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GABARITO B
Algumas assertivas são trechos de livros, segundo consta em pesquisa pelo google.
a) Antes da doutrina da proteção integral, inexistia preocupação em manter vínculos familiares, até porque a família ou a falta dela era considerada a causa da situação regular.
"Inexistia preocupação em manter vínculos familiares, até porque a família ou a falta dela era considerada a causa da situação irregular."
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Sobre a e:
Sobre esse novo modelo, seguem as palavras de Andréa Rodrigues Amin: Trata-se de um novo modelo, democrático e participativo, no qual família, sociedade e Estado são cogestores do sistema de garantias que não se restringe à infância e juventude pobres, protagonistas da doutrina da situação irregular, mas sim a todas as crianças e adolescentes, pobres ou ricos, lesados em sue direitos fundamentais de pessoas em desenvolvimento. Novos atores entram em cena: a comunidade local, por meio dos Conselhos Municipal e Tutelar; a família, cumprindo os deveres inerentes ao poder familiar; o Judiciário, exercendo a função judicante; o Ministério Público como um grande agente garantidor de toda a rede, fiscalizando seu funcionamento, exigindo resultados, assegurando o respeito prioritário aos direitos fundamentais infantojuvenis estabelecidos pela Lei Maior.
Retirado de:
AMIN, Andrea Rodrigues, in MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Saraiva: Rio de Janeiro, 2013, p.49.
Com citação feita em:
http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2014/trabalhos_12014/JulianaAraujoBurlamaquiSoares.pdf
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GABARITO LETRA "B"
a) Antes da doutrina da proteção integral, inexistia preocupação em manter vínculos familiares, até porque a família ou a falta dela era considerada a causa da situação regular.
Respota: O erro está na palavra regular, deveria ser irregular.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-abr-08/doutrina-protecao-integral-direitos-crianca-adolescente
Segundo Andréa Amin,Inexistia preocupação em manter vínculos familiares, até porque a família ou a falta dela era considerada a causa da situação irregular.
b) Na doutrina da proteção integral, descentralizou-se a atuação, materializando-a na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar.
Resposta: CORRETA
c) A doutrina da situação irregular limitava-se basicamente ao tratamento jurídico dispensado ao menor carente, ao menor abandonado e às políticas públicas.
Resposta: Não anunciava direitos, pois crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos.
fonte: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_1/morgana_delfino.pdf
"O Estado utilizava-se de uma política compensatória, não garantidora de direitos e na elaboração do Código de 1979 manteve a matriz ideológica dos códigos anteriores, para a qual crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos, mas sim, objeto do interesse dos adultos e por essa razão provocou pouca alteração no respeito dos direitos infato-juvenis"
"A Doutrina da Situação Irregular não era uma doutrina garantista, pois não enunciava direitos. Ela apenas pré-definia situações e agia sobre as conseqüências, “apagando-se incêndios"
d) Na vigência do Código de Menores, havia a distinção entre criança e adolescente, embora majoritariamente adotava-se apenas a denominação “menor”.
Resposta: Não Havia distinção entre criança e adolescentes..
e) Além do judiciário, com a doutrina da proteção integral, novos atores entram em cena, como a comunidade local, a família e a Defensoria Pública como um grande agente garantidor de toda a rede, fiscalizando seu funcionamento, exigindo resultados, assegurando o respeito prioritário aos direitos fundamentais infanto-juvenis.
Resposta: O Ministerio publico que era o grande garantidor de toda rede.
Fonte: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2014/trabalhos_12014/JulianaAraujoBurlamaquiSoares.pdf
"o Ministério Público como um grande agente garantidor de toda a rede, fiscalizando seu funcionamento, exigindo resultados, assegurando o respeito prioritário aos direitos fundamentais infantojuvenis estabelecidos pela Lei Maior."
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O Código de Menores tratava crianças e adolescentes como objeto de proteção. A doutrina moderna dá outra conotação para a questão e passa a se referir à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos. O objetivo é realmente deixar claro que há direitos a respeitar e que toda a sociedade-pais, responsáveis e Poder Público - deve zelar por eles.
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Em que pese a fiscalização das entidades competir ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares. A esse rol exposto no art. 95 do ECA, também podemos inserir a Defensoria Pública, pois consoante o artigo 4º, XI da Lei Complementar 80, é sua função institucional a promoção da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente.
A letra "e", a meu ver, também estaria correta.
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concordo com o "André N Lima", estranho essa letra E estar errada.
o enunciado não cobrou a resposta expressamente de acordo com o entendimento de Andréa Rodrigues Amin
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fui puxar o saco da defensoria pública e marquei a alternativa E na convicção.
Realmente, concurso público não é para jejunos.
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CUIDADO com alguns comentários.
O erro da letra C, na verdade, é a última parte ("políticas públicas"). O legislador só passou a se preocupar com esse tema com o advento da CF/88 e do ECA/89 (este último, na parte que estabelece as "diretrizes" e "linhas de ação" da política de atendimento às crianças e adolescentes).
O Código de menores cuidava sim da situação do menor abandonado e carente, basta ver que, desde o art. 1o, já elencava que: art. 1o Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:
c) A doutrina da situação irregular limitava-se basicamente ao tratamento jurídico dispensado ao menor carente, ao menor abandonado e às políticas públicas.
É isso.
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A alternativa A está incorreta pelo uso da palavra “regular”. Antes da doutrina da proteção integral inexistia a preocupação com a manutenção dos vínculos familiares.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A doutrina da proteção integral se baseia na descentralização da atuação com destaque para a esfera municipal.
A alternativa C está incorreta. A doutrina da situação irregular tratava o menor como um problema que deveria ser resolvido e não considerava a criança e o adolescente como sujeito de direitos e deveres.
A alternativa D está incorreta. No Código de Menores não havia qualquer distinção entre criança e adolescente.
A alternativa E está incorreta, pois descreve a função do Ministério Público e não da Defensoria.
B
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Obs: O STJ já admitiu hipótese em que a Defensoria pediu vista de autos administrativos que tramitavam no Judiciário para ter informações sobre registro de torturas em unidades socioeducativas, porém ressaltou que a Instituição não teria atribuição para fiscalizar a entidade (RMS 52.271).
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Gabarito - Letra B.
ECA
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
(...)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
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Sobre a letra "B":
##Atenção: ##DPESP-2006: ##MPCE-2011: ##DPERN-2015: ##DPEMT-2016: ##CESPE: ##FCC: ##UFMT: “A doutrina da proteção integral consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente. Uma de suas características é a desjudicialização do atendimento, que se configura, dentre outras formas, na atuação dos Conselhos Tutelares, que a objetivam, em prol do envolvimento político e comunitário, além do atendimento direto e personalizado das crianças, adolescentes e respectivas famílias com direitos ameaçados ou violados.” (Fonte: comentário do site Qconcursos). Portanto, a doutrina da proteção integral se baseia na descentralização da atuação com destaque para a esfera municipal.
(DPESP-2006-FCC): Entre as características da doutrina da proteção integral pode-se destacar a desjudicialização do atendimento. BL: art. 1º, ECA.