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Gabarito A
Lei nº 5.474/68, Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
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§ 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
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a) INCORRETA (art. 2º, §2º da Lei 5474/68), pois "uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.
b) CORRETA (art. 2º, caput, Lei 5474/68), pois o título de crédito serve documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
c) CORRETA (art. 8º, Lei 5474/68):
Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:
I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;
III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
d) CORRETA (art. 13, §2º, LEi 5474/68):
Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
§ 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969)
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Uma só duplicata pode corresponder à soma de diversas notas fiscais parciais. Em outras palavras, uma única duplicatapoderá abranger mais de uma nota fiscal. Não há proibição legal para que se somem vendas parceladas procedidas no curso de um determinado período (ex: um mês), e do montante se formule uma fatura única ao seu final. STJ. 3ª Turma. REsp 1356541-MG, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/4/2016 (Info 581).
A duplicata só poder espelhar uma fatura, ou seja, para cada fatura, uma duplicata.
No entanto, a fatura pode corresponder à soma de diversas notas parciais.
A nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador.
Não há proibição legal para que se somem vendas parceladas procedidas no curso de um determinado período (ex: um mês), e do montante se formule uma fatura única ao seu final.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de emissão de duplicata com base em mais de uma nota fiscal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 28/08/2018
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DUPLICATA:
Título causal: Ordem de pagamento e aceite obrigatório. Admitidas apenas nas causas previstas em lei.
Obs.: Na letra de câmbio o aceite é facultativo.
* Execução de duplicata com aceite, basta executá-la. No caso das duplicatas sem aceite é necessário o protesto e comprovante de entrega das mercadorias.
*Execução de duplicata virtual: “embora a norma do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97” (EREsp 1.024.691/PR).
- No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
- O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Ou seja, não protestou por falta de aceite ou devolução, pode protestar por falta de pagamento.
- O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
- A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.
- É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
- A duplicata só pode espelhar uma fatura, ou seja, para cada fatura, uma duplicata. No entanto, a fatura pode corresponder à soma de diversas notas parciais.
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Embora o fundamento da assertiva "A", de fato, seja o art. 2º, §2º da Lei 5474/68, seria possível acertar a questão desconhecendo-se a letra da lei. Se a emissão da duplicata é realizada com base na fatura da venda, por que alguém emitiria duas duplicatas tendo como causa a mesma relação jurídica de base? Afinal, a duplicata é um título de crédito causal.
bons estudos
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A questão tem por objeto tratar das duplicata é regulada pela Lei nº
5.474/68. Trata-se de um título nacional e somente pode ser emitido por
empresários, EIRELI ou sociedades empresárias.
A duplicata é um título de crédito quanto à hipótese de emissão causal,
uma vez que só pode ser emitida nas hipóteses previstas em lei: a) compra e
venda mercantil (art. 1º, LD); b) prestação de serviço (art. 20, LD).
Dispõe o art. 1º da Lei nº5.474/68 que regula as duplicatas, que em
todo contrato de compra e venda mercantil entre as partes domiciliadas no
território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da
data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva
fatura para apresentação ao comprador. Do mesmo modo, o art. 20 da Lei nº
5.474/68 dispõe que as empresas poderão emitir fatura e duplicata para
documentar prestação de serviço.
Letra A) Alternativa Incorreta. A fatura é de emissão obrigatória, a duplicata é de emissão
facultativa e não poderá corresponder a mais de uma fatura.
No ato da emissão da fatura, poderá o vendedor extrair, além da fatura,
uma duplicata para circulação com efeito comercial. A duplicata deverá conter
todas as informações que tiverem sido fornecidas na fatura, sendo, portanto, a
duplicata documento de emissão facultativa. O legislador veda que o vendedor
emita outro título para documentar o saque do vendedor pela importância
faturada ao comprador
Letra B) Alternativa Correta. A duplicata é um título mercantil ou empresarial, emitido por
empresários, EIRELI ou sociedades empresárias. Quanto à hipótese de emissão
causal (a lei elenca as hipóteses de emissão da duplicata): somente poderá ser
emitido quando houver compra e venda mercantil ou prestação de serviço.
Na hipótese de
prestação de serviço a lei autoriza que também possam ser emitidos por
empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis.
Nesse sentido,
art. 20, Lei 5474/68: “As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou
sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na
forma desta lei, emitir fatura e duplicata”.
Letra D) Alternativa Correta. A recusa de aceite poderá
ocorrer nas hipóteses em que eu tenha compra e venda mercantil ou prestação de
serviço, nos termos dos artigos 8º e 21, LD.
Em se tratando de uma compra e venda mercantil, aplicamos o art. 8º. LD.
O aceite na duplicata poderá ser recusado pelo comprador sempre que houver:
a) avaria ou não recebimento das
mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;
b) vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das
mercadorias, devidamente comprovados;
c) divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
Quando a duplicata for emitida para prestação de serviço, aplicamos o
disposto no art. 21, LD. O sacado também poderá recusar o aceite quando houver:
a) não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
b) vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente
comprovados;
c) divergência nos prazos ou nos preços ajustados.
A recusa de aceite deverá ocorrer no próprio título, elencando os
motivos pelo qual o sacado não poderá se recusar ao aceite. Em qualquer das
hipóteses do art. 8º ou 21, LD, o sacador ou portador não poderá protestar o
título.
Letra D) Alternativa Correta. O protesto do título poderá
ocorrer por falta de aceite, de devolução ou pagamento. Se o portador do título
não realizar o protesto por falta de aceite ou devolução, nada impede que seja
realizado o protesto por falta de pagamento.
Gabarito do Professor: A
Dica: O protesto do título
poderá ser ato obrigatório ou facultativo, a depender de quem se quer executar.
O protesto do título sempre será ato obrigatório para cobrança do
devedor indireto (sacador, endossante e avalistas do sacador e dos
endossantes).
Já para cobrança do devedor principal, o protesto será ato facultativo.
O art. 15, I, LD, estipula que a duplicata ou triplicata que contiver o aceite
do sacado poderá ser protestada ou não.