Questão 1938139

• Banca: IOBV
• Órgão: Câmara de Barra Velha - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

• A. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.
• B. Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.
• C. A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.
• D. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

Gabarito: A

Comentários

• a) Errado. Art 16, § 5º 
  b) Certo. Art 16
  c) Certo.  Art 16, §§ 6º e 7º
  d) Certo. Art 14. Não confundir com Art 4º, § 1º em que em hipótese de fusão e incorporação a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. 

• Respostas na Lei n. 12.846/13:

  A) Art. 16, § 5o: Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

   

  B) Literalidade do art. 16 caput. MAS ATENÇÃO: a redação desse artigo era dada pela Medida Provisória n. 703/2015, a qual teve sua vigência encerrada.

   

  C) Art, 16, § 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo; e § 7o  Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

   

  D) Art. 14.  A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

•  Lei n. 12.846/13:

  Art. 16, § 5o: Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

   

• esta desconsideraçao da personalidade jurídica ocorre no âmbito administrativo por isso sofre muitas críticas.

• Dei mole, esqueci que era a incorreta.

• Gab. A

  Lei n. 12.846/13:

  Art. 16, § 5 º Os efeitos do acordos de Leniência somente se tornará público após às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.