Questão 1931140

• Banca: IADES
• Órgão: CRC-MG
• Ano: 2015
• Provas: IADES - 2015 - CRC-MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o controle da legalidade dos atos que resultem a arrecadação de receita ou a realização de despesa será realizado

• A. pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
• B. exclusivamente pelo Poder Executivo.
• C. diretamente pelo Poder Legislativo.
• D. previamente pelo Poder Executivo e subsequentemente pelo Poder Legislativo.
• E. somente pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei 4320
  Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente
  
  bons estudos

• Lei 4320:

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá (controle exercido pelo PODER EXECUTIVO):

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.