Questão 1936273

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento empresarial, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

• A. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
• B. solidariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• C. integralmente, se o alienante prosseguir na explora- ção ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• D. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de três meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• E. solidariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, mesmo na hipótese de alienação judicial em processo de falência.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  CTN

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

   

   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;  (A CORRETA)

   II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.( B,C e D INCORRETAS)

   

  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

          I – em processo de falência; ( E INCORRETA) 

          II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial

• Teoricamente a letra D estaria certa,  porque 3 meses está dentro do período de 6 meses.... mas como não éa redação EXATA do CTN.... 

• LETRA A.

  * Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento ....Se continuar a exploração....... Torna-se responsável..... integralmente ..... se o alienante cessar a exploração comercial.

   

  * Adquirente........... tornar-se-á ......responsável ...... subsidiariamente.... se o alienante........ continuar atividade comercial ....OU.... iniciar nova atividade dentro dos próximos 6 meses.

• concordo que letra D pode estar correta