GABARITO: LETRA D.
CDC, Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento ADMINISTRATIVO, assegurada AMPLA DEFESA, quando o fornecedor REINCIDIR na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação LEGAL ou CONTRATUAL.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
A questão trata de sanções administrativas.
A) Serão
aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva,
dispensando-se assim a ampla defesa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 59. As penas de
cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da
atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante
procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor
reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e
na legislação de consumo.
Serão
aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Incorreta
letra “A”.
B) Serão
aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de
maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão
temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão
aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando
o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas
neste código e na legislação de consumo.
Serão
aplicadas quando o fornecedor reincidir nas práticas das infrações de maior
gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Incorreta
letra “B”.
C) A pena
de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada
apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art.
59. § 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à
concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
A pena de
cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada quando ocorrer violação de obrigação
contratual ou legal.
Incorreta
letra “C”.
D) A pena
de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de
fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
59. § 2° A pena de intervenção administrativa será
aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de
licença, a interdição ou suspensão da atividade.
A
pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias
de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) No que
tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que
haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa,
a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.
Código de Defesa do Consumidor:
Art.
59. § 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a
imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito
em julgado da sentença.
No que tange à caracterização da reincidência,
esta restará afastada, desde que haja ação judicial na qual se discuta a
imposição de penalidade administrativa.
Incorreta letra “E”.
Resposta:
D
Gabarito do Professor letra D.