SóProvas


ID
1933483
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Lei 8.666
    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

    bons estudos

  • São finalidades da licitação:

    - Selecionar a proposta MAIS VANTAJOSA para a administração (que nem sempre coincide com a de menor preço);

    - Cumprir como princípio constitucional da ISONOMIA e;

    - Promover o DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.

     

    Bons estudos!

  • Licitação não é sigilosa!

  • Nos termos da Lei de Licitações:

    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

     

    O que é sigiloso no procedimento licitatório são as propostas dos licitantes e não todo o procedimento.

     

    Gabarito: D.

    Bons estudos!

  • O art. 3º expressamente descreve o porquê de se realizar uma licitação, os objetivos do processo de licitação pública:

     

    1) garantir a observância do princípio constitucional da isonomia;

     

    2) a seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

     

    3) a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

     

         Esse artigo expressamente enumera os princípios básicos que regem o procedimento administrativo de licitação. A maior parte dos princípios arrolados tem aplicação a toda atividade administrativa. Podemos apontar como especificamente voltados às licitações, essencialmente, os postulados da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. A doutrina costuma mencionar, ainda, os seguintes princípios implícitos específicos: competitividade, procedimento formal, sigilo das propostas e adjudicação compulsória.

     

    #segue o fluxooooooooooooooooo

  • JUSTIFICATIVA DO ERRO DA QUESTÃO D)  A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da da PUBLICIDADE (por exemplo ficar a carta-convite em local apropriado), além da vinculação ao instrumento convocatório (o particular e a Adminsitração (O instrumento convocatório vincula tanto a Administração como os licitantes. É a lei interna da licitação).

  • A letra "C" parece meio sem nexo mas é exatamente letra de lei.

  • Art. 3o ,v ,§ 3º: (8.666/93) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • A LICITAÇÃO DESTINA-SE A GANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ( ISONOMIA ) A ( SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA)  E A ( PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL) ....

     

    E SERÁ PROCESSADA E JULGADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA;

    LEGALIDADE;

    IMPESSOALIDADE;

    MORALIDADE;

    IGUALDADE;

    PUBLICIDADE;

    PROBIDADE ADMINISTRATIVA;

    VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

    JULGAMENTO OBJETIVO.

     

  • V - VANTAJOSIDADE

    I - ISONOMIA

    P - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

  • § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Letra D errada e o principio da publicidade.

  • A Administração Pública, quando contrata com terceiros, em regra, o faz através da licitação, nos termos definidos pela Lei nº 8.666/93. Todavia, esse certame NÃO se destina a garantir

     

    a) - a observância do princípio constitucional da isonomia. 

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 3º, da Lei 8.666/1993: "Art. 3º. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos".

     

    b) - a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 3º, da Lei 8.666/1993: "Art. 3º. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos".

     

    c) - a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 3º, da Lei 8.666/1993: "Art. 3º. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos".

     

    d) - a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 3º, e §3º, da Lei 8.666/1993: "Art. 3º. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 3º. - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

     

  • d)a probidade administrativa, assegurada pelo sigilo da licitação.

     

     

    "Art. 3º. - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

     

     

    3º. - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura".

     

  • Questão tranquila com suas respostas descritas no Art 3 da lei 8666/93

     Porem a licitação não e sigilosa vide Art 3º § 3º A licitação não sera sigilosa, sendo público e acessível ao público...

  • Vixe, li e reli... um milhão de anos pra entender o que a questão pedia.

     

    O certame é público e acessível, resguardando o conteúdo da proposta até a abertura. (princípio da publicidade)

  • A LICITAÇÃO NÃO É SIGILOSA

  • Quanto ao sigilo na Lei 8666, vale ressaltar o art.3, §3 "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura".

     

  • GABARITO: LETRA D

    Dos Princípios

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • A questão exigiu conhecimento acerca do teor do art. 3º da lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

    Art. 3. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

    A banca examinadora deseja saber qual opção a licitação não se destina a garantir:

    A- Incorreta. A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, conforme o art. 3º da lei 8.666/93 ora transcrito.

    B- Incorreta. A licitação se destina a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, conforme o art. 3º da lei 8.666/93 ora transcrito.

    C- Incorreta. A licitação se destina a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme o art. 3º da lei 8.666/93 ora transcrito.

    D- Correta. Embora a licitação deva ser processada e julgada em conformidade com a probidade administrativa, em regra, tal licitação não será sigilosa, senão vejamos o art. 3º, §3º da lei 8.666/93: “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.