Questão 1938598

• Banca: UFMT
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

• A. A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita, sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.
• B. O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.
• C. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
• D. A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
• E. Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: Errada, pois o Corregor-Geral não substitui o Defensor Público-Geral. Art. 8º A destituição do Defensor Público-Geral, observado o disposto nos incisos XXII e XXIII, do Art. 26, da Constituição Estadual, ocorrerá nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, ou grave omissão dos deveres do cargo. Caput e parágrafo único modificados pela Lei Complementar Estadual n 398, de 20 de maio de 2010. Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo do Defensor Público-Geral, assumirá a Chefia da Defensoria Pública o Primeiro Subdefensor Público-Geral que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias, convocará novas eleições que deverão se realizar dentro de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

  Alternativa B: Correta. Art. 21 São atribuições do Conselho Superior: IV - opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo CorregedorGeral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral;

  Alternativa C: Errada: Art. 25 A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os Defensores Públicos de Segunda Instância, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior e nomeado pelo Defensor Público-Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

  Alternativa D: Errada, pois é orgão auxiliar e não orgão superior como está na alternativa. Art. 26-E A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição. Parágrafo único. A estrutura da Ouvidoria-Geral será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.

  Alternativa E: Errada é permitido aos defensores Públicos de Segunda Instância atuar perante as Turmas recursais dos Juizados Especiais. Art. 32 Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete: I - realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário, no Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos; VII - atuar perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;