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deixar de prestar contas?..alguém poderia me explicar pq é ato de improbidade contra administração pública e não contra prejuizo ao erário?
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Oi Arthur.
Deixar de prestar constas, em si, não configura um prejuízo ao erário. Só porque não prestou contas à Assembléia Legislativa não quer dizer que houve prejuízo ao erário. Somente fere a atribuição do Executivo de enviar as contas para o Legislativo/TCs.
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Gabarito: C
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Bons Estudos!
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 11 da lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
[...]
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[...]
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. [...]”.
I- Correta. Art. 11, II da lei 8.429/92.
II- Correta. Art. 11, IV da lei 8.429/92.
III- Correta. Art. 11, V da lei 8.429/92.
IV- Correta. Art. 11, VI da lei 8.429/92.
Gabarito: “C” (os itens I, II, III e IV constituem ato de improbidade administrativa).