Questão 1930357

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Sistema de Controle Externo

Assinale a opção que, de acordo com Giacomoni (2007), apresenta uma finalidade do Controle Externo.

• A. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• C. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• D. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
• E. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Legislativo, incluídos os da administração indireta.

Gabarito: D

Comentários

• É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. (CF, art. 49).

   

  DEUS É BOM!

• CF/88

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

   

  GAB: LETRA D

  FONTE: https://portal.tcu.gov.br/fiscalizacao-e-controle/prestacao-de-contas/tomada-de-contas-especial/legislacao-e-normativos-infralegais/​