica deve conter aspectos necessários ao estabelecimento e manutenção da máquina estatal municipal. 

    d) Correta. É constitucional, pois se trata de regulamentação de matéria de interesse local. (art. 30, I, CF).

    “Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]”


ID
1928827
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial” (2014, pág. 72): “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade da pessoa humana identifica. 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário).” À luz do Texto Constitucional de 1988, a dignidade da pessoa humana classifica-se como:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    ---------------------------------------------------------

     

    Os “fundamentos” da República. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (art. 1º da Constituição Federal)

    Macete: SO.CI. DI. VA.PLU

    a) a SOberania;

    b) a CIdadania;

    c) a DIgnidade da pessoa humana;

    d) os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    e) o PLUralismo político;

     ---------------------------------------------------------

    Os “objetivos” fundamentais da República. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da Constituição Federal)

    Macete: Conga ER.PRO

    a) CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    b) GArantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalizado e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    d) PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • é o famoso - Fundamentos  

    SO

    CI 

    Dignidade da pessoa humana

    VA 

    PLU

  • Nossa, que rodeio pra chegar à pergunta kkkk

  • Art. 1º A republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, contitui-se em estado democrático de direito e tem como Fundamentos:

    I) A soberania;

    II) A cidadania;

    III) A dignidade da pessoa humana;

    IV) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V) O pluralismo politico.

     

    Vamos a uma maior explanação do que seria a dignidade da pessoa humana

    → Critério de integração da ordem constitucinal que permite o reconhecimento de direito não expressos.

    →Fornece diretrizes interpretativas para as demais normas constitucionais.

    → Visa a garantir direitos basicos inerente a todos os seres  humanos, são direitos inerentes a personalidade humana.

    → Afastan-se concepções transindividuais em prol da liberdade individual.

     

     

     

  • Nossa, essas perguntas confundem muuuito. 

  • Resposta : A

    Questão bem simples porém com um nível legal para confundir a cabeça do candidato , bom é assim !! 

    Nunca desista dos seus sonhos !

     

  • Colocaram uma citação do Ministro do STF para tentar confundir o candidato, mas a questão é literalidade o art. 1º da CRFB/88.
     

  • Que nervoso que dá questão assim.. hahahaha
    #TeamQuestõesBemObjetivas

  • QUESTÃO MARAVILHOSA!!!

  • Fundamentamentos da RFB:

     

    "Vaso do DiSCiPlu"

     

    Va - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Di - dignidade da pessoa humana

    S - soberania

    Ci - cidadania

    Plu - pluralismo político

  • Não precisava nem ler o texto

  • Essa questão é aquela que o texto só serve para atrapalhar aquele que estuda com seriedade...

  •  

    Essa questão serve pra verificar quais candidatos estavam com um bom controle emocional na hora da prova hahaha!

     

     

  • Toda vez que vem um texto grande, eu vou direito  aos " dois pontos" .  Não como regra, mas para ganhar tempo, se já posso matar a questão ali. Uma excelente questão...  fácil, se você tiver estratégia de prova.

     

    Eliminando o texto, é uma questão literal, que apenas quer saber a classificação de um príncipio.

    (...) a dignidade da pessoa humana classifica-se como: 

    A)  fundamento da República Federativa do Brasil. Gabarito.

     

    ..

    Então, minha opinião, é que essa é uma questão que ajuda quem estuda. E estudar não é só ler a teoria, mas ter estratégia de prova. Estar atento ao tempo. Mas, é a repetição, constante prática que nos leva a ser mais ágeis.

  • fundamento da República Federativa do Brasil. 

  • A mulher do prefeito passou bem como seus sobrinhos, tenho certeza.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a dignidade da pessoa humana.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É justamente o que dispõe o art. 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa B - Incorreta. Os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais estão dispostos no art. 4º da Constituição e entre eles não está a dignidade da pessoa humana: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa C - Incorreta. Os direitos sociais estão dispostos no art. 6º da Constituição e entre eles não está a dignidade da pessoa humana: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

    Alternativa D - Incorreta. Os objetivos fundamentais da República estão dispostos no art. 3º da Constituição e entre eles não está a dignidade da pessoa humana: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1928830
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • ALTERNATIVA A - ERRADA

    "Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. (...) Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios ‘localizados em Território Federal..."(CF, art. 35, caput).” (IF 590-QO, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 17-9-1998, Plenário, DJ de 9-10-1998.)

     

    ALTERNATIVA B - CORRETA

    Seu fundamento encontra-se no artigo 35 da CF/88 -->

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

    [...]

     

    ALTERNATIVA C - ERRADA

    A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica – considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição – configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) consequências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade – DL 201/1967, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário – CF, art. 35, IV, in fine)." (Rcl 2.143-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2003, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

     

    ALTERNATIVA D - INCORRETA --> A fundamentação da Letra "A" já mata a questão, além do mais, o artigo que é feito alusão na questão é o art. 35, III, da CF/88, que trata da possibilidade de intervenção dos ESTADOS NOS MUNICÍPIOS e que em nenhum momento, menciona a necessidade de se aplicar o mínimo exigido da receita municipal em SEGURANÇA PÚBLICA.

    In verbis:  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    [..] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

     

    Fonte das Jurisprudências:  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=489

     

  • União ---> Estados ou Municípios localizados em território federal

    -

    Estados ---> Municípios localizados em seu território

    Cuidado com essa pegadinha

  • UNIÃO NO ESTADO OU MUNICÍO LOCALIZADO EM TERRITÓRIO FEDERAL

    ESTADOS NO MUNICÍPIO

    NÃO EXISTE UNIÃO NO MUNICÍPIO só no localizado no território federal

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. O Estado poderá intervir (e não a União). (art. 35, I, CF)

    “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; [...]”

    b) Correta. A dívida não ter sido paga (sem motivo de força maior) por dois anos (e não um ano) pode ensejar intervenção por parte do Estado. (art. 35, I, CF)

    “Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; [...]”

    c) Incorreta. A ausência de prestação de contas devidas pode ensejar intervenção por parte do Estado. (art. 35, II, CF)

    “Art. 35. [...] II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;”

    d) Incorreta. O Estado poderá intervir (e não a União) quando não for aplicado o mínimo necessário da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (e não em segurança pública) (art. 35, III, CF).

    “Art. 35. [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; [...]”  


ID
1928833
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • CF 88, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  • Isto, temos visto muito o "pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade":


ID
1928836
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

     

    SÚMULA VINCULANTE 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

  • A presente questão versa sobre a imunidade do art. 150, VI, "C" da CF, que trata da imunidade SUBJETIVA. Para que alguma das pessoas que estão na alinea "C" possa fazer jus da imunidade, o patrimonio, renda ou serviços, terás que ser relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencinadas, ou seja, mesmo que a renda, patrimonio ou serviços  esteja em uma relação inderetamente com terceitos, ainda sim faraz jus da imunidade desdeque esteja relacionado, afim de dar continuidade para o proposito valor axiológico da entidade. O STF corrabora para esse entendimento, conforme a Súmula Vinculante de nº52.

     


ID
1928839
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

Alternativas
Comentários
  • Lembrando que o CDC, o CTN e a lei ambiental trazem outras hipóteses.

  • Letra (d)

     

    CC

     

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

  • LETRA D CORRETA 

    CC

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  • Lembrar que o STJ entende que a simples dissolução irregular não pode, de per si, ser motivo para se presumir a fraude, razão pela qual, nesses casos, a desconsideração, para ser realizada, deverá estar fundamentada, com a comprovação do intuito de realizar fraude.

     

     

  • É a chamada desconsideração por teoria maior que subdivide-se em: objetiva - confusão patrimonial e subjetiva - desvio de finalidade.

  • Segundo a teoria maior, adotada pelo art. 50, do CC, para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a teoria menor, mais fácil de ser aplicada, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental, não exige a demonstração de tal requisito. 

  • PRA NUNCA MAIS ERRAR: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA --> pegue o DES para lembrar de desvio de finalidade; e pegue o CON para lembra confusão patrimonial e NUNCA MAIS ERRARÁS. ABRAÇOS

  • CC

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    -

    FÉEMDEUS!

  • Art 50, requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica, são eles:

    1 Pedido expresso feito pela parte OU pelo mp, quando couber intervir no feito

    2- Abuso da personalidade seja através de um desvio de finalidade Ou de uma confusão patrimonial.

    letra: C

    É VALIDO LEMBRAR QUE O CÓDIGO CIVIL ADOTA A TEORIA MAIOR E OBJETIVA (objetiva pq não exige dolo ou culpa)

  • A pessoa jurídica possui direitos e obrigações absolutamente autônomas, 

    todavia, a lei determina que a pessoa física dos sócios e também dos administradores da sociedade podem responder por meio de seus bens particulares pelas responsabilidades, inclusive patrimoniais da empresa.

    Desta forma, por mais que a dívida em questão seja da pessoa jurídica, a responsabilidade, em certos casos, pode recair sobre o patrimônio dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, existem duas teorias acerca do tema. Vejamos:

    1- Teoria maior: de acordo com esta teoria, são exigidos os requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, como o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É a adotada em nosso ordenamento jurídico, prevista no artigo 50 do Código Civil.

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

    2- Teoria menor: neste caso, basta que haja o inadimplemento para que o juiz possa determinar a desconsideração da personalidade jurídica e consequente acesso aos bens dos sócios. Referida teoria é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação ambiental, visto ser mais benéfica, pois não exige a prova da fraude ou do abuso de direito, nem tampouco da confusão patrimonial. Basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). 2. Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221)

    Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/consultas-processos-fisicos/jurisprudencia/jurisprudencia-em-foco/cdc-na-visao-do-tjdft-1/desconsideracao-da-personalidade-juridica/teoria-menor-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica

    Desta forma, considerando todo o acima exposto, bem como que o Código Civil adotou a teoria maior, conforme previsão do artigo 50, tem-se que a resposta correta a ser assinalada é a letra D, visto que o abuso da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.

ID
1928842
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B

    A) Errada - art. 619
    B) Correta - art. 611 (não confundir com empreitada para construções de edifícios e contruções consideráveis - art. 618)
    C) Errada - art. 624
    d) Errada - art, 620

  • Gab.: B

    A) ERRADA, pois as modificações no projeto são permitidas nos casos de anuência do autor ou, sem anuência do autor mas por motivos supervenientes, razões de ordem técnica ou alterações de pequena monta.

    C.C (...) Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

    Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

     


    B) Correto, conforme trecho grifado:

    C/C (...) Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos


    C) Errado, Maria (dona) pode sim suspender o contrato, desde que pague as despesas já realizadas mais indenização, conforme trecho citado:

    C/C (...) Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

     

    d) Errado, a diferença de preço deve ser SUPERIOR A UM DÉCIMO, não um vigésimo.

    C/C (..) Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

  • LETRA B CORRETA 

    CC

    Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

  •  

    a. CC.Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

    Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

    b.CORRETA. CC. Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

    c. Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

    d. Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

  • Para mim a letra B está errada. Os riscos correm por conta de João até a ENTREGA da obra, não é até o recebimento por Maria. Essa disposição está expressa na Lei.

     

    C/C (...) Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos

  • Empreitada mista é aquela em que o empreiteiro fornece materiais e executa o trabalho.

  • A) Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

    Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

    B) Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

    C) Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, + indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.

    D) Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a 1/10 do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

  • res perit domino

  • EMPREITADA

    contrato de empreitada sempre foi visualizado como sendo uma forma especial de prestação de serviço. Por meio esse negócio jurídico, uma das partes (empreiteiro ou prestador) obriga-se a fazer ou a mandar fazer uma obra, mediante remuneração. É um contrato sinalagmático (bilateral), oneroso, comutativo, consensual e informal; mesmas caracteristicas da prestação de serviço. São três as modalidades de empreitada (artigo 610, CC)

    a) empreitada sob administração;

    b) empreitada de mão de obra ou de lavor; 

    c) empreitada mista ou de lavor e materiais: é aquela em que o empreiteiro fornece tanto a mão de obra quanto os materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira.

  • momento da entrega da obra  nem sempre é o momento previsto para a entrega da obra

     

    "Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João." 

     

    se Maria receber quando estava em mora, a responsabilidade de João já havia cessado

     

    alternativa incompleta que, ao meu ver, a torna incorreta

  • GABARITO: B

    Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

  • De início, cumpre dizer que o contrato de empreitada é aquele no qual o proprietário, dono da obra,  contrata um empreiteiro, sem vínculo de subordinação, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração, podendo contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.  

    Sabendo disso, passemos à análise da situação hipotética apresentada. Maria, proprietária da obra, celebrou contrato de empreitada com João, para que este construísse um galpão industrial. No contrato, foi estipulado que João forneceria os materiais, sendo que o pagamento da obra ocorreria por preço certo. Com base na situação descrita, vamos às alterativas, buscando a correta. 

    A) INCORRETA. Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção. 

    O proprietário da obra pode fazer modificações no projeto, mesmo após o início da construção, desde que haja anuência de seu autor. Nos casos em que ficarem comprovados, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária, não haverá necessidade de anuência. 

    Art. 621. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

    Parágrafo único. A proibição deste artigo não abrange alterações de pouca monta, ressalvada sempre a unidade estética da obra projetada.

    B) CORRETA. Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.   

    Considerando o fato de que João é o fornecedor dos materiais, os riscos da construção correrão por sua conta até o momento da entrega da obra. 

    Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

    C) INCORRETA. Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.  

    Maria poderá suspender a execução da obra, mesmo após iniciada a construção, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra, conforme preceitua o artigo 623. 

    No mais, preconiza o artigo 624 que se a execução da empreitada for suspensa sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.

    D) INCORRETA. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada. 

    Maria poderá requerer a revisão caso o preço do material ou da mão-de-obra diminuam em razão superior a um décimo do preço global convencionado. 

    Art. 620. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.

ID
1928845
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Carla, Ticiana e Márcia são devedoras solidárias de Gláucio, em quinhões iguais, do montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Gláucio, profundamente sensibilizado com a precária situação financeira de Carla, exonerou-a da solidariedade. Logo depois, Ticiana tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Márcia pagou integralmente a dívida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:C

    A) art. 276 - todos os herdeiros em conjunto têm que pagar a totalidade da parte de Ticiane. Individualmente, deve ser respeitado o quinhão hereditário;
    B) art. 275, parágrafo único
    C) art. 283 - houve a exoneração da solidariedade, e não da parte de Carla da dívida
    D) art. 282

  • Gabarito: C. Vou pegar seus artigos Cecília:

    A) Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

    B) Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

    Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

    C) Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

    D) Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

    Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

  • Sobre a renúncia discorre Carlos Roberto Golçalves: "Renúncia relativa — a renúncia operada em proveito de um ou de alguns devedores apenas intitula -se relativa. Ocorre quando o credor dispensa da solidariedade somente um ou outro devedor, conservando -a, todavia, quanto aos demais. Assim procedendo, o credor divide a obrigação em duas partes: uma pela qual responde o devedor favorecido, correspondente somente à sua quota, e outra a que se acham solidariamente sujeitos os outros.

    Efeitos da renúncia relativa — a renúncia relativa da solidariedade acarreta os seguintes efeitos em relação aos devedores:
    a) os contemplados continuam devedores, porém não mais da totalidade, senão de sua quota -parte no débito;
    b) suportam sua parte na insolvência de seus ex -codevedores (CC, art. 283).

    Os não exonerados permanecem na mesma situação de devedores solidários.".

     

     

  • O credor exonerou a solidariedade da Carla, mas não perdoou a dívida.. Então pelo quinhão que cabia a Carla, continua ela sendo responsável.. Só que agora não poderá mais ser cobrado de Carlota a totalidade da dívida (efeitos da solidariedade). 

  • Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

    Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

  • A presente questão versa sobre a exoneração de uma pessoa da solidariedade. Na situação hipotética apresentada, Gláucio, credor, exonerou Carla da solidariedade na qual fazia parte com Ticiana e Márcia, em quinhões iguais, do montante de R$ 9.000,00. Após, Ticiana se tornou insolvente, sendo que Márcia pagou integralmente a dívida no dia do vencimento. 

    Passemos à análise das alternativas, buscando a correta com relação à situação descrita acima. 

    A) INCORRETA. Se, em vez de insolvente, Ticiana houvesse falecido, seus herdeiros seriam obrigados a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário. 

    No caso da insolvência, os demais devedores solidários deveriam ratear, entre si, a parte do insolvente. Todavia, no caso de falecimento de um dos devedores, e este deixar herdeiros, só será obrigado a pagar a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível, conforme prevê o artigo 276.

    B) INCORRETA. Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Gláucio em face de Márcia.  

    Não se trata de caso em que ocorrerá renúncia da solidariedade, vez que o Gláucio tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. 

    Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

    Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

    C) CORRETA. Apesar da exoneração da solidariedade, Márcia pode cobrar de Carla o montante correspondente ao seu quinhão.  

    Considerando que Carla foi exonerada da solidariedade, o credor não pode mais cobrar dela o valor integral da dívida, mas apenas sua parte ideal no todo. Assim, visto que ainda subsiste a obrigação, Márcia, que pagou a dívida integralmente, pode cobrar de Carla o montante correspondente ao seu quinhão, além da parte que coube a cada uma referente à insolvência de Ticiana. 

    Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

    D) INCORRETA. Gláucio não poderia ter exonerado Carla da solidariedade sem exonerar também Márcia e Ticiana, uma vez que a renúncia apenas é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.   

    A exoneração da solidariedade pode ser feita pelo credor em favor de um, alguns ou todos os devedores, subsistindo a dos demais que não forem exonerados. 

    Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

    Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

  • Uma coisa é o credor renunciar //exonerar a solidariedade, outra coisa é perdoar a dívida

    Quando o credor exonera //renuncia a solidariedade em relação a um dos codevedores o que ele está dizendo é: me pague só a sua parte.. não vou te cobrar a dívida inteira.

    Neste caso:

    • O credor terá que descontar a cota parte do exonerado, caso venha a cobrar a divida toda dos demais devedores (Lógico, né, gente... o credor libera a solidariedade do cara, mas quando vai cobrar dos outros inclui a cota do exonerado? não dá.. seria injusto com os outros)

    • caso algum dos outros codevedores ficarem insolventes, a parte desse insolvente vai ser rateada ENTRE TODOS, inclusive entre o exonerado.

    Ja quando o credor perdoa a dívida... o devedor perdoado sai da relação jurídica, levando embora a sua cota parte na dívida... Esse devedor e sua parte da dívida não existem mais, nem para fins de cobrança dos outros, nem para fins de rateio de cota de insolvente.


ID
1928848
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A
    I - Verdadeiro - arts. 100 e 101
    II Falso - pode haver cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo art. 103
    III Falso - art. 102 - é o contrário, a imprescritibilidade impede a usucapião

  • (    )   Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

    Minha dúvida está na expressão "Alguns". Todos os bens públicos, sejam eles de uso comum ou especial, não estariam sujeitos a desafetação?

  • A desafetação altera o regime jurídico?

  • Corrijam-me se eu estiver errado, mas o que aprendi até hoje foi que existem dois regimes jurídicos, um de Direito Público e outro de Direito Privado. Quando se estuda a matéria bens públicos, tem-se que o fato de se mudar a classificação do bem (ex.: de uso comum para dominical) não faz com que ele mude de regime jurídico, a não ser depois que ele é alienado ao particular. Antes da alienação ao particular, ele continua sendo um bem público, ou seja, continua sendo um bem regido pelo conjunto de direitos, deveres, vantagens, proibições etc - isto é, pelo regime jurídico - endereçado à coisa pública. Dessa forma, não concordo com o gabarito. 

  • Péssima redação do primeiro item. A desafetação PODE conduzir à modificação de seu regime jurídico. Banca de prefeitura dá nisso mesmo.

  • Errei a questão e fui procurar a fundamentação .

     Finalmente, pode-se ainda falar em desafetação para designar o procedimento jurídico de transformação do bem público em bem dominical, mudando-o de categoria, para viabilizar sua futura alienação.

    A doutrina majoritária entende que a desafetação ou desconsagração, compreendida como o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, só pode ser promovida mediante lei específica. Trata-se de lei de conteúdo muito simples, promulgada para mudar a categoria do bem público, nos seguintes termos: “o logradouro X, classificado como bem de uso comum do povo e localizado no endereço tal, passa à categoria de bem dominical”. 

    Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, 6º edição, Editora, Saraiva .

  • Imprescritibilidade = impossibilidade de usucapião (aquisição prescritiva)

  • Caramba, eu marquei a B, querendo marcar a "A", imaginei que mesmo desafetados, continuariam com o mesmo regime jurídico. Mesmo sabendo que a partir dessa desafetação, a alienabilidade pode ser trazida à mesa. 

  • ITEM I - comungo com os demais colegas. A afirmação guarda algumas imprecisões terminológicas. A Afetação/desafetação, ao que me parece, não encontra óbice pela finalidade/destinação do bem público, por isso, qualquer bem, uma vez desafetado pode ser alienado. Mais: a afetação/desafetação muda sua classificação quanto a destinação, não a natureza jurídica em si.

    Lamentável. É vida que segue.

  • GABARITO: A

    I - VERDADEIRO: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    II - FALSO: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    III - FALSO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Gabarito Letra A


ID
1928851
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com Gustavo Tepedino (Temas de Direito Civil. 3ª- edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág. 317): “A propriedade, portanto, não seria mais aquela atribuição de poder tendencialmente plena, cujos confins são definidos externamente, ou, de tal modo que, até uma certa demarcação, o proprietário teria espaço livre para suas atividades e para a emanação de sua senhoria sobre o bem. A determinação do conteúdo da propriedade, ao contrário, dependerá de centros de interesses extraproprietários, os quais vão ser regulados no âmbito da relação jurídica de propriedade”.

Em torno do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: D

     

    Obs: Questão bem similar, bem similar à uma de 2016 da FCC Q623127

     

    A) ERRADO. Ainda que o direito de propriedade seja garantido, a função social constitui em dever do proprietário, enquanto o abuso de direito de propriedade é combatido (nos diversos parágrafos do art. 1228) justamente para garantir tal função social da propriedade. Portanto, entendo que a realidade jurídica de tais institutos são opostas, visto que a função social da propriedade é garantida pela vedação ao abuso de propriedade.

    C/C (...)

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

    § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

     

    B) ERRADO. Para ficar correto basta retirar a palavra "não" da afirmativa.

    C/C (...)

    Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

     

    C) ERRADO, se refere aos imóveis de toda a VIZINHANÇA.

    C/C (..)

    Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

    Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

     

    D)CORRETO 

    C/C(...)

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    III - por avulsão;

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções.

     

     

  • LETRA D CORRETA 

    CC

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    III - por avulsão;

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções.

  • Como os colegas já mencionaram, o artigo que fundamenta a questão é o 1.248, inciso IV do CC/02. Porém, a título de conhecimento, acrescento o seguinte:

    1. O álveo é o leito do rio;

    2. O abandono de álveo ocorre quando o rio muda de curso, passando à propriedade dos ribeirinhos,  sem que estes devam indenização aos proprietários anteriores;

    3. Se a mudança no curso das águas se dá devido a obras públicas, os prejudicados serão indenizados e o álveo passará a ser de propriedade do Poder Público ( Abandono de Álveo por Obra Pública). 


ID
1928854
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave. A empregada Raquel, ciente do regulamento, descumpriu a aludida proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. No caso ora em análise, Raquel:

Alternativas
Comentários
  • A INCONTINÊNCIA DE CONDUTA é um conceito abstrato e está relacionada à vida irregular do empregado, desregrada, incompatível com seu cargo ou sua função na empresa.
    O ATO DE IMPROBIDADE é aquele ato imoral e desonesto praticado pelo empregado com o intuito de obter uma vantagem econômica.
    Tanto na INDISCIPLINA quanto na INSUBORDINAÇÃO, o empregado desobedece a uma ordem dada pelo empregador. A diferença é que na indisciplina o empregado viola uma ordem geral, e, na insubordinação, viola uma norma de ordem pessoal. A primeira é aquela dirigida a todos os empregados da empresa, como uma determinação de usar uniforme, proibição de fumar ou qualquer norma constante no regulamento da empresa. Já a segunda é especial, dirigida apenas àquele empregado ou a um pequeno grupo.

     

  • indisciplina - o empregado viola uma ordem geral.

    -

    insubordinação - viola uma norma de ordem pessoal.

    sigam @conteudospge

  • Assassinando a lingua portuguesa pra fazer um bizu, vamos lá: 

    INDISCIPLINA = GERAL

    INSSUBORDINAÇÃO = PESSOAL

     

     

  • Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

     

    h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

     

    DICA: Indisciplina se relaciona ao descumprimento de ordens gerais, ex: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave.

     

    GABARITO: C

  • A questão abordou as hipóteses de faltas praticadas pelo empregado que ensejarão a aplicação da extinção do contrato por justa causa (resolução do contrato).

    O que vem a ser cada falta praticada pelo empregado e tipificada no art. 482 da CLT?

    Vou explicar cada tipo legal do art. 482 da CLT, citando alguns exemplos:

    a) Improbidade: é a violação de dever moral por parte do empregado, abrange tudo o que é desonesto e que o empregado pratique.

    b) Incontinência de conduta ou mau procedimento: vida irregular, conduta incompatível com o cargo ocupado, desregramento de conduta sexual. 

    c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: 

    É importante frisar que, neste caso, é imprescindível a existência conjunta de dois requisitos para que possa ser aplicada ao empregado a justa causa: a ausência de permissão do empregador e constituir concorrência para a empresa. Ressalta-se que caso a concorrência seja prejudicial ao serviço sem concorrência com a empresa o empregado também poderá ser dispensado por justa causa.

    d) Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: É importante tomar cuidado com a necessidade de ocorrer o trânsito em julgado da sentença e de não ter ocorrido a suspensão da execução da pena, o que a doutrina chama de “sursis". Assim, caso tenha ocorrido a suspensão da pena não poderá ser o empregado dispensado por justa causa.

    e) Desídia no desempenho das respectivas funções: Desídia seria uma síntese de faltas leves, como por exemplo, as modalidades de culpa como imprudência, negligência ou imperícia.

    Exemplo 1: Um empregado que dirigi um caminhão em alta velocidade e por impudência causa um acidente.

    Exemplo 2: Um empregado que é negligente em suas funções desempenhando-a de forma leviana, que não presta atenção ao elaborar relatórios calculando sob quaisquer valores e não sob os vetores reais da empresa.

    Exemplo 3: Um médico, empregado de uma clínica, que ao engessar o braço de um paciente, o faz de forma incorreta, causando sequelas na paciente.

    f) Embriaguez habitual ou em serviço: Ressalta-se que a embriaguez em serviço basta ocorrer um a única vez, porém fora do serviço será preciso afetar o desempenho do empregado no trabalho, portanto terá que ser habitual.

    Há corrente jurisprudencial que entende que o alcoolismo é uma doença e, por isso, não ensejaria a justa causa. 

    O INSS apenas concede o auxílio-doença quando o empregado se interna espontaneamente para cuidar da sua saúde, neste caso de alcoolismo. A doutrina majoritária entende que enquanto não existir lei previdenciária no sentido de conceder o auxílio-doença ao empregado, mesmo quando ele não se interne espontaneamente para se tratar não poderá o alcoolismo ser considerado uma doença, e poderá ensejar a justa causa.

    g) Violação de segredo da empresa: A doutrina questiona se é necessário haver o prejuízo para a empresa com a violação. Para uma prova objetiva basta considerar que a simples violação de segredo da empresa, por si só, já acarretaria a aplicação da penalidade de justa causa.

    h) ato de indisciplina ou de insubordinação: Indisciplina é o descumprimento de ordens genéricas, ou seja, dirigidas a todos os empregados. 

    Insubordinação é o descumprimento de ordens específicas, dirigida diretamente a um empregado individualmente. Porém, o empregado não estará obrigado a cumprir ordens ilegais, moralmente ilegítimas, que o diminuam ou o coloquem em grave risco.

    i) abandono de emprego: Configura-se com a existência dos seguintes requisitos: a) faltas reiteradas consecutivas; b) faltas injustas e não abonadas;  c) “animus abandonandi", ou seja, a intenção de abandonar.

    Recomendo a leitura das Súmulas 32 e 73 do TST. 

    Súmula 73 do TST A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

    Súmula 32 do TST   Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

    j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem: Praticado contra as pessoas que freqüentam o estabelecimento, como os clientes, por exemplo.

    k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem: Praticado contra empregadores e prepostos. 

    l) prática constante de jogos de azar: a prática reiterada de jogos de azar dará ensejo à aplicação da pena de justa causa ao obreiro. Há autores que defendem a gradação das penas para que a justa causa possa ser aplicada. Porém a corrente majoritária entende que basta apenas um fato gravíssimo para que o empregado seja dispensado por justa causa, independente de ter sido advertido antes.

    São requisitos para aplicação da justa causa ao obreiro:

    Ø  Gravidade da falta: A gravidade da falta deverá ser analisada “in concreto", ou seja, com elementos objetivos e subjetivos ligados à personalidade do agente, tais como: a) tempo de serviço do empregado; b) ficha funcional do empregado; c) intenção do empregado; d) local e época do fato; dentre outros.


    Ø  Contemporaneidade ou Imediatidade: Também denominada simultaneidade caracterizando-se pelo fato de que a punição deverá ser contemporânea ao fato que a ensejou, sob pena de acarretar-se o perdão tácito. Falta não punida é considerada falta perdoada.


    Ø  Vedação da dupla punição: É o princípio do “Non bis in idem", ou seja, para cada falta praticada somente poderá ocorrer uma única punição.


    Trata-se do princípio do “non bis in idem", ou seja, uma falta praticada pelo empregado somente poderá ser punida uma vez, assim para cada fato gerador da justa causa deverá ocorrer apenas uma punição.


    Ø  Proporcionalidade: Na aplicação da justa causa o empregador deverá observar uma relação proporcional entre a falta praticada e a pena aplicada. Para falta leve deverá ser aplicada uma pena leve, como por exemplo, advertência.


    Ø  Ausência de perdão: O perdão é a ausência de punição para o ato faltoso cometido pelo empregado e poderá ser tácito ou expresso.


    Ø  Motivo determinante: Prevalece a teoria subjetiva quando ao motivo exposto para a aplicação da justa causa, o que significa dizer que o empregador ficará vinculado ao motivo que determinou a justa causa.


    Ø  Não discriminação ou tratamento igual: Quando dois ou mais empregados praticarem a mesma falta o empregador não poderá puni-los de forma diferente, sob penas de violar o princípio constitucional da não-discriminação.


    A) praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

    A letra "A" está errada porque Raquel praticou ato de indisciplina que é o descumprimento de ordens gerais de seu empregador e não incontinência de conduta.

    B) praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. 

    A letra "B" está errada porque Raquel praticou ato de indisciplina que é o descumprimento de ordens gerais de seu empregador e não insubordinação. O artigo 482 da CLT considera a prática de ato de indisciplina fato gerador da dispensa por justa causa.

    C) praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho. 

    A letra "C" está certa porque Raquel praticou ato de indisciplina, uma vez que a indisciplina é o descumprimento de ordens genérica

    D) não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa. 

    A letra "D" está errada porque Raquel praticou ato de indisciplina que é o descumprimento de ordens gerais de seu empregador. O artigo 482 da CLT considera a prática de ato de indisciplina fato gerador da dispensa por justa causa.

    O gabarito é a letra "C".

ID
1928857
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.

Alternativas
Comentários
  •  

    Letra D (correta) - Artigo 3o, Lei FGTS

    a)  § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    b) § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tdo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

    c) § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

    d) § 5o  As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade

  • QUESTÃOZINHA PEGA EM PROVA:

    - DECISÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS : maioria simples ( todo mundo pensa que é maioria absoluta hahah).

     

     

    GABARITO "D"

  • Gabarito letra D.

     

    a) A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho. ERRADO. Lei 8.036, Art.3°, § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

     

    --------------------------------------------------------------

    b) O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. ERRADO. Lei 8.036, Art.3°, § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

     

    --------------------------------------------------------------

    c) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadasERRADO. Lei 8.036, Art.3°, § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

     

    --------------------------------------------------------------

    d) As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. CORRETO. Lei 8.036, Art.3°, § 5º

     

     

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
     

  • FGTS imples : maioria Simples.

     

  • A - Art. 3o, § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

     

    B - Art. 3o, § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

     

    C - Art. 3o, § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

     

    D - GABARITO

  • A questão abordou o artigo 3º da Lei 8.036|90, observem:

    Art. 3o  da Lei 8.036|90  O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.        
    § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
    § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
    § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
    § 5o  As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.             
    § 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
    § 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
    § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.
    § 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

    Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho. 

    A letra "A" está errada porque a Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    B) O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. 

    A letra "B" está errada porque o Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

    C) As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas. 

    A letra "C" está errada porque de acordo com o parágrafo sétimo do artigo terceiro da lei 8.036|90 as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

    D) As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. 

    A letra "D" está certa porque abordou a literalidade do dispositivo legal abaixo:

    Art. 3o  da Lei 8.036|90  O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.    § 5o  As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.          

    O gabarito é a letra "D".

ID
1928860
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • GAB A

     

    SÚMULA 363 DO TST

     

     

    CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  • GABARITO: LETRA "A".

     

    SÚMULA 363 TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [saldo de salário], em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

     

    OJ 335 SDI-I TST - CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF/88 (DJ 04.05.2004)
    A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.

     

    OJ 65 SDI-I TST - PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988, ART. 37, II E 206, V) (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
    O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/1988.

     

    OJ 366 SDI-I TST - ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ou INDIRETA. PERÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008)
    Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

     

    SÚMULA 430 TST - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
    Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

     

    Bons estudos!

  • Marquei errada porque servidor não assina contrato de trabalho.

  • GABARITO: A

    SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

  • LETRA A

     

    Servidor público Sem concurso público que foi dispensado só ganha SALDO DE SALÁRIO e FGTS

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 

    A letra "A" está certa porque abordou a literalidade da súmula 363 do TST, observem:

    Súmula 363 do TST A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

    B) o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público. 

    A letra "B" está errada porque de acordo com a súmula 363 do TST  a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

    C) ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

    A letra "C" está errada porque de acordo com a súmula 363 do TST  a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

    D) o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

    A letra "D" está errada porque de acordo com a súmula 363 do TST  a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

    O gabarito é a letra "A".

ID
1928863
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:

Alternativas
Comentários
  • Na definição de empregado é preciso analisar cinco requisitos concomitantes:

    - Pessoa física;

    - Não eventualidade na prestação de serviços;

    - Dependência;

    - Pagamento de salário;

    - Prestação pessoal de serviços.

  • O artigo da CLT que trata do conceito de empregado é o artigo 3º.

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.072, de 16-06-62)

  • Gabarito:"B"

     

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

     

    Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

     

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

     

    § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

     

    § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

     

    São requisitos para ser considerado empregado os seguintes:

     

    *Pessoa Física;

     

    * Pessoalidade;

     

    *Não-eventualidade(habitualidade);

     

    *Onerosidade;

     

    *Subordinação

     

    Obs. Há doutrinadores que consideram a *Alteridade como requisito.

  • Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

     

    GABARITO: B

  • LETRA B

     

    → Empregado é aquele que vai AL SHOP

     

    ALteridade → risco do negócio que deve ser do empregador

    Subordinação JURÍDICA (decorre de lei)→ Não é técnica nem econômica nem social

    Habitualidade → expectativa de retorno (aparecer CONTINUIDADE também vale).

    Onerosidade → $$$

    Pessoalidade → INtuito personae → INfungível (intransferível)→ não pode ser substituído por terceiro # do EMPREGADOR que é FUNGÍVEL ( já que pode haver sucessão trabalhista , ou seja , substituído por outro empregador art. 448)

  • Gabarito:"B"

     

    Art. 3º da CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  • Vamos analisar as alternativas da questão: Os sujeitos do contrato de trabalho são: o empregado (sempre pessoa física ou natural) e o empregador (pessoa física/natural ou jurídica).

    O empregado tem uma obrigação de fazer, que é prestar o trabalho, e o empregador tem uma obrigação de dar, que é pagar o salário.


    Em um contrato de trabalho, o empregado terá a obrigação de prestar trabalho (obrigação de fazer) e os deveres de obediência e colaboração a seu empregador. Já o empregador terá o dever de pagar o salário do empregado, tendo, portanto uma obrigação de pagar/dar.


    “Empregado é toda pessoa natural que contrate tácita ou expressamente a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuada, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação" (Maurício Godinho Delgado).

    Nos conceitos legais de empregado e empregador (arts. 2º e 3º da CLT, respectivamente), encontram-se presentes cinco elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego.

    São eles:

    1. Pessoalidade: prestar pessoalmente os serviços, não podendo fazer-se substituir.

    2. Onerosidade: pagamento de salário.

    3. Não-eventualidade (várias teorias/prevalece a dos fins do empreendimento).

    4. Subordinação jurídica ou dependência jurídica.

    5. Trabalho prestado por pessoa física ou natural.

    A) todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ou não, ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação jurídica. 

    A letra "A" está errada porque o empregado é um sujeito de direitos e segundo o jurista Maurício Godinho Delgado “Empregado é toda pessoa natural que contrate tácita ou expressamente a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuada, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação."

    B) toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com subordinação jurídica e mediante remuneração. 

    A letra "B" está correta e em consonância com o artigo 3º da CLT

    Art. 3º da CLT  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    C) toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

    A letra "C" está errada porque empregado é toda pessoa física ou natural.

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    D) toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração. 

    A letra "D" está errada porque empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 

    O gabarito da questão é a letra "B".
  • Gab B

    Requisitos do empregado: Pessoa física, pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica, não eventualidade.


ID
1928866
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    a) CLT Art.462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de CONTRATO COLETIVO.

    b) CERTA! CLT Art.462 § 1º  

    c) CERTA! CF/88 Art.7º X - Proteção do salário na forma da lei, constitui crime sua retenção dolosa.

    d) CERTA! CLT Art.462 §4º

  • GABARITO: LETRA "A".

     

    A) CORRETO (a afirmativa está incorreta, como pede o enunciado)

    CLT, Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

    (Não há previsão de descontos por conta de previsão em convenção coletiva ou contrato individual).

     

    B) ERRADO (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CLT, Art. 462, § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

     

    C) ERRADA (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CF88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

     

    D) ERRADO (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CLT, Art. 462, § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

     

    Bons estudos, e boa memória!

  • No caso de dolo do empregado independe de norma ou acordo, trata-se de desconto lícito. 

    Art 462 &1° Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de DOLO.

     

    Já, com relação a culpa( sem intenção), somente se houver norma coletiva. 

    A exemplo de culpa o que  dispõe a OJ 251SDI TST : "É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheque sem fundo, quando o frentista não observar as recomendações previstas em INSTRUMENTO COLETIVO".

  • Pô, é a errada! Cansado! 

  • CLT

    Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

  • Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

     

    GABARITO: A

  • GABARITO: LETRA "A".

     

    A) CORRETO (a afirmativa está incorreta, como pede o enunciado)

    CLT, Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar deadiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

    (Não há previsão de descontos por conta de previsão em convenção coletiva ou contrato individual).

     

    B) ERRADO (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CLT, Art. 462, § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

     

    C) ERRADA (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CF88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

     

    D) ERRADO (a afirmativa está certa, letra de Lei)

    CLT, Art. 462, § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo. 

    A letra "A" está errada porque não refletiu o caput do artigo 462 da CLT que trata do princípio da intangibilidade salarial.

    Art. 462 da CLT Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 
    § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.                    
    § 2º -   É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.                           
    § 3º - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.                       
    § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.         
                     
    B) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado. 

    A letra "B" está certa porque em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.      

    Art. 462 da CLT Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.                                  
    C) A retenção dolosa do salário configura crime. 

    A letra "C" está certa porque de acordo com a Constituição Federal a retenção dolosa dos salários é crime, observem:

    Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

    D) É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. 

    A letra "D" está certa, observem:

    Art. 462 da CLT Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.  § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.
     
    O gabarito é a letra "A".