Questão 1936456

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados aos casos em que não há a presença do ente público. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito da Lei 6.830/80, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.
• B. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, o qual se aplica a todos os entes políticos e às entidades da Administração Indireta cuja personalidade jurídica seja de direito público.
• C. Não é cabível a propositura de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, em razão da determinação de pagamentos pelo regime de precatórios, o que é incompatível com a possibilidade de penhora de bens do devedor.
• D. As execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública seguirão o rito próprio previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, aplicando se a ele, subsidiariamente, as disposições da Lei 6.830/80, sendo certo que este procedimento não é estendido às autarquias e fundações públicas, mas apenas à Administração Direta.
  

Gabarito: A