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Certo !
Lei 12.462
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
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Apenas complementando.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.
A questão subdivide-se, pois, na prova de duas previsões contidas na lei do RDC:
a) a regra referente ao caráter sigiloso do preço de referência para contratação.
b) a regra de que, nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação constará do instrumento convocatório.
Lei 12.462
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório. (resposta ao quesito "b")
§3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso(resposta ao quesito "a") e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
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Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
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Em regra, o preço para a estimativa de contratação é sigiloso; no entanto, se for com maior desconto, a Administração tem de colocar o valor para o licitante interessado realizar um desconto em cima do preço estabelecido pela própria Administração Pública.
Fonte: Gran Concursos
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Resumindo
Em regra, o orçamento é sigiloso. Se as modalidades forem MELHOR TÉCNICA ou MAIOR DESCONTO, o orçamento deve constar no instrumento convocatório.
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Só mais uma observação com relação ao caput e §3º primeira parte, a Regra: SIGILO DO ORÇAMENTO:
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o ORÇAMENTO previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso...
EXCEÇÕES - ORÇAMENTO DISPONIBILIZADO PARA:
§3º ....e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
§ 1o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
§ 2o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.
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Fundamento do sigilo: evitar cartéis!
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Caráter sigiloso do orçamento:
Segundo a lei 12.462/11, via de regra, o orçamento estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, possuindo caráter SIGILOSO para o público em geral, MAS SENDO DISPONIBILIZADO PERMANENTEMENTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO.
GAB: C
Fonte: Direito Administrativo - Vol 9 - Fernando Neto e Ronny Torres
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Maior desconto, em relação ao orçamento base. Nesse caso, deve estar no instrumento convocatório.
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas, é correto afirmar que:
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.
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Resumo
Afirmativa correta com a nova lei de licitações, erros, favor mandar mensagem
art 6º,§1º e §3º da lei 12462/2011
art 24,caput e P.U da nova lei de licitações 14133/2021
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Explicação
As leis 8666, 10520 e 12462 serão revogadas em 2023 pela nova lei de licitações 14133/2021 art 193, porém as 4 leis já podem ser usadas. Segundo a nova lei a questão continua correta pois o artigo 6º da lei do RDC foi positivado no artigo 24 da 14133
lei 12462/2021 - Art. 6º Observado o disposto no § 3º , o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
lei 12462/2021 - Art. 6º - § 3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
lei 12462/2021 - Art. 6º - § 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
lei 14133 - Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso
lei 14133 - Art. 24. - Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.