Questão 1929967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-SC
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.

Embora a competência internacional não seja exclusiva, em razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24, CPC.  A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

• Não há litispendência entre jurisdição estrangeira. Prevalece a sentença que primeiro transitar em julgado no Brasil. (Sentença estrangeira deve ser homologada pelo STJ).

• Art. 24, CPC. A ação proposta perante tribunal estrangeiro NÃO induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.