SóProvas



Prova FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado


ID
1936384
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No âmbito federal brasileiro, o poder legislativo é exercido conjuntamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Quem são, respectivamente, os atuais presidentes dessas casas?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu nesta quinta-feira (19) a uma declaração do presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), durante sessão do Conselho de Ética da Câmara.

    http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/05/renan-calheiros-diz-repelir-obsessao-de-eduardo-cunha-com-ele.html

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Que questão fraquíssima!!!

  • Atualmente: Eunicio Oliveira (Senado) e Rodrigo Maia (Câmara dos Deputados)


ID
1936387
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o nome dado pela Polícia Federal à operação, atualmente em curso, que investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobrás:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Operação Lava Jato

    A Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 17 de março de 2014, visa a desmontar um esquema de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas que movimentou centenas de milhões de reais. As investigações indicam a existência de um grupo brasileiro especializado no mercado ilegal de câmbio. Em seu centro estão funcionários do primeiro escalão da Petrobras, a maior empresa estatal do Brasil. 

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Complementando...

     

    Operação Satiagraha: conduzida pelo delegado Protógenes Queiroz contra um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, foi deflagrada no dia 8 de julho de 2008 pela Polícia Federal. Foram presos o banqueiro Daniel Dantas, sócio-fundador do Grupo Opportunity, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta, o investidor Naji Nahas e outras 14 pessoas.

     

     Escândalo dos Sanguessugas: também conhecido como máfia das ambulâncias, foi um escândalo de corrupção que estourou em 2006 devido à descoberta de uma quadrilha que tinha como objetivo desviar dinheiro público destinado à compra de ambulâncias. Entre seus principais envolvidos estavam os ex-deputados Ronivon Santiago, Carlos Rodrigues e Cabo Júlio e Cleuber Brandão Carneiro. O caso daria origem, no mesmo ano, ao Escândalo do Dossiê.

     

    Operação Dominó: deflagrada pela Polícia Federal do Brasil em 4 de agosto de 2006 visou desbaratar o desvio de recursos públicos na assembleia legislativa do estado de Rondônia sobre o poder judiciário, o ministério público, o tribunal de contas e o poder executivo do estado.Cerca de 30 pessoas suspeitas de envolvimento foram presas, entre elas o juiz José Jorge Ribeiro da Luz e o diretor-geral da Assembleia Legislativa José Ronaldo Palitot.Segundo a Polícia Federal, o grupo já havia desviado ao menos 70 milhões de reais por meio de contratos fraudulentos que partiam da Assembleia Legislativa. Os recursos públicos eram desviados para pagamentos de serviços, compras, obras superfaturadas e em alguns casos, objetos de contratos nem eram entregues e serviços não eram feitos.


ID
1936390
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A União Europeia é uma composição econômica e política internacional que conta atualmente com quase trinta Estados-membros. Quais dos seguintes países NÃO fazem parte atualmente desse organismo?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A União Europeia é formada por 28 países:

    Alemanha (1958)

    Áustria (1995)

    Bélgica (1958)

    Bulgária (2007)

    Chipre (2004)

    Croácia (2013)

    Dinamarca (1973)

    Eslováquia (2004)

    Eslovénia (2004)

    Espanha (1986)

    Estónia (2004)

    Finlândia (1995)

    França (1958)

    Grécia (1981)

    Hungria (2004)

    Irlanda (1973)

    Itália (1958)

    Letónia (2004)

    Lituânia (2004)

    Luxemburgo (1958)

    Malta (2004)

    Países Baixos (1958)

    Polónia (2004)

    Portugal (1986)

    Reino Unido (1973)

    República Checa (2004)

    Roménia (2007)

    Suécia (1995)
    ---------------------------------------------------------

    http://europa.eu/about-eu/countries/index_pt.htm

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
1936393
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Conhecido especialmente por sua participação no planejamento de Brasília, o arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer foi também um dos colaboradores no projeto do edifício sede da Organização das Nações Unidas. Em qual das seguintes cidades está localizado o edifício sede da ONU?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Sede da Organização das Nações Unidas está localizada em Nova Iorque, Estados Unidos. Foi construída entre 1949 e1952, com projeto do arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer e está localizada no setor leste de Manhattan.

    ---------------------------------------------------------

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Sede_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
1936396
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale abaixo a única alternativa que NÃO está de acordo com a norma gramatical culta quanto à concordância nominal.

Alternativas
Comentários
  • autoridade: substantivo feminino 1.direito ou poder de ordenar, de decidir, de atuar, de se fazer obedecer. 2.entidade que detém esse direito ou poder.

    se é feminino, então "É necessariautoridade...." letra B também está errada.

    ou n?

  • Concordância das expressões: É necessário, É proibido, É bom

    O adjetivo concorda com o substantivo precedido de artigo ou pronome:

    É necessária a ingestão de dois litros de água por dia.

    É proibida a entrada de estranhos.

    A mandioca é boa para a saúde.

    Quando os substantivos não vierem precedidos de artigo ou pronome, as referidas expressões são invariáveis:

    É necessário ingestão de dois litros de água por dia.

    É proibido entrada de estranhos.

    Mandioca é bom para a saúde.

     

    Fonte: http://www.infoescola.com/portugues/concordancia-nominal/

  • Gab. D

     

    forma correta de escrita da expressão é meio-dia e meia.

    A expressão meio-dia e meio, embora seja muito utilizada, está errada. Devemos utilizar a expressão meio-dia e meia sempre que quisermos referir a décima segunda hora do dia mais trinta minutos, ou seja, o meio-dia mais meia hora.

     

    Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/meio-dia-e-meio-ou-meio-dia-e-meia/

  • MEIO DIA E MEIA.

  • O correto é falar : meio dia e meia

    meia equivale a metade de uma hora

  • GABARITO D

     

    CAMILO DIVINO, sempre que tiver as palavras É proibido ... É necessário ... , a regrinha será a seguinte:

     

    - se vier precedido de preposição deverá concordar com gênero dela.

         ex.: É necessariA a intevenção de todos os estudantes. Como o artigo que veio foi FEMININO, a palavra NECESSÁRIA deverá estar no FEMININO também, para concordar.

     

     Quando estiver no MASCULINO, deverá estar também no MASCULINO para concordar:

        ex.: É necessáriO o preenchimento do formulário. Artigo MASCULINO, palavra no MASCULINO.

     

    ATENÇÃO: Quando NÃO vier precedido de ARTIGO , DEVERÁ PERMANECER NO MASCULINO.

            ex.: É necessáriO paciência. É necessáriO calma.

     

    Espero que tenham entendido.

     

    bons estudos.


ID
1936402
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Orações subordinadas adverbiais são aquelas que têm função de advérbio em relação à oração principal. Assinale abaixo a única alternativa em que a oração subordinada adverbial estabelece uma relação de tempo com a oração principal.

Alternativas
Comentários
  • ALGUÉM EXPLICA?

  • As orações subordinadas adverbiais temporais acrescentam uma ideia de tempo ao fato expresso na oração principal, podendo exprimir noções de simultaneidade, anterioridade ou posterioridade.

    Principal conjunção subordinativa temporal: QUANDO

    Outras conjunções subordinativas temporais: enquanto, mal e locuções conjuntivas: assim que, logo que, todas as vezes que, antes que, depois que, sempre que, desde que, etc.

  • b)Ouvia sempre histórias horripilantes deste lugar, quando era menino.

    idea de tempo com oração principal <-> oração subordinada adverbial temporal <-> conjunções/locuções temporais == quando, enquanto, no tempo em que etc

  • QUESTÃO CORRETA: B

    a)  Se tudo ocorrer bem, retorno hoje mesmo. = ORAÇÃO SUBORDINATIVA CONDICIONAL (se...)

    b) Ouvia sempre histórias horripilantes deste lugar, quando era menino = ORAÇÃO SUBORDINATIVA TEMPORAL ( QUANDO...)

    c) Me preocupo apenas com uma coisa, que tudo lá esteja bem. = ORAÇÃO SUBORDINATIVA FINAL (QUE...)

    d) Parou defronte a porta, pensou melhor e desistiu.

  • GABARITO B

     

     

     b) Ouvia sempre histórias horripilantes deste lugar, QUANDO era menino.

                                                                      [...] naquele tempo, naquela época. 

     

        Dá ideia de tempo.

     

    Temporais: Quando, enquanto, apenas, mal, desde que, logo que, até que, antes que, depois que, assim que, sempre que, senão quando, ao tempo que.

    ______________________________________________________________________________

     

    Analisando as demais:

     

     a)  Se tudo ocorrer bem, retorno hoje mesmo.

        Ideia de condição, SE ocorrer tudo bem, retorno hoje. SE NÃO ocorrer tudo bem, não retorno. Há uma condição para o retorno.

                            Condicionais: se, salvo se, caso, sem que, a menos que, contanto que, exceto se, a não ser que, com tal que.

     

     c) Me preocupo apenas com uma coisa, que tudo lá esteja bem.

        Ideia de finalidade

                          Finais: Para que, a fim de que, que, porque.

     

     d) Parou defronte a porta, pensou melhor e desistiu.

        Ideia de adição. A pessoa fez três coisas: parou defronte a porta (1), pensou melhor (2) e desistiu (3)

                       Aditivas:  e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como. 

     

     

    bons estudos.


ID
1936408
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

    POSOLOGIA E CONTRAINDICAÇÕES: VIDE BULA

O riso, antes restrito a piadas, comédias e conversas informais, tornou-se “assunto sério”, material de pesquisa. E, depois de muitos estudos acerca desse tema, comprovou-se a estreita ligação entre o senso de humor e a vida harmônica da sociedade: aquele que mantém o sorriso no rosto está mais apto a lidar com seus próprios problemas e a se relacionar com os outros. Primeiramente, o bom humor afasta o desespero trazido pelos obstáculos cotidianos que a vida impõe. Frente a situações difíceis e penosas, é comum que as pessoas tenham reações incoerentes e descontroladas, como considerar tudo incontornável. Nesses casos, o riso funciona como uma luz que clareia a questão e aponta bons caminhos. Enfim, os dotados de senso de humor se mostram menos rígidos e mais pró-ativos na resolução dos problemas do dia a dia. A segunda capacidade importante desse estado de espírito é plenamente notada nas relações interpessoais. O riso, por constituir uma linguagem universal, já representa um forte fator de aproximação; enquanto o bom humor tem papel essencial na manutenção de qualquer amizade ou “coleguismo”. Devido ao poder de flexibilidade que essa característica concede, aqueles que a possuem também costumam tolerar mais as diferenças e lidar melhor com as pessoas. Há, contudo, limites para o humor; não se deve confundir risos descontraídos com gargalhadas maníacas e constantes. Muitas pessoas veem a vida como uma piada eterna, na tentativa de escapar dos obstáculos encontrados, e têm dificuldades para distinguir os momentos em que é preciso manter uma postura séria e lutar pelo que se deseja. Tanto nas questões individuais quanto nas interpessoais, o bom humor tornou-se pré-requisito, pois traz consigo uma gama enorme de qualidades indispensáveis para a vida em sociedade. Deve-se apenas atentar ao “vício do riso” para não o transformar em obsessão. Em todos os outros casos, rir é mesmo o melhor remédio e não tem contraindicações.

(Guia do Estudante – Redação Vestibular 2008. São Paulo: Abril, 2008. p.44)


De acordo com o texto, julgue as sentenças Falsas (F) ou Verdadeiras (V):

I. No último parágrafo, o termo “vício do riso” diz respeito à uma psicopatia desenvolvida em algumas pessoas, que exigem que todos à sua volta as tratem cordialmente, ou seja, não aceitam tratamentos ríspidos de seus colegas.

II. O bom humor não elimina, necessariamente, possíveis dificuldades nos relacionamentos interpessoais, porém, propicia maior tolerância para com o outro, o que reflete positivamente nas relações.

III. No terceiro parágrafo, na frase: “Devido ao poder de flexibilidade que essa característica concede”, o termo “essa característica” é referente ao bom humor.

IV. Ao afirmar que: “aquele que mantém o sorriso no rosto está mais apto a lidar com seus próprios problemas e a se relacionar com os outros”, o autor defende a tese de que se deve sempre sorrir, inclusive nos momentos mais difíceis da vida, pois o bom humor é uma maneira de escapar dos obstáculos.

As afirmações são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A


ID
1936414
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em Língua Portuguesa, ao redigir um texto, sobretudo na norma culta, exigida, por exemplo, em documentos oficiais, se faz necessário observar a construção coerente dos sentidos que as palavras assumem em determinado contexto. Dentre os vários cuidados na escorreita escrita, destaca-se a regência verbal, na qual, o verbo pode ou não precisar de complemento (objeto).


Assinale abaixo a alternativa que apresenta verbo transitivo, objeto direto e objeto indireto, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  •  a)

    Suas palavras amáveis agradaram a todos os presentes.                     ( VERBO TRANSITIVO INDIRETO E OBJETO INDIRETO)

                          O que agradaram a todos os presentes ? Suas palavras amáveis ( sujeito determinado simples)

                          Agradaram a alguém, a quem ( VTI) ? a todos os presentes ( objeto indireto)

     b)

    Os executivos almoçaram após a reunião.                               VERBO INTRANSITIVO 

                            Quem almoçou após a reunião? Os executivos ( sujeito determinado simples)

                             após a reunião ( adjunto adverbial de tempo)

                            almoçaram ( Não tem objeto direto, nem objeto indireto e não é verbo de ligação, só pode ser verbo intransitivo)

     c)

    Perdoei aos inimigos a ofensa cometida.               VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO, OI E OD RESPECTIVAMENTE

                            Quem perdoou? Eu ( sujeito desinencial, Perdoei)

                            Perdoei a alguem algo, a quem? aos inimigos ( objeto indireto), o que? a ofensa cometida (objeto direto)

     d) A entidade assistencial, diariamente, distribui leite às crianças carentes. VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO, OD E OI (RESPECTIVAMENTE) (RESPOSTA)

                           Quem distribui diariamente ? A entidade assistencial ( sujeito determinado simples)

                           diariamente ( adjunto adverbial de tempo)

                           Quem distribui, distribui a  alguém algo (VTDI),  o que? leite ( objeto direto) ;  a quem ? às crianças ( objeto indireto)

  • Eles pedem respectivamente e colocam um adjunto adverbial no meio. sacanagem.

  • Fiquei entre a C e D, marquei a opção errada! Só para variar!!

  • MUITA MALDADE!!

  • distribui algo a alguem

  • GABARITO - D

    Ele pede RESPECTIVAMENTE

    C) Perdoei aos inimigos ( OBJETO INDIRETO ) a ofensa cometida ( OBJETO DIRETO )

    D) A entidade assistencial, diariamente, distribui leite ( OBJETO DIRETO ) às crianças carentes.( OBJETO INDIRETO )

    Bons estudos!


ID
1936417
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:


I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

(Estatuto da Igualdade Racial. Congresso Nacional, Brasília, 2002, p. 7-8)


De acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

  • Gabarito: B

    Art. 1, P.U: VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

    AÇÕES AFIRMATIVAS → ESTADO +  INICIATIVA PRIVADA

  • GAB [B]✓ esse tipo de questão é interessante ir por eliminação. Eu acho bem mais fácil.
  • A A garantia de igualdade de oportunidades, independente de raça ou cor da pele é dever do Estado, estendendo-se, facultativamente, esse dever à sociedade.

    B

    B O Estatuto da Igualdade Racial considera, para seus efeitos legais, os programas públicos e privados que visem à correção das desigualdades raciais e a promoção da igualdade de oportunidades como ações afirmativas.

    C São de interesse do referido Estatuto as atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, independentemente da etnia ou da cor da pele, excluindo-se deste rol o que diz respeito à religião, visto que o Brasil é um Estado laico.

    D São considerados negros aqueles que comprovarem sua ascendência afro-brasileira por meio de documentação exigida pelo IBGE.

    Todos os grifos em vermelho indicam palavras ou entendimento contrário ao ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, portanto gabarito Letra B


ID
1936420
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa na qual o pronome relativo NÃO está adequadamente empregado segundo a variedade linguística culta:

Alternativas
Comentários
  • Nesta construção "onde" não faz remissão a lugar .: está incorreto!

  • GABARITO LETRA ===>>> D

  • Quando o Verbo da oração indicar movimento usa-se Aonde.

  • "ONDE" só pode ser utilizado para fazer referência a lugares. Equivale a "em que". Ex: O Brasil é o país onde moro.

     

  • Uma dúvida na alternativa A. O correto não seria: Os pais de cujas crianças não receberam boletim devem comparecer.

    O verbo receber é transitivo direto e indireto. O objeto direto é o "boletim" e o objeto indireto seria o "de".

    Alguém me esclarece essa se esse meu raciocínio está correto.

    Obs: A alternativa E também está incorreta.

  • Parecia uma briga AONDE ninguém entendia nada.

  • Comentário do colega Melken:

    "Não troque seu cujo por nada e não enfie artigo no cujo"

    "Crianças" é sujeito! não objeto indireto!

  • em que

  • ISAIAS, "AONDE" ESTÁ ERRADO, TAMBÉM!!!

    TEM QUE SER "EM QUE" OU "NA QUAL".


ID
1936426
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma rede de pizzarias realizou uma pesquisa em uma de suas lojas, com 300 pessoas. O resultado da pesquisa foi o seguinte: 170 pessoas gostam de pizzas salgadas, 150 gostam de pizzas salgadas e doces. Quantas foram as pessoas que responderam que gostam apenas de pizzas doces?

Alternativas
Comentários
  • TOTAL -> 300 pessoas..

    Pizzas Salgadas e Doces -> 150 pessoas...
    Pizzas Salgadas -> ao todo 170, mas como já sabemos que 150 gostam de doce (e salgado), restam 20...

    Dessa forma, 150 + 20 = 170

    Total de pessoa: 300 - 170 = 130 

    Pizzas Doces -> 130


ID
1936429
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Cássio comprou um produto por R$ 500,00 e quer revender em sua loja com um lucro de 20% sobre o preço de venda. Calcule o valor da venda.

Alternativas
Comentários
  • ?????????????????????????????????w

  • Queremos saber o preço de venda, ou seja, 100%;

    100% - 20% = 80%.

    Agora fazemos uma regra de 3:

    100/80 = x/500; x = 5000/8; x=625

  • Ele comprou por 500...

    O lucro será justamente a diferença entre o valor da venda e os 500...

    Ou seja, se ele vender por 625, o lucro dele será de 125 reais... 

    20% do valor da venda, isto é, de 625, é justamente 125 reais, mesmo valor do lucro.

    Lucro = 20% do valor da venda.

  • nã0 seria 600

  • Preço de venda = V

    Preço de compra = C

    Lucro = L

    Pelo enunciado: L = 20% . V ==> L = 0,20V

    Como  V = C + L , tem-se:

    V = 500 + 0,20V

    V - 0,20V = 500

    0,80V = 500

    V = 500/0,80 = 625 

    Gabarito: B

  • Boiando em 3, 2, 1...

  • Preço de venda menos os 20% (lucro) é igual a R$500, logo:

    Pv - 20%Pv = 500

    80%*Pv = 500

    Pv = 650

  • --> Lucro = Valor de venda X 20%

    --> Valor de venda = Lucro + 500

    Portanto,

    Valor de venda = (Valor de venda X 20%) + 500

    Valor de venda - (Valor de venda 20% )= 500

    Valor de venda (80%) = 500

    Valor de venda  = 500/80%

    Valor de venda = 625 //

     

     

  • Se questão pedisse lucro de 20% sobre o preço custo seria:

    R$ 500 + 20% = 500 * 1,2 = 600

    Porém, pediu lucro de 20% sobre o preço de venda, Ou seja, o lucro deve perfazer 20% do valor de venda. 

    Valor de Venda = Valor de Custo + 0,2 do Valor de Venda (lucro sobre o valor de venda)

    1VV = 500 + 0,2VV

    1VV - 0,2VV= 500

    0,8VV = 500

    VV = 500/0,8

    VV= 5000/8

    VV=625,00


ID
1936435
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Três amigos decidem fazer um investimento, e os capitais são aplicados a juros simples: o primeiro faz uma aplicação com a taxa de 18% a.a., durante 2 anos; o segundo aplica com taxa de 1% a.m., durante 1 ano e 6 meses e o terceiro faz a aplicação à taxa de 12% a.a., durante 4 meses. Juntos, os capitais renderam juros de R$ 6.600,00. Como o terceiro capital é o triplo do primeiro e o segundo é igual ao primeiro, o valor do terceiro capital é de:

Alternativas
Comentários
  • 6.600 = x * 1,5 * 24/100 + x * 1 * 18 / 100 + 3x * 1 * 4 / 100

    6.600 = 36x/100 + 18x/100 + 12x/100

    6.600 = 66x/100

    660000=66x

    660000/66 = x

    x = 10.000

    3x = 30.000

  • J₁ = C₁ * 0,015 * 24
    J₁ = 0,36C₁

    J₂ = C₂ * 0,01 *18J₂ = 0,18C₂
    C₂ = C₁
    Logo, J₂ = 0,18C₁

    J₃ = C₃ * 0,01 *4
    J₃ = 0,04 C₃
    C₃ = 3 C₁
    Logo:J₃ = 0,12 C₁
    0,36C₁ + 0,18C₁ + 0,12C₁ = 66000,66C₁ = 6600C₁ = 10000
    C₃ = 3C₁C₃ = 30000
    Alternativa C


ID
1936444
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Alternativas
Comentários
  • Erro da letra D)

     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  • Gabarito letra A

    ADC - lei ou ato normativo FEDERAL.

    ADI - lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL.

    ADPF - lei ou ato normativo FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL (inclusive os anteiores à CF/88).

  • Alternativa A

    O art. 103 da Constituição traz  rol de legitimados para ADC e ADI:

    "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...]"


ID
1936447
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante nº 38
    É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  • A) Mensalidade é direito obrigacional- direito civil - a União é que tem competência privativa e não o Município.

  • Isaias TRT

  • Letra B, conforme dispõe Súmula Vinculante nº 38:

    "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

  • GABARITO: B

    Súmula Vinculante 38: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  • O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    EXCETO: Horário bancário, pois é da competência da União.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. O prazo de vencimento das mensalidades trata-se de relação de direito obrigacional sendo, portanto, questão de direito civil. A competência para legislar nesses casos é privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, I, CF)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    b) Correta. É norma de interesse local, sendo, portanto, de competência do Município (art. 30, I, CF). Há, inclusive, Súmula Vinculante sobre:

    Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    c) Incorreta. É competência privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, XI, CF)

     Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] XI - trânsito e transporte;

    d) Incorreta. É competência privativa da União (e não dos Municípios). (art. 22, XX, CF)

     Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] XX - sistemas de consórcios e sorteios;


ID
1936450
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO - C.F/88. Art.31 § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. (Essa vedação se refere à CRIAÇÃO de novos Tribunais a partir de 1988, e não à MANUTENÇÃO dos que já existiam, então: Se já tem, ok, mantem! caso contrário não pode criar. )

     

    B) CORRETO - C.F/88. Art.31 §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.


    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    C) ERRADO - Vide alternativa "A"

     

    D) ERRADO - C.F/88. Art.31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. 

  • Apenas para complementar, colaciono um importante entendimento do STF:

    "A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – /DF, rel. min. Néri da Silveira)"


ID
1936453
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

Alternativas
Comentários
  • ■ 7.12.1.1. Hipóteses de intervenção federal (LENZA, 2015)
    As hipóteses de intervenção federal (e quando dizemos intervenção federal significa intervenção realizada pela União)68 nos Estados e no Distrito Federal estão taxativamente previstas no art. 34, sendo cabíveis para:
    manter a integridade nacional;
    repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    garantir o livre-exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada69 por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.70

  • O gabarito dessa questão é letra A : " Os Municípios situados....". Já solicitei ao QC que corrigissem

    Letra A) CORRETA. Em nenhuma hipótese a União pode intervir em Município situado no âmbito dos Estados-membros. Só poderia se fosse Município em Território Federal.

     

    Letra B) ERRADA. O inadimplemento deve ser por dois anos consecutivos. (CF, Art. 35, I )

     

    Letra C) ERRADA. Não há na lei esse "salvo as determinações..."  (CF, Art. 35, IV )

     

    Letra D) ERRADA. Súmula 637 do STF: "Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção Estadual em Município."

     

     


ID
1936456
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela de execução em que a Fazenda Pública figure como ré reger-se-á por normas especiais ao procedimento aplicados aos casos em que não há a presença do ente público. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas

ID
1936459
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.


I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.

III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.

IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei 7.347/85, gabrito letra A.

     

    I) Art. 1º, Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. VERDADEIRO

     

    II) Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. FALSO

     

    III) Cidadão não possui legitimidade ativa para propositura de ACP, mas sim para ação popular. Os legitimidade para propositura de ACP estão enumerados no art. 5º. FALSO

     

    IV) Art. 13, § 2º. Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. VERDADEIRO

  • CORRETAS:

    I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

    IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.


ID
1936462
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra "b", nos termos do art. 1º, caput, primeira parte e § 3º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

     

                     Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio                           da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios [...]

                     § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

     

    a) ERRADA. Qualquer cidadão tem legitimidade para propor a Ação Popular. 

    A restrição quanto à legitimidade ativa, indicada na alternativa, se refere à propositura da Ação Civil Pública (art. 5º da Lei 7.347/85)

     

    c) ERRADA. O art. 1º da Lei da Ação Popular elenca um rol bem extenso de entidades a que a lei visa proteger, dentre as quais se encontram a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública.

     

    d) ERRADA. Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

     

    Bons estudos.

     

     


ID
1936465
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tratamento jurídico os bens públicos, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo:

I- Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público.

II- Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, impenhoráveis e inalienáveis.

III- A alienação de bens públicos imóveis da administração direta depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

Alternativas
Comentários
  • Como a II é verdadeira? bem dominicais sao alienaveis

  • Respondendo a R D, Bens dominicais podem ser alienados, pois são bens desafetados (sem destinação especial), podendo, portanto, serem alienados.

  • O Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo à sua destinação, em três categorias: Bens de uso comum do povo ou de Domínio Público, Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível e Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível.

    Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).

    Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).

    Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

  • GAB D


ID
1936468
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação. Todavia, a Lei 8.666/93 prevê hipóteses de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, segundo as disposições da Lei 8.666/93, a respeito das hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A:

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Este gabarito esta errado, pois a alternativa "d" é caso de dispensae não inexigibilidade, conforme determina o art. 24, inciso XVII da lei 8.666.

  •  a) CORRETA - art. 25, III . É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     b) ERRADA - art. 24, XXII. É DISPENSÁVEL a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

     c) ERRADA - art. 24, XII. É DISPENSÁVEL a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

     d) ERRADA - art. 24, XVII. É DISPENSÁVEL a licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, ou seja, a opção que corresponda a um caso de licitação dispensável. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

    C. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

    D. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1936471
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015

Alternativas
Comentários
  • A Letra "A" está errada porque o texto constitucional menciona que: 13 (treze) Vereadores, nos Municípios COM MAIS DE 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. A assertiva em questão menciona o termo "faixa populaciona de 30.000....." o que sugere que os município com 30 mil habitantes teriam o limite de 13 vereadores, sendo que na CF, até 30 mil habitantes o limite é de 11 vereadores. 

  • Art. 29 da CF/88

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

  • QUESTÃO ZOADA!

  • há controvérsias, pois se o limite não pode ultrapassar 5%, obviamente não pode também ultrapassar 10%.

  • GAB D

  • Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes, logo:


    Art.  29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;  (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)   (Produção de efeito).

  • A questão refere-se ao limite máximo da despesa com a remuneração dos vereadores, que não pode ultrapassar 5% da receita tributária do município (Art. 29, CF), e não a despesa máxima do legislativo municipal (que em caso de municípios até cem mil habitantes não poderá superar 7% da receita – Art. 29-A, CF).

  • algumas informações importante que já vi aqui no QC (comentários de vários coleguinhas). Compilando para revisar depois (ótimo para quem vai fazer as PGM's)

    a) Não há um número par de vereadores para a composição das Câmaras

    b) percentual do subsidio dos deputados federais : MNEMÔNICO: 1 5 1 3 5 5 (TANTO NA COLUNA DA ESQUERDA QUANTO NA COLUNA DA DIREITA)

    1.................10 = 20%

    5................50 =30%

    1................100 = 40% (GABARITO DA QUESTÃO)

    3................300 =50%

    5................500 = 60%

    5................ACIMA de 500 = 75%

    c) Não pode gastar mais que 5% com remuneração de vereador

    d) Não pode gastar + de 70% com folha de pagamento

    e) O repasse das contas é no dia 20 de cada mês e se o prefeitão não faz = Crime de responsabilidade

    f) As contas do município ficam anualmente durante 60 dias expostas a qualquer contribuinte.

  • algumas informações importante que já vi aqui no QC (comentários de vários coleguinhas). Compilando para revisar depois (ótimo para quem vai fazer as PGM's)

    a) Não há um número par de vereadores para a composição das Câmaras

    b) percentual do subsidio dos deputados federais : MNEMÔNICO: 1 5 1 3 5 5 (TANTO NA COLUNA DA ESQUERDA QUANTO NA COLUNA DA DIREITA)

    1.................10 = 20%

    5................50 =30%

    1................100 = 40% (GABARITO DA QUESTÃO)

    3................300 =50%

    5................500 = 60%

    5................ACIMA de 500 = 75%

    c) Não pode gastar mais que 5% com remuneração de vereador

    d) Não pode gastar + de 70% com folha de pagamento

    e) O repasse das contas é no dia 20 de cada mês e se o prefeitão não faz = Crime de responsabilidade

    f) As contas do município ficam anualmente durante 60 dias expostas a qualquer contribuinte.

    Gostei

    (1)

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Correta. O limite máximo de 13 vereadores é para Municípios com + 30.000 habitantes e até 50.000 habitantes. (art. 29, IV, c, CF).

    Art. 29. [...] IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:        

    [...] c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;  

    b) Correta. O subsídio do Prefeito é o teto da remuneração dos demais agentes políticos (art. 29, V, CF) (art. 37, XI, CF).

    Art. 29. [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;         

    Art. 37. [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, [...];       

    c) Correta. Como Marialva tem +30.000 habitantes e -50.000 habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores será de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, b, CF). 

    Art. 29. [...] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:      

    [...] b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;     

    d) Incorreta. O total da despesa com Vereadores não pode ultrapassar 5% (e não 10%) da receita do Município. (art. 29, VII, CF)

    Art. 29. [...] VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;


ID
1936474
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, segundo o teor da Súmula 13 do STF, não podem ser nomeados para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO = LETRA C

    CABE RECURSO, minhas condolências aos companheiros que fizeram essa prova, que banca fraca.

     

    STF SÚMULA VINCULANTE 13

     

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.  

  • Tem umas bancas que nos deixam desanimados. Pelo amor de Deus!

  • Súmula Vinculante 13

    A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

    Alguém sabe me dizer porque a letra c está errada?

  • Tá de sacanagem... 

     

    :(

  • Gente, é simples: de modo geral, quanto à SV 13, as bancas procuram indagar ao candidato sobre o grau de parentesco. Sabendo disso, é de conhecimento básico de todos que é vedado o nepotismo, logo, a primeira parte da súmula é fácil. Quanto ao grau, basta observar a própria Súmula: SV 13. Parente de primeiro grau seria meio idiota; parente de terceiro grau é o que resta. É uma dica meio besta, mas já ajuda na hora da prova.

  • Como o colega Mario Porto esclareceu, é so atentar ao grau de parentesco (3º grau).....mas quando ve essa questao na prova que é ela assusta....isso sim....mas o que mais assusta é a banca nao ser nao tao conhecida nacionalmente assim e exigir dessa forma. Mas o cargo em questao, trata-se para advogado, entao, para os graduados isso é coisa simples...mas nao graduados em direito, que devemos atentar esses detalhes...

  • SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

    Vale ressaltar que a norma que impede o nepotismo no serviço público não alcança servidores de provimento efetivo (Informativo 786).

    Não haverá nepotismo se a pessoa nomeada possui um parente no órgão, mas sem influência hierárquica sobre a nomeação. A incompatibilidade da prática enunciada na SV 13 com o artigo 37 da CF não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas de presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionado à pessoa com relação de parentesco com quem tenha potencial de interferir no processo de seleção (Informativo 815).

    É inconstitucional lei estadual que excepciona a vedação da prática do nepotismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas de até 2 parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador (Informativo 706).

  • É importante não confundir o teor da SV 13 do nepotismo (parentesco até o 3º grau) com a inelegibilidade relativa reflexa (parentesco até o 2º grau).


ID
1936477
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da moralidade está eminentemente ligado ao dever de probidade; deste modo, a respeito do tratamento da improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • B está correta (com o detalhe de que a assertiva diz contas públicas e a lei apenas contas). Não entendi a anulação.


ID
1936480
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência tributária dos entes federativos, atribuindo aos Municípios a competência para a instituição de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). A respeito do IPTU, considerando-se o tratamento legal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B?

    A) É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, I, da Constituição federal. (...)” (AI 180.193/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 14.12.2005)

    B) ser PJ privado não é motivo suficiente para gozar da imunidade, requisitos segundo o STF:
        “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.” (RE nº 364.202/RS-RE, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04).  

    C) somente o IPI que é seletivo

    D) para mim é a certa: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." (Súmula 668.)

    bons estudos

  • MELDEUS......

  • LETRA D SUMULA N. 668 do STF É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento de função social da propriedade urbana
  • Gabarito D

    Fundamentação: "A majoração do IPTU não depende de edição de lei em sentido formal, podendo ser realizada por ato do Poder Executivo." ERRADA. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a alteração ou reavaliação da base de cálculo do IPTU depende da edição de lei, por força do art. 150, I, da Constituição federal. (...)” (AI 180.193/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 14.12.2005). "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não goza de imunidade tributária relativa a imposto incidente sobre a propriedade, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado" ERRADA. Ser Pessoa Jurídica privada não é motivo suficiente para gozar da imunidade, requisitos segundo o STF: “As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas.” (RE nº 364.202/RS-RE, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/10/04). "Antes da EC 29/200 apenas era constitucional a tributação progressiva, com fins extrafiscais, baseada na capacidade contributiva ou na seletividade e, após a referida emenda, passou a ser prevista, também, a seletividade com objetivo de cumprimento da função social da propriedade" ERRADA. Somente o IPI que é seletivo (artigo 153, §3º, inciso I CF). "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana" CORRETA: Súmula 668 STF.


ID
1936483
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional (CTN) designou o Título II de seu Livro Segundo para tratar da obrigação tributária. A respeito do tema e considerando as disposições estritas da lei, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I- A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II- A interrupção da prescrição contra um dos obrigados solidários prejudica aos demais, porém, caso se dê a favor, apenas aproveitará àquele que lhe deu causa.

III- A pessoa natural ou jurídica que adquire de outra estabelecimento comercial e continue a respectiva exploração responderá pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração da atividade no mesmo ramo de comércio, dentro de 06 (seis) meses a contar da alienação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    I - V) CTN Artr. 113  3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

    II - F) Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.


    III - F) Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

    bons estudos

  • ..o item III não deixa de estar correto. Ao meu ver.. Apenas falta uma segunda possibilidade..

    ...mas quem sou eu para questionar rsrs

  • O gabarito é letra B. Apesar da redação legal,  a última hipótese não contém a pala"apenas" , então está correta. 

  • TO COM O RENATO E NAO ABRO, SEMPRE!!

  • A questão deixa claro logo no enunciado que devem ser observados os ESTRITOS TERMOS DA LEI. É isso que torna a III incorreta neste caso. Embora as afirmações dos colegas quanto a não estar incorreta de fato sejam verdadeiras, concursos não medem somente a sua capacidade interpretativa ou mesmo os conhecimentos gramaticais quanto ao sentido. Medem também capacidade de memorização (que merda, né?!) e também se o candidato sabe compreender a banca e determinados tipos de questão, como é o caso da presente. Importante sempre estar atento às questões que pedem texto de lei.

ID
1936486
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, assinale a alternativa correta em relação à incumbência do Poder Público para a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta é a C, não a B.

    Art. 225, § 1º CF/88§

    1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

  • Erro na "e" e "a":

    E: Por sua vez, no princípio da precaução falta de certeza cientifica em relação ao impacto negativo das atividades sobre o meio ambiente e saúde humana. Nesse, a ciência não sabe o real impacto. Um exemplo é o caso dos alimentos transgênicos. Uma corrente diz que não haverá problema, outra diz que, em longo prazo, irá acabar com a saúde humana. As medidas, pelo princípio da precaução, devem ser tomadas imediatamente, diante da falta de certeza (sustenta proibição dos transgênicos). O princípio da precaução está expresso na declaração do Rio de 1992.

    AArt. 225, §1º, VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  • CRFB/1988

     Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

    § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

    I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

    V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

    VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

    VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.


ID
1936489
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Em relação à tutela Constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • alguem sabe dizer o motivo da anulação desta questão?

  • Também tenho esta dúvida Kayala Alves.

  • A meu ver, sem motivo, GABARITO LETRA A, art. 225, §4º, CF/88


ID
1936492
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca dos recursos eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A ?)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADO. Código Eleitoral, Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = CERTO. Código Eleitoral, Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = ERRADO. Código Eleitoral, Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = ERRADO. CF 88, Art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
1936495
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, NÃO podem alistar-se como eleitores os:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal, que banquinha hein...

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • BANCA FULEIRA É ASSIM....:(

  • LITERALIDADE

     

    CF 88, Art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • A) FACULTATIVO

    B) FACULTATIVO

    C) NÃO PODE VOTAR

    D) FACULTATIVO

  • § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa daqueles que NÃO podem alistar-se como eleitores:

    a) CORRETA. Os analfabetos PODEM alistar-se como eleitores, todavia, seu voto é FACULTATIVO (art. 14, §1º, II, a, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    [...] II - facultativos para:

    a) os analfabetos; [...]

    b) CORRETA. Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos PODEM alistar-se como eleitores, todavia, seu voto é FACULTATIVO (art. 14, §1º, II, c, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    [...] II - facultativos para:

    [...] c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    c) INCORRETA. Os CONSCRITOS não podem alistar-se DURANTE o serviço obrigatório apenas (art. 14, §2º, CF).

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    d) CORRETA. Os maiores de 70 anos PODEM alistar-se como eleitores, todavia, seu voto é FACULTATIVO (art. 14, §1º, II, b, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    [...] II - facultativos para:

    [...]b) os maiores de setenta anos;

    GABARITO: LETRA “C”


ID
1936498
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 14, VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO IV

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A idade mínima para se candidatar a Vereador é 18 anos (art. 14, §3º, VI, d, CF).

    art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...] VI - a idade mínima de:

    [...] d) dezoito anos para Vereador.

    b) Incorreta. A idade mínima para se candidatar a Deputado Estadual, a Deputado Federal ou a Prefeito é 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF).

    art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...] VI - a idade mínima de:

    [...] c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 

    c) Correta. A idade mínima para se candidatar a Prefeito ou Vice-Prefeito é 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF).

    d) Incorreta. A idade mínima para se candidatar a Senador e a Presidente é de 35 anos (art. 14, §3º, VI, a, CF).

    art. 14. […] § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...] VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; [...]

    A idade mínima para se candidatar a Juiz de paz é 21 anos (art. 14, §3º, VI, c, CF).


ID
1936501
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADO. CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = ERRADO. CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    ---------------------------------------------------------

    Letra D = ERRADO.CF 88, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • DICA DA LETRA D 

    .

    As normas de carater eleitoral somente terão seus efeitos surtidos APÓS um ano, então se criarem uma lei em julho de 2016 ela só poderá ser aplicada a partir de julho de 2017.

     

    POR OUTRO LADO, as leis que, por exemplo, majoram impostos, podem ser aplicadas no exercício seguinte. Ex: se em outubro de 2016 for editada uma lei que aumenta a aliquota de produtos importantos, ela já poderá ser aplicada em janeiro de 2017, ou seja, no próximo exercício financeiros. 

     

    Bons estudos! 

  • Ora, se a lei que alterou o processo eleitoral não pode ser aplicada até um ano da data de sua vigência, resta óbvio que não poderá ser aplicada à eleição que ocorra no ano da data de sua vigência. 

    ¬¬"

     

    Art. 16, CC. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  • Gabarito letra C.

     

    Apenas uma dica...

     

    Muito cuidado ao responder questões a respeito da Perda e Suspensão dos direitos políticos, sobretudo quando se tratar da banca CESPE, uma vez que, no seu entendimento, a generelização dos efeitos de Perda e Suspensão aplicados ao caso concreto, como no exposto nessa questão, invalidam a assertiva. 

  • Por que a letra A está errada se está prevista?

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • Ulisses, apesar de já fazer um tempo, creio que possa ajudar outras pessoas que virão a fazer essa questão aqui:

    O artigo 15 da CF dispõe claramente que é VEDADA a CASSAÇÃO de direitos políticos, e passa a elencar situações nas quais os direitos políticos possam ser perdidos ou suspensos, dentre os quais está a condenação penal transitada em julgado etc.

    Desta forma, a alternativa A está errada, tendo em vista que ela dispõe que a condenação criminal é causa de cassação, sendo que o correto é suspensão ou perda.

  • Letra D, que talvez tenha confundido alguém:

    O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação . Contudo, só poderá ser aplicada na eleição que ocorrer a partir de um ano da data de sua vigência, ou seja, tal norma consagra o princípio da anualidade.

    O que torna a alternativa errada é o seu final...

  • Não existe Cassação de direitos políticos, apenas suspensão ou perda dos mesmos que ocorrem nas circusntâncias:

    I-Cancelamento da Naturalização( Sentença Transitada em Julgado)

    II- Incapacidade Civil absoluta

    III-Condenação Criminal Transitada em Julgado, enquanto durarem seus efeitos

    IV-Recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. (art 5º-VIII)

    V- Improbidade Administrativa

  • CF 88, Art. 16. até um ano da data de sua vigência.

  • A e B = ERRADAS, porque falam em cassação de direitos políticos, sendo que a cassação não é permitida na nossa CF.

    C = CORRETA. Conforme art. 15, IV, da CF.

    E = ERRADA, por errar ali no ano. Corrigindo: ''CF 88, Art. 16. até um ano da data de sua vigência.''

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A cassação (=privação abusiva) de direitos políticos é proibida em nossa Constituição, sendo permitida apenas a perda (=privação definitiva) ou a suspensão (=privação temporária) dos direitos políticos. (art. 15, caput, CF)

    A condenação criminal transitada em julgado pode ser motivo para perda ou suspensão de direitos políticos. (art. 15, III, CF)

    b) Incorreta. Não existe essa hipótese no texto constitucional. Apenas a condenação criminal pode causar a perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF).

    c) Correta. A recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa pode ser uma das causas de suspensão ou de perda de direitos políticos (art. 15, IV, CF).

    d) Incorreta. A lei que alterar o processo eleitoral se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência (=um ano depois de sua vigência). (art. 16, CF)

  • A banca foi de uma atecnia gigantesca. Embora o caput do art. 15 da CRFB fale em perda ou suspensão, só ocorre perda no caso do inciso I,  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, as outras hipóteses são todas de suspensão do direitos políticos.


ID
1936504
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "A"

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Associações pública

    São as entidades consorciadas que optam por conferir natureza jurídica de direito público. Integram a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.

  • a) Correta

    Os consórcios públicos podem assumir a personalidade direito privado, sem fins econômicos, ou de pessoa jurídica de direito publico interno, assumindo no caso a forma de associação pública

    CCB/02

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Associações Públicas (consórcios públicos):

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    Artigo 6º da Lei nº 11.107/2005

  • Trata a presente questão de importante tema no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas, as quais estão dispostas nos artigos 40 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos: 

    São pessoas jurídicas de direito público interno: 

    A) Associações públicas. 

    Prevê o Código Civil: 

    TÍTULO II 

    DAS PESSOAS JURÍDICAS 

    CAPÍTULO I 

    Disposições Gerais 

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. 

    Art. 41: São pessoas jurídicas de direito público interno: 

    I - a União; 

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; 

    III - os Municípios; 

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 

    "Além das pessoas enumeradas pelo artigo sub examine, a lei estendeu a personalidade de direito público às autarquias (Dec.-Lei n. 6.016/43, art. 2º; Leis n. 8.443/92, arts. 1º, I, e 5º, I, e 4.717/65, art. 20; Dec.-Lei n. 200/67, art. 5º, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 900/69; Súmulas 33, 73, 74, 79, 501, 583 e 620 do STF e 4 do TRF, 3ª Região), às associações públicas (Lei n. 11.107/2005, art. 6º, I), às fundações públicas (Dec.-Lei n. 900/69, art. 2º; CC, art. 41, V e parágrafo único; RTJ, 113:314) e às agências executivas e reguladoras (CC, art. 41, V; Leis n. 9.649/98, art. 51, 9.986/2000, 10.871/2004, com alterações da Lei n. 11.907/2009). 

    B) Sociedades. 

    C) Partidos políticos. 

    D) Organizações religiosas. 

    Gabarito do Professor: A

    Bibliografia:


ID
1936507
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito "C"

     

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

     

    Art. 206. Prescreve:

    (…)

    § 5o Em cinco anos:

    I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

     

     

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

     § 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

  • Credor/devedor solidário – prazo prescricional na solidariedade:

    Suspensão da prescrição => regra: não aproveita outros credores (quando operada em favor de um); exceção: aproveita os demais credores quando a obrigação é indivisível;

    Interrupção da prescrição => regra: aproveita outros credores/prejudica devedores e herdeiros; exceção: operada contra herdeiro de devedor somente prejudica os demais na obrigação indivisível

  • A questão trata da prescrição.

    A) Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

    Código Civil:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Incorreta letra “A”.

    B) Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço privado.

    Código Civil:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios

    Incorreta letra “B”.


    C) Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Código Civil:

    Art. 206. Prescreve:

    § 5 o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

    Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D)  A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros

    Código Civil:

    Art. 204. § 1 o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.


ID
1936510
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São causas de transmissão da obrigação:

Alternativas
Comentários
  • C) Assunção da dívida.


ID
1936513
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito equivocado. Resposta correta - Letra D.

    Leitura simples dos artigos 233 e 252 do Código Civil.

    Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

    Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.


ID
1936516
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dentre as hipóteses abaixo, assinale aquela que NÃO configura aquisição de propriedade imóvel de acordo com o Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • Formas de Aquisição da Propriedade Imóvel

    A propriedade imóvel pode ser adquirida de forma originária (a propriedade é adquirida sem qualquer característica anterior, do outro proprietário) ou derivada (há um sentido de continuidade da propriedade anterior).

    As formas de aquisição originária da propriedade são:

    - Acessão: ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado, plantações e construções;

    - Usucapião: ordinária, extraordinária, constitucional ou rural (pro labore), constitucional ou especial urbana (pro misero), especial urbana coletiva, especial indígena (Lei 6.001 /73, art. 33).

    Já as formas derivadas:

    - registro do título;

    - sucessão hereditária.

  • GAB D

  • Anticrese: quando o devedor transfere para seu credor (logo, há a transferência do bem ao credor) a posse de bem imóvel, para que este se aproveite dos frutos e rendimentos do imóvel, até o montante da dívida a ser paga.

  • Explora o examinador, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que dispõe o Código Civil sobre o instituto da aquisição de propriedade imóvel, regulamentado nos artigos 1.238 e seguintes. Senão vejamos:

    Dentre as hipóteses abaixo, assinale aquela que NÃO configura aquisição de propriedade imóvel de acordo com o Código Civil. 

    A) Aluvião. 

    A aquisição de propriedade imóvel, está regulamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, e pode se dar pela usucapião (art. 1.128 a 1.244), pelo registro de título translativo (1.245 a 1.247) e por acessão (art. 1.248). E, a aluvião é hipótese de aquisição por acessão. Vejamos: 

    Art. 1.248. A acessão pode dar-se:

    I - por formação de ilhas;

    II - por aluvião;

    III - por avulsão;

    IV - por abandono de álveo;

    V - por plantações ou construções.

    Assertiva correta.

    B) Avulsão. 

    Conforme já visto, a avulsão, tal como a aluvião, é hipótese de aquisição por acessão, configurando hipótese de aquisição de propriedade imóvel.

    Assertiva correta.

    C) registro do título translativo no Registro de Imóveis. 

    Regulamenta os artigos 1.245 a 1.247, acerca da aquisição de propriedade imóvel por registro do título translativo no Registro de Imóveis.

    Assertiva correta.

    D) Anticrese. 

    A anticrese está disposta nos artigos 1.506 e seguintes do Código Civil e, na clássica definição de Clóvis Beviláqua, “anticrese é o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital, sendo, porém, permitido estipular que os frutos sejam, na sua totalidade, percebidos à conta de juros" (Código Civil dos Estados Unidos do Brasi,l 9. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953, p. 403).

    Assertiva INCORRETA.

    Gabarito do Professor: D

    Bibliografia: 


ID
1936519
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código penal, considera-se Peculato:

Alternativas
Comentários
  • MELDEUS!!!!!!!

  • Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

            Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Art. 312 caput 1ª parte : PECULATO-APROPRIAÇÃO

    Art. 312 caput 2ª parte: PECULTO- DESVIO

    Art. 312, §1: PECULATO - FURTO

    Art. 312, §2: PECULATO-CULPOSO

     

  • Observação quanto ao Art. 312 caput, 2ª parte: PECULATO DESVIO. Inormativo 526/STJ/3ª SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE PECULATO-DESVIO.

    Compete ao foro do local onde efetivamente ocorrer o desvio de verba pública - e não ao do lugar para o qual os valores foram destinados - o processamento e julgamento da ação penal referente ao crime de peculato-desvio (art. 312, "caput", segunda parte, do CP). Isso porque a consumação do referido delito ocorre quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel. De fato, o resultado naturalístico é exigido para a consumação do crime, por se tratar o peculato-desvio de delito material. Ocorre que o resultado que se exige nesse delito não é a vantagem obtida com o desvio do dinheiro, mas sim o efetivo desvio do valor. Dessa forma, o foro do local do desvio deve ser considerado o competente, tendo em vista que o art. 70 do CPP estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. CC 119.819-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/8/2013.

  • A - ERRADA - Prevaricação

    B - CORRETA - Peculato-apropriação

    C - ERRADA - Concussão

    D - ERRADA - Corrupção passiva

  • A) Prevaricação.
    B) GABARITO.
    C) Concussão.
    D) Corrupção passiva.

  • GABARITO B

     

     

    PREVARICAÇÃO:  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

     

     PECULATO : Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

     

     CONCUSSÃO:  Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

     

     CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

     

     

    bons estudos


ID
1936522
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é o tipo penal de qual dos crimes abaixo indicados:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    DOS CRIMES PRATICADOS
    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
    CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    “Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO:
    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
    Parágrafo único - SE O INTERESSE É ILEGÍTIMO:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Por que a questão foi anulada?


ID
1936525
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Lei 8.666/93 Seção III Dos Crimes e das Penas

    Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração do contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

  • GABARITO C

     

    Lei 8.666/93 Seção III Dos Crimes e das Penas

    Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração do contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.


ID
1936528
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre as hipóteses abaixo indique a única que NÃO configura excludente de ilicitude de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Alguém sabe o motivo da anulação desta questão?

     

  • Gabarito: C

    Qual o motivo da Anulação? Questão coringa de Penal...

  • Anulado por que?

    C

  • "C"

    Qual o significado da anulação? Ahh..acredito que seja para contemplar algum filho de desembargador. Fato esse ocorrido com a filha do Ministro Fux.

  • pessoal não entendi o motivo da anulação, o concurso de promotor de goias está parado...desconfio de fralde tipo dessas questões que sejam para beneficiar alguns filhos pqp

  • Oxi, por que anularam a questão?

    A questão não há ambiguidade e, por sinal, é muito facil!


ID
1936531
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma das características dos impostos é a não vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição Federal de 1988. A respeito das ressalvas constitucionais que viabilizam a vinculação da receita de impostos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Questão de direito financeiro

  • GABARITO C

     

    União: no mínimo 18%.

    Estados/DF/Municípios: no mínimo 25%.

  • Municípios: no mínimo 25% (ensino) e 15% (saúde).

  • nada a ver com reparticao de receita tributaria


ID
2199865
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise o período a seguir:

João, Fernando, você e eu _____________ sair tão logo acabe o show e a multidão ______________, a fim de que _____________ andar com mais tranquilidade e segurança.

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

  • multidão é singular então usa disperse

ID
2199871
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

CARTA DE LEITOR

“Em relação ao editorial “Mais e melhores médicos”, devemos lembrar que a saúde pública no Brasil está jogada às baratas. Não basta só criar novas vagas nas universidades, mas, principalmente, atrair os profissionais para a rede pública, com salários dignos e condições de trabalho adequadas. Se isso não acontecer, a concentração de profissionais nos grandes centros é inevitável. É necessário parar de fazer “política na saúde”, e implementar “política de saúde”.”

(HAC, médico. Folha de São Paulo, 11/06/2012)

O texto acima é uma carta de leitor. Trata-se de um gênero textual, no qual se expressam opiniões e que permite aos meios de comunicação, como jornais e revistas, obterem um feedback de seus leitores acerca das matérias veiculadas.

Das alternativas abaixo, que versam sobre o texto lido e o gênero textual a que pertence, todas as alternativas estão corretas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

  • Essa A esta bem estranha!

     "fato (...) é composta de pessoas que dominam a Norma Culta da língua.

    Quem fabricou esse dado? Ciro Gomes foi vc quem fez essa questão?


ID
2199877
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A observância do correto emprego da concordância, verbal e nominal, é de vital importância na elaboração de textos redigidos na norma culta. A esse respeito, julgue as assertivas abaixo:

I. Disse ser pontual, contudo já são meio-dia e meio.

II. A porta, meio aberta, permitia ver o interior do ambiente.

III. Os cidadãos entregaram à comissão, documentos com reivindicações bastantes acerca de suas necessidades.

IV. As parcelas já estão devidamente quites.

V. Considero pouco precipitadas suas palavras.

Estão redigidas na variedade linguística da norma culta, exceto:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado não fala, realmente, de pontuação, mas essa vírgula aí na III passou batida, mesmo?

  • GABARITO C.  CONFESSO QUE NÃO ENTENDI ESSA III

  • A questão deveria ter sido anulada, pois a III está incorreta também. Vejam:

    Para acertar no uso da vírgula, a principal regra é não separar elementos que têm relação sintática.

    Fique atento para não separar:

    O sujeito do verbo, por mais longo que seja o sujeito.

    — Quem quiser se atualizar sobre cada uma das Forças Armadas (sujeito), leia (verbo) esta revista — disse.

    Quem quiser conhecer melhor os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito nas eleições deste ano (sujeito) conta (verbo) com uma ferramenta virtual desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    O verbo dos objetos direto e indireto.

    Alvaro Dias (PSDB-PR) informou (verbo) ao Plenário (objeto indireto) que muitos estudantes procuraram seu gabinete(objeto direto) para manifestar indignação com o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/virgula

  • A forma correta de escrita da expressão é meio-dia e meia. A expressão meio-dia e meio, embora seja muito utilizada, está errada. Devemos utilizar a expressão meio-dia e meia sempre que quisermos referir a décima segunda hora do dia mais trinta minutos, ou seja, o meio-dia mais meia hora.

  • A assertiva III, além do erro de pontuação, o final "...reivindicações bastantes acerca de suas necessidades.", me parece que deveria ser "bastante" (documentos com reivindicações bastante acerca de suas necessidades), bastando substituir "bastante" por "muito" (documentos com reivindicações muito acerca de suas necessidades)


ID
2199889
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O grupo de executivos foi ______ São Paulo tratar do assunto ______ implicação diz respeito _______ documentação _______ ao e-mail enviado.

Alternativas
Comentários
  • Creio que o gabarito está errado!!!

    A questão marca a letra C como correta,no entanto " foi ______ São Paulo " não pode pedir crase.

    Regra especial: vou a, volto da, crase há.

    Vou a, volto de, crase pra quê?

     

  • INDIQUE O PROF.

  • Foi à (cidade de) São Paulo...

    subentendi assim, pois as outras alternativas estavam erradas...

     

  • È um mistério...
    daquela ou aquela, ambas ja obrigariam a concordancia ser anexada e não anexado, só ai ja complica essa letra E rsrs, aquela documento anexo ? 

  • ALÔ QCONCURSOS!! ESSA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO TEM RESPOSTA CORRETA, acabei de olhar o gabarito definido dessa prova.

     

    O correto seria: a(sem crase) / cuja / àquela / anexada


ID
2199898
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma bateria descarrega de acordo com a função A(t)=Co.2(-0,1)t, sendo Co a quantidade inicial de carga e A(t) a quantidade de carga após t horas de uso. Sabendo que a bateria está totalmente carregada, calcule o tempo para a carga da bateria se reduzir a 50% da carga inicial.

Alternativas
Comentários
  • A(t) = Cox2^-0,1t

     

    Substituindo :

    50=100 x 2^-0,1t

     

    Passando o 100 dividindo:

    1/2=2^-0,1t

     

    passando o divisor para o dividendo ficará:

    2^-1=2^-0,1t

     

    Como as bases são iguais, podemos corta-lás: -1 = -0,1t

     

    isolando o t : -1/-0,1 = t ----> t = 10

  • a carga está cheia em A(0) = CO

    ele pede 0,5 ou 50% da carga inicial, logo

    0,5CO = CO.2^(-1/10)t

    0,5 = 10√(1/2)^t ( raiz decima de 1/2 elevado a t)

    1/2 = 10√(1/2)^t

    eleva os dois lados a 10

    (1/2)^10 = (1/2)^t                (1/2 elevado a t)

    logo t = 10

  • Co/2 = Co .2 ^ - 0,1t

    1/2 = 1/2 ^ + 0,1 t

    1/ 0,1 = t

    t = 10

  • GAB D

  • Gabarito letra D

    Segue:

    C(t) = CoX2^(-0,1).t

    C(t) = 50% = 1/2 = 2^-1

    2^-1 = 2^-0.1t      bases iguais corta

    -1 = -0,1t = 10

    "Não pare até se Orgulhar."


ID
2199904
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um posto de combustíveis, o litro da gasolina aditivada era vendido por R$ 4,00 e no último mês sofreu dois aumentos sucessivos de 4%, qual será o valor final do produto?

Alternativas
Comentários
  • Pessoal nao caiam no erro de somar os dois 4% e fazer por 4 que vai dar errado são duas contas

    No primeiro momento.

    Considere 4% = 0,04

    4 * 1,04 = 4,16 ( multiplica-se o 4 valor da gasolina por 1 inteiro + 4 porcento para se chegar no valor do combustivel com o aumento)

    No segundo momento

    4,16 *1,04 = 4,3264

    Resposta Letra A

  • Questão ridícula pq quem faz errado tb iria acertar. 

  • 4% . 4 = 0,16 

    0,16 +0,16 = 0.32  então será 4,32

  • Acertei sabendo que a resposta certa não tem ali...rs

    Pois o 4% na segunda conta não pode ser sobre 4,00, e sim sobre 4,16.

  • jc = c (1+ i )^t

    jc = 4 (1+0,04)^2

    jc = 4,3264

  • onde tem esse preço?


ID
2199907
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Marialva - PR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Tendo um triângulo isósceles base igual a 18 cm e altura igual a 12 cm, calcular a área e altura relativa à base.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    Área de um triângulo isoceles: Base X Altura/divididos por 2

    BxH

    2

    S=18x12 ----- 208 ------ 108

         2                 2       

  • Area: (Base x Altura)/2 = (18x12)/2 = 108

     

  • deu a altura e pede a altura

    ta serto