Segundo Behring (2010b, p. 20-21), o fundo público é um compósito de recursos oriundos do trabalho excedente e do trabalho necessário “na forma de impostos, contribuições e taxas”. Na medida em que nossa carga tributária majoritariamente formada por impostos indiretos, cada vez mais a classe trabalhadora vem “contribuindo” mais decisivamente para a formação do fundo público. No atual regime de acumulação, o fundo público é vital para a reprodução da força de trabalho e do capital. Desse modo, as lutas sociais em torno de sua destinação se acirram cada vez mais e este cenário tem demonstrado que, apesar das lutas em torno dos direitos sociais, a burguesia – sobretudo sua fração financeirizada – tem condições mais favoráveis à apropriação dos recursos públicos, donde o mecanismo da dívida pública é essencial. [...] No ano de 2013 houve uma mudança nesta configuração, principalmente na comparação entre Assistência Social e Saúde: a primeira ocupa 8,5% dos recursos totais e a segunda, 13,4%; já a Previdência, 78,1%. Nota se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos à importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de Renda (PTR) .
É importante atestar que, ainda que em valores nominais a Política de Assistência Social se mantenha com recursos inferiores às demais Políticas de Seguridade Social, sua taxa de crescimento é significativamente maior no período pesquisado. Esta expansão coloca a necessidade de pensar o lugar que ela vem ocupando na proteção social, sem incorrer em equívocos que podem ser cruciais para as interpretações. Segundo Boschetti, Teixeira e Salvador (2013, p. 4), essa reflexão exige o cuidado de não incorrer em dois riscos tentadores: o primeiro é “superdimensioná-la como a política de proteção social capaz de superar a pobreza e a desigualdade social”; o segundo é deslegitimá-la “como política pública, o que favorece as compreensões e práticas filantrópicas”.
Os dados indicam que grande parte dos recursos alocados na Política de Assistência Social refere-se aos programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dados da CGU informam o valor de R$ 28,2 bilhões relativos à Assistência Comunitária, onde está incluído o PBF. Segundo dados do Portal da Transparência, cerca de R$ 24,8 bilhões foram repassados pelo Governo Federal, em 2013, para o PBF (BRASIL, 2014), ou seja, a maior parte do recurso da Assistência Comunitária destina-se ao PBF. Verificamos, assim, o direcionamento da Política de Assistência Social na atualidade, com o foco na implementação dos PTR, focalizados na pobreza extrema. Os PTR são funcionais ao atual regime de acumulação, pois além de impactar em indicadores sociais relativos à saúde e educação, pela via das condicionalidades, são de crucial importância para alavancar o consumo interno.
a) De 2005 a 2013 houve um crescimento de 122% nos recursos investidos na Política de Assistência Social, conseguindo equiparar-se com o orçamento da Previdência Social.
b)Os gastos com Assistência Social e demais políticas públicas superaram os gastos públicos com a dívida pública brasileira. verdadeira
c)Nota-se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos a importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de renda.
d) A destinação dos recursos para a Política de Assistência Social ampliou significativamente pela sua grande dimensão de política de proteção social, capaz de superar a pobreza e a desigualdade social.