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Olá pessoal (GABARITO = CERTA)
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Na Lei de Acesso à Informação:
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
(…)
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Professor Sérgio Mendes
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/
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Fé em Deus, não desista.
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CERTA.
Lei 12527:
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
(…)
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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De acordo com a Lei 12.527, as pessoas físicas ou entidades privadas que detiver informacão em virtude de vinculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei poderá receber as seguintes sanções: I- Advertência, II- Multa, III- Rescisão de vinculo com o poder público, IV- suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a adminitração pública no prazo não superior a dois anos e V- declaração de inidoniedade para licitar ou contratar com a administraçao pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
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Lei 11.527/2011
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 12527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
ARTIGO 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
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Mais uma questão que exige conhecimento da literalidade da LAI:
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
[...]
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Gabarito: CERTO
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(CERTO)
Ademais, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública,
é de competência EXCLUSIVA da autoridade MÁXIMA do órgão ou entidade pública.
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ARTIGO 33. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
(…)
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Obs:O texto da lei fala em pessoa física e a questão fala em pessoa jurídica,portanto tratam-se de pessoas diferentes e por isso,eu considero esta questão ERRADA.
Não entendi por qual razão a banca e inclusive o professor que comentou esta questão considerou certa.