Questão 1936219

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Considerando um contrato de locação urbana, assinale a alternativa correta.

• A. Morrendo o locador, a locação é extinta, estipulando-se prazo de 90 dias para o locatário desocupar o imóvel.
• B. Em caso de dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o companheiro que permanecer no imóvel.
• C. É livre a convenção do aluguel, podendo ser estipulado em moeda estrangeira quando o locador for pessoa jurídica sediada fora do país.
• D. O locatário poderá exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel no caso de venda por decisão judicial.
• E. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário uma ou duas modalidades de garantia.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: 
  I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel; 
  II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio. 
  B) Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. 
  C) Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação: 
  1. em moeda estrangeira e 
  2. a sua vinculação: 
  a. à variação cambial ou 
  b. ao salário mínimo.

  D) Art. 32. O direito de preferência não alcança os casos de: 
  1. perda da propriedade ou 
  2. venda por decisão judicial, 
  3. permuta, 
  4. doação, 
  5. integralização de capital, 
  6. cisão, 
  7. fusão e 
  8. incorporação. 
  E) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: 
  I - caução; 
  II - fiança; 
  III - seguro de fiança locatícia. 
  IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 
  Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.

• Apenas corrigindo a fundamentação da letra A:

   

  Lei 8.245/91: Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

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  LETRA B CORRETA, conforme gabarito do site!

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• Lei 8.2450091

  Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. 

• A) Diz o art. 10 da Lei 8.225 que “morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros", haja vista que, por ocasião da sua morte, transferem-se as relações jurídicas de conteúdo patrimonial. O art. 11 trata da morte do locatário. Incorreta;
  
  B) Em harmonia com o art. 12 da lei. Correta;
  
  C) Conforme previsão do art. 17 da lei, “é livre a convenção do aluguel, VEDADA a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo". Incorreta;
  
  D) De acordo com art. 32 da lei de locação, “o direito de preferência NÃO ALCANÇA os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação". Incorreta;
  
  E) O § ú do art. 37 da lei dispõe que “É VEDADA, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Incorreta.
  
  
  
  Resposta: B