Questão 1936240

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações possessórias; Procedimentos Especiais

Em uma ação de nunciação de obra, Antunes promove embargo da obra contra o proprietário do imóvel vizinho ao seu, Marcos José, estando a obra em andamento. A obra causou a queda do muro da casa de Antunes, e diversas rachaduras em sua casa. Há pedido de antecipação de tutela para que a obra seja paralisada. Tais imóveis ficam na região central de Itaquaquecetuba, sendo que Marcos José mora em Sorocaba.

Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

• A. Antunes poderia, neste caso, antes de propor a ação de nunciação de obra nova, embargar extrajudicialmente, notificando verbalmente, diante de duas testemunhas, Marcos José, ou na sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Depois deveria, caso assim agisse, 3 (três) dias após tal notificação, requerer ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo realizado verbalmente.
• B. Caso o juiz indefira o pedido de antecipação de tutela, caberá a Antunes interpor Agravo de Instrumento, que será endereçado ao juízo da causa. O juiz poderá retratar-se, caso em que não remeterá os autos para superior instância.
• C. A ação poderá ser proposta tanto em Itaquaquecetuba como em Sorocaba, pois a competência em casos como esse é relativa.
• D. É lícito ao juiz conceder tutela de urgência somente após justificação prévia, preservando-se o princípio do contraditório.
• E. Mesmo que a obra não atenda aos requisitos administrativos, sendo prestada caução por Marcos José, o juiz autorizará o curso da construção até o término do processo.

Gabarito: A

Comentários

• Não há mais previsão de embargo extrajudicial da obra no novo CPC.

• O CPC/1973 tratava da matéria do art. 935:

  Art. 935. Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra.

  Parágrafo único. Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo.

  Porém, não há correspondência no NCPC.

   

• De início, cumpre notar que a questão foi elaborada com base no CPC/73 e não no CPC/15. Na lei processual já revogada, a ação de nunciação de obra nova estava regulamentada nos arts. 934 a 940. Não há correspondência deste procedimento no novo Código de Processo Civil - CPC/15.
  
  Alternativa A) Essa notificação extrajudicial era, sim, possível, e estava prevista no art. 935, do CPC/73, o qual não apresenta correspondência no atual CPC/15. Afirmativa correta considerando a legislação já revogada. Questão desatualizada.
  Alternativa B) Em que pese o fato da competência territorial ser, em regra, relativa, no caso da ação de nunciação de obra nova essa competência é absoluta. A esse respeito, dispunha o art. 95, do CPC/73, que "nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O CPC/73 admitia, nas ações de nunciação de obra nova, que o juiz concedesse liminarmente o embargo com ou sem justificação prévia (art. 937, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Dispunha o art. 940, §2º, do CPC/73, que "em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamento administrativo". Afirmativa incorreta.
  
  Questão desatualizada.