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Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
II - negar emprego ou trabalho;
III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Arthur Chioro
Ideli Salvatti
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Nossa. Que questão óbvia... muito mais de Português do que de Direito! É só saber o significado de segregar.
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Quando resolvo questões da CONSULPLAN acerto 11 a cada 10. Já quando resolvo questões do CESPE.....fico devendo questões....kkkkk
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Lei 12.984/2014
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar
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Hei João, em empresta seu cérebro para eu poder fazer a prova e depois te devolvo...kkk
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Hehe que no trf 2 apareça um monte dessas questões
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Sério, me recusei a responder a essa questão. Chega a ser uma ofensa.
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O tipo de questão para pegar o candidato que está exausto na hora da prova.
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LUCAS C PQ OFENSA REPONDER ESSA QUESTÃO?
TEM MUITA GENTE INICIANTE AQUI TAMBEM...
MAIS HUMILDADE...
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Com um pouco de bom senso seria possível responder corretamente à questão, não é mesmo? Basta ver que, além da alternativa C, as condutas apresentadas não têm qualquer conotação negativa. Qual seria o problema em inscrever uma criança portadora do vírus HIV como aluna em creche ou fornecer emprego ou trabalho a alguém que tenha a doença?
Nossa resposta, portanto, é a C.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei nº 12.984/2014 dispõe sobre crimes de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV).
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. A conduta narrada não é discriminatória. Discriminatória é a conduta que impede a inscrição. Art. 1º, Lei 12.984/2014: "Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; (...)".
Alternativa B - Incorreta. A conduta narrada não é discriminatória. Discriminatória é a conduta que nega emprego. Art. 1º, Lei 12.984/2014: "Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: (...) II - negar emprego ou trabalho; (...)".
Alternativa C - Correta! Art. 1º, Lei 12.984/2014: "Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: (...) IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar; (...)".
Alternativa D - Incorreta. A conduta narrada não é discriminatória. Discriminatória é a conduta que recusa aluno em estabelecimento de ensino. Art. 1º, Lei 12.984/2014: "Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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