Valores atualizados em 2018:
Para obras e serviços de engenharia: convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3 milhões; concorrência acima de R$ 3,3 milhões.
Compras e serviços: convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão; concorrência acima de R$ 1,43 milhão.
Contratações por meio de dispensa de licitação também foram atualizadas. Nesse caso, os valores máximos são de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 17,6 mil para as demais licitações. Os limites correspondem a 10% do previsto na modalidade convite, conforme estabelece a Lei de Licitações, no artigo 24.
O Decreto nº 9.412/2018 se aplica a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias.