Gabarito: letra D.
Letra A. Errado. Art. 7º. Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.
Letra B. Errado, pois é por lei e não por decreto. Art. 12. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
Letra C. Errado. Art. 19. O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
Letra D. Correto. Art. 8º. Compete ao Município: XXVII – celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;