-
Fala galera: gabarito letra D: artigos da referida lei 9717.
A) Errada. Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B) Errada. Art.2, § 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
C) Errada. Art.2, § 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
D) Certa. Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
E) Errada. Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Jesus é o caminho, a verdde e a vida!
-
Obs: Letra b) Segundo o artigo 2-A da Lei 9.71798, o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenci[arias acumuladas no exercício financeiro em curso será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
-
contribuição dos servidores ativos dos Estados e dos Municípios para RPPS não serão inferiores aos serv efetivos da União,
E as contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas dos servidores em atividade
APOSENTADOS PELO RPPS
INCIDE CONTRIBUIÇÃO DE 11% sobre o limite do RGPS e
14% sobre a parcela que superar o teto do RGPS, hoje em R$ 5.531,31
NO RGPS - NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO!
- contribuição da União, Est. e Mun. ao RPPS NÃO será inferior à contribuição do servidor,
nem superior ao dobro desta contrib.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente,
- A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, e não poderá exceder o percentual de 8,5%
- Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador
Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos:
I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;
II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;
III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e
IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
- Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
- Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
- O regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.
- As entidades fechadas constituídas por instituidores deverão, cumulativamente:
I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente;
II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida,
-
Gab. B
-
Gabarito letra D, a questão está em conformidade com o artigo 3° da Lei 9717 de 1998.
-
RESOLUÇÃO:
Alternativa A – incorreta. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição (art. 2º, da Lei nº 9.717/1998).
Alternativa B – incorreta. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717/1998).
Alternativa C – incorreta. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso (art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.717/1998).
Alternativa D – correta, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.717/1998.
Alternativa E – incorreta. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social (art. 10, da Lei nº 9.717/1998).
Gabarito: D.
-
A) a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior à metade do (INCORRETO) AO (CORRETO) valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
B) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não (INCORRETO) são (CORRETO) responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
C) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) (INCORRETO) 30 TRINTA (CORRETO)dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
D) as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.(GABARITO)
E) no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não (INCORRETO) assumirão integralmente (CORRETO) a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.