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ID
1929469
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo o Código de Obras e Edificações do município de Paulínia, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhuma construção será feita sem prévia licença da Prefeitura. Essa licença terá validade de um ano para o início da obra.

II. Toda construção terá um construtor responsável e obedecerá a um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado.

III. A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de construções populares a pessoas sem habitação própria e que os requeiram para sua moradia.

Está correto o que se afirma em

Alternativas