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Letra (c)
Quanto ao que se refere ao item III - é o caput do Art. 11 da L8429 - honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
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LETRA C.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
ERRADO. I - Por não ser admitido pela Constituição Federal de 1988 que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADO. II. É exemplificativa.
CERTO. III. As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
CERTO. V. Será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
Art. 13.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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De cara vc mata esta questão quando ler a afirmação I, pq sucessor será sempre responsabilizado e lá diz ao contrario dai da pra descartar todas que tiver a alternativa I. gab C
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essa foi muito fácil! basta saber que o item I tava errado e matava a questão.
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Resposta: Letra C
Conforme a Lei 8429/1992
I - Errado;
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
II - Errado;
Rol exemplificativo. Não possuo a fonte.
III - Certo;
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - Certo;
Art. 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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Apesar de ser fácil está confusa, porque a III- fala que a probidade administrativa está dividida em 3 grupos: 1- as que importam enriquecimento ilícito, 2 as que causam dano ao erário, 3 as que feremos princípios da administração pública e os que ferem ao princípio da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições... Da o parecer de ser 4 e nao 3.
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meu deus... basta ler a primeira assertiva, dizer que está errada e pronto: matou a questão! nem precisa ler o resto
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Questão desatualizada, hoje existem quatro grupos. Acrescentou-se o artigo 10-A.
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Posso estar errado, mas dentro do rol de sanções para funcionário público, "demissão" e "demissão a bem de serviço público" são consideradas sanções diferentes. Na teoria, a opção IV também estaria errada.
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I - Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
II - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO ou DILAPIDAÇÃO dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)
III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
IV - Art. 13. § 3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, OU QUE A PRESTAR FALSA.
GABARITO -> [C]
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Completamente errada a questão. Tudo bem que se soubermos que a I está errada, você mataria o gabarito. Porém, a IV está totalmente errada. Desde quando pena de "demissão" é a mesma coisa do que "demissão a bem do serviço público"? São penalidades distintas e com rol taxativo na lei dos servidores públicos do Estado. Enfim, não errei a questão, mas que está errada, está!!!
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NÃO TEM GABARITO
ERRADA Art. 8 da LIA - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimonio publico ou se enriquecer ilicitamente está sujeito as cominações da LIA até o limite do valor da herança - I - Por não ser admitido pela Constituição Federal de 1988 que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.
CORRETA - II. Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
CORRETA - III. As atividades que podem vir a ser consideradas como atentatórias à probidade administrativa estão divididas em três grupos, quais sejam, as que importam em enriquecimento ilícito, as que causam prejuízo ao erário e as que violam os princípios da administração pública e os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
ERRADA - Será punido com pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prstar declarações dos bens, dentro prazo determinado ou que a prestar falsa - IV. Será punido com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
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Sabendo que a afirmação "I" está errada já dava pra matar a questão! Alternativa C é a única que não continha a acertiva "I"