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ID
1942216
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Caucaia - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabe-se que o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.

( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato. 

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA C

     

    (F) Somente  o MOTIVO e o OBJETO são requisitos discricionários do ato adminisrativo

     

    (V)Se o ato administrativo ilícito que apresenta defeitos leves, sanáveis, que não acarretem prejuízo ao interesse público nem dano a terceiros, pode haver convalidação. A anulação gera efeitos EX TUNC  (retroage  à data de  início dos efeitos do ato). Podem ser convalidados(gera efeitos EX TUNC também) somente os vicios de COMPETÊNCIA(desde que não se trate competência exclusiva) e de FORMA(desde que não se trate de forma essencial à validade do ato).

     

    (F) Os atos vinculados são analisados do ponto de vista da legalidade; os discricionários, além da legalidade, também são vistos do ponto de vista do mérito. Se previsto em lei não cabe livremente o mérito administrativo(em atenção à oportunidade e conveniência da prática do ato). MOTIVAÇÃO obrigatória(ato VINCULADO), pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista) ou facultativa( ato DISCRICIONÁRIO), não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato); assim como o OBJETO que pode ser VINCULADO ( o objeto já está predeterminado na lei, como por exemplo, a aposentadoria do servidor) ou DISCRICIONÁRIO.  A lei sempre vai estabelecer, de forma expressa ou não, alguns limites, dentro dos quais o agente pode atuar livremente.

  • visto que motivo e objeto (desde que não seja unico) são discricionários, isso torna a segunda afirmativa falsa.

    questão completamente contraditória passível de anulação.

  • Letra C.

     

    O sujeito pega uma prova dessas e rasga, redação horrorosa. 

  • A própria afirmação II torna a afrimação III verdadeira, se fomos pela lógica. Concordo que cabe discricionaridade quanto ao motivo e objeto, mas, como mencionei, a questão esta estupidamente contraditória. Deveria ser anulada.

  • Entendi nada que o Mario escreveu.

  • Na hora da prova é foda... A redação da III está contraditória com a redação da II. Porém, o trecho "...dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato." está errado, visto que o administrador poderá se afastar desses requisitos quando o ato for discricionário. Mesmo ficando na dúvida, só há a letra C para marcar já que a sequência correta começa por F-V...

  • Apesar das explicacoes dos colegas eu ainda nao consegui compreender por que a II está correta.

    Os atos administrativos nao precisam ter todos os motivos para serem considerados válidos. 

    Alguns atos discricionários nao precisam ser motivados  (exemplo:a exoneração de cargo comissionado), logo afasta o administrador do requisito de Motivo.

    Ficarei grata se alguem puder me explicar. =)

  • Acredito que a afirmação II está correta visto que apesar do ato possuir alguns requisitos discricionários, deverão estar sempre dentro dos limites impostos pela lei. O ato ser discricionário não significa que o administrador possa se afastar dos limites legais.

    Ex: se a lei prevê pena de suspensão de 30 dias a 90 dias do servidor, a autoridade tem a a discricionarieade de aplicar a pena de acordo com os limites previstos na lei (não poderá aplicar penalidade de 100 dias).

    ... Mas ai vem a afirmativa III e deixa tudo confuso.

     

    Errei e continuo sem entender.

  • Alice Maria. O item II está correto por que o enunciado pede para analisar os itens conforme ato administrativo vinculado e não apenas ato administrativo.

    Já o item III considero correto tabmbém.

    Entendi o que a banca quis cobrar do candidato, porem o item esta incoerente.

    Para ser considerado falso deveria estar assim: "A lei estabelece os requisitos referentes somente ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato."

  • MATERIAL MUITO BOM SOBRE O ASSUNTO: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/requisitos-do-ato-administrativo.

    ALGUÉM PODE AJUDAR??? QUESTÃO CONFUSA.

    ERRADO. A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha (da forma: É VINCULADA SOB PENA DE NULIDADE), do motivo e do objeto para a prática do ato. OU SEJA, SOMENTE O OBJETO E O MOTIVO EM ATO VINCULADO PODERÃO SER DISCRICIONÁRIOS.

    CERTO. No ato vinculado a lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato. OU SEJA, SE A LEI ESTABELECER QUE O MOTIVO E O OBJETO DEVEM SER DE DETERMINADA FORMA, O ADMINISTRADOR NAO PODERÁ USAR A DISCRICIONARIEDADE POIS ESTÁ VINCULADO AO QUE A LEI DETERMINOU. NO ENTANTO, A COMPETENCIA E A FINALIDADE PODEM SER CONVALIDADAS E NESTE CASO GERARIA A INVALIDAÇÃO DO ATO E NAO A NULIDADE.

    DEVERIA ESTAR CERTO. No ato vinculado a lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.

     

  • São essas questoes mal elaboradas, dessas 'banquinhas', que me fazem amar a CESPE!

  • Gabarito letra C.

     

    Nos atos administrativos vinculados, todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) SÃO VINCULADOS, não restando ao agente público nenhuma liberdade para avalia-los, justamente porque estão todos rigidamente previstos na legislação.


    Por outro lado, nos atos administrativos discricionários somente são estritamente vinculados os elementos competência, finalidade e forma. Já motivo e objeto serão discricionários.

    Erick Alves. Estratégia Concursos, Direito Administrativo, 2015, aula 06.

     

    O enunciado da questão pede para avaliarmos os elementos quanto ao ato administrativo VINCULADO, e não o ato administrativo de forma genérica.

     

     

     

    O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
     

     

  • questão mal formulada e que deveria ser anulada. 

    Pede que analisemos os atos vinculados, os quais apresentam todos os requisitos vinculados - competência, finalidade, forma, motivo e objeto -, e dá como falsa a assertiva III.

    Difícil hein

  • Quanto a margem de liberdade do agente, o ato vinculado não dá margem de liberdade para que o agente faça juízo de conveniência/oportunidade, presentes ao requisitos legais, o ato deve ser práticado.

    Em outras palavras, O Poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções para a prática do ato, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir  de tal forma.

    Com base nesse conceito temos como resposta.: F - V -F

  • No ato vinculado, o administrador não se pode afastar de nenhum dos requisitos dos atos administrativos, inclusive motivo e objeto. O item III está certo e a questão deveria ter sido anulada. 

  • O motivo poderá ser vinculado, se estiver explícito na lei, e discricionário caso o motivo esteja implícito na lei, mas sempre justificado. Dessa forma a III está incorreta.

  • QUESTÃO RIDÍCULA... DEVE SER ANULADA.

     

  • a B está errada também, porque, apesar de elencar os elemenos na questao, sabemos que motivo e objeto é passivel de discricionaridade, por tanto, a questao diz que não pode, quando fazendo referência a esses dois elementos, acaba deixando item errado.

  • Aquele tipo de questão que você para e diz: "Pera, deixa só eu esquecer tudo de importante que meus melhores livros ensinaram e ir pro basicão pra entender o que esse examinador pobre de conhecimento quer".

  • Caralho, só acertei pq não me atentei que o comando da questão falava especificamente do ato vinculado. Assertiva III não tem como ser falsa.

  • Poxa que Questão corrupta de informação
  • Examinador desgraçado!

  • Não li o enunciado completo. Lasquei-me....

  • A questão é fácil, mas a forma como a banca perguntou foi confusa!

  • Nos atos vinculados todos os elementos são vinculados, até mesmo o MOTIVO e OBJETO. Já nos atos discricionários, todos os elementos são vinculados, exceto MOTIVO e OBJETO.

    Eu acertei a questão, no entanto fiquei confusa com o item III, visto que, no meu entender, está correto por se tratar de ato vinculado (está incompleta, porém correta).

  • Misericórdia, que questão mal elaborada. Se o ITEM II está correto, o ITEM III também deveria estar.

  • Questão mal elaborada, se o Item 2 está correto, o 3º também está. Deveria ser: F, V, V

  • Entendi nada nessa questão.